ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE PRESIDENTE FIGUEIREDO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL N° 776 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017

LEI MUNICIPAL Nº 776 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017.

 

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A EFETUAR PARCELAMENTO DE DÍVIDA COM O AMAZONAS GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE ENERGIA S/A, CONFORME DÍVIDAS EM ATRASO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE FIGUEIREDO, Estado do Amazonas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 92, inciso I, da Lei Orgânica do Município.

 

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte

 

L E I

 

Art.1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a parcelar dívidas em atraso relativo a exercícios anteriores bem como atuais da Prefeitura Municipal de Presidente Figueiredo, a concessionária de serviço público Eletrobrás - Amazonas Geração e Transmissão de Energia S/A.

 

Art.2º As despesas correrão por conta de dotação própria do orçamento do município, devendo fazer constar nos orçamentos subseqüentes, dotações suficientes que atendam aos preceitos desta Lei.

 

Art.3º Serão objetos do parcelamento as dívidas relativas aos exercícios anteriores bem como meses atuais desde que comprovados os demais requisitos:

 

Parágrafo Único - São requisitos para o parcelamento:

 

I – Que seja devidamente demonstrado a dívida oriunda de exercícios anteriores e atuais que não tenham sido inadimplidos;

 

II – Que haja prévia comunicação com a demonstração do débito a câmara municipal e ao Tribunal de Contas do Estado bem como as demais providências cabíveis;

 

III – Que seja juntado aos autos cópia dos comprovantes do parcelamento junto à concessionária de energia;

 

Art.4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art.5º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Presidente Figueiredo/AM, 13 de Dezembro de 2017.

 

MÁRIO JORGE BULBOL ABRAHÃO

Prefeito em Exercício


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Roque Lane Wilkens Marinho
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