ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE ANAMÃ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 548, DE 22 DE ABRIL DE 2026.

LEI MUNICIPAL Nº 548, DE 22 DE ABRIL DE 2026.

 

Dispõe sobre a readequação da Política Pública de Assistência Social do Município Anamã e dá outras providências.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ANAMÃ, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 90, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Anamã. FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,

 

LEI:

CAPÍTULO I

DAS DEFINIÇÕES E DOS OBJETIVOS

 

Art. 1º A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas.

Art. 2º A Política de Assistência Social do Município de Anamã tem por objetivos:

I. a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos, especialmente:

a) a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;

b) o amparo às crianças e aos adolescentes em situação de vulnerabilidade e de risco social;

c) a promoção da integração ao mercado de trabalho;

d) a habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária.

II. a vigilância socioassistencial, que visa a analisar territorialmente a capacidade protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de vitimizações e danos;

III. a defesa de direitos, que visa a garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto das provisões socioassistenciais;

IV. a participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle de ações em todos os níveis;

V. a primazia da responsabilidade do ente político na condução da Política de Assistência Social em cada esfera de governo;

VI. a centralidade na família para concepção e implementação dos benefícios, serviços, programas e projetos, tendo como base o território.

Parágrafo único. Para o enfrentamento da pobreza, a assistência social realiza-se de forma integrada às políticas setoriais visando universalizar a proteção social e atender às contingências sociais.

 

CAPÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES

 

Seção I

Dos Princípios

Art. 3º A política pública de Assistência Social rege-se pelos seguintes princípios:

I. universalidade: todos têm direito à proteção socioassistencial, prestada a quem dela necessitar, com respeito à dignidade e à autonomia do cidadão, sem discriminação de qualquer espécie ou comprovação vexatória da sua condição;

II. gratuidade: a assistência social deve ser prestada sem exigência de contribuição ou contrapartida, observado o que dispõe o art. 35, da Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso;

III. integralidade da proteção social: oferta das provisões em sua completude, por meio de conjunto articulado de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais;

IV. intersetorialidade: integração e articulação da rede socioassistencial com as demais políticas e órgãos setoriais de defesa de direitos e Sistema de Justiça;

V. equidade: respeito às diversidades regionais, culturais, socioeconômicas, políticas e territoriais, priorizando aqueles que estiverem em situação de vulnerabilidade e risco pessoal e social.

VI. supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica;

VII. universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas;

VIII. respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade;

IX. igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais;

X. divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos socioassistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão.

 

Seção II

Das Diretrizes

Art. 4º A organização da assistência social no Município observará as seguintes diretrizes:

I. primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo;

II. descentralização político-administrativa e comando único em cada esfera de gestão;

III. cofinanciamento partilhado dos entes federados;

IV. matricialidade sociofamiliar;

V. territorialização;

VI. fortalecimento da relação democrática entre Estado e sociedade civil;

VII. participação popular e controle social, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.

 

CAPÍTULO III

DA GESTÃO E ORGANIZAÇÃO

DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – SUAS

NO MUNICÍPIO DE ANAMÃ

 

Seção I

Da Gestão

Art. 5º A gestão das ações na área de assistência social é organizada sob a forma de sistema descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social – SUAS, conforme estabelece a Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, cujas normas gerais e coordenação são de competências da União

Parágrafo único. O SUAS é integrado pelos entes federativos, pelos respectivos conselhos de assistência social e pelas entidades e organizações de assistência social abrangidas pela Lei Federal nº 8.742, de 1993.

Art.6º O Município de Anamã atuará de forma articulada com as esferas federal e estadual, observadas as normas gerais do SUAS, cabendo-lhe coordenar e executar os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais em seu âmbito.

Art. 7º O órgão gestor da política de assistência social no Município de Anamã é a Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS.

 

Seção II

Da Organização

Art. 8º O Sistema Único de Assistência Social no âmbito do Município de Anamã organiza-se pelos seguintes tipos de proteção:

I. proteção social básica: conjunto de serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social que visa a prevenir situações de vulnerabilidade e risco social, por meio de aquisições e do desenvolvimento de potencialidades e do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários;

II. proteção social especial: conjunto de serviços, programas e projetos que tem por objetivo contribuir para a reconstrução de vínculos familiares e comunitários, a defesa de direito, o fortalecimento das potencialidades e aquisições e a proteção de famílias e indivíduos para o enfrentamento das situações de violação de direitos.

Art. 9º A proteção social básica compõe-se precipuamente dos seguintes serviços socioassistenciais, nos termos da Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, sem prejuízo de outros que vierem a ser instituídos:

I. Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família – PAIF;

II. Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV;

III. Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Pessoas com Deficiência e Idosas - SPSBD;

IV. Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Gestantes e Crianças de 0 a 6 anos – SPSBD-GC

§1º O PAIF deve ser ofertado exclusivamente no Centro de Referência de Assistência Social – CRAS.

§2º Os serviços socioassistenciais de Proteção Social Básica poderão ser executados pelas Equipes Volantes nas localidades das comunidades do interior.

Art. 10. A proteção social especial ofertará precipuamente os seguintes serviços socioassistenciais, nos termos da Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, sem prejuízo de outros que vierem a ser instituídos:

I. proteção social especial de média complexidade:

a) Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos – PAEFI;

b) Serviço Especializado de Abordagem Social;

c) Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à Comunidade;

d) Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas e suas Famílias;

e) Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua;

II. proteção social especial de alta complexidade:

a) Serviço de Acolhimento Institucional;

b) Serviço de Acolhimento em República;

c) Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora;

d) Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e de Emergências.

