ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE AUTAZES
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 77, DE 17 DE OUTUBRO DE 2026.
Institui recompensa por informações que contribuam efetivamente para a identificação e prisão de responsáveis por incêndios criminosos no Município de Autazes e estabelece os procedimentos para recebimento das informações, habilitação e pagamento.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AUTAZES, ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais, considerando os arts. 23, incisos II, VI e VII, 30, incisos I e II, e 225 da Constituição Federal, os arts. 3º, 4º, 4º-A e 4º-B da Lei Federal nº 13.608, de 10 de janeiro de 2018, a Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e o Decreto Municipal nº 75, de 11 de outubro de 2026;
CONSIDERANDO a situação de emergência ambiental, sanitária e agropecuária decorrente dos incêndios, queimadas e deterioração da qualidade do ar no Município de Autazes, reconhecida pelo Decreto Municipal nº 75/2026;
CONSIDERANDO a necessidade de ampliar a colaboração da população com os órgãos competentes para prevenir e apurar incêndios criminosos, proteger a saúde pública, o patrimônio e o meio ambiente;
CONSIDERANDO a autorização prevista na Lei Federal nº 13.608/2018 para o estabelecimento de recompensas pelo oferecimento de informações úteis à prevenção, repressão ou apuração de crimes;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar critérios objetivos para concessão da recompensa, proteção da identidade do informante e regularidade dos procedimentos administrativos;
DECRETA:
Art. 1º. Fica instituída recompensa pecuniária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por informações que contribuam efetivamente para a identificação e prisão de pessoa responsável, em tese, por incêndio doloso ocorrido no território do Município de Autazes, observadas as condições deste Decreto.
§ 1º. A recompensa destina-se ao oferecimento de informações, não constituindo autorização ou incentivo à perseguição, abordagem, investigação particular ou captura de pessoas pelo informante.
§ 2º. A concessão da recompensa não representa declaração administrativa de culpabilidade e não interfere nas atribuições das autoridades policiais, do Ministério Público ou do Poder Judiciário.
Art. 2º. O reconhecimento do direito à recompensa dependerá, cumulativamente:
I – Do registro da informação durante o prazo de vigência deste Decreto;
II – Da apresentação de elementos concretos, verificáveis e obtidos licitamente;
III – Da confirmação, pela autoridade policial competente, de que a informação contribuiu de forma relevante para a identificação e prisão relacionada ao incêndio comunicado;
IV – Da comprovação da prisão em flagrante ou por cumprimento de ordem judicial, vinculada à ocorrência;
V – Da identificação reservada do beneficiário e da comprovação de sua vinculação ao registro da informação;
VI – Da inexistência dos impedimentos previstos neste Decreto.
§ 1º Na hipótese de flagrante, o pagamento dependerá da comprovação do controle judicial da legalidade da prisão e da ausência de seu relaxamento por ilegalidade.
§ 2º A concessão de liberdade provisória ou a posterior revogação da prisão cautelar não impedirá, por si só, o pagamento, desde que comprovados os demais requisitos.
§ 3º O simples registro de boletim de ocorrência, a indicação genérica de suspeitos, a condução para esclarecimentos ou a reprodução de informação pública não asseguram o recebimento da recompensa.
Art. 3º. As informações serão recebidas pela Ouvidoria Municipal ou pela unidade administrativa formalmente designada para essa finalidade, mediante canais oficiais divulgados pelo Município.
§ 1º Cada comunicação receberá protocolo com data, horário e código individual de acompanhamento, acompanhado de mecanismo reservado de autenticação do informante.
§ 2º As informações serão encaminhadas imediatamente à autoridade policial competente quando houver notícia de crime em andamento ou necessidade de intervenção urgente.
§ 3º Poderão ser aproveitadas informações apresentadas diretamente aos órgãos policiais durante a vigência deste Decreto, desde que seja possível confirmar oficialmente a data de recebimento, sua contribuição e a vinculação do requerente à comunicação.
§ 4º O Município poderá estabelecer cooperação com os órgãos estaduais competentes para recebimento, encaminhamento e validação das informações.
Art. 4º. Serão admitidas comunicações anônimas, que receberão o encaminhamento pertinente independentemente da possibilidade de pagamento.
§ 1º. Para receber a recompensa, o interessado deverá identificar-se reservadamente e demonstrar, por mecanismo seguro, sua vinculação ao registro original.
§ 2º. A identificação para pagamento não implica divulgação pública da identidade do informante.
§ 3º. A impossibilidade de comprovar a titularidade da comunicação impede o pagamento, mas não prejudica a apuração dos fatos comunicados.
Art. 5º. Será devida uma única recompensa de R$ 1.000,00 (mil reais) por ocorrência, independentemente do número de pessoas presas, de comunicações apresentadas ou de desdobramentos da investigação relativos ao mesmo fato.
§ 1º. Havendo informações sucessivas, a recompensa será atribuída ao informante cuja contribuição relevante tenha sido primeiramente registrada e confirmada pela autoridade policial.
§ 2º. Quando informações de pessoas distintas forem complementares e conjuntamente relevantes para o resultado, o valor será dividido em partes iguais entre os informantes habilitados, mediante decisão fundamentada.
§ 3º. A mesma pessoa poderá receber recompensas por ocorrências distintas, vedado o fracionamento artificial de um mesmo fato.
