ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE EIRUNEPÉ

PREFEITURA MUNICIPAL DE EIRUNEPÉ

PREFEITURA MUNICIPAL DE EIRUNEPÉ
DECRETO Nº 096/2026/GABPRE/PME, DE 08 DE SETEMBRO DE 2026.

DECRETO Nº 096/2026/GABPRE/PME, DE 08 DE SETEMBRO DE 2026.

 

DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NO MUNICÍPIO DE EIRUNEPÉ/AM, EM VIRTUDE DO DESASTRE NATURAL CLIMATOLÓGICO CLASSIFICADO COMO COBRADE 1.4.1.1.0 – ESTIAGEM, NÍVEL II – MÉDIA INTENSIDADE, E ADOTA PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS, FINANCEIRAS E OPERACIONAIS DE RESPOSTA, MITIGAÇÃO E ASSISTÊNCIA ÀS POPULAÇÕES AFETADAS.

 

APREFEITA MUNICIPAL DE EIRUNEPÉ, Estado do Amazonas,Exma. Sra. ÁUREA MARIA ESTER ALVES MARQUES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, com fundamento na Constituição Federal, na Constituição do Estado do Amazonas, na Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, com as alterações promovidas pela Lei Federal nº 14.750, de 12 de dezembro de 2023, na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, na Portaria MDR nº 260, de 2 de fevereiro de 2022, alterada pela Portaria MDR nº 3.646, de 20 de dezembro de 2022, e demais normas aplicáveis à proteção e defesa civil, e

 

CONSIDERANDO a obrigação constitucional e o dever incontornável do Poder Público de atuar na salvaguarda da vida, na proteção social, na segurança e na defesa civil da população, bem como de defender e preservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado para as presentes e futuras gerações, nos termos do art. 225 da Constituição Federal e do art. 229 da Constituição do Estado do Amazonas, fundamentos igualmente considerados pelo Estado do Amazonas na declaração de emergência climática e ambiental;

 

CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil – PNPDEC, alterada pela Lei Federal nº 14.750, de 12 de dezembro de 2023, estabelece o dever dos entes federativos de adotar as medidas necessárias à redução dos riscos de desastres e contempla ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação, competindo ao Município executar a PNPDEC e coordenar as ações do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil – SINPDEC no âmbito local;

 

CONSIDERANDO que a primeira resposta às situações de desastre incumbe precipuamente ao Município, em razão de sua proximidade territorial com as populações atingidas e de sua competência para a execução local das ações de proteção e defesa civil, impondo ao Poder Executivo Municipal a adoção imediata das providências necessárias à mitigação dos impactos socioambientais, à assistência humanitária e à continuidade e ao restabelecimento dos serviços essenciais;

 

CONSIDERANDO a indispensável necessidade de dotar e fortalecer a Secretaria Municipal de Proteção e Defesa Civil – SEMPDEC com meios humanos, operacionais, logísticos, materiais e financeiros adequados à magnitude do evento, assegurando-lhe condições para atuação célere, preventiva, coordenada e efetiva na gestão dos riscos e na resposta à emergência em todo o território municipal;

 

CONSIDERANDO que o Governo do Estado do Amazonas, por meio do Decreto Estadual nº 54.274, de 1º de junho de 2026, declarou, em caráter preventivo, Estado de Emergência Climática e Ambiental no Estado do Amazonas, em razão das projeções meteorológicas associadas ao fenômeno El Niño 2026/2027 e dos potenciais impactos decorrentes da redução das precipitações, estiagem, seca, incêndios florestais, ondas de calor e redução da disponibilidade hídrica, bem como o disposto na Lei Estadual nº 7.772, de 17 de setembro de 2025 e na Lei Estadual nº 8.165/2026;

 

CONSIDERANDO os relatórios, informações e alertas produzidos por órgãos e centros técnicos de monitoramento climático, meteorológico, hidrológico e de desastres, entre eles CEMADEN, INPE, CENSIPAM e CEMOA, que apontam cenário de redução das precipitações, elevação das temperaturas, prolongamento do período seco, redução dos níveis dos rios e agravamento dos riscos associados à estiagem na Amazônia;

 