§1º O Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos – PAEFI deve ser ofertado exclusivamente no Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS.

§2º A implantação, organização e funcionamento dos serviços da Proteção Social Especial, inclusive do Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS, observarão o diagnóstico socioterritorial, a capacidade administrativa e financeira do Município, bem como as pactuações interfederativas no âmbito do Sistema Único de Assistência Social – SUAS.

Art. 11. As proteções sociais básica e especial serão ofertadas pela rede socioassistencial, de forma integrada, diretamente pelos entes públicos ou pelas Entidades e Organizações da Sociedade Civil de Assistência Social vinculadas ao SUAS, respeitadas as especificidades de cada serviço, programa ou projeto socioassistencial.

§1º Considera-se rede socioassistencial o conjunto integrado da oferta de serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social mediante a articulação entre todas as unidades do SUAS.

§2º A vinculação ao SUAS consiste no reconhecimento, pelo órgão gestor da política de assistência social, de que a entidade ou organização de assistência social integra a rede socioassistencial.

 

Art. 12. As unidades públicas estatais instituídas no âmbito do SUAS integram a estrutura administrativa do Município de Anamã, quais sejam:

I. CRAS;

II. CREAS;

Parágrafo único. As instalações das unidades públicas estatais devem ser compatíveis com os serviços neles ofertados, observando as normas gerais.

Art. 13. As proteções sociais, básica e especial, serão ofertadas prioritariamente no Centro de Referência de Assistência Social – CRAS e no Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS, respectivamente, bem como pelas Entidades e Organizações da Sociedade Civil de Assistência Social.

§ 1º O CRAS é a unidade pública municipal, de base territorial, localizada em áreas com maiores índices de vulnerabilidade e risco social, destinada à articulação e execução de serviços, programas e projetos socioassistenciais de proteção social básica às famílias no seu território de abrangência.

§ 2º O CREAS é a unidade pública de abrangência municipal ou regional, destinada à prestação de serviços a indivíduos e famílias que se encontram em situação de risco pessoal ou social, por violação de direitos ou contingência, que demandam intervenções especializadas da proteção social especial.

§3º Os CRAS e os CREAS são unidades públicas estatais instituídas no âmbito do SUAS, que possuem interface com as demais políticas públicas e articulam, coordenam e ofertam os serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social.

Art. 14. A implantação das unidades de CRAS e CREAS deve observar as diretrizes da:

I – territorialização: oferta capilarizada de serviços, com áreas de abrangência definidas, baseada na lógica da proximidade do cotidiano de vida dos cidadãos, respeitando as identidades dos territórios locais e considerando as dinâmicas sociais, as distâncias percorridas e os fluxos de transporte, com o objetivo de potencializar o caráter preventivo, educativo e protetivo das ações em todo o Município, mantendo ênfase e prioridade nos territórios de maior vulnerabilidade e risco social.

II – universalização: garantia de que a proteção social básica e a proteção social especial sejam asseguradas em todos os territórios do Município, com capacidade de atendimento compatível com o volume das necessidades da população;

III – regionalização: participação, quando necessário, em arranjos institucionais que envolvam municípios circunvizinhos e o governo estadual, visando assegurar a oferta de serviços, especialmente aqueles da proteção social especial, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social – SUAS;

Parágrafo único. A implantação, a organização e a expansão das unidades de CRAS e CREAS observarão o diagnóstico socioterritorial, a capacidade administrativa e financeira do Município, bem como as pactuações interfederativas realizadas no âmbito do Sistema Único de Assistência Social – SUAS.

Art. 15. As ofertas socioassistenciais nas unidades públicas pressupõem a constituição de equipe de referência na forma da legislação vigente, das portarias, normativas e resoluções do CNAS.

Parágrafo único. O diagnóstico socioterritorial e os dados produzidos pela Vigilância Socioassistencial constituem instrumentos essenciais para o planejamento, a organização e a definição da forma de oferta da proteção social básica e especial.

 

Art. 16. O SUAS afiança as seguintes seguranças à população que necessita dos serviços socioassistenciais, observado as normas gerais:

I. acolhida: atenção por profissional qualificado com escuta qualificada e acolhimento individual, voltados para a identificação de suas necessidades, em local digno e adequado, recebendo informações claras, simples e compreensível, sem sofrer discriminações, restrições ou atitudes vexatórias derivadas do nível pessoal de instrução formal, etnia, raça, cultura, credo, idade gênero, limitações pessoais;

II. renda: operada por meio da concessão de auxílio financeiro e da concessão de benefícios continuados, nos termos da lei, para cidadão não incluídos no sistema contributivo de proteção social, que apresentam vulnerabilidade decorrentes do ciclo de vida e/ou incapacidade para a vida independente e para o trabalho;

III. convívio ou vivência familiar, comunitária e social: direito do usuário e usuária, em todas as etapas do ciclo da vida a ter valorizada a possibilidade de se manter sob convívio familiar, que seja na família biológica ou construída, e à precedência do convívio social e comunitário às soluções institucionalizadas com oferta de serviços continuados de convívio social e de trabalho socioeducativa que promovam:

a) Acesso a informação de benefício, serviços, programas e projetos socioassistenciais e demais serviços públicos exige a oferta pública de rede continuada de serviços, programas e projetos;

b) Oportunidade de convívio para fortalecimento de laços sociais, familiares;

c) Conhecimento de seus direitos e responsabilidades, inclusive na vida pública com acesso a oportunidades para o exercício do protagonismo e da cidadania;

d) Ter acesso a diversas manifestações artísticas e culturais;

e) Ter acesso a meios de desenvolvimento de potencialidades, ampliação do universo informacional e cultural;

f) Ter acesso a atividades de estímulo à construção de projetos pessoais e sociais e alcance de autonomia pessoal e social.

