ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE NOVO ARIPUANÃ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 049 /2011 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE NOVO ARIPUANÃ PARA O EXERCÍCIO DE 2012

Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de NOVO ARIPUANÃ para o Exercício de 2012, e dá outras providencias...

 

O Prefeito Municipal de Novo Aripuanã, usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona  a seguinte Lei:

Artigo 1º  -  O orçamento fiscal do município de Eirunepé, abrangendo a administração direta, seus fundos, órgãos, autarquias e fundações, para o exercício financeiro de 2012, estimada a Receita e fixa a Despesa em R$  19.578.755,30 (Dezenove Milhões, Quinhentos e setenta e Oito Mil, Setecentos e Ciquenta e Cinco Reais, Trinta Centavos ), discriminados anexos integrantes desta Lei.

Artigo 2º  -  A receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do anexo integrante desta lei, com o seguinte desdobramento:

Administração Direta 

RECEITAS CORRENTES

22.299.391,90

RECEITA TRIBUTARIA

401.175,50

RECEITA PATRIMONIAL 

3.448,50

RECEITA DE SERVIÇOS

124.146,00

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

21.761.425,90

OUTRAS RECEITAS CORRENTES  

9.196,00

DEDUÇÃO FUNDEB

(-)2.720.636,60

DEDUÇÃO FUNDEB

(-)2.720.636,60

TOTAL GERAL  

19.578.755,30

 

Artigo 3º  -  A Despesa da administração direta será realizada segundo a discriminação dos quadros "Programas de Trabalho" e "Natureza da Despesa", integrantes desta Lei, e as autarquias e fundações em seus respectivos orçamentos aprovados por decreto executivo.

POR FUNÇÕES DE GOVERNO

Administração Direta

01 – Legislativa

1.100.000,00

 

04 – Administração

2.259.724,23

 

08 – Assistência Social

922.933,55

 

09 – Previdência Social

90.000,00

 

10 – Saúde

4.704.513,16

 

12 – Educação

6.667.759,41

 

13 – Cultura

294.315,00

 

14 – Direitos da Cidadania

35.000,00

 

15 – Urbanismo

1.522.548,24

 

16 – Habitação

206.300,00

17 - Saneamento

257.070,00

18 - Gestão Ambiental

20.900,00

20 – Agricultura

327.063,00

21 – Organização Agrária

51.205,00

23 – Comercio e Serviços

52.000,00

25 – Energia

68.970,00

26 – Transporte

222.319,57

28 – Encargos Especiais

386.650,00

30 – Sustentabilidade Rural

95.000,00

99 – Reserva de Contingencia

294.484,14

 TOTAL

19.578.755,30

 

POR CATEGORIA ECONÔMICA

Administração Direta

DESPESAS CORRENTES

16.632.057,88

DESPESAS DE CAPITAL

2.652.213,28

RESERVA DE CONTINGENCIA

294.484,14

TOTAL GERAL

19.578.755,30

 

POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO

Administração Direta

01 - PODER LEGISLATIVO 

1.100.000,00

02 - PODER EXECUTIVO

15.856.304,20

03 – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

2.622.451,10

TOTAL GERAL

19.578.755,30

Artigo 4º  -  Os orçamentos das despesas das administrações indiretas poderão ser expandidos até os limites das efetivas arrecadações.

 

Artigo 5º  -  O poder Executivo está autorizado a:

a) realizar operações de crédito por antecipação da receita, até o limite de 50% (cinquenta por cento) da receita estimada, nos termos legais da legislação em vigor.

b) abrir créditos suplementares, até o limite de 80% (oitenta por cento) do orçamento da despesa, nos termos do artigo 7º da Lei 4.320/64.

c) abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação de convênios, não previsto na receita do orçamento, desde que respeitados os objetivos e metas da programação aprovada nesta Lei.

d) Criar dotações em projetos  e atividades já contempladas no orçamento vigente.

e) Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação considerada a tendência do exercício.

f) Abrir créditos especiais para execução de despesas não contempladas no orçamento desde que prevista do PPA.

g) não se considera para efeito do limite da letra “b” os créditos suplementar este de reforços para dotações de pessoal, Convênios, encargos, PASEP, e Reserva de Contingência.

h) Firmar convênios, contratos, consórcios, termos aditivos com as três esferas de Governos: Municipal, Estadual e Federal.

i) OS Decretos de remanejamento de dotações no âmbito do Poder Legislativos serão assinados pelo seu presidente.

Artigo 6º  -  Esta Lei entrará em vigor em 1º de Janeiro de  2012, revogadas as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO ARIPUANÃ,  31 de outubro de 2.011

 

Prefeito  Municipal


Publicado por:
Ataídes Ferreira Pimentel Neto
Código Identificador:4C281263