ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE URUCARÁ

CÂMARA MUNICIPAL DE URUCARÁ

CÂMARA MUNICIPAL DE URUCARÁ
LEI MUNICIPAL Nº 25/2016

LEI MUNICIPAL Nº 25, DE 11 DE OUTUBRO DE 2016.

 

REGULAMENTA O INCISO V DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA PREVER OS CASOS, CONDIÇÕES E PERCENTUAIS MÍNIMOS DE PREENCHIMENTO, POR SERVIDORES DE CARREIRA, DOS CARGOS EM COMISSÃO NA CÂMARA MUNICIPAL DE URUCARÁ.

 

FAÇO SABER a todos os habitantes que a Câmara Municipal de Urucará aprovou, e eu PROMULGO, conforme inteligência do caput do art. 48 combinado com o inciso IV do art. 51 da Constituição Federal, aplicando à espécie o princípio da simetria, a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º. Esta Lei regulamenta o inciso V do art. 37 da Constituição Federal, para prever os casos, condições e percentuais mínimos de preenchimento, por servidores de carreira, dos cargos em comissão na Câmara Municipal de Urucará.

§ 1º. Consideram-se servidores de carreira, para os efeitos desta Lei, os que possuem plano de carreira estruturado em classes, níveis ou padrões e:

I - foram admitidos ao serviço público mediante prévia aprovação em concurso público, na forma do art. 37, II, da Constituição Federal;

II - são considerados estáveis em razão do art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

 

Art. 2º. Os cargos em comissão serão preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos nesta lei.

 

Parágrafo Único. Os cargos em comissão destinam-se exclusivamente às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

 

Art. 3º. Os cargos em comissão serão preenchidos exclusivamente por servidores de carreira nos seguintes casos:

I - cargos especificados nesta lei que exijam o preenchimento por servidores de carreira;

II - cargos vagos no Poder Legislativo cujo total de servidores exclusivamente comissionados tenha atingido o percentual de:

a) 50% (cinquenta por cento) do total de servidores de carreira.

 

Art. 4º. Os cargos em comissão da Câmara Municipal que serão preenchidos exclusivamente por servidores de carreira do quadro de pessoal, devido suas atribuições, são os seguintes: Diretor Administrativo (CC-2), Diretor Financeiro (CC-4) e Chefe da Divisão de Serviços Gerais (CC-5).

 

Art. 5º. Como condição para nomeação em cargo público em comissão, ressalvadas as situações constituídas, será exigido o nível de escolaridade compatível com a complexidade e as atribuições do cargo.

§ 1º. Será condição também para a nomeação, a demonstração da qualificação do nomeado para o adequado desempenho das funções do cargo em comissão.

 

Art. 6º. Um percentual mínimo de 30% (TRINTA POR CENTO) dos cargo em comissão da Câmara Municipal será preenchido por servidores de carreira do quadro de pessoal.

 

Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

MUNICÍPIO DE URUCARÁ–AM, em 11 de outubro de 2016.

 

ALMIR FERNANDES GUIMARÃES

Presidente


Publicado por:
Anízio Luís Alfaia da Cunha
Código Identificador:4B8C854D