Seção III

Das Responsabilidades

Art. 17. Compete ao Município de Anamã, por meio da Secretária Municipal de Assistência Social - SEMAS:

I. destinar recursos financeiros para custeio dos benefícios eventuais de que trata o art. 22, da Lei Federal nº 8742, de 1993, mediante critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social;

II. efetuar o pagamento dos benefícios eventuais auxílio-natalidade e o auxílio-funeral e demais previsto nesta lei;

III. executar os projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria com organizações da sociedade civil;

IV. atender às ações socioassistenciais de caráter de emergência;

V. prestar os serviços socioassistenciais de que trata o art. 23, da Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais;

VI. implantar, implementar e consolidar a vigilância socioassistencial no âmbito municipal, visando ao planejamento e à oferta qualificada de serviços, benefícios, programas e projetos socioassistenciais;

VII. implantar, implementar e consolidar o sistema de informação, acompanhamento, monitoramento e avaliação para promover o aprimoramento, qualificação e integração contínuos dos serviços da rede socioassistencial, conforme Pacto de Aprimoramento do SUAS e Plano de Assistência Social

VIII. regulamentar e coordenar a formulação e a implementação da Política Municipal de Assistência Social, em consonância com a Política Nacional de Assistência Social e com a Política Estadual de assistência social e as deliberações de competência do Conselho Municipal de Assistência Social, observando as deliberações das conferências nacional, estadual e municipal Social;

IX. regulamentar os benefícios eventuais em consonância com as deliberações do Conselho Municipal de Assistência Social;

X. cofinanciar o aprimoramento da gestão e dos serviços, programas, projetos e benefícios eventuais de assistência social, em âmbito local;

XI. cofinanciar em conjunto com a esfera federal e estadual, a Política Nacional de Educação Permanente, com base nos princípios da Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do SUAS - NOB-RH/SUAS, coordenando-a e executando-a em seu âmbito.

XII. realizar o monitoramento e a avaliação da política de assistência social em seu âmbito;

XIII. realizar a gestão local do Benefício de Prestação Continuada - BPC, garantindo aos seus beneficiários e famílias o acesso aos serviços, programas e projetos da rede socioassistencial;

XIV. realizar em conjunto com o Conselho de Assistência Social, as conferências de assistência social;

XV. gerir de forma integrada, os serviços, benefícios e programas de transferência de renda de sua competência;

XVI. gerir o Fundo Municipal de Assistência Social;

XVII. gerir no âmbito municipal, o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal e o Programa Bolsa Família, nos termos das leis pertinentes;

XVIII. organizar a oferta de serviços de forma territorializada, em áreas de maior vulnerabilidade e risco, de acordo com o diagnóstico socioterritorial;

XIX. organizar e monitorar a rede de serviços da proteção social básica e especial, articulando as ofertas;

XX. organizar e coordenar o SUAS em seu âmbito, observando as deliberações e pactuações de suas respectivas instâncias, normatizando e regulando a política de assistência social em seu âmbito em consonância com as normas gerais da União;

XXI. elaborar a proposta orçamentária da assistência social no Município assegurando recursos do tesouro municipal de forma vinculada aos objetivos do Plano Municipal de Assistência Social e Deliberações da Conferência de Assistência Social do município;

XXII. elaborar e submeter ao Conselho Municipal de Assistência Social, anualmente, a proposta orçamentária dos recursos do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS;

XXIII. elaborar e cumprir o plano de providências, no caso de pendências e irregularidades do Município junto ao SUAS, aprovado pelo CMAS e pactuado na CIB;

XXIV. elaborar e executar o Pacto de Aprimoramento do SUAS, o implementando em âmbito municipal;

XXV. elaborar e executar a política de recursos humanos, de acordo com a NOB/RH - SUAS;

XXVI. elaborar o Plano Municipal de Assistência Social, a partir das responsabilidades e de seu respectivo e estágio no aprimoramento da gestão do SUAS e na qualificação dos serviços, conforme patamares e diretrizes pactuadas nas instâncias de pactuação e negociação do SUAS;

XXVII. elaborar e expedir os atos normativos necessários à gestão do FMAS, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Municipal de Assistência Social;

XXVIII. elaborar e aprimorar os equipamentos e serviços socioassistenciais, observando os indicadores de monitoramento e avaliação pactuados;

XXIX. elaborar, alimentar e manter atualizado o Censo SUAS;

XXX. implantar o Sistema de Cadastro Nacional de Entidade de Assistência Social – SCNEAS de que trata o inciso XI do art. 19 da Lei Federal nº 8.742, de 1993;

XXXI. implantar o conjunto de aplicativos do Sistema de Informação do Sistema Único de Assistência Social – Rede SUAS;

XXXII. garantir a infraestrutura necessária ao funcionamento do respectivo Conselho Municipal de Assistência Social, garantindo recursos materiais, humanos e financeiros, inclusive com despesas referentes a passagens, traslados e diárias de Conselheiros representantes do governo e da sociedade civil, quando estiverem no exercício de suas atribuições;

XXXIII. garantir a elaboração da peça orçamentária esteja de acordo com o Plano Plurianual, o Plano de Assistência Social e dos compromissos assumidos no Pacto de Aprimoramento do SUAS;

XXXIV. garantir a integralidade da proteção socioassistencial à população, primando pela qualificação dos serviços do SUAS, exercendo essa responsabilidade de forma compartilhada entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios;

XXXV. garantir a capacitação para gestores, trabalhadores, dirigentes de entidades e organizações, usuários e conselheiros de assistência social, além de desenvolver, participar e apoiar a realização de estudos, pesquisas e diagnósticos relacionados à política de assistência social, em especial para fundamentar a análise de situações de vulnerabilidade e risco dos territórios e o equacionamento da oferta de serviços em conformidade com a tipificação nacional;

XXXVI. garantir o comando único das ações do SUAS pelo órgão gestor da política de assistência social, conforme preconiza a LOAS;

XXXVII. definir os fluxos de referência e contrarreferência do atendimento nos serviços socioassistenciais, com respeito às diversidades em todas as suas formas;

XXXVIII. definir os indicadores necessários ao processo de acompanhamento, monitoramento e avaliação, observado a suas competências.

