ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE URUCARÁ
Secretaria Municipal de Adm. e Planejamento - SEAPLAN
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADM. E PLANEJAMENTO - SEAPLAN
DECRETO Nº 291, DE 22 DE ABRIL DE 2026
Atualiza o Piso Salarial dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica do Município de Urucará, para o exercício de 2026, conforme a Lei Complementar nº 01/2025, e dá outras providências
O Excelentíssimo Senhor JOÃO BOSCO FALABELLA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUCARÁ, Estado do Amazonas, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 65, Incisos VI e IX, da Lei Orgânica do Município de Urucará.
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, que institui o Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério Público da Educação Básica;
CONSIDERANDO a atualização anual do Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério Público da Educação Básica para o exercício de 2026, divulgada pelo Ministério da Educação;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar Municipal nº 01/2025, de 28 de abril de 2025, que estabelece a estrutura remuneratória dos profissionais do magistério público municipal e autoriza a atualização anual do piso salarial, observada a proporcionalidade da jornada de trabalho;
CONSIDERANDO a necessidade de adequação da remuneração dos profissionais do magistério municipal ao Piso Salarial Profissional Nacional vigente;
DECRETA:
Art. 1º Fica atualizado, para o exercício de 2026, o Piso Salarial dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica do Município de Urucará, para o valor mínimo de R$ R$ 5.130,63 (cinco mil, cento e trinta reais e sessenta e três centavos, para jornada de 40 (quarenta) horas semanais, conforme atualização do Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério, observada a proporcionalidade da jornada de trabalho.
Art. 2º O valor do piso salarial referido no art. 1º deste Decreto será observado como vencimento inicial das carreiras do magistério público municipal, nos termos da Lei Complementar nº 01/2025, de 28 de abril de 2025.
Art. 3º A atualização prevista neste Decreto será aplicada com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2026, observada a disponibilidade orçamentária e financeira do Município.
Art. 4º A Secretaria Municipal de Educação, Secretaria Municipal de Administração e Planejamento e a Secretaria de Finanças adotarão as providências necessárias à execução deste Decreto.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE!
Gabinete do Prefeito do Município de Urucará/AM, em 22 de abril de 2026.
JOÃO BOSCO FALABELLA
Prefeito de Urucará
Publicado por afixação conforme Art.85 da Lei Orgânica do Município de Urucará em 22 de abril de 2026.
DOUGLAS ALVES DE ANDRADE
Chefe de Gabinete
Publicado por:
Carlos Dos Santos Ramos
Código Identificador:4B1DDE8A