ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE BARREIRINHA

CÂMARA MUNICIPAL DE BARREIRINHA

CÂMARA MUNICIPAL DE BARREIRINHA
LEI Nº 246, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019.

LEI Nº 246, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019.

 

Estima a receita e fixa a despesa do Município de BARREIRINHA, para o exercício de 2020.

 

O senhor GLENIO JOSÉ MARQUES SEIXAS, Prefeito Municipal de BARREIRINHA, faz saber a todos os habitantes do município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:

LEI

Artigo 1º: O orçamento fiscal do município de BARREIRINHA, abrangendo a administração direta, seus fundos, órgãos, autarquias e fundações, para o exercício financeiro de 2020, estimada a Receita em R$ 66.149.852,08 (sessenta e seis milhões, cento e quarenta e nove mil oitocentos e cinquenta e dois reais e oito centavos)e fixa a Despesa em R$ 66.149.852,08 (sessenta e seis milhões, cento e quarenta e nove mil oitocentos e cinquenta e dois reais e oito centavos), discriminados anexos integrantes desta Lei.

Artigo 2º: A receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do anexo integrante desta lei, com o seguinte desdobramento:

 

Consolidada

 

RECEITAS

66.149.852,08

Receitas Correntes

66.149.852,08

Total geral:

66.149.852,08

 

Artigo 3º: A Despesa da administração direta será realizada segundo a discriminação dos quadros "Programas de Trabalho" e "Natureza da Despesa", integrantes desta Lei, e as autarquias e fundações em seus respectivos orçamentos aprovados por decreto executivo.

 

POR FUNÇÕES DE GOVERNO

01 - Legislativa

2.200.741,21

04 - Administração

5.436.937,09

06 - Segurança Pública

135.200,00

08 - Assistência Social

2.214.401,80

09 - Previdência Social

2.436.418,04

10 - Saúde

8.986.715,99

12 - Educação

39.101.236,05

13 - Cultura

514.800,00

15 - Urbanismo

1.219.920,00

16 - Habitação

26.000,00

17 - Saneamento

752.963,37

18 - Gestão Ambiental

72.800,00

20 - Agricultura

1.092.302,87

26 - Transporte

213.200,00

27 - Desporto e Lazer

1.081.600,00

99 - Reserva de Contingência

664.615,66

Total geral:

66.149.852,08

POR SUBFUNCOES

031 - Ação Legislativa

2.200.741,21

122 - Administração Geral

13.331.546,16

126 - Tecnologia da Informatização

14.560,00

181 - Policiamento

135.200,00

241 - Assistência ao Idoso

118.560,00

243 - Assistência à Criança e ao Adolescente

282.563,46

244 - Assistência Comunitária

998.384,92

272 - Previdência do Regime Estatutário

2.436.418,04

301 - Atenção Básica

4.149.288,26

302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial

505.088,00

303 - Suporte Profilático e Terapêutico

162.457,70

304 - Vigilância Sanitária

906.862,00

305 - Vigilância Epidemiológica

295.420,03

306 - Alimentação e Nutrição

31.200,00

361 - Ensino Fundamental

34.217.181,77

363 - Ensino Profissional

779.600,00

 

POR SUBFUNCOES

364 - Ensino Superior

654.880,00

365 - Educação Infantil

1.793.894,28

367 - Educação Especial

104.000,00

392 - Difusão Cultural

130.000,00

451 - Infra-Estrutura Urbana

432.990,59

452 - Serviços Urbanos

88.400,00

482 - Habitação Urbana

26.000,00

541 - Preservação e Conservação Ambiental

20.800,00

543 - Recuperação de Áreas Degradadas

52.000,00

605 – Abastecimento

78.000,00

606 - Extensão Rural

244.400,00

781 - Transporte Aéreo

57.200,00

782 - Transporte Rodoviário

156.000,00

811 - Desporto de Rendimento

171.600,00

812 - Desporto Comunitário

166.400,00

813 - Lazer

743.600,00

999 - Reserva de Contingência

664.615,66

Total geral:

66.149.852,08

POR PROGRAMA

 