XXXIX. implementar os protocolos pactuados na CIT;

XL. implementar a gestão do trabalho e a educação permanente

XLI. promover a integração da política municipal de assistência social com outros sistemas públicos que fazem interface com o SUAS;

XLII. promover a articulação intersetorial do SUAS com as demais políticas públicas e Sistema de Garantia de Direitos e Sistema de Justiça;

XLIII. promover a participação da sociedade, especialmente dos usuários, na elaboração da política de assistência social;

XLIV. assumir as atribuições, no que lhe couber, no processo de municipalização dos serviços de proteção social básica;

XLV. participar dos mecanismos formais de cooperação intergovernamental que viabilizem técnica e financeiramente os serviços de referência regional, definindo as competências na gestão e no cofinanciamento, a serem pactuadas na CIB (Comissão Intergestora Bipartite);

XLVI. prestar informações que subsidiem o acompanhamento estadual e federal da gestão municipal;

XLVII. zelar pela execução direta ou indireta dos recursos transferidos pela União e pelo Estado ao Município, inclusive no que tange a prestação de contas;

XLVIII. assessorar as entidades e organizações de assistência social visando à adequação dos seus serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais às normas do SUAS, viabilizando estratégias e mecanismos de organização para aferir o pertencimento à rede socioassistencial, em âmbito local, de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais ofertados pelas entidades e organizações de assistência social de acordo com as normativas federais.

XLIX. acompanhar a execução de parcerias firmadas entre os municípios e as entidades e organizações de assistência social e promover a avaliação das prestações de contas;

L. normatizar, em âmbito local, o financiamento integral dos serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social ofertados pelas entidades e organizações vinculadas ao SUAS, conforme §3º do art. 6º B da Lei Federal nº 8.742, de 1993, e sua regulamentação em âmbito federal.

LI. aferir os padrões de qualidade de atendimento, a partir dos indicadores de acompanhamento definidos pelo respectivo Conselho Municipal de Assistência Social para a qualificação dos serviços e benefícios em consonância com as normas gerais;

LII. encaminhar para apreciação do Conselho Municipal de Assistência Social os relatórios trimestrais e anuais de atividades e de execução físico-financeira a título de prestação de contas;

LIII. compor as instâncias de pactuação e negociação do SUAS;

LIV. estimular a mobilização e organização dos usuários e trabalhadores do SUAS para a participação nas instâncias de controle social da política de assistência social;

LV. instituir o planejamento contínuo e participativo no âmbito da política de assistência social;

LVI. dar publicidade ao dispêndio dos recursos públicos destinados à assistência social;

LVII. criar ouvidoria do SUAS, preferencialmente com profissionais do quadro efetivo;

LVIII. submeter trimestralmente, de forma sintética, e anualmente, de forma analítica, os relatórios de execução orçamentária e financeira do Fundo Municipal de Assistência Social à apreciação do CMAS.

 

Seção IV

Do Plano Municipal de Assistência Social

Art. 18. O Plano Municipal de Assistência Social é um instrumento de planejamento estratégico que contempla propostas para execução e o monitoramento da política de assistência social no âmbito do Município de Anamã.

§1º A elaboração do Plano Municipal de Assistência Social dar-se-á cada 4 (quatro) anos, coincidindo com a elaboração do Plano Plurianual e contemplará:

I. diagnóstico socioterritorial;

II. objetivos gerais e específicos;

III. diretrizes e prioridades deliberadas;

IV. ações estratégicas para sua implementação;

V. metas estabelecidas;

VI. resultados e impactos esperados;

VII. recursos materiais, humanos e financeiros disponíveis e necessários;

VIII. mecanismos e fontes de financiamento;

IX. indicadores de monitoramento e avaliação;

X. cronograma de execução.

§2º O Plano Municipal de Assistência Social, além do estabelecido no parágrafo anterior, deverá observar:

I. as deliberações das conferências de assistência social;

II. metas nacionais e estaduais pactuadas que expressam o compromisso para o aprimoramento do SUAS;

III. ações articuladas e intersetoriais;

IV. ações de apoio técnico e financeiro à gestão descentralizada do SUAS.

 

CAPÍTULO IV

DAS INSTÂNCIAS DE ARTICULAÇÃO, PACTUAÇÃO E DELIBERAÇÃO DO SUAS

 

Seção I

Do Conselho Municipal de Assistência Social

Art. 19. O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS do Município de Anamã é instância superior de deliberação colegiada do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, de caráter permanente, paritário entre governo e sociedade civil, com natureza normativa, deliberativa e fiscalizatória, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social.

§ 1º A organização, a composição, as competências, o funcionamento, o mandato dos conselheiros e demais disposições relativas ao Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS observarão o disposto na Lei Municipal nº 451, de 19 de janeiro de 2026, e suas alterações posteriores.