CONSIDERANDO que o Painel El Niño 2026–2027, Boletim Mensal nº 03, de agosto de 2026, confirma a configuração e a perspectiva de permanência do fenômeno El Niño até o início de 2027, com previsão de chuvas abaixo da média e temperaturas elevadas na Região Norte, cenário propício ao agravamento da estiagem, à intensificação da vazante dos rios e à ampliação dos riscos socioambientais, exigindo do Poder Público Municipal a adoção de medidas preventivas, mitigatórias e de resposta;

 

CONSIDERANDO que, nas últimas semanas, o Município de Eirunepé vem registrando elevadas temperaturas e prolongada escassez de precipitações, ocasionando acentuada redução dos níveis hídricos do Rio Juruá e de seus afluentes, tendo a Estação Fluviométrica de Eirunepé registrado, em 04 de setembro de 2026, a cota de 3,89 metros, situação que compromete progressivamente as condições de navegabilidade e dificulta o tráfego regular de embarcações responsáveis pelo transporte de pessoas, cargas e suprimentos essenciais;

 

CONSIDERANDO que a localização geográfica de Eirunepé e sua elevada dependência da navegação fluvial tornam a redução do nível do Rio Juruá fator de especial vulnerabilidade, uma vez que o transporte fluvial constitui a principal via logística para abastecimento de alimentos, combustíveis, medicamentos e demais insumos essenciais, conforme constatado pela Secretaria Municipal de Proteção e Defesa Civil;

 

CONSIDERANDO que o Parecer Técnico nº 005/26, da Secretaria Municipal de Proteção e Defesa Civil, registra que a estiagem de 2026 apresenta impactos mais críticos que os observados em 2025, comprometendo o transporte fluvial, retardando o abastecimento de mercadorias e intensificando a vulnerabilidade das comunidades dependentes do rio, além de registrar incidentes com embarcações em razão do baixo nível das águas e dos obstáculos submersos;

 

CONSIDERANDO as informações constantes do Relatório Técnico da Secretaria Municipal de Saúde, segundo as quais a estiagem já produz reflexos sanitários sobre a população, com registro de casos associados ao consumo de água contaminada, doenças gastrointestinais, hepatite A, viroses, síndromes gripais, arboviroses e acidentes com animais peçonhentos, demandando ampliação da vigilância epidemiológica, distribuição de insumos, ações preventivas e reforço da atenção básica;

 

CONSIDERANDO ainda que a severa redução do nível do Rio Juruá já ocasionou prejuízo concreto ao abastecimento da rede municipal de saúde, tendo embarcação da Navegações Vovô Amazonas, que transportava de Manaus para Eirunepé medicamentos e insumos essenciais destinados aos serviços de saúde do Município, sofrido incidente nas imediações de Itamarati/AM, com perda da carga transportada, comprometendo o abastecimento e a continuidade dos serviços de saúde e evidenciando a gravidade dos efeitos da estiagem sobre a população e os serviços públicos essenciais;

 

CONSIDERANDO que o rebaixamento dos corpos d'água limita severamente a navegação fluvial, amplia o isolamento das comunidades rurais e ribeirinhas e dificulta o acesso da população a serviços de saúde, educação e assistência social, bem como o fornecimento regular de água potável, medicamentos, alimentos, combustível e demais insumos de primeira necessidade, quadro expressamente identificado no Parecer Técnico nº 005/2026;

 

CONSIDERANDO que a estiagem vem comprometendo a educação municipal, especialmente o transporte escolar fluvial e o acesso de professores, estudantes, merenda e materiais às comunidades rurais;

 

CONSIDERANDO os severos impactos da estiagem sobre o trabalho, a renda e a subsistência das populações rurais, notadamente agricultores familiares, pescadores artesanais, extrativistas e pequenos produtores, atingidos pela redução da disponibilidade hídrica, dificuldade de escoamento da produção, diminuição da oferta de pescado e alimentos e aumento dos custos de transporte, com reflexos sobre a segurança alimentar e a economia municipal;

 

CONSIDERANDO os relatórios da Secretaria Municipal de Assistência Social, que demonstram a intensificação da vulnerabilidade das famílias atingidas pela estiagem e a necessidade de ampliação das ações emergenciais de proteção social, acesso a benefícios, apoio comunitário e articulação intersetorial, sobretudo nas comunidades rurais e ribeirinhas;

 

CONSIDERANDO os