MUNICÍPIO DE TEFÉ

CORREGEDORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PORTARIA Nº 011/2026 – PAD/CGM-TEFÉ/SEMED

“DISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – PAD, DESIGNA COMISSÃO PROCESSANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O CORREGEDOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE TEFÉ, Estado do Amazonas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Tefé, pela Lei Complementar Municipal nº 102/2016, pela Lei Complementar Municipal nº 160/2020, pelo Decreto Municipal nº 011/2025 e demais disposições legais aplicáveis,

 

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 243, 247, 258, 259, 260, 261, 262, 263 e 264 da Lei Complementar Municipal nº 102/2016, que disciplinam a apuração de irregularidades funcionais e o Processo Administrativo Disciplinar;

 

CONSIDERANDO o teor do Ofício nº 1.477/2026 – SEMED, datado de 17 de setembro de 2026, encaminhado pela Secretaria Municipal de Educação – SEMED a esta Corregedoria Geral do Município, acompanhado de documentação referente a ocorrência funcional envolvendo o servidor JESUS GOMES ALVES;

 

CONSIDERANDO que os fatos narrados na documentação encaminhada apresentam, em tese, relevância disciplinar, podendo, caso comprovados no curso da instrução, caracterizar infrações funcionais sujeitas às penalidades previstas na Lei Complementar Municipal nº 102/2016;

 

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a adequada apuração dos fatos, mediante observância do contraditório, da ampla defesa, da independência e da imparcialidade da Comissão Processante;

 

CONSIDERANDO a Decisão de Recebimento de Denúncia, Ratificação de Afastamento Cautelar e Instauração de Processo Administrativo Disciplinar, proferida nos autos do Processo Administrativo nº 011/2026 – CGM/SEMED, em 22 de setembro de 2026, que determinou a instauração do presente PAD e a constituição da respectiva Comissão Processante;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º INSTAURAR Processo Administrativo Disciplinar – PAD nº 011/2026 – CGM/SEMED, destinado a apurar, com observância do contraditório e da ampla defesa, os fatos atribuídos ao servidor JESUS GOMES ALVES, matrícula nº 46235-1, especialmente aqueles descritos na documentação encaminhada pela Secretaria Municipal de Educação – SEMED, bem como eventual conduta funcional conexa que venha a ser identificada no curso da instrução.

 

Art. 2º O presente Processo Administrativo Disciplinar terá por objeto a apuração da materialidade e eventual responsabilidade funcional do servidor pelos fatos constantes dos autos, ficando vedado qualquer juízo antecipado de culpabilidade, devendo a Comissão Processante proceder à adequada apuração dos fatos e ao respectivo enquadramento jurídico somente após a instrução processual.

 

Art. 3º Fica constituída a Comissão Processante encarregada da condução do presente Processo Administrativo Disciplinar, composta pelos seguintes servidores:

I – ALESSANDRA JAQUES CARVALHO – Presidente;

II – MEYRE APARECIDA RODRIGUES BARBOSA – Secretária;

III – JOSÉ LUIZ DA SILVA VASQUES – Membro.

 

Parágrafo único. A Comissão Processante deverá atuar com independência, imparcialidade e observância dos requisitos e impedimentos previstos na Lei Complementar Municipal nº 102/2016.

 

Art. 4º Compete à Comissão Processante promover a completa instrução dos autos, podendo realizar oitivas, diligências, requisição e análise de documentos, coleta de informações, acareações, exames técnicos ou periciais, quando necessários, e demais atos destinados ao esclarecimento dos fatos.

 

Art. 5º A Comissão Processante assegurará ao servidor acusado o contraditório e a ampla defesa, observando-se todas as garantias previstas na Lei Complementar Municipal nº 102/2016.

 

Art. 6º A Comissão deverá apresentar relatório conclusivo ao final da instrução, indicando, de forma fundamentada, a existência ou não de responsabilidade funcional, os dispositivos legais eventualmente infringidos e, se cabível, as circunstâncias agravantes ou atenuantes, nos termos da legislação aplicável.

 

Art. 7º O prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão Processante será de 60 (sessenta) dias, contados da publicação desta Portaria, admitida prorrogação por igual período, quando devidamente justificada, na forma do art. 264 da Lei Complementar Municipal nº 102/2016.

 

Art. 8º A Comissão Processante deverá observar o caráter reservado dos trabalhos, preservando as informações e documentos constantes dos autos na forma da legislação aplicável, sem prejuízo do acesso assegurado ao acusado e ao seu defensor nos limites legais.

 

Art. 9º Esta Portaria deverá ser publicada no órgão oficial de divulgação dos atos do Município, para os fins legais.

 

Art. 10 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Publique-se.

Registre-se.

Cumpra-se.

 

Corregedoria Geral do Município de Tefé/AM, 22 de setembro de 2026.

 

CRISTIANO GONÇALVES PIRES

Corregedor-Geral do Município de Tefé

Decreto nº 011/2025