§ 2º O CMAS exerce suas atribuições no âmbito do SUAS municipal, em conformidade com a Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, as normativas do Sistema Único de Assistência Social – SUAS e demais legislações aplicáveis.

 

Seção II

Da Conferência Municipal de Assistência Social

Art. 20. A Conferência Municipal de Assistência Social constitui-se como instância máxima de debate, formulação e avaliação da Política Pública de Assistência Social no Município de Anamã, responsável pela definição de diretrizes para o aprimoramento e o fortalecimento do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, com a participação de representantes do governo e da sociedade civil.

Art. 21. A Conferência Municipal de Assistência Social observará, no mínimo, as seguintes diretrizes:

I. ampla e prévia divulgação do ato convocatório, com a indicação de seus objetivos, prazos, responsáveis, fonte de recursos e composição da comissão organizadora;

II. garantia da diversidade e representatividade dos sujeitos participantes, assegurada a acessibilidade às pessoas com deficiência;

III. definição de critérios e procedimentos para a designação dos delegados governamentais e para a escolha dos delegados da sociedade civil;

IV. publicidade e transparência de seus resultados e deliberações;

V. estabelecimento de mecanismos de acompanhamento e monitoramento de suas deliberações;

VI. articulação com as Conferências Estadual e Nacional de Assistência Social.

Art. 22. A Conferência Municipal de Assistência Social será convocada ordinariamente a cada 4 (quatro) anos pelo Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS e, extraordinariamente, a cada 2 (dois) anos, ou conforme deliberação da maioria absoluta de seus membros.

Seção III

Da Participação dos Usuários

Art. 23. É condição fundamental para viabilizar o exercício do controle social e garantir os direitos socioassistenciais o estímulo à participação e ao protagonismo dos usuários no Conselho e Conferência Municipal de Assistência Social.

Parágrafo único. Os usuários são sujeitos de direitos público da política de assistência social e os representantes de organizações de usuários são sujeitos coletivos expressos nas diversas formas de participação, nas quais esteja caracterizado o seu protagonismo direto enquanto usuário.

Art. 24. O estímulo à participação dos usuários pode se dar a partir de articulação com movimentos sociais e populares e de apoio à organização de diversos espaços tais como: fórum de debate, audiência pública, comissão de bairro, coletivo de usuários junto aos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.

Parágrafo único. São estratégias para garantir a presença dos usuários, dentre outras, o planejamento do Conselho e do órgão Gestor; ampla divulgação do processo nas unidades prestadoras de serviços; descentralização do controle social por meio de comissões regionais ou locais.

 

Seção IV

Da Representação do Município nas Instâncias

de Negociação e Pactuação do SUAS.

Art. 25. O Município é representado nas Comissões Intergestores Bipartite – CIB e Tripartite – CIT, instâncias de negociação e pactuação dos aspectos operacionais de gestão e organização do SUAS, respectivamente, em âmbito estadual e nacional, pelo Colegiado Estadual de Gestores Municipais de Assistência Social - COEGEMAS e pelo Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social - CONGEMAS.

§1º O CONGEMAS E COEGEMAS constituem entidades sem fins lucrativos que representam as secretarias municipais de assistência social, declarados de utilidade pública e de relevante função social, onerando o município quanto a sua associação a fim de garantir os direitos e deveres de associado.

§2º O COEGEMAS poderá assumir outras denominações a depender das especificidades regionais.

 

CAPÍTULO V

DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS, DOS SERVIÇOS, DOS PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DOS PROJETOS DE ENFRENTAMENTO DA POBREZA.

 

Seção I

Dos Benefícios Eventuais

Art. 26. O acesso aos benefícios eventuais é um direito garantido na Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, Lei Orgânica da Assistência Social LOAS, Art. 22, parágrafo 1º e 2º, alterado pela Lei n° 12.435/2011.

Art. 27. O Benefício Eventual constitui direito, com diretrizes e oferta previstas no âmbito do Sistema Único de Assistência Social – SUAS e será garantido pelo poder público, conforme normas gerais da oferta da política, sua regulamentação local e previsão orçamentária, consolidando-se um direito social reclamável.

Parágrafo Único: A responsabilidade do Poder Público na oferta de benefícios eventuais não será distribuição de bens em caráter de doação conforme princípios e diretrizes da política de assistência social.

 

CAPÍTULO VI

DAS DEFINIÇÕES, DOS PRINCÍPIOS E DAS DIRETRIZES

 

Art. 28. Entendem-se por benefícios eventuais as provisões suplementares e provisórias que integram organicamente as garantias do SUAS e são prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública, na forma prevista pela Lei Federal nº 8.742, de 1993.

Art. 29. Consideram-se para fins desta lei:

I. Benefícios: provisões prestadas em forma de bens, pecúnia ou valor financeiro;

II. Eventuais: no conceito de eventual temos a noção da incerteza, do inesperado e do circunstancial, do ocasional e do contingente, portanto do temporário;

III. Inseguranças sociais de acolhida, convívio, renda, autonomia, apoio e auxílio são desproteções resultantes de vivências que ocasionam danos, perdas ou prejuízos e, por isso, requer atenção imediata;

IV. Benefícios eventuais: provisões suplementares e temporárias para pessoas ou famílias em situação de insegurança social ocasionada por vivências de perdas, danos e prejuízos relacionadas às seguranças afiançadas pela política de assistência social;

V. A oferta dos benefícios eventuais deverá estar integrada a todos os serviços socioassistenciais tipificados nacionalmente, conforme a Resolução do Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS;

VI. Prontidão: respostas imediatas e urgentes às necessidades das famílias e, ou indivíduos, vivenciadas por decorrência de privações, contingências imponderáveis e ocasionais.

