ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE MARAÃ
Secretaria Municipal de Assistência Social
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO Nº 022/2019/CMDCA, DE 14 DE OUTUBRO O DE 2019.
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE- CMDCA DE MARAÃ, no uso de suas atribuições legais estabelecidas pela Lei Federal nº 8. 069/90 e Lei Municipal Nº 022/2014, em consonância com a Lei Municipal Nº 003/2019, de acordo com o Edital Nº 001/2019- CMDCA/MARAÃ torna público, através da Comissão Organizadora do Processo de Eleição Unificada Para Escolha de Novos Conselheiros Tutelares de Maraã e pela Plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e Reunião Extraordinária, realizada dia 14.10.2019, as 15h00, na Unidade do CRAS/MARAÃ.
CONSIDERANDO o previsto no art. 227 da Constituição Federal que estabelece “É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.”.
CONSIDERANDO que a Doutrina da Proteção Integral prevê que crianças e adolescentes devem receber proteção especial em função da sua condição peculiar de pessoas em desenvolvimento, sendo detentores, inclusive, de um conjunto de direitos específicos que visam assegurar-lhes plenas condições para seu desenvolvimento integral e sem violências;
CONSIDERANDO que o Princípio do Interesse Superior da Criança e do Adolescente lhes confere o direito de ter os seus melhores interesses avaliados e tidos em conta como uma consideração primordial em todas as ações ou decisões que lhes dizem respeito, tanto na esfera pública como na privada;
CONSIDERANDO que o Princípio da Prioridade Absoluta compreende a primazia de crianças e adolescentes em receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias; precedência de atendimento dos serviços públicos ou de relevância pública; preferência na formulação e execução de políticas sociais públicas e destinação privilegiada de recursos para sua promoção e proteção (art. 4º, ECA);
CONSIDERANDO determina o Art.222 do Código Eleitoral prevê que “é também anulável a votação quando viciada de falsidade, fraude coação, uso de meios de que trata o Art. 237, ou emprego de processo de propaganda ou captação de sufrágio vedado por Lei”.
CONSIDERANDO não foram comprovados, de modo minimamente satisfatório, os fatos alegados na petição inicial tido como violadores do Art.14-A da Lei nº 9.504/97, conforme descrevera os impetrantes.
CONSIDERANDO que não restou configurada a captação ilícita de sufrágio, diante da inexistência de prova consistente de promessa concessão, por parte dos representados, de benefício em troca de votos.
CONSIDERANDO não restou comprovada a participação dos representados no suposto oferecimento de benefícios a pretensos eleitores ou, mínimo, a sua anuência com a alegada prática ilícita, conforme denúncia apresentada.
CONSIDERANDO não haver elementos e indícios comprobatórios quanto a Nulidade da Cédula de Votação, uma vez que foram de Pleno conhecimento do Tribunal Regional Eleitoral- 49ª ZE, a qual conferiu a validade desta, com o respaldo e aprovação do Ministério Público.
CONSIDERANDO que o processo de escolha de membros do Conselho Tutelar está fundamentado na Lei Municipal nº 003/2019 e será realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, com acompanhamento e Fiscalização do Ministério Público. Logo não procede ao pedido de impugnação que alegam a ausência do MP no processo Eleitoral de Maraã.
RESOLVE:
Art.1º - Negar o provimento do pedido de Impugnação de Eleição para Escolha de Novos Conselheiros Tutelares de Maraã apresentado pelos impetrantes dia 11.10.2019, a eleição foi realizado dia 06.10.2019, na Escola Estadual Senador João Bosco Ramos de Lima.
Art.2º- Publicar a Improcedência e Rejeita e Anula o Pedido de Impugnação de Eleição e Decide manter a Relação de Candidatos Eleitos pelo Sufrágio de Votos na Eleição Unificada á Cargos de Conselheiros Tutelares de Maraã realizada dia 06 de outubro de 2019.
Art.3º- A Comissão do Processo Eleitoral e a Plenária do CMDCA/MARAÃ contestam as alegações dos impetrantes e consideram improcedentes e decide anular por unanimidade o Requerimento apresentado.
Art.4º- Dê-se ciência ao Ministério Público da Comarca de Maraã.
Art.5º-Revogam-se as demais disposições em contrário.
Art.6º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as demais disposições em contrário.
Maraã (AM), 14 de Outubro de 2019.
VALDINEI MOSSAMBI NUNES
Presidente do CMDCA/Maraã
Publicado por:
Maria Mistica Neves Pinheiro
Código Identificador:4BBE2220