ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE NOVO ARIPUANÃ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 001 DE 20 DE JUNHO DE 2018
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO ARIPUANÃ EM EXERCÍCIO, usando de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber a todos que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o município de Novo Aripuanã-Am, autorizado a firmar Termo de Confissão de Dívida e Acordo de Parcelamento, junto à Eletrobrás Amazonas Distribuidora de Energia.
Art. 2º - O parcelamento de que trata o Artigo 1º desta Lei, será realizado em até 150 (cento e cinquenta) parcelas.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO ARIPUANÃ EM EXERCÍCIO, Estado do Amazonas, 20 de junho de 2018.
RAYMUNDO LOPES DE ALBUQUERQUE SOBRINHO
Prefeito em Exercício
Publicada a presente Lei na Secretaria Municipal de Administração, aos vinte dias do mês de junho do ano de dois mil e dezoito.
MARIA OLÍMPIA DOS SANTOS PASSOS
Secretária Municipal de Administração
Publicado por:
Juliana vaz De Carvalho
Código Identificador:4B6EE171