0010 - ATUAÇÃO LEGISLATIVA DA CÂMARA

108.862,00

0011 - ATUAÇÃO LEGISLATIVA

2.091.879,21

0012 - EVENTOS CULTURAIS

130.000,00

0016 - CRIAÇÃO DE RESERVA ECOLOGICA

20.800,00

0017 - PRODUÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE MUDAS NATIVAS

52.000,00

0045 - GESTÃO POLITICO ADMINISTRATIVA

651.040,00

0046 - ADMINISTRAÇÃO SETORIAL

12.898.714,12

0047 - ADMINISTRAÇÃO DESCENTRALIZADA

752.963,37

0052 - MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

970.914,56

0082 - MODERNIZAÇÃO TRIBUTÁRIA

14.560,00

0087 - VIGILÂNCIA PÚBLICA MUNICIPAL

135.200,00

0095 - PROGRAMA DE ATENÇÃO A PESSOA IDOSA

118.560,00

0110 - DEFESA DOS DIREITOS À CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

274.883,63

0137 - ADMINISTRAÇÃO PREVIDENCIÁRIA (RPPS)

2.436.418,04

0150 - AÇÕES MÉDICAS BÁSICAS (UBS)

3.877.119,40

0175 - FISCALIZAÇÃO SANITARIA

843.482,03

0210 - DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DA REDE ESCOLAR

31.155.950,45

0212 - ALIMENTAÇÃO ESCOLAR

1.299.834,44

0214 - TRANSPORTE ESCOLAR

616.737,04

0217 - AÇÕES EDUCATIVAS COMPLEMENTARES

73.459,84

0220 - QUALIFICAÇÃO PARA O TRABALHO

779.600,00

0225 - BOLSA DE ESTUDOS AO ESTUDANTE CARENTE

654.880,00

0240 - EDUCAÇÃO NA PRIMEIRA INFÂNCIA

1.793.894,28

0251 - ATENDIMENTO ESPECIALIZADO AOS PORTADORES DE DEFICÊNCIA

104.000,00

0280 - SISTEMA VIARIO URBANO

89.790,59

0282 - PONTES, MUROS DE CONTENÇÕES E OBRAS DE ARTES ESPECIAIS

52.000,00

0283 - DESENVOLVIMENTO E EXPANSÃO URBANA

213.200,00

0285 - SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA

41.600,00

0291 - HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL

26.000,00

0300 - CAPTAÇÃO, TRATAMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA

358.800,00

0303 - DEFESA CONTRA INUNDAÇÕES

78.000,00

0304 - SANEAMENTO E DRENAGEM URBANA

46.800,00

315 - ASSISTENCIA TECNICA AGRICOLA

104.000,00

0316 - INCENTIVO A PRODUÇÃO HORTIFRUTIGRANJEIROS

109.200,00

0320 - FEIRAS E EXPOSIÇÕES AGROPECUARIAS

31.200,00

0325 - FERIAS, MERCADOS E MATADOUROS

78.000,00

0360 - ABRIGO DE PASSAGEIROS

36.400,00

0361 - CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS

67.600,00

0362 - AMPLIAÇÃO E MELHORAMENTO DA MALHA VIARIA

52.000,00

0363 - ABASTECIMENTO DE AGUA

1.071.200,00

0364 - MELHORAMENTO DO TRANSPORTE AEREO

57.200,00

0370 - INFRA-ESTRUTURA ESPORTIVA

171.600,00

0371 - INFRA-ESTRUTURA ESPORTIVA

104.000,00

POR PROGRAMA

0372 - DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE AMADOR

62.400,00

0385 - ATIVIDADES RECREATIVAS

26.000,00

0386 - FESTIVIDADES E COMEMORAÇÕES

717.600,00

0387 - PROGRAMA CRIANÇA FELIZ - PCF

34.893,42

0999 - RESERVA DE CONTIGÊNCIA

664.615,66

Total geral:

66.149.852,08

POR CATEGORIA ECONÔMICA

DESPESAS CORRENTES

60.369.976,38

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

37.829.972,04

JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA

18.364,94

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

22.521.639,40

DESPESAS DE CAPITAL

5.115.260,04

INVESTIMENTOS

5.084.651,77

AMORTIZACAO DA DIVIDA

30.608,27

RESERVA DE CONTINGENCIA

664.615,66

RESERVA DE CONTINGENCIA

664.615,66

Total geral:

66.149.852,08

POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO

01.00 - PODER LEGISLATIVO

2.200.741,21

02.00 - PODER EXECUTIVO

26.241.478,72

03.00 - FUNDO MUNICIPAL

3.580.659,84

04.00 - SAAE

752.963,37

09.00 - RESERVA DE CONTIGENCIA

664.615,66

03.00 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

32.709.393,28

Total geral:

66.149.852,08

 

Artigo 4º: Os recursos da reserva de contingência serão destinados ao atendimento de riscos fiscais representados por passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos, abertura de créditos adicionais para despesas não orçadas ou orçadas a menor.

