ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE ITACOATIARA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 354, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2018.

DISPÕE sobre a organização do Sistema Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – SMPDC, CRIA a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor de Itacoatiara – PROCON/Itacoatiara, e INSTITUI o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – CONDECON, e o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – FMPDC, e adota outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITACOATIARA, FAÇO saber que a Câmara Municipal de Itacoatiara, Estado do Amazonas, decreta e EU, no uso da competência e das prerrogativas e atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Itacoatiara, SANCIONO a seguinte

 

LEI:

 

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º A presente Lei estabelece a organização do Sistema Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – SMPDC, nos termos da Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990, e Decreto n. 2.181, de 20 de março de 1997.

Art. 2º São órgãos do Sistema Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – SMPDC:

I - A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor de Itacoatiara – PROCON/Itacoatiara;

II - O Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – CONDECON;

Parágrafo único. Integram o Sistema Municipal de proteção e Defesa do Consumidor os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal e as associações civis que se dedicam à proteção e defesa do consumidor sediadas no município, observado o disposto nos arts. 82 e 105 da Lei n. 8.078/90.

TÍTULO II

DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DE ITACOATIARA – PROCON/ITACOATIARA

Seção I

Da Competência

Art. 3º Fica criada a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor de Itacoatiara – PROCON/Itacoatiara, órgão vinculado à Procuradoria-Geral do Município, destinado a promover e implementar as ações direcionadas à educação, orientação, proteção e defesa do consumidor, bem como a coordenação das políticas do Sistema Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - SMPDC, competindo-lhe:

I - Assessorar o Prefeito Municipal na formulação de políticas públicas de proteção e defesa do consumidor;

II - Planejar, elaborar, propor, coordenar e executar a política municipal de proteção e defesa do consumidor;

III - Receber, analisar, avaliar e encaminhar consultas, reclamações e sugestões apresentadas por consumidores, por entidades representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado;

IV - Orientar, permanentemente, os consumidores e fornecedores sobre seus direitos, deveres, garantias e prerrogativas;

V - Encaminhar ao Ministério Público as notícias de fatos tipificados como crimes contra as relações de consumo e as violações a direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos.

VI - Incentivar e apoiar a criação e organização de associações civis de defesa do consumidor e apoiar as já existentes e outros programas especiais pertinentes a proteção e defesa do consumidor;

VII - Promover medidas e projetos contínuos de educação para o consumo consciente, especialmente junto à rede de ensino pública e privada, promovendo projetos, cursos e palestras, de forma a possibilitar as informações pertinentes às relações de consumo, podendo utilizar dos diferentes meios de comunicação e parcerias com outros órgãos da Administração Pública e da sociedade civil;

VIII - Colocar à disposição dos consumidores mecanismos que possibilitem informar os menores preços dos produtos básicos;

IX - Manter cadastro atualizado de reclamações fundamentadas contra fornecedores de produtos e serviços, divulgando-o pública e, no mínimo, anualmente, nos termos do art. 44 da Lei n. 8.078/90, e dos arts. 57 a 62 do Decreto n. 2.181/97, remetendo cópia ao PROCON Estadual, preferencialmente por meio eletrônico;

X - Expedir notificações aos fornecedores para prestarem informações sobre reclamações apresentadas pelos consumidores e comparecerem às audiências de conciliação designadas, nos termos do art. 55, § 4º, da Lei n. 8.078/90;

XI - Funcionar, no processo administrativo, como instância de julgamento, competindo-lhe, de oficio ou mediante representação, instaurar processo administrativo para apurar infrações à Lei n. 8.078/90, designar audiências de conciliação, instruir, conciliar ou mediar conflitos de consumo;

XII - Fiscalizar e aplicar as sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor - Lei n. 8.078/90, regulamentado pelo Decreto n. 2.181/97, respeitado o contraditório e a ampla defesa;

XIII - Solicitar o concurso de órgãos e entidades de notória especialização técnica para a consecução dos seus objetivos;

XIV - Encaminhar à Defensoria Pública do Estado os consumidores que necessitem de assistência jurídica; e

XV - Propor a celebração de convênios ou consórcios públicos com outros Municípios para a defesa do consumidor.

Seção II

Da Estrutura e Funcionamento

Art. 4º A Estrutura Organizacional da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor de Itacoatiara – PROCON/Itacoatiara, será a seguinte:

I -Direção Geral;

II - Coordenação Executiva;

III - Assessoria Jurídica;

IV - Departamento de Atendimento ao Consumidor;

V - Departamento de Fiscalização;

VI - Departamento de Educação ao Consumidor, Estudos e Pesquisas;

Art. 5º A Direção-Geral do PROCON/Itacoatiara será exercida, em cumulação de funções, pelo Procurador-Geral do Município.