Art. 30º. As situações de vulnerabilidade e risco social que ensejam o acesso dos benefícios eventuais são aquelas que estejam em consonância com as seguranças afiançadas pelo SUAS.

Art. 31. São consideradas seguranças afiançadas pelo SUAS, conforme a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social – NOB-SUAS, 2012:

I. Acolhida;

II. Renda;

III. Convívio ou vivência familiar, comunitária e social;

IV. Desenvolvimento de autonomia;

V. Apoio e auxílio.

Art. 32. São princípios e diretrizes que regem a gestão dos Benefícios Eventuais:

I. Garantia da gratuidade para o acesso;

II. Integração à rede de serviços socioassistenciais, com vistas ao atendimento das necessidades humanas básicas com oferta integrada ao acesso a outros direitos;

III. Não subordinação a contribuições prévias e vinculação a quaisquer contrapartidas;

IV. Ampla divulgação dos critérios de concessão dos Benefícios Eventuais nas unidades de Atendimento da Política de Assistência Social; e desvinculação de comprovações complexas e vexatórias de pobreza;

V. Garantia da igualdade de condições no acesso aos Benefícios Eventuais, sem qualquer tipo de constrangimento, comprovação vexatória ou estigma ao cidadão e sua família;

VI. garantia da equidade no atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, assegurando equivalência às populações urbanas e rurais, em especial aos Povos e Comunidades Tradicionais específicos e migrantes;

VII. Garantia da qualidade e agilidade para o acesso do direito dos benefícios;

VIII. Afirmação dos benefícios eventuais como direito relativo à cidadania.

 

CAPÍTULO VII

DA GESTÃO E DE ACESSO AO DIREITO

Art. 33. O acesso ao direito dos benefícios eventuais visa restaurar as seguranças sociais de acolhida, convívio e sobrevivência aos indivíduos e às famílias com impossibilidade temporária de arcar, por conta própria, com o enfrentamento de situações de vulnerabilidade decorrentes ou agravadas por contingências que causam danos, perdas e riscos, desprotegendo e fragilizando a manutenção e o convívio entre os indivíduos.

Parágrafo único: Os benefícios eventuais podem ser acessados em forma bem material, de serviços ou valor monetário, conforme definido pelo setor administrativo do executivo em conjunto com o Conselho Municipal de Assistência Social.

Art. 34. Os profissionais com formação acadêmica, das equipes de referência dos serviços socioassistenciais de Proteção Social Básica e Especial de média e alta complexidade são responsáveis para promover o acesso aos benefícios eventuais, devendo operacionalizar nos seus equipamentos sociais a oferta destes benefícios de forma integrada com a oferta dos serviços socioassistenciais do SUAS e os programas e benefícios de transferência de renda estabelecendo o elo necessário entre os benefícios e às seguranças de convívio familiar, comunitário e de desenvolvimento da autonomia previstas na Política Nacional de Assistência Social.

§ 1º Os profissionais com formação acadêmica das equipes de referência deverão identificar a necessidade de inclusão das famílias e, ou, indivíduos no processo de acompanhamento familiar aprimorando o campo de proteção do cidadão.

§ 2º É vedada a concessão do direito de benefícios eventuais com exigências de qualquer tipo de contribuição ou contraprestação de qualquer espécie pelos cidadãos.

 

Seção II

Das Modalidades de Benefícios Eventuais e dos Tipos de Provisões

Art. 35. Os benefícios eventuais serão ofertados nas seguintes modalidades:

I. Nascimento;

II. Morte;

III. Vulnerabilidade temporária; e

IV. Calamidade pública.

Art. 36. O benefício eventual na forma de auxílio natalidade ou por morte constitui-se em uma prestação temporária, não contributiva da política de Assistência Social em prestação de serviço e, ou em pecúnia, ou valor financeiro, para reduzir a vulnerabilidade provocada por nascimento ou morte de membro da família, visa não somente garantir o acesso do benefício eventual como também o enfrentamento de vulnerabilidades que surgem ou se intensificam após nascimento ou morte de algum membro da família.

Art. 37. O benefício eventual concedido em virtude de vulnerabilidade temporária será destinado à família ou ao indivíduo e visa minimizar situações de riscos, perdas e danos, decorrentes de contingências sociais pela falta de acesso a:

I. alimentação;

II. documentação civil básica;

III. domicílio provisório;

IV. mobilidade;

V. outras provisões que derivam de riscos, perdas e danos, provenientes:

a) da perda circunstancial ocasionada pela ruptura de vínculos familiares e comunitários;

b) do processo de reintegração familiar e comunitária de crianças, adolescentes e famílias que se encontram em cumprimento de medida protetiva;

c) pessoas idosas, pessoas com deficiência, crianças, adolescentes e mulheres estejam em situação de violência, e, ou em situação de rua;

d) da ocorrência de violência física ou psicológica no âmbito familiar ou ofensa à integridade física do indivíduo;

e) da necessidade de acessar oportunidades de inclusão ao mundo do trabalho;

f) da necessidade de mobilidade interurbana para garantia de visitas a familiares em cumprimento de medidas protetivas e, ou socioeducativas, desde que não seja provido pelo serviço de origem;

g) de outras situações de vulnerabilidades sociais temporárias que comprometam a sobrevivência familiar, acolhimento institucional pra mulheres vítimas de violência, guarda subsidiada para famílias extensas, para atendimento de crianças, adolescentes e suas famílias ameaçados de morte.