Art. 6º. Não fará jus à recompensa:
I – O autor, coautor, partícipe ou mandante do incêndio objeto da informação;
II – Quem provocar, induzir, instigar ou simular a ocorrência com a finalidade de obter a recompensa;
III – Quem apresentar conscientemente informações ou provas falsas;
IV – O agente público que tenha obtido a informação no exercício de suas atribuições funcionais ou em razão delas, bem como seus familiares, até o segundo grau de parentesco, por consanguinidade ou afinidade, quando a informação decorrer, direta ou indiretamente, do exercício da função pública.
V – Quem atuar oficialmente no recebimento, apuração, validação ou julgamento da comunicação, ou na autorização do pagamento;
VI – Quem utilizar violência, ameaça, violação de domicílio ou outro meio ilícito para produzir a informação.
Parágrafo único. A ausência de confirmação da suspeita não caracteriza, por si só, má-fé do informante.
Art. 7º. O procedimento de concessão da recompensa será iniciado por requerimento reservado do interessado ou por convocação confidencial da unidade responsável, após a confirmação do resultado pela autoridade policial.
Parágrafo único. O processo será instruído com:
I – Registro da comunicação, com data, horário e código individual;
II – Documento de identificação e CPF do requerente;
III – Comprovação reservada da vinculação do requerente à informação;
IV – Manifestação oficial da autoridade policial sobre a contribuição da informação e sua relação com a prisão;
V – Documento comprobatório da prisão e, no caso de flagrante, do controle judicial de sua legalidade;
VI – Declaração de inexistência dos impedimentos previstos neste Decreto;
VII – Dados bancários de conta de titularidade do beneficiário;
VIII – Manifestação administrativa sobre o preenchimento dos requisitos e a inexistência de pagamento anterior pelo mesmo fato.
Art. 8º. A análise dos requerimentos caberá à comissão de três servidores, designada por portaria, com representantes da Administração Municipal, da área ambiental e da Defesa Civil.
§ 1º A comissão exercerá suas funções sem remuneração adicional e não substituirá a autoridade policial na investigação criminal ou na avaliação da legalidade da prisão.
§ 2º Os integrantes declararão eventual impedimento ou suspeição, sendo substituídos quando necessário.
§ 3º Após a manifestação da comissão, o processo será encaminhado à Procuradoria-Geral do Município para exame jurídico e ao controle interno para verificação da regularidade administrativa, seguindo à Secretaria Municipal de Finanças para decisão e pagamento.
Art. 9º. A comissão emitirá manifestação em até 15 (quinze) dias úteis após a instrução completa do processo, admitida prorrogação motivada por igual período.
§ 1º. A decisão sobre a concessão da recompensa será proferida pelo titular da Secretaria Municipal de Finanças, de forma fundamentada, e comunicada reservadamente ao interessado.
§ 2º. Do indeferimento caberá recurso administrativo ao Prefeito Municipal, no prazo de 10 (dez) dias úteis contado da ciência da decisão.
Art. 10. O pagamento da recompensa será realizado pela Secretaria Municipal de Finanças, em parcela única, mediante transferência para conta bancária de titularidade do beneficiário, após a conclusão do procedimento administrativo e o reconhecimento do direito.
§ 1º. O pagamento ocorrerá em até 30 (trinta) dias após a decisão administrativa definitiva e a apresentação da documentação completa.
§ 2º. O valor de R$ 1.000,00 (mil reais) corresponde ao montante bruto da recompensa, incidindo exclusivamente as retenções legalmente exigíveis, se houver.
§ 3º. São vedados o pagamento em dinheiro por agentes políticos ou intermediários e o depósito em conta de terceiros.
§ 4º Não será exigida nota fiscal como condição para pagamento, devendo o recebimento ser comprovado pelo registro da transferência bancária e por recibo ou documento equivalente.
Art. 11. A identidade, os contatos e os dados bancários do informante serão mantidos em apartado de acesso restrito, com registro dos agentes autorizados a consultá-los.
§ 1º. A preservação da identidade observará a Lei Federal nº 13.608/2018 e as demais normas aplicáveis.
§ 2º. A publicidade administrativa utilizará código do procedimento e informações que permitam o controle dos pagamentos sem expor o informante ou comprometer a investigação.
§ 3º. A restrição de acesso perante o público não impedirá a fiscalização pelos órgãos de controle e pelas autoridades legalmente competentes, observado o dever de proteção dos dados.
Art. 12. O pagamento indevido obtido mediante fraude ou falsidade sujeitará o beneficiário à restituição dos valores, assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo das demais responsabilidades legais.
Parágrafo único. O arquivamento da investigação, a absolvição ou a soltura posterior da pessoa investigada não implicam automaticamente restituição, quando a informação tiver sido prestada de boa-fé e os requisitos deste Decreto tiverem sido regularmente preenchidos.
Art. 13. A divulgação da recompensa terá caráter exclusivamente informativo e impessoal, vedada sua associação a candidaturas, partidos, campanhas eleitorais ou promoção pessoal de autoridades.
Art. 14. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência inicial de 45 (quarenta e cinco) dias, contados dessa data, podendo ser prorrogado por novo ato expressamente fundamentado na persistência da necessidade da medida.
§ 1º. O prazo previsto no caput refere-se ao recebimento das informações aptas a gerar o direito à recompensa.
§ 2º. O encerramento da vigência não impedirá a conclusão dos procedimentos relativos às informações recebidas durante esse período, inclusive quando a prisão, o reconhecimento do direito ou o pagamento ocorrerem posteriormente, desde que preenchidos os requisitos deste Decreto.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AUTAZES, ESTADO DO AMAZONAS, em 17 de outubro de 2026.
JOSÉ THOMÉ NETO
Prefeito de Autazes
Publicado por:
José Marques Queiroz Neto
Código Identificador:4B07B676