Art. 6º A Coordenação Executiva, responsável pela execução do objeto do PROCON/Itacoatiara, será exercida por um Coordenador Executivo, indicado pelo Diretor-Geral, e de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal, nomeado em comissão ou oriundo do quadro efetivo, graduado em curso superior, podendo acumular cargos;

§ 1º O Coordenador Executivo do PROCON/Itacoatiara nomeado em comissão será remunerado por subsídio, com valor equivalente ao de Assessor Técnico I, do Anexo IV da LC Municipal n. 004/2015;

§ 2º O Coordenador Executivo do PROCON/Itacoatiara oriundo do quadro efetivo será remunerado com sua remuneração de origem, acrescida de gratificação de função comissionada equivalente à de CC2, da Tabela de Vencimentos do Anexo IV da LC n. 001/2002.

Art. 7º A Assessoria Jurídica do PROCON/Itacoatiara, com atribuições de assessor jurídico e competência para instaurar, instruir, mediar ou conciliar processo administrativo consumerista, será exercida por assessor jurídico, indicado pelo Diretor-Geral e de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal, nomeado em comissão ou oriundo do quadro efetivo, com formação em direito e inscrição regular na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, podendo acumular cargos;

§ 1º O assessor jurídico do PROCON/Itacoatiara nomeado em comissão será remunerado por subsídio, com valor equivalente ao de Assessor Técnico I, do Anexo IV da LC Municipal nº 004/2015;

§ 2º O assessor jurídico do PROCON/Itacoatiara oriundo do quadro efetivo será remunerado com sua remuneração de origem, acrescida de gratificação de função comissionada equivalente à de CC2, da Tabela de Vencimento do Anexo IV da LC n. 001/2002.

Art. 8º Cada um dos Departamentos do PROCON/Itacoatiara executará atividades típicas do departamento e terá um Chefe de Departamento, indicado pelo Diretor-Geral e de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal, nomeado em comissão ou oriundo do quadro efetivo, podendo acumular cargos;

§ 1º O Chefe de Departamento nomeado em comissão será remunerado por subsidio, com valor equivalente ao de Diretor de Departamento, do Anexo IV da LC Municipal n. 004/2015;

§ 2º O Chefe de Departamento do PROCON Itacoatiara oriundo do quadro efetivo, será remunerado com sua remuneração de origem, acrescida de gratificação de função comissionada equivalente à de CC4, da Tabela de Vencimento do Anexo IV da LC n. 001/2002.

Art. 9º Para a instalação e funcionamento do PROCON/Itacoatiara, o Poder Executivo Municipal disporá dos recursos financeiros, materiais e estrutura física, assim como dos recursos humanos necessários.

§ 1º Os serviços do PROCON/Itacoatiara serão executados por Servidores Públicos Municipais, ou cedidos, efetivos ou nomeados em comissão, podendo ser auxiliados por estagiários de 2º e 3º graus, mediante convênios;

§ 2º O PROCON/Itacoatiara elaborará seu regimento interno, normatizando seu funcionamento, o qual deverá ser submetido à aprovação e publicação do Chefe do Poder Executivo Municipal.

TÍTULO III

DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - CONDECON

Art. 10. Fica instituído o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – CONDECON, com as seguintes atribuições:

I - Atuar na formulação de estratégias e diretrizes para a política municipal de defesa do consumidor;

II - Administrar e gerir, financeira e economicamente, os valores e recursos do Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – FMDC, bem como deliberar sobre a forma de aplicação e destinação dos recursos na reconstituição dos bens lesados e na prevenção de danos, zelando pela aplicação dos recursos na consecução dos objetivos previstos nesta Lei, bem como nas Leis n. 7.347/85 e n. 8.078/90 e seu Decreto Regulamentador;

III - Prestar e solicitar a cooperação e a parceria de outros órgãos públicos;

IV - Elaborar, revisar e atualizar as normas referidas no § 1º do art. 55 da lei n. 8.078/90;

V - Aprovar, firmar e fiscalizar o cumprimento de convênios e contratos como representante do Município de Itacoatiara, objetivando atender ao disposto no inciso II deste artigo;

VI - Examinar e aprovar projetos de caráter científico e de pesquisa visando ao estudo, proteção e defesa do consumidor;

VII - aprovar e publicar a prestação de contas anual do Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – FMDC, em até 60 (sessenta) dias do início do exercício financeiro subsequente;

VIII - Elaborar seu Regimento Interno.

