ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE CAREIRO DA VÁRZEA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 539/2017/PMCV, DE 12 DE JANEIRO DE 2017.

Dispõe sobre a reorganização da Estrutura Administrativa da Prefeitura do Município de Careiro da Várzea e, dá outras providências.

 

O PREFEITO DE CAREIRO DA VÁRZEA, ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por Lei;

Faz saber a todos os habitantes, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte;

L E I :

Art. 1° Esta Lei dispõe sobre a Modernização Administrativa, nos aspectos referentes à estrutura organizacional da Administração Direta do Município de Careiro da Várzea.

Art. 2º Ficam alteradas as denominações das atuais Secretarias do Município.

Art. 3º - A estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, constituída em secretarias, passa a ser a seguinte:

I – Secretaria Municipal de Administração e Planejamento;

II – Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento;

III – Secretaria Municipal de Saúde;

IV – Secretaria Municipal de Educação;

V – Secretaria Municipal de Assistência Social, Cidadania e Direitos Humanos;

VI - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agropecuário e Produção Rural;

VII – Secretaria Municipal de Obras, Urbanismo e Serviços Públicos;

VIII - Secretaria Municipal de Pesca e Aqüicultura;

IX - Secretaria Municipal de Meio Ambiente;

X - Secretaria Municipal de Esportes e Lazer;

XI - Secretaria Municipal de Transportes;

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAREIRO DA VARZEA/AM., 12 JANEIRO DE 2017.

 

RAMIRO GONÇALVES DE ARAUJO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Francisco José de Lima Teixeira
Código Identificador:4D90E199