ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE BOCA DO ACRE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 37/2019, DE 30 DE MAIO DE 2019

CRIA cargo em comissão de Encarregado de Limpeza escolar e dá outras providências.

 

JOSÉ MARIA SILVA DA CRUZ, Prefeito Municipal de Boca do Acre, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAÇO SABER a todos os habitantes do Município de Boca do Acre que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a presente,

 

LEI:

 

Art. 1º. Fica criado o cargo de provimento em comissão de Encarregado de Limpeza Escolar, conforme descrição constante do Anexo I desta lei.

 

Art. 2º. Ficam alteradas as denominações e referências dos seguintes cargos:

 

Diretor de Escola Tipo “A”, DAS-04, para Gestor Escolar Tipo “A”, DAS -06;

Diretor de Escola Tipo “B”, DAS-05, para Gestor Escolar Tipo “B”, DAS -07;

Diretor de Escola Tipo “C”, DAS-06, para Gestor Escolar Tipo “C”, DAS -08.

 

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Boca do Acre-AM, 30 de maio de 2019.

 

JOSÉ MARIA SILVA DA CRUZ

Prefeito Municipal de Boca do Acre/AM


Publicado por:
José Renan de Oliveira Brito
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