ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE MANICORÉ
LICITAÇOES E CONTRATOS
LICITAÇOES E CONTRATOS
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 027/2026
FORMA DE CONTRATAÇÃO: Dispensa de licitação emergencial, nos termos do art. 75, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021.
ÓRGÃOS REQUISITANTES: Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS e Secretaria Municipal de Educação – SEMED.
À vista dos elementos que instruem o Processo Administrativo nº 027/2026, especialmente o Documento de Formalização da Demanda, o Estudo Técnico Preliminar, o Termo de Referência, a justificativa da urgência, a estimativa de preços, os documentos de habilitação, a razão da escolha do contratado, a justificativa de preço e a manifestação jurídica cabível, na forma do art. 72 da Lei Federal nº 14.133/2021;
CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 55.486, de 21 de setembro de 2026, que declarou situação de emergência no Estado do Amazonas em decorrência da estiagem, classificada pelo código COBRADE 1.4.1.1.0, e seus efeitos sobre a mobilidade, o abastecimento e as condições de subsistência das populações vulneráveis;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 088, de 24 de abril de 2026, que registrou situação de emergência decorrente de chuvas intensas no Município de Manicoré/AM, constituindo antecedente dos impactos dos eventos climáticos extremos no território municipal;
CONSIDERANDO a necessidade de operacionalização do Auxílio Municipal destinado a 1.500 (mil e quinhentas) famílias em situação de vulnerabilidade social, no âmbito da SEMAS, e a 1.805 (mil oitocentos e cinco) estudantes da Educação de Jovens e Adultos – EJA, no âmbito da SEMED, observadas as finalidades e os critérios próprios de cada benefício;
CONSIDERANDO a motivação técnica e a demonstração da urgência que fundamentam a contratação dos serviços estritamente necessários ao atendimento da demanda, observados os requisitos da contratação emergencial e a regular instrução dos autos;
RATIFICO a contratação direta por dispensa de licitação emergencial vinculada ao Processo Administrativo nº 027/2026, com fundamento no art. 75, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021, e AUTORIZO a contratação da empresa identificada neste ato, nos termos do art. 72, inciso VIII, da mesma Lei, observadas as condições e os documentos constantes dos autos.
OBJETO: Contratação emergencial de empresa especializada na prestação de serviços de administração, gerenciamento, emissão, fornecimento e operacionalização de cartões eletrônicos ou magnéticos destinados à concessão do Auxílio Municipal, com rede de estabelecimentos credenciados, gerenciamento de créditos e controle individualizado das demandas da SEMAS e da SEMED, no Município de Manicoré/AM.
EMPRESA CONTRATADA: ALELO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A.
CNPJ Nº: 04.740.876/0001-25.
VALOR GLOBAL: R$ 495.750,00 (quatrocentos e noventa e cinco mil, setecentos e cinquenta reais), correspondente a 3.305 (três mil trezentos e cinco) benefícios de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) cada, em carga única, com taxa de administração de 0,00% (zero por cento).
DISTRIBUIÇÃO DOS BENEFÍCIOS: SEMAS: 1.500 (mil e quinhentos) cartões, totalizando R$ 225.000,00; SEMED/EJA: 1.805 (mil oitocentos e cinco) cartões, totalizando R$ 270.750,00. A execução e a prestação de contas observarão controles e registros segregados por secretaria.
PRAZO E EXECUÇÃO: Os serviços serão executados conforme as condições e os prazos definidos no Termo de Referência e no instrumento contratual, observados os limites aplicáveis à contratação emergencial previstos no art. 75, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas serão suportadas pelas dotações próprias das respectivas unidades requisitantes, vinculadas à SEMAS e à SEMED, individualizadas na documentação orçamentária do Processo Administrativo nº 027/2026, observadas a disponibilidade e a classificação de cada despesa.
Determino a adoção das providências necessárias à formalização da contratação e à publicidade deste ato, nos termos do parágrafo único do art. 72 da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como a divulgação do contrato no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, na forma e no prazo estabelecidos pelo art. 94, inciso II, da mesma Lei.
Manicoré – Amazonas, 20 de outubro de 2026.
LÚCIO FLÁVIO DO ROSÁRIO
Prefeito de Manicoré
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Licitações e Contratos
Código Identificador:4B4C0B92