ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE CAREIRO

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 667/2017

LEI MUNICIPAL Nº 667 DE 16 DE OUTUBRO DE 2017

 

“Autoriza contratação temporária de funcionários por excepcional interesse público, e dá outras providências”.

 

O Prefeito Municipal de Careiro, Estado do Amazonas, Senhor NATHAN MACENA DE SOUZA, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte,

 

LEI

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar pessoal, nos seguintes cargos e quantidades, conforme o art. 13º, § 2º, na Seção IV – Do Quadro de Pessoal, da Lei Municipal n.º 334/2002, de 21 de junho de 2002, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público da Unidade Mista Hospitalar Deoclécio dos Santos, conforme abaixo:

 

VAGAS

CARGO

CARGA HOR.

SEMANAL

VENC. R$

01

Médico Clínico Geral

24 HORAS

6.000,00

01

Enfermeiro

24 HORAS

1.600,00

02

Técnico de Enfermagem

40 HORAS

1.500,00

01

Técnico em Radiologia

40 HORAS

1.500,00

03

Auxiliar Administrativo

40 HORAS

1.000,00

01

Motorista

40 HORAS

1.700,00

05

Auxiliar de Serviços Gerais

40 HORAS

937,00

 

Art. 2º As Contratações Temporárias a que se refere o art. 1º desta lei serão feitas por um período máximo de 07 (sete) meses, podendo ser prorrogado por igual período.

Art. 3°. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações consignadas no Orçamento do Fundo Municipal de Saúde, mediante repasses do Governo do Estado, Recurso Teto MAC - Média e Alta Complexidade, conforme Resolução CIB/AM Nº 043/2017, de 12 de Junho de 2017.

Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAREIRO/AM, em 16 de Outubro de 2017.

 

NATHAN MACENA DE SOUZA

Prefeito

 

Publicado na Portaria desta Municipalidade na data supra, conforme Art. Nº 097, I, II, III e parágrafo 4º da Lei Orgânica Municipal.

 

DANIVANIA LIRA PORTO

Sec. Adm. e Planejamento

Port. 001, de 02/01/2017


Publicado por:
Alicio Vasconcelos Cunha Junior
Código Identificador:4D06DAAB