ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE URUCURITUBA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 058/2026 - URUCURITUBA-AM, 06 DE OUTUBRO DE 2026.

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 006/2024/GPMU, de 19 de março de 2024, que institui a Política Municipal de Educação Integral, e dá outras providências.

 

LEÔNCIO ANTONIO TUNDIS CARVALHO, Prefeito Municipal de Urucurituba, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município,

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Urucurituba aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

LEI:

 

FUNDAMENTOS LEGAIS

 

CONSIDERANDO os artigos 205, 206 e 207 da Constituição Federal;

 

CONSIDERANDO os artigos 53, 54 e 58 do Estatuto da Criança e do Adolescente;

 

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394/1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;

 

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394/1996 (LDB), com ênfase no art. 67, referente à valorização dos profissionais;

 

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.640/2023 e a Lei Federal nº 14.945/2024;

 

CONSIDERANDO a Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025, atualizada pela Resolução CNE/CEB nº 2/2026, que institui as Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral na Educação Básica;

 

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 2046/2006 - Lei dos Planos de Cargos, Carreira e Remuneração para os Integrantes do Quadro do Magistério Público de Urucurituba;

 

CONSIDERANDO o artigo 13 das Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais da Educação Básica, do Ministério da Educação;

 

CONSIDERANDO a Meta 06 da Lei Federal nº 13.005/2014 - Plano Nacional de Educação;

 

CONSIDERANDO a Meta 06 da Lei Municipal nº 117/2015 - Plano Municipal de Educação;

 

CONSIDERANDO a meta oficial de Educação em Tempo Integral estabelecida pela Lei nº 15.388/2026 do Plano Nacional de Educação (PNE 2026-2036), que determina alcançar, até 2036, pelo menos 65% das escolas públicas oferecendo essa modalidade, de forma a atender no mínimo 50% dos estudantes da educação básica;

 

CAPÍTULO I

 

DA POLÍTICA DE EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL

 

Art. 1º Ficam alterados, com nova redação ou inclusão, os seguintes dispositivos da Lei Municipal nº 006/2024/GPMU - Urucurituba-AM, de 19 de março de 2024.

 

Parágrafo único. A Política de Educação Integral em Tempo Integral é o marco normativo e orientador da Educação Integral no âmbito do ente federativo, definindo o que é a Educação Integral na rede, estabelecendo princípios, diretrizes, objetivos e indicadores, e respondendo ao "por quê e para quê" da oferta.

 

Art. 2º Para os fins desta Lei, em consonância com a Lei Federal nº 14.640/2023 e Resolução CNE/CEB nº 7/2025, define-se Educação Integral como formação integral do estudante, independentemente do tempo de permanência na escola.

 

§ 1º A Formação Integral (educação integral) compreende o desenvolvimento pleno do estudante em todas as suas dimensões: cognitiva, física, social e emocional.

 

§ 2º A Escola de Tempo Integral exige a superação da lógica dicotômica de turno e contraturno, com carga horária mínima igual ou superior a sete horas diárias ou 35 horas semanais, com atendimento contínuo e atividades pedagógicas integradas.

 

A alimentação, passeios e higienização, observando a indissociabilidade entre o tempo de permanência e a proposta pedagógica, o repouso, a socialização e a livre convivência, fazem parte integrante da jornada escolar e do processo educativo, devendo ser revestidos de intencionalidade pedagógica e assegurados no Projeto Político-Pedagógico (PPP).

 

Art. 3º Estabelece os objetivos da Educação Integral no Sistema Municipal de Ensino, que devem assegurar:

 

I - Viabilizar currículos e metodologias capazes de elevar indicadores de aprendizagem e desenvolvimento pleno;

 

II - Adequar condições gerais para cumprimento do currículo integrado;

 

III - Atender estudantes com dificuldades e desenvolver habilidades, garantindo acessibilidade curricular e práticas inclusivas;

 

IV - Oportunizar projetos voltados à qualidade de vida familiar e comunitária e à articulação com o território;

 

V - Atenção e proteção à infância e adolescência, incluindo estratégias permanentes de prevenção e superação de violências;

 

VI - Promover o desenvolvimento pessoal, social, cultural, esportivo e tecnológico e a construção de projetos de vida socialmente referenciados;

 

VII - Fomentar a formação profissional para desenvolvimento de metodologias e estratégias de ensino e avaliação integradas.