§ 1º - A utilização dos recursos da reserva de contingência será feita por ato do chefe do poder executivo municipal, observado o limite e a ocorrência de cada evento de riscos fiscais especificado nesse artigo.

 

§ 2º - Não se efetivando até o dia 30/09/2020 os riscos fiscais alocados como reserva de contingência, os recursos a eles reservados poderão ser utilizados por ato do chefe do poder executivo municipal para abertura de créditos adicionais suplementares nas dotações que se tornarem insuficientes ao longo da execução orçamentária, desde que o orçamento para 2020 tenha reservado recursos para riscos fiscais.

 

§ 3º - Os recursos da reserva de contingencia destinados ao evento "Dotações não orçadas ou orçadas a menor" serão utilizados por ato do chefe do poder executivo para abertur de créditos adicionais suplementares para as dotações que se tornarem incuficientes ao longo da execução orçamentária.

Artigo 5º Fica o executivo municipal autorizado a remanejar dotações de um grupo de natureza de despesa para outro, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais.

Artigo 6º O executivo está autorizado, nos termos do Art. 7º da Lei Federal nº 4.320/64, a abrir créditos adicionais suplementares por anulação, até o limite de 50% da receita estimada para o orçamento, utilizando como fontes de recursos, desde que não comprometidos:

 

I - O excesso ou provável excesso de arrecadação, observada a tendência do exercício; II - O superávit financeiro do exercício anterior.

III - Operações de crédito

§ 1º - Se excluem desse limite, os créditos adicionais suplementares autorizados por leis municipais especificas aprovadas no exercício;

 

§ 2º - O percentual para suplementação por excesso ou provável excesso de arrecdação será de 100%;

 

§ 3º - O percentual para suplementação pelo superávit financeiro será de 100%;

 

§ 4º - Excluem desses limites os valores utilizados para reforço de dotação apra pessoal, PASEP e encargos sociais.

 

Artigo 7º Os projetos, atividades ou operações especiais priorizados nesta lei com recursos vinculados a fontes oriundas de transferências voluntárias da união e do estado, operações de crédito, alienação de ativos e outras, só serão executados e utilizados a qualquer titulo, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou garantido.

§ 1º - A apuração do excesso de arrecadação de que trata o artigo 43, § 3º da Lei 4.320/64 será realizado em cada fonte de recursos identificados nos orçamentos da receita e despesa para fins de abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais, conforme exigência contida nos artigo 8º, parágrafo único e 50, I da LRF.

 

§ 2º - O controle da execução orçamentária será realizado de forma a preservar o equilibrio de caixa para cada uma das fontes de recursos, conforme disposto nos artigos 8º, 42 e 50, I da LRF

 

§ 3º- Fica o poder executivo autorizado a criar dotações em ações e programas contemplados no presente orçamento.

Artigo 8º Os recursos oriundos de convênios não previstos no orçamento da receita, ou o seu excesso, poderão ser utilizados por ato do chefe do poder executivo municipal como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais de projetos, atividades ou operações especiais

 

Artigo 9º Durante o exercício de 2019 o executivo municipal poderá realizar operações de crédito para financiamento de programas priorizados nesta lei.

 

Artigo 10º Fica o Poder Executivo autorizado durante a vigência da presente Lei, a firmar convênios com as esferas: Estadual, Federal e Municipal

 

Artigo 11º Esta Lei entrará em vigor em 1º de Janeiro de 2020, revogadas as disposições em contrário.

 

Barreirinha, 13 de dezembro de 2019.

 

GLENIO JOSÉ MARQUES SEIXAS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Manoel dos Santos Dutra
Código Identificador:4B39D364