ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE BERURI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO - DECRETO Nº0100/2026-GPMB
Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo do Município de Beruri, Estado do Amazonas, a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI), disciplina a transparência ativa e passiva, institui procedimentos do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) e do Sistema Eletrônico de Informação ao Cidadão (e-SIC), e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BERURI, ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e demais disposições legais aplicáveis,
CONSIDERANDO o direito fundamental de acesso à informação previsto no art. 5º, inciso XXXIII, e os deveres de publicidade previstos nos arts. 37, § 3º, inciso II, e 216, § 2º, da Constituição Federal;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, especialmente seu art. 45, que determina a definição de regras específicas por Estados, Distrito Federal e Municípios;
CONSIDERANDO a Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, especialmente as disposições relativas à transparência da gestão fiscal;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, e a Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017;
CONSIDERANDO a necessidade de integrar o Portal da Transparência, o e-SIC e os canais presenciais de atendimento do Município;
DECRETA:
Art. 1º Este Decreto regulamenta os procedimentos de acesso à informação no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta do Poder Executivo do Município de Beruri, observada a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
Parágrafo único. Este Decreto não disciplina a organização administrativa da Câmara Municipal, a qual observará a legislação federal e os atos normativos próprios do Poder Legislativo.
Art. 2º O acesso à informação rege-se pelas diretrizes de publicidade como regra e sigilo como exceção; divulgação de informações de interesse público independentemente de solicitação; utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação; fomento da cultura de transparência e desenvolvimento do controle social.
Art. 3º Para os fins deste Decreto, considera-se: I – informação: dados, processados ou não, aptos à produção e transmissão de conhecimento; II – documento: unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte; III – transparência ativa: divulgação espontânea de informações de interesse coletivo ou geral; IV – transparência passiva: fornecimento de informações em resposta a pedido; V – SIC: Serviço de Informação ao Cidadão, responsável pelo atendimento presencial e apoio aos pedidos; VI – e-SIC: canal eletrônico de registro, acompanhamento e resposta dos pedidos de acesso; VII – informação pessoal: informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável; VIII – autoridade de monitoramento: agente designado para acompanhar a implementação da LAI.
Art. 4º Os órgãos e entidades municipais promoverão, independentemente de requerimento, a divulgação de informações de interesse coletivo ou geral produzidas ou custodiadas, observado o disposto na legislação sobre proteção de dados pessoais, sigilos legalmente protegidos e segurança da informação.
Art. 5º O Portal da Transparência Municipal deverá disponibilizar, conforme a legislação aplicável, no mínimo: I – estrutura organizacional, competências, responsáveis, endereços, telefones e horários de atendimento; II – receitas, despesas, execução orçamentária e financeira e transferências de recursos; III – licitações, dispensas e inexigibilidades, contratos, aditivos, atas e instrumentos correlatos; IV – convênios, ajustes, parcerias e transferências voluntárias; V – quadro de pessoal, cargos, vínculos e informações remuneratórias divulgáveis; VI – programas, ações, obras, projetos e metas, quando existentes; VII – legislação, atos administrativos e perguntas frequentes; VIII – Carta de Serviços ao Usuário, canais de ouvidoria e de acesso à informação; IX – rol de informações classificadas e desclassificadas, quando houver, na forma da LAI; X – outras informações exigidas por lei.
§ 1º A disponibilização de dados pessoais observará os princípios da finalidade, necessidade e adequação e as hipóteses legais pertinentes, não se admitindo a divulgação indiscriminada de CPF completo, endereço residencial, dados bancários, dados de saúde ou outros dados pessoais protegidos.
§ 2º A divulgação das informações previstas neste artigo não afasta obrigações específicas de publicação em diários oficiais, no Portal Nacional de Contratações Públicas ou em outros sistemas previstos em lei.
Art. 6º O Portal da Transparência observará, sempre que tecnicamente viável, requisitos de ferramenta de pesquisa, acessibilidade, linguagem clara, integridade, autenticidade, atualização, possibilidade de gravação e extração de relatórios e disponibilização de dados em formatos abertos e legíveis por máquina, nos termos do art. 8º, § 3º, da Lei nº 12.527/2011.
Art. 7º Cada órgão e entidade responderá pela correção, completude e tempestividade dos dados sob sua competência, bem como pela indicação de unidade responsável e pela correção de inconsistências identificadas.
Art. 8º Fica instituído o Serviço de Informação ao Cidadão – SIC do Poder Executivo Municipal, com atendimento presencial em local de fácil acesso, cuja unidade de referência, endereço, horários e contatos serão divulgados no Portal da Transparência.
Art. 9º São atribuições do SIC: I – orientar o público sobre o direito de acesso; II – receber e registrar pedidos, inclusive apresentados presencialmente; III – fornecer número de protocolo e instruções de acompanhamento; IV – encaminhar pedidos às unidades competentes; V – comunicar decisões e respostas; VI – auxiliar pessoas com dificuldades de acesso aos meios digitais, observadas as regras de acessibilidade.
Art. 10. O Município disponibilizará o e-SIC em seu sítio eletrônico oficial, para o encaminhamento de pedidos de acesso à informação, nos termos do art. 10, § 2º, da Lei Federal nº 12.527/2011.§ 1º Pedidos apresentados presencialmente ou por outro meio legítimo serão registrados pelo SIC em sistema de controle, com fornecimento de comprovante ao requerente.
§ 2º O uso do e-SIC será gratuito e não poderá ser imposto como única via de atendimento ao cidadão.