 

CAPÍTULO II

 

DO ACESSO, PERMANÊNCIA E EQUIDADE

 

Art. 4º Estabelece o atendimento gradual das escolas da rede Municipal, aumentando progressivamente até atingir, no mínimo, 50% das escolas públicas, de forma a atender, pelo menos, 25% dos alunos da Educação Básica, conforme Meta 6 do PNE.

 

Parágrafo único. A expansão das matrículas deve ser orientada por indicadores de desigualdade educacional e social, priorizando territórios e grupos de maior vulnerabilidade e historicamente excluídos, sendo vedado qualquer mecanismo de seleção que viole o direito à igualdade de condições de acesso e permanência.

 

Art. 5º No Ensino Fundamental, a jornada deve ser organizada em direção à superação da dicotomia de turno e contraturno, garantindo uma jornada mínima de 35 horas semanais.

 

Art. 6º Na Educação Infantil, a escola em tempo integral deve garantir horários corridos obrigatoriamente no mínimo 7 horas diárias, com intencionalidade pedagógica nos momentos de acolhimento, alimentação, higiene, descanso e convivência.

 

Art. 7º Define como público-alvo os estudantes matriculados nas escolas do Sistema Municipal de Ensino, atendidos gradualmente, assegurando compatibilidade com as modalidades da Educação Básica (EJA, Educação Especial, Educação Escolar Indígena e outras).

 

Parágrafo único. A expansão de matrículas na Educação Escolar Indígena, Quilombola e para povos e comunidades tradicionais exige consulta prévia, livre e esclarecida às comunidades.

 

CAPÍTULO III

 

DO CURRÍCULO E PRÁTICAS PEDAGÓGICAS

 

Art. 8º As escolas de Ensino Fundamental com regime de Tempo Integral devem adotar um currículo integrado, fundamentado na BNCC e nos Temas Transversais Contemporâneos, superando a fragmentação entre componentes curriculares e atividades.

 

I - Carga Horária de 20 horas semanais do currículo comum (BNCC) e carga horária de 15 horas semanais constituídas de parte diversificada, integradas em um currículo único e indissociável;

 

II - As práticas pedagógicas devem assegurar acessibilidade curricular, inclusão, equidade e valorização da cultura e da educação popular.

 

Art. 9º As escolas devem elaborar um Plano Escolar próprio, refletindo concepções da Proposta Pedagógica, contemplando:

 

I - Fins e objetivos da educação integral e o desenvolvimento pleno;

 

II - Concepções de ser humano, sociedade e educação integral;

 

III - Fundamentação da concepção curricular integrada (BNCC Comum + Parte Diversificada), superando a fragmentação curricular;

 

IV - Metodologia utilizada pela escola, garantindo a relação indissociável entre cuidar e educar;

 

V - Critérios de organização escolar, regime escolar, matrículas, calendário, organização das turmas, avaliação diagnóstica, formativa e somativa integrada, recuperação, frequência, classificação, progressões, aceleração de estudos, transferência, adaptação, reclassificação e certificação.

 

Art. 10. A Secretaria Municipal de Educação e Qualidade de Ensino (SEMED) deverá elaborar e atualizar seu Plano de Ação de Recomposição de Aprendizagens e Práticas Pedagógicas para a Educação Integral.

 

Parágrafo único. As escolas devem estabelecer e monitorar seus próprios indicadores de frequência, risco de evasão, aprendizagem e desenvolvimento integral dos estudantes, e coordenar protocolos de busca ativa e atendimento integrado às políticas sociais.

 

CAPÍTULO IV

 

DA GESTÃO E ARTICULAÇÃO INTERSETORIAL

 

Art. 11. Cabe ao Poder Público Municipal a instituição e manutenção da política educacional, garantindo o transporte e alimentação escolar adequados às necessidades dos estudantes em tempo integral.