Art. 11. O CONDECON será composto por representantes do Poder Público e entidades representativas de fornecedores e consumidores, assim discriminados:

I - O Coordenador Municipal do PROCON é membro nato;

II - Um representante da Vigilância Sanitária;

III - Um representante do Poder Executivo Municipal;

IV - Um Representante do Poder Legislativo Municipal;

V - Um representante da Associação Comercial;

VI - Um Representante da Associação das Indústrias;

VII - Dois representantes de associações que atendam aos requisitos do inciso IV do art. 82 da Lei n. 8.078/90;

VIII - Um representante da OAB;

IX - O Ouvidor Geral do Município.

§ 1º O CONDECON elegerá o seu Presidente dentre os representantes de órgãos públicos.

§ 2º É assegurado a participação e manifestação de representantes do Ministério Público Estadual e da Defensoria Pública Estadual nas reuniões do CONDECON.

§ 3º É facultado às entidades e órgãos as indicações para nomeações ou substituições de conselheiros, que deverão ser feitas na forma de seus estatutos ou atos constitutivos.

§ 4º Para cada membro será indicado um suplente, que substituirá, com direito a voto, nas ausências ou impedimento do titular.

§ 5º Perderá a condição de membro do CONDECON, e deverá ser substituído, o representante que, sem motivo justificado, deixar de comparecer a 2 (duas) reuniões consecutivas ou a 4 (quatro) alternadas, no período de 1 (um) ano.

§ 6º Os órgãos e entidades relacionados neste artigo poderão, a qualquer tempo, propor a substituição de seus respectivos representantes, obedecendo o disposto no § 3º deste artigo.

§ 7º As funções dos membros do Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor não serão remuneradas, sendo seu exercício considerado relevante serviço à promoção e preservação da ordem econômica e social do Município de Itacoatiara.

§ 8º Os membros do Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor e seus suplentes, à exceção do membro nato, terão mandato de dois anos, permitida a recondução.

§ 9º Fica facultada a indicação de entidade civil de direitos humanos ou de direitos sociais no caso de inexistência de associação de consumidores, prevista no inciso VII deste artigo.

Art. 12. O Conselho reunir-se-á ordinariamente 01 (uma) vez a cada ano e extraordinariamente sempre que convocados pelo Presidente ou a requerimento da maioria de seus membros.

Parágrafo único. As sessões plenárias do Conselho instalar-se-ão com a presença de 1/3 (um terço) de seus membros, sendo necessária a maioria de seus membros presentes para as deliberações, e estas pela maioria dos votos presentes.

TÍTULO IV

DO FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - FMDC

Art. 13. Fica instituído o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – FMDC, de que trata o art. 57, da Lei Federal n. 8.078, de 11 de setembro de 1990, regulamentada pelo Decreto Federal n. 2.181, de 20 de março de 1997, com o objetivo de receber recursos destinados ao desenvolvimento das ações e serviços de proteção e defesa dos direitos dos consumidores.

Parágrafo único. O FMPDC será gerido pelo Conselho Gestor, composto pelos membros do Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, nos termos do item II, do art. 10 desta Lei.

Art. 14. O FMPC terá o objetivo de obter receitas para prevenir e reparar danos causados aos consumidores do Município de Itacoatiara.

§ 1º Os recursos do FMPC serão aplicados:

I - Na reparação de danos causados aos consumidores do Município de Itacoatiara;

II - Na promoção de atividades e eventos educativos, culturais e científicos e na edição de material informativo relacionado à educação, proteção e defesa do consumidor;

III - No custeio de exames periciais, estudos e trabalhos técnicos necessários à instrução de inquérito civil ou procedimento investigatório preliminar instaurado para a apuração de fato ofensivo ao interesse difuso ou coletivo;

IV - Na modernização administrativa do PROCON/Itacoatiara;

V - No financiamento de projetos relacionados com os objetivos da Política Nacional das Relações de Consumo (art. 30 do Decreto n. 2.181/90);

VI - No custeio de pesquisas e estudos sobre o mercado de consumo municipal, elaborado por profissional de notória especialização ou por instituição sem fins lucrativos incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, ensino ou desenvolvimento institucional;

VII - No custeio da participação de representantes do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor – SMDC em reuniões, encontros e congressos relacionados à proteção e defesa do consumidor, e ainda investimentos em materiais educativos e de orientação ao consumidor;

§ 2º Na hipótese do inciso III deste artigo, deverá o CONDECON considerar a existência de fontes alternativas para custeio da perícia, a sua relevância, a sua urgência e as evidências de sua necessidade.