Art. 38. Nas situações de desastre, calamidade pública e emergência, o benefício eventual deve prover meios para sobrevivência material e de redução dos danos, garantir condição de minimizar as rupturas ocorridas e proporcionar condição de convivência familiar e comunitária, podendo ser concedido na forma de pecúnia, valor financeiro, serviços e, ou, bens de consumo, em caráter provisório e suplementar.

§ 1º Considera-se situações de calamidade pública os eventos anormais, decorrentes de baixas ou altas temperaturas, tempestades, enchentes, inversão térmica, desabamentos, incêndios, epidemias, os quais causem sérios danos à comunidade afetada, inclusive à segurança ou à vida de seus integrantes, e outras situações imprevistas ou decorrentes de caso fortuito. Caracteriza-se pela situação de alteração intensa e grave das condições de normalidade que implica a decretação em razão de desastre que compromete substancialmente sua capacidade de resposta.

§ 2º Entende-se por desastre o resultado de eventos naturais ou provocados pelo homem, causando grave perturbação ao funcionamento de uma comunidade e, ou família, com extensas perdas e danos humanos, econômicos ou materiais, e excede a capacidade dos afetados de lidar com o problema usando meios próprios.

§ 3º A situação de emergência caracteriza-se pela alteração intensa e grave das condições de normalidade em um determinado município ou região comprometendo parcialmente sua capacidade de resposta.

§ 4º A proteção da Assistência Social em situações de desastre é destinada às famílias e indivíduos afetados que se encontram em situação de vulnerabilidade social, causadas pelo desastre, a qual configura insegurança social, seja em relação a sobrevivência, acolhida e, ou ao convívio.

§ 5º A ocorrência de desastres de grandes proporções constitui calamidade pública e deve ter reconhecimento jurídico formal de estado ou situação de anormalidade pelo Poder Público.

§ 6º As provisões nas situações de desastres, emergências e calamidade pública são diversas. Sendo, portanto, aquelas reguladas nas modalidades mortes, nascimento e vulnerabilidade temporária. O atendimento emergencial deverá ser realizado em conjunto com a defesa civil.

§ 7º As provisões deverão ser ofertadas mediante o cadastramento das famílias atingidas, conforme as suas necessidades e as prioridades elencadas em conjunto com os demais setores envolvidos.

 

CAPÍTULO VIII

DISPOSIÇÕES FINAIS DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS

Art. 39. Cabe ao órgão gestor da política de assistência social operacionalizar a concessão dos benefícios eventuais, de acordo com os critérios estabelecidos nesta Resolução. Além de:

I. alocar recurso próprio no Fundo Municipal de Assistência Social para a gestão e financiamento dos benefícios eventuais;

II. ofertar ações de capacitação aos profissionais envolvidos nos processos de concessão dos benefícios e de acompanhamento dos beneficiários, visando à necessária integração de serviços e benefícios socioassistenciais;

III. garantir as condições necessárias para inclusão e atualização dos dados dos beneficiários no Cadastro Único para Programas Sociais do governo federal;

IV. apurar irregularidades referentes à concessão do benefício eventual.

Art. 40. As despesas decorrentes dos benefícios eventuais se darão em consonância com a disponibilidade orçamentária do órgão gestor da política de assistência social.

Art. 41. As provisões relativas a programas, projetos, serviços e benefícios diretamente vinculados ao campo da saúde, educação, habitação e demais políticas setoriais não se incluem na modalidade de benefícios eventuais da assistência social, conforme Resolução do Conselho Nacional de Assistência Social n° 39/2010.

Art. 42. A definição dos benefícios eventuais deve ser específica para cada município, conforme previsto no artigo 22 da Lei Orgânica da Assistência Social. E sua regulamentação se dará na forma de lei municipal, resolução do Conselho Municipal de Assistência Social e decretos municipais.

Art. 43. Cabe ao Conselho em conjunto com o órgão gestor e suas equipes a regulamentação dos Benefícios Eventuais contendo detalhamento de critérios, valores, prazos, procedimentos para o acesso ao direito.

Art. 44. Ato normativo editado pelo Poder Executivo Municipal disporá sobre os procedimentos e fluxos de oferta na prestação dos benefícios eventuais.

 

Seção I

Dos recursos orçamentários para oferta de Benefícios Eventuais

Art. 45. As despesas decorrentes da execução dos benefícios eventuais serão providas por meio de dotações orçamentárias do Fundo Municipal de Assistência Social.

Parágrafo único. As despesas com Benefícios Eventuais devem ser previstas anualmente na Lei Orçamentária Anual do Município - LOA.

 

Seção II

Dos Serviços

Art. 46. Serviços socioassistenciais são atividades continuadas que visem à melhoria de vida da população e cujas ações, voltadas para as necessidades básicas, observem os objetivos, princípios e diretrizes estabelecidas na Lei nº Federal 8742, de 1993, e na Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais.

 

Seção III

Dos Programas de Assistência Social

Art. 47. Os programas de assistência social compreendem ações integradas e complementares com objetivos, tempo e área de abrangência definidos para qualificar, incentivar e melhorar os benefícios e os serviços assistenciais.

§ 1º Os programas serão definidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social, obedecidas a Lei Federal nº 8.742, de 1993, e as demais normas gerais do SUAS, com prioridade para a inserção profissional e social.

§ 2º Os programas voltados para o idoso e a integração da pessoa com deficiência serão devidamente articulados com o benefício de prestação continuada estabelecido no art. 20 da Lei Federal nº 8742, de 1993.

Seção IV

Projetos de Enfrentamento a Pobreza

 

Art. 48. Os projetos de enfrentamento da pobreza compreendem a instituição de investimento econômico-social nos grupos populares, buscando subsidiar, financeira e tecnicamente, iniciativas que lhes garantam meios, capacidade produtiva e de gestão para melhoria das condições gerais de subsistência, elevação do padrão da qualidade de vida, a preservação do meio ambiente e sua organização social.