 

Art. 12. Compete à Administração Pública:

 

I - Construção, consolidação e implantação da Política Pública de Educação em Tempo Integral;

 

II - Ampliar, adequar, orientar e acompanhar o processo de implantação, definindo metas quantitativas e qualitativas de acesso, permanência e aprendizagem;

 

III - Manutenção das escolas que ofertam Educação em Tempo Integral, garantindo o Atendimento Educacional Especializado (AEE);

 

IV - Viabilizar financiamento do projeto e do Plano de Expansão;

 

V - Construção, ampliação e adequação das escolas, promovendo práticas de sustentabilidade ambiental;

 

VI - Ampliação da alimentação dos estudantes integrantes.

 

Art. 13. Compete à Secretaria Municipal de Educação e Qualidade de Ensino (SEMED):

 

I - Orientar e acompanhar o processo de implantação, definindo e implementando protocolos específicos de integração intersetorial (saúde, assistência social, cultura, esporte, lazer, meio ambiente e trabalho);

 

II - Proporcionar formação continuada em serviço;

 

III - Assessorar pedagogicamente a coordenação pedagógica do município e a elaboração/adequação do projeto;

 

IV - Orientar escolas na execução e implantação;

 

V - Selecionar profissionais quando necessário, regulamentando a composição adequada das equipes gestoras, docentes e de suporte.

 

Art. 14. Compete às escolas:

 

I - Adequar suas regras internas e Projeto Político-Pedagógico (PPP), revisando-o continuamente com participação da comunidade;

 

II - Elaborar plano escolar próprio com concepções da proposta pedagógica e currículo integrado;

 

III - Estabelecer critérios de organização escolar;

 

IV - Operacionalizar as ações do projeto in loco;

 

V - Acompanhar frequência dos estudantes e elaborar planos de ação de monitoramento e avaliação baseados nos resultados das avaliações;

 

VI - Adequar espaços existentes ou extraescolares e integrar espaços comunitários às atividades pedagógicas;

 

VII - Manter canais permanentes de diálogo com famílias e garantir a escuta ativa dos estudantes;

 

VIII - Estabelecer parcerias com Instituições de Educação Superior para acolher estágios curriculares.

 

Art. 15. Casos omissos serão resolvidos por resolução do Conselho Municipal de Educação.

 

Parágrafo único. O sistema de ensino deve elaborar e apresentar anualmente ao Conselho Municipal de Educação um relatório da política, com dados sólidos e desagregados.

 

CAPÍTULO V

 

DA VALORIZAÇÃO PROFISSIONAL

 

Art. 16. São criadas as funções de Facilitadores para oficinas diversificadas, incluindo Cultura, Patrimônio/Ambiental, Teatro, Informática, Projeto de Vida e Multiletramento, e a gestão municipal poderá contratá-los.

 

§ 1º Os Facilitadores receberão bolsa de ajuda de custo no valor de meio salário mínimo, devendo a política local estabelecer estratégias para garantir condições de trabalho e progressão nas carreiras para todos os profissionais que atuam na Educação Integral.

 

§ 2º O sistema de ensino deve planejar e implementar um Plano de Formação Continuada em Serviço, articulado entre Secretaria e escolas, e fomentar a articulação com Instituições de Educação Superior para estágios, extensão e formação, garantindo aos professores a dedicação exclusiva a uma única unidade escolar.

 

CAPÍTULO VI

 

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Parágrafo único. A Política de Educação Integral em Tempo Integral deverá ser revisada e atualizada à luz da Resolução CNE/CEB nº 7/2025 até o dia 31 de outubro de 2026, com apreciação do Conselho Municipal de Educação e registro no SIMEC.

 

Art. 18. As disposições em contrário ficam revogadas.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Urucurituba/AM, 06 de outubro de 2026.

 

LEÔNCIO ANTONIO TUNDIS CARVALHO

Prefeito Municipal de Urucurituba 


Publicado por:
Francisco Fonseca de Souza
Código Identificador:4BCD10B7