ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE CAREIRO
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 667/2017
LEI MUNICIPAL Nº 667 DE 16 DE OUTUBRO DE 2017
“Autoriza contratação temporária de funcionários por excepcional interesse público, e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Careiro, Estado do Amazonas, Senhor NATHAN MACENA DE SOUZA, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar pessoal, nos seguintes cargos e quantidades, conforme o art. 13º, § 2º, na Seção IV – Do Quadro de Pessoal, da Lei Municipal n.º 334/2002, de 21 de junho de 2002, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público da Unidade Mista Hospitalar Deoclécio dos Santos, conforme abaixo:
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VAGAS |
CARGO |
CARGA HOR. SEMANAL |
VENC. R$ |
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01 |
Médico Clínico Geral |
24 HORAS |
6.000,00 |
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01 |
Enfermeiro |
24 HORAS |
1.600,00 |
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02 |
Técnico de Enfermagem |
40 HORAS |
1.500,00 |
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01 |
Técnico em Radiologia |
40 HORAS |
1.500,00 |
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03 |
Auxiliar Administrativo |
40 HORAS |
1.000,00 |
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01 |
Motorista |
40 HORAS |
1.700,00 |
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05 |
Auxiliar de Serviços Gerais |
40 HORAS |
937,00 |
Art. 2º As Contratações Temporárias a que se refere o art. 1º desta lei serão feitas por um período máximo de 07 (sete) meses, podendo ser prorrogado por igual período.
Art. 3°. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações consignadas no Orçamento do Fundo Municipal de Saúde, mediante repasses do Governo do Estado, Recurso Teto MAC - Média e Alta Complexidade, conforme Resolução CIB/AM Nº 043/2017, de 12 de Junho de 2017.
Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAREIRO/AM, em 16 de Outubro de 2017.
NATHAN MACENA DE SOUZA
Prefeito
Publicado na Portaria desta Municipalidade na data supra, conforme Art. Nº 097, I, II, III e parágrafo 4º da Lei Orgânica Municipal.
DANIVANIA LIRA PORTO
Sec. Adm. e Planejamento
Port. 001, de 02/01/2017
Publicado por:
Alicio Vasconcelos Cunha Junior
Código Identificador:4D06DAAB