ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE HUMAITÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE HUMAITÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE HUMAITÁ
LEI MUNICIPAL Nº. 756/CMH. HUMAITÁ-AM, 15 DE AGOSTO DE 2017.
Presidente da Câmara Municipal de Humaitá-AM, Vereador HUMBERTO NEVES GARCIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e Regimento Interno do Poder Legislativo Municipal faz saber a todos que os vereadores APROVARAM e o presidente do Poder Legislativo PROMULGA a seguinte:
LEI
Art. 1º. Considerando que a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices, conforme comando constitucional do artigo 37, inciso X da Carta Magna;
Art. 2º. Fica concedido a título de reajuste, a partir de 1º de Agosto de 2017, aos servidores efetivos ativos e inativos, integrantes do quadro próprio do Poder Legislativo Municipal, o percentual de 30% (trinta por cento) sobre os respectivos vencimentos fixados na legislação específica.
Art. 3º. O reajuste, ora concedido aos servidores efetivos ativos e inativos, integrantes do quadro próprio do Poder Legislativo Municipal, encontra-se devidamente inserido no cronograma financeiro e orçamentário do Poder Legislativo Municipal.
DÊ CIÊNCIA,
PUBLIQUE-SE,
CUMPRA-SE
HUMBERTO NEVES GARCIA
Presidente da Câmara Municipal de Humaitá-AM.
Dado e passado nesta secretaria em 16.08.2017.
VEREADOR JOHN ELTON AULER
1º.Secretário Legislativo da CMH.
Publicado por:
Rosicleia Lima Leite
Código Identificador:4DA25A4C