ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE MARAÃ
Secretaria Municipal de Assistência Social
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
REGIMENTO INTERNO DA XI CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
CAPÍTULO I
DOS OBJETIVOS
Art. 1º – A XI Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, com caráter deliberativo, convocada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, através da deliberação portaria conjunta nº 001/2018 de 10/06/2018, tem por finalidade promover a ampliação da participação da sociedade civil no controle social e o apoio institucional, para a consolidação do princípio de Prioridade Absoluta, preconizado pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA.
Art. 2º – Objetivo geral:
Analisar, definir e deliberar as diretrizes da Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente com vistas à elaboração do Plano Decenal.
Art. 3º – Objetivos específicos:
I – Reconhecer a criança e o adolescente como sujeitos de direitos, em condição peculiar de desenvolvimento, sujeitos da história, de direitos humanos e de cidadania.
II – Definir diretrizes estratégicas que promovam a devida implementação do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, em consonância com os eixos dessa Conferência;
III - Promover e qualificar a efetiva participação da população de adolescentes na formulação e no controle das políticas públicas;
IV – Universalizar o acesso aos direitos sociais, políticos, econômicos, culturais e ambientais e traduzir-se em políticas permanentes extensivas para todas as crianças e adolescentes do município.
V - Eleger e referendar os delegados que participarão das Conferências Regionais dos Direitos da Criança e do Adolescente.
CAPÍTULO II
DOS EIXOS TEMÁTICOS
Art. 4º – A XI Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente elege como tema central “Proteção Integral, Diversidade e Enfrentamento das Violências” e terá cinco Eixos Temáticos.
I - Garantia dos Direitos e Políticas Integradas e de Inclusão Social, Coordenadora Técnica;
II - Prevenção e enfrentamento da violência contra a criança e Adolescente, coordenadora Técnica;
III – Orçamento e Financiamento das políticas para criança e Adolescente, coordenadora técnica;
IV – Participação, comunicação Social e Protagonismo de crianças e adolescentes, coordenadora Técnica.
V – Espaços de Gestão e Controle Social das políticas públicas de criança e adolescente.
CAPÍTULO III
DA REALIZAÇÃO DA CONFERÊNCIA
Art. 5º – A XI Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverão ser realizadas até 31 de outubro de 2018. e suas diretrizes deverão ser encaminhados à Comissão Organizadora da etapa Regional até 16 de Novembro de 2018.
a) O CEDCA definiu o número de delegados municipais para as conferências regionais, de acordo com a seguinte tabela (vide anexo o número de delegados de cada município para a etapa regional).
b) Os resultados da etapa municipal deverão ser encaminhados para a Comissão Organizadora Regional até 15 de Novembro de 2018, acompanhados de relatório final com as diretrizes aprovadas em plenária, incluindo: lista de presença, comissão organizadora e relação de delegados.
§ 1º: Na relação dos delegados deverá constar o nome completo dos titulares com seus respectivos suplentes, entidades que representam, número do documento de identificação, município e regional que representa;
§ 2º: O descumprimento dos prazos estabelecidos para a etapa municipal não constituirá impedimento para a realização das etapas regionais;
Art. 6º – Os trabalhos da Conferência serão iniciados após credenciamento, com a aprovação do Regimento Interno.
Art. 7º – A discussão do tema e seus desdobramentos, será realizada durante a Conferência, em Plenária e através de trabalhos em grupo.
CAPÍTULO IV
DOS PARTICIPANTES
Art. 8º – Poderão participar da XI Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, todas as pessoas inscritas.
§ 1º: A representação de delegados adolescentes não poderá ser substituída por delegados adultos e vice-versa. Portanto, o município que não tiver oportunizado a participação de adolescentes em âmbito municipal, não poderá enviar delegados adolescentes às etapas Regional, Estadual e Nacional.
§ 2º: Deverão ter preferência jovens com experiência de participação em algum tipo de organização (ex: grêmios estudantis, grupos de jovens, associações de moradores) e aqueles com vinculação a programas sociais de proteção e socioeducação (ex: representantes de instituições de acolhimento, egressos de medidas socioeducativas).
Seção I
Dos Suplentes e Delegados
Art. 9º – O município deverá eleger um suplente para cada delegado, observada a paridade e a representação dos segmentos. Na substituição, será observada a categoria do titular.
§ 1º: O suplente só poderá participar da etapa Regional na ausência do titular.
§ 2º: A substituição do delegado titular do município pelo suplente, deverá ser comunicada oficialmente pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, para a Comissão Organizadora da Etapa Regional até 07 (sete) dias antes da realização das mesmas.
CAPÍTULO V
DA ORGANIZAÇÃO
Art. 10 - A XI Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será presidida pelo (a) presidente do CMDCA, na sua ausência pelo (a) vice-presidente ou outro (a) conselheiro (a) por ela indicada.
Art. 11 – A etapa municipal contará com uma comissão organizadora, indicada pelo CMDCA, que terá as seguintes atribuições:
I. Indicar o local da realização da etapa Municipal da XI Conferência dos Direitos da Criança e do Adolescente;
II. Elaborar a proposta do Regulamento e Regimento Interno;
III. Selecionar os documentos técnicos e os textos de apoio para subsidiar a XI Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
IV. Indicar e convidar os conferencistas;
V. Indicar os coordenadores de mesa, sistematizadores, relatores gerais e secretários;
VI. Indicar e convidar os facilitadores dos grupos de trabalho;
VII. Definir a metodologia de funcionamento e a composição a ser utilizada nos trabalhos de grupos;
VIII. Definir os procedimentos de credenciamento dos participantes;
IX. Encaminhar procedimentos para divulgação e cobertura documental;
X. Coordenar a elaboração do Relatório Final da XI Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para ser encaminhado à Etapa Regional.
Art. 12 - A comissão organizadora deverá contar com o suporte técnico, administrativo e financeiro necessários à realização das atividades relacionadas à organização e ao desenvolvimento da Conferência Municipal.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 13 – Os casos omissos deverão ser resolvidos pela Comissão Organizadora da XI Conferência Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 14 - Ocorrendo alguma nova deliberação sobre as Conferências Estadual e Nacional, diferente da prevista neste Regimento, será a mesma incluída na Programação da XI Conferência Municipal.
Maraã-AM, 31 de outubro de 2018.
MARCOS DA SILVA E SILVA
Presidente do CMDCA/Maraã
Decreto Nº 0095/2017
Publicado por:
Maria Mistica Neves Pinheiro
Código Identificador:4BE70EBF