ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE SILVES

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA 186/2026

DETERMINA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, DESIGNANDO SERVIDORES PARA CONSTITUÍREM COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO do Município de Silves, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, em especial o seu art. 137, I e VIII, bem como as normas pertinentes ao processo administrativo previstas na Lei Municipal n. 177/94;

 

CONSIDERANDO os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa;

 

CONSIDERANDO a decisão judicial do processo n. 0001216-34.2026.8.04.7200-TJAM, de lavra do MM. Juiz Romulo Garcia Barros Silva, que deferiu medidas protetivas em favor da menor G.V.V.F; e

 

CONSIDERANDO o teor do Parecer Jurídico emitido pela Assessoria Jurídica da Prefeitura Municipal de Silves, datado de 10 de setembro de 2026, opinou pela necessidade de apuração administrativa;

 

RESOLVE

 

Art. 1º INSTAURAR Processo Administrativo Disciplinar (PAD) em desfavor do credenciado JEFERSON FIGUEIRA DE ALMEIDA, inscrito(a) no CPF sob o nº 703.390.372-37, Contrato Administrativo nº 115/2026, objetivando a apuração de eventuais faltas contratuais e a eventual aplicação de penalidades, inclusive a rescisão unilateral do ajuste.

 

Art. 2º DESIGNAR os servidores abaixo relacionados para, sob a presidência do primeiro, constituírem a Comissão Processante:

 

• EDRAS PEREIRA BATISTA, PROFESSOR ED-LPL-IV, Matrícula 158-1 – Presidente;

• GUTEMBERG BATISTA DO AMARAL, PROFESSOR ED-LPL-IV, Matrícula 1198-1 – Membro;

• MARIA ELIZANGELA NEVES LHIPS, PROFESSOR ED-ESP-III, Matrícula 83-1 – Membro/Secretário.

 

Art. 3º A instauração do presente processo fundamenta-se nos fatos narrados no Ofício nº 226/2026-40ª DIP/SS/PCAM da Polícia Civil do Estado do Amazonas, de 10 de setembro de 2026 e no teor da decisão proferida no processo n. 0001216-34.2026.8.04.7200-TJAM, o que, em tese, configura descumprimento injustificado das obrigações contratuais previstas no art. 137, I e VIII, da Lei nº 14.133/2021.

Art. 4º Fixar o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos da Comissão, ressalvada a possibilidade de prorrogação mediante justificativa fundamentada.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito de Silves, 16 de setembro de 2025.

 

RAIMUNDO PAULINO DE ALMEIDA GRANA

Prefeito de Silves 

 


Publicado por:
Mirlene Castro da Silva
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