ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE CARAUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.287/2025

Revoga Lei Municipal nº 152/1972, de 24.11.1972, que faz doação à Centrais Elétricas do Amazonas (CELETRA), de um terreno do Patrimônio Municipal, e dá outras Providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAUARI-AM., no uso dos direitos que por Lei lhe são conferidos;

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a presente,

 

L E I:

 

Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal nº 152/1972, de 24.11.1972, que faz doação à Centrais Elétricas do Amazonas (CELETRA), de um terreno do patrimônio municipal, localizado na Rua Anastácio Cavalcante, Centro, medindo 4.500m2 (quatro mil e quinhentos metros quadrados) tendo os seguintes limites:

 

Ao Norte: com terras doadas

Ao Sul: com terras de José Camelo Dias

Ao Leste: com terras de moradores diversos da Rua Santos Dumont, onde faz fundo

A Oeste: com a Rua Anastácio Cavalcante, onde faz frente

 

Art. 2° - A revogação se deu com base no art. 2º, “letra a”, da referida Lei, ficando assim o terreno incorporado ao Patrimônio Municipal.

 

Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias ou incompatíveis.

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAUARI-AM., em 25 de agosto de 2025.

 

JOSÉ AIRTON FREITAS SIQUEIRA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Jucimar Chagas
Código Identificador:4C35228E