Art. 11. Qualquer pessoa natural ou jurídica poderá formular pedido de acesso à informação, sem necessidade de justificar seu interesse, mediante identificação do requerente e especificação da informação solicitada, vedadas exigências de identificação que inviabilizam o exercício do direito.
§ 1º O pedido deverá conter elementos suficientes para a identificação da informação pretendida, e o SIC prestará orientação para seu adequado registro quando necessário.
§ 2º Não serão exigidos os motivos determinantes da solicitação de informação de interesse público.
Art. 12. Estando disponível a informação, o órgão ou entidade deverá autorizar ou conceder acesso imediato, sempre que possível.
Art. 13. Não sendo possível o acesso imediato, a resposta será apresentada em até 20 (vinte) dias, contados do recebimento do pedido, admitida prorrogação por até 10 (dez) dias, mediante justificativa expressa comunicada ao requerente antes do vencimento do prazo original.
§ 1º A resposta deverá: I – disponibilizar a informação ou indicar o modo de acesso; II – informar a data, o local e o procedimento de consulta ou reprodução; III – justificar, de forma fundamentada, eventual negativa total ou parcial; ou IV – comunicar que a informação não está sob sua guarda, indicando o órgão responsável, se conhecido, ou encaminhando o pedido, quando possível, com ciência ao interessado.
§ 2º Quando a informação já estiver disponível publicamente em meio impresso, eletrônico ou outro de acesso universal, será informado ao requerente, por escrito, o local e a forma de consulta, salvo se ele declarar não dispor de meios para realizar o acesso por conta própria, observadas as disposições legais.
Art. 14. A pesquisa e o fornecimento de informações são gratuitos, ressalvada a cobrança exclusivamente do valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e materiais utilizados na reprodução de documentos, na forma do art. 12 da Lei Federal nº 12.527/2011, respeitadas as hipóteses legais de isenção.
Art. 15. A negativa de acesso, total ou parcial, será motivada por escrito, com indicação do fundamento legal, informação sobre o prazo e a autoridade competente para recurso e, quando cabível, orientação sobre pedido de desclassificação.
Art. 16. No caso de indeferimento do acesso, o interessado poderá interpor recurso no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da decisão, dirigido à autoridade hierarquicamente superior àquela que proferiu a decisão, que deverá manifestar-se em até 5 (cinco) dias, nos termos do art. 15 da Lei Federal nº 12.527/2011.
Parágrafo único. Quando a decisão for proferida pelo Prefeito Municipal, o recurso será por ele apreciado, no mesmo prazo.
Art. 17. A omissão de resposta, a ausência de fundamentação ou a restrição de acesso em desacordo com a legislação poderão ser comunicadas à autoridade de monitoramento, sem prejuízo do exercício do direito de petição e de outros meios de controle legalmente cabíveis.
Art. 18. O acesso a informações sigilosas observará exclusivamente as hipóteses, os requisitos, as competências e os prazos estabelecidos na Lei Federal nº 12.527/2011 e nas demais normas aplicáveis, não sendo permitido instituir novas categorias de sigilo por ato administrativo.
Art. 19. Informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem terão acesso restrito na forma do art. 31 da Lei Federal nº 12.527/2011, sem prejuízo das bases legais de tratamento e hipóteses de divulgação previstas na LGPD.
Art. 20. Sempre que apenas parte do documento estiver sujeita a restrição legal, será assegurado acesso à parte não sigilosa, por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação dos trechos protegidos.
Art. 21. O tratamento, a conservação e o compartilhamento de informações observarão medidas proporcionais de segurança da informação, controle de acessos e proteção de dados pessoais, respeitada a finalidade pública e a legislação aplicável.
Art. 22. O Chefe do Poder Executivo designará, por ato próprio, autoridade diretamente subordinada ao dirigente máximo do órgão ou entidade, para desempenhar as atribuições de monitoramento previstas no art. 40 da Lei Federal nº 12.527/2011, respeitada a organização administrativa do Município.
Art. 23. À autoridade de monitoramento incumbirá: I – assegurar o cumprimento das normas de acesso; II – monitorar a implementação e apresentar relatórios periódicos; III – recomendar medidas de aperfeiçoamento; IV – orientar os órgãos e unidades quanto aos procedimentos necessários; V – acompanhar a qualidade e a tempestividade das respostas do SIC e do e-SIC.
Art. 24. Os dirigentes das unidades municipais indicarão servidores responsáveis pela articulação com o SIC, pela localização das informações solicitadas e pela manutenção das informações de transparência ativa, sem prejuízo das responsabilidades previstas em lei.
Art. 25. As condutas ilícitas relacionadas à retenção, destruição, ocultação, divulgação indevida ou negativa arbitrária de informações sujeitam os responsáveis às sanções previstas na Lei Federal nº 12.527/2011 e na legislação funcional aplicável, mediante processo regular e garantia do contraditório e da ampla defesa.
Art. 26. A Administração Municipal publicará, preferencialmente no Portal da Transparência, relatório estatístico anual com a quantidade de pedidos recebidos, atendidos e indeferidos, bem como informações genéricas sobre os solicitantes, nos termos do art. 30, inciso III, da Lei Federal nº 12.527/2011.
Art. 27. As situações não previstas neste Decreto serão resolvidas conforme a Lei Federal nº 12.527/2011, a Lei Federal nº 13.709/2018 e as demais normas aplicáveis, respeitadas as competências legais de cada órgão.
Art. 28. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos na data de 01 de junho de 2026
Emerson Klinger Gonçalves de Mello
Prefeito Municipal de Beruri
Publicado por:
Marília da Cunha Bastos
Código Identificador:4C160ABB