Art. 15. Constituem recursos do Fundo o produto da arrecadação:

I - Das condenações judiciais de que tratam os artigos 11 e 13 da Lei n. 7.347, de 24 de julho de 1985;

II - Dos valores destinados ao município em virtude da aplicação da multa prevista no art. 56, inciso I, e no art. 57 e seu parágrafo único, da Lei n. 8.078/90, assim como daquela cominada por descumprimento de obrigação contraída em termo de ajustamento de conduta;

III - As transferências orçamentárias provenientes de outras entidades públicas ou privadas;

IV - Os rendimentos decorrentes de depósitos bancários e aplicações financeiras, observadas as disposições legais pertinentes;

V - As doações de pessoas físicas e jurídicas nacionais e estrangeiras;

VI - Outras receitas que vierem a ser destinadas ao Fundo.

Art. 16. As receitas descritas no artigo anterior serão depositadas obrigatoriamente em conta especial, a ser aberta e mantida em estabelecimento oficial de crédito, à disposição do CONDECON.

§ 1º As empresas infratoras comunicarão, no prazo de 10 (dez) dias, ao CONDECON os depósitos realizados a crédito do Fundo, com especificação da origem.

§ 2º Fica autorizada a aplicação financeira das disponibilidades do Fundo em operações financeiras ativas, de modo a preservá-las contra eventual perda do poder aquisitivo da moeda.

§ 3º O saldo credor do Fundo, apurado em balanço no término de cada exercício financeiro, será transferido para o exercício seguinte, a seu crédito.

§ 4º O Presidente do CONDECON é obrigado a publicar mensalmente os demonstrativos de receitas e despesas gravadas nos recursos do Fundo, repassando cópias aos demais conselheiros, na primeira reunião subsequente.

Art. 17. O Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor reunir-se-á ordinariamente e extraordinariamente em sua sede no seu Município de Itacoatiara, podendo reunir-se extraordinariamente em qualquer local do território estadual.

TÍTULO V

DA MACRO-REGIÃO

Art. 18. O Poder Executivo Municipal poderá contratar consórcios públicos ou convênios de cooperação com outros municípios, visando a estabelecer mecanismos de gestão associada e atuação em conjunto para a implementação de macrorregiões de proteção e defesa do consumidor, nos termos da Lei n. 11.107, de 06 de abril de 2005.

Art. 19. O protocolo de intenções que anteceder à contratação de consórcios públicos de defesa do consumidor definirá o local de sua sede, que poderá ser estabelecida em quaisquer dos municípios consorciados, bem como a sua denominação obrigatória de PROCON REGIONAL, com competência para atuar em toda a extensão territorial dos entes consorciados.

TÍTULO VI

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 20. A Prefeitura Municipal de Itacoatiara prestará apoio administrativo e fornecerá os recursos humanos e materiais ao CONDECON e ao FMDC, que serão administrados por uma secretaria executiva vinculada a Procuradoria-Geral do Município.

Art. 21. No desempenho de suas funções, os órgãos do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor poderão manter convênios de cooperação técnica entre si e com outros órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, no âmbito de suas respectivas competências e observado o disposto no art. 105 da Lei n. 8.078/90.

Parágrafo único. O Sistema Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor integra o Sistema Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor, podendo estabelecer convênios para o desenvolvimento de ações e programas de defesa do consumidor com o órgão e coordenador estadual.

Art. 22. Consideram-se colaboradores do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor as universidades públicas ou privadas, que desenvolvam estudos e pesquisas relacionadas ao mercado de consumo.

Parágrafo único. Entidades, autoridades, cientistas e técnicos poderão ser convidados a colaborar em estudos ou participar de comissões instituídas pelos órgãos de proteção ao consumidor.

Art. 23. As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias do Município.

Art. 24. O Poder Executivo municipal aprovará, mediante decreto, o Regimento Interno do PROCON/Itacoatiara, definindo a sua subdivisão administrativa e dispondo sobre as competências e atribuições específicas das unidades e cargos.

Art. 25. Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 26. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, nos termos do Art. 109 da Lei Orgânica do Município.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Itacoatiara, em 19 de fevereiro de 2018.

 

ANTONIO PEIXOTO DE OLIVEIRA

Prefeito de Itacoatiara


Publicado por:
Jhonildo Gomes de Azevedo
Código Identificador:4C9E11D5