ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE BOCA DO ACRE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 43/2015, DE 01 DE ABRIL DE 2015
O Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Boca do Acre, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições que lhe são asseguradas pela legislação em vigor, faz saber que a Câmara Municipal de Boca do Acre, por seus representantes, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º: Fica o Poder Executivo Municipal/Prefeitura Municipal de Boca do Acre, autorizado, através de seu Representante Legal, a firmar contratos e convênios com Órgãos Federais e Estaduais, por suas fundações, autarquias, e entidades não-governamentais, no biênio 2015/2016.
Art. 2º: As condições de execuções dos objetos dos convênios serão estabelecidos nos respectivos Termos de Convênios.
Art. 3º: As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento do exercício de 2015, suplementadas se necessários.
Art. 4º: Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos a 02 de janeiro de 2015, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boca do Acre, Am., aos 01 de abril de 2015.
ANTONIO IRAN DE SOUZA LIMA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Aguimar Silva de Noronha
Código Identificador:4C526C62