ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE CODAJÁS
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 002/2026 – SEMAP
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Sindicância instituída pela Portaria nº 01/2026 - SEMAP, e dá outras providências.
JEIMESON CALDAS LIRA, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO DE CODAJÁS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação municipal, e com fundamento no art. 151, parágrafo único, combinado com o art. 155, inciso II, ambos da Lei Complementar Municipal nº 29, de 26 de março de 2025 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Codajás), bem como no art. 3º da Portaria nº 01/2026 - SEMAP, e
CONSIDERANDO que, por meio da Portaria nº 01/2026 - SEMAP, de 21 de agosto de 2026, editada em cumprimento ao Despacho nº 05/2026 - GAB/PREF, foi instaurada sindicância destinada, exclusivamente, a apurar a autoria e as circunstâncias do descarte irregular de medicamentos com prazo de validade vencido no lixão do Município de Codajás;
CONSIDERANDO que o art. 3º da referida Portaria fixou o prazo de 30 (trinta) dias, contados de sua publicação, para a conclusão dos trabalhos e a apresentação do relatório conclusivo, admitida prorrogação por igual período, mediante solicitação fundamentada da Comissão e deliberação desta autoridade;
CONSIDERANDO que o art. 151, parágrafo único, da Lei Complementar Municipal nº 29/2025 autoriza a prorrogação do prazo da sindicância por igual período, mediante justificativa fundamentada;
CONSIDERANDO a solicitação de prorrogação formulada pela Comissão de Sindicância por meio do Oficio nº 06 de 16 de setembro de 2026, apresentada antes do término do prazo originalmente fixado;
CONSIDERANDO que a Comissão, na fase de requisição documental, expediu os Ofícios nº 01 a 04/2026 – CSIND, de 25 de agosto de 2026, cujas respostas e documentos foram recebidos e encontram-se em análise, tendo o exame preliminar apontado para a realização de oitiva;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a completa elucidação da autoria e das circunstâncias do fato, em atenção aos princípios da legalidade, da moralidade, da eficiência e do interesse público;
RESOLVE:
Art. 1º Prorrogar, por 30 (trinta) dias, o prazo para a conclusão dos trabalhos e a apresentação do relatório conclusivo da Comissão de Sindicância instituída pela Portaria nº 01/2026 - SEMAP, contados a partir do dia imediatamente seguinte ao término do prazo originalmente fixado no art. 3º da referida Portaria.
Parágrafo único. A prorrogação de que trata este artigo corresponde ao período integral admitido pelo art. 151, parágrafo único, da Lei Complementar Municipal nº 29/2025.
Art. 2º No período ora prorrogado, a Comissão deverá concluir as diligências complementares que entender necessárias, realizar as oitivas previstas no art. 4º, inciso III, da Portaria nº 01/2026 - SEMAP e apresentar o relatório conclusivo a esta autoridade, nos termos e limites do art. 6º da mesma Portaria.
Art. 3º Permanecem inalteradas a composição da Comissão, o objeto e os limites da sindicância, o caráter sigiloso dos trabalhos e as demais disposições da Portaria nº 01/2026 - SEMAP que não conflitem com esta Portaria.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Codajás/AM, 17 de setembro de 2026.
JEIMESON CALDAS LIRA
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
Publicado por:
Gabriel Henrick da Costa Faria
Código Identificador:4C57F535