ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE PARINTINS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 11/2026
O Prefeito Municipal de Parintins, de acordo com o que consta nos autos e com o visto da assessoria jurídica, RECONHECE a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 11/2026, com fulcro no art. 74, Inciso III, Alínea “c” da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e RATIFICA a contratação pela inviável competição devido à característica dos serviços técnicos especializados em assessoria técnica, em favor da empresa Fábio Bandeira de Mello Sociedade Individual de Advocacia, inscrita no CNPJ Nº 68.934.684/0001-32, para Prestação de serviços de consultoria e assessoria jurídica em gestão pública, mediante atuação consultiva, pedagógica e preventiva, com foco nas áreas do direito administrativo, financeiro, constitucional e tributário, com proposta no valor de R$ 193.560,12.
Parintins-AM, 10 de setembro de 2026.
MATEUS FERREIRA ASSAYAG
Prefeito Municipal de Parintins
Publicado por:
Aluilson Sampaio Bentes
Código Identificador:4C1FC462