Art. 49. O incentivo a projetos de enfrentamento da pobreza assentar-se-á em mecanismos de articulação e de participação de diferentes áreas governamentais e em sistema de cooperação entre organismos governamentais, não governamentais e da sociedade civil.

Seção IV

Da Relação com as Entidades e Organizações da Sociedade Civil de Assistência Social

Art. 50. São Entidades e Organizações da Sociedade Civil de Assistência Social aquelas sem fins lucrativos que, isolada ou cumulativamente, prestam atendimento, assessoramento ou atuam na defesa e garantia de direitos dos usuários da política de assistência social.

Parágrafo único. Para os fins desta Lei, as Entidades e Organizações da Sociedade Civil de Assistência Social constituem Organizações da Sociedade Civil – OSCs, nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, observadas as disposições da Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.

Art. 51. As Entidades e Organizações da Sociedade Civil de Assistência Social e os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais deverão ser inscritos no Conselho Municipal de Assistência Social para que obtenha a autorização de funcionamento no âmbito da Política Nacional de Assistência Social, observado os parâmetros nacionais de inscrição definidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social.

Art. 52. Constituem critérios para a inscrição das Entidades e Organizações da Sociedade Civil de Assistência Social, bem como dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais:

I. executar ações de caráter continuado, permanente e planejado;

II. assegurar que os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais sejam ofertados na perspectiva da autonomia e garantia de direitos dos usuários;

III. garantir a gratuidade e a universalidade em todos os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais;

IV. garantir a existência de processos participativos dos usuários na busca do cumprimento da efetividade na execução de seus serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.

Art. 53. As Entidades e Organizações da Sociedade Civil de Assistência Social no ato da inscrição demonstrarão:

I. ser pessoa jurídica de direito privado, devidamente constituída;

II. aplicar suas rendas, seus recursos e eventual resultado integralmente no território nacional e na manutenção e no desenvolvimento de seus objetivos institucionais;

III. elaborar plano de ação anual;

IV. ter expresso em seu relatório de atividades:

a) finalidades estatutárias;

b) objetivos;

c) origem dos recursos;

d) infraestrutura;

e) identificação de cada serviço, programa, projeto e benefício socioassistenciais executado.

Parágrafo único: Os pedidos de inscrição observarão as seguintes etapas de análise:

I. análise documental;

II. visita técnica, quando necessária, para subsidiar a análise do processo;

III. elaboração do parecer da Comissão;

IV. pauta, discussão e deliberação sobre os processos em reunião plenária;

V. publicação da decisão plenária;

VI. emissão do comprovante;

VII. notificação à Organização da Sociedade Civil de Assistência Social por ofício.

CAPÍTULO IX

DO FINANCIAMENTO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Art. 54. O financiamento da Política Municipal de Assistência Social será previsto e executado por meio dos instrumentos de planejamento orçamentário do Município, compreendendo o Plano Plurianual – PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e a Lei Orçamentária Anual – LOA.

Parágrafo único. O orçamento da assistência social integrará a Lei Orçamentária Anual, devendo assegurar recursos suficientes para a gestão, a oferta e a manutenção dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, em consonância com as deliberações do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS.

Art. 55. A execução dos recursos destinados à Política Municipal de Assistência Social observará os princípios da legalidade, transparência, eficiência e controle social, cabendo ao órgão gestor da assistência social o acompanhamento e a fiscalização da aplicação dos recursos, sem prejuízo da atuação dos órgãos de controle interno e externo.

Parágrafo único. Os entes transferidores poderão requisitar informações relativas à aplicação dos recursos repassados, para fins de monitoramento, avaliação e comprovação da boa e regular utilização.

Seção I

Do Fundo Municipal de Assistência Social

Art. 56. O financiamento da Política Municipal de Assistência Social será operacionalizado por meio do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, observado o disposto na Lei Municipal nº 452, de 19 de janeiro de 2026, e demais normas aplicáveis.

Art. 57. O Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS constitui instrumento contábil, financeiro e orçamentário destinado ao cofinanciamento da gestão, dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, sendo vinculado ao órgão gestor da política municipal de assistência social, nos termos da legislação específica.

Art. 58. A gestão, a execução orçamentária e financeira, as fontes de receita, as formas de aplicação dos recursos, o controle, a prestação de contas e a fiscalização do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS reger-se-ão pela Lei Municipal nº 452, de 19 de janeiro de 2026, e pela legislação federal e estadual pertinente ao Sistema Único de Assistência Social – SUAS.

Art. 59. Os recursos do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS serão destinados exclusivamente ao financiamento das ações da Política Municipal de Assistência Social, observadas as prioridades definidas no Plano Municipal de Assistência Social e as deliberações do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS.

Art. 60. O repasse de recursos públicos às organizações da sociedade civil que atuem na área da assistência social será realizado por intermédio do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, em conformidade com a legislação específica, especialmente a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e sob fiscalização do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS.

Art. 61. Os relatórios de execução orçamentária e financeira do Fundo Municipal de Assistência Social serão submetidos à apreciação do CMAS anualmente.

Art. 62. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 281, 16 de novembro de 2016.

Art. 63. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE ANAMÃ, 22 DE ABRIL DE 2026.

 

KÁTIA MARIA DANTAS RIBEIRO

Prefeita de Anamã

 

DIBSON FLORES BASTOS

Secretário de Assistência Social de Anamã


Publicado por:
Imária Alexsandra Das Neves Pissolato
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