ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE AMATURÁ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 100/2013, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2013.

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE AMATURÁ A REALIZAR DOAÇÃO DE ÁREAS DE TERRAS DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE AMATURÁ, Estado do Amazonas, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

LEI:

 

Art.1°- Fica o Prefeito Municipal de Amaturá, autorizado a DOAR ao MINISTÉRIO DA DEFESA, um (01) Terreno, próprio para construção, localizado no Perímetro Urbano, pertencente ao Patrimônio Público Municipal, medindo 57,60 (Cinquenta e Sete) metros e (Sessenta) centimetros de largura e 67,40 (Sessenta e Sete) metros e (Quarenta) centimetros de comprimento, totalizando 3.882,24 m2 (Três Mil, Oitocentos e Oitenta e Dois metros e Vinte e Quatro Centímetros quadrados). Limitando-se pela frente (Sul) com o Leito da Avenida 21 de Junho, pela direita (Leste) com o Leito da Rua Dona Altina, pela esquerda (Oeste) com o Leito da Rua do Cemitério e pelo fundo (Norte) com o Leito da Rua Benedito Araújo.

 

Art. 2°- A presente DOAÇÃO destina-se a construção de 01 (uma) Praça de Alimentação no Município de Amaturá.

 

Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, em 21 de Novembro de 2013.

 

SERGIO FERREIRA PESSOA NETO

Prefeito Municipal em Exercício

 

PUBLICADO A PRESENTE LEI POR AFIXAÇÃO EM LOCAL PRÓPRIO E DE ACESSO PÚBLICO, NA SEDE DA PREFEITURA, em conformidade com o disposto no artigo 102 da Lei Orgânica de Amaturá, 21 de Novembro de 2013.


Publicado por:
Dennis Willian Santos da Silva
Código Identificador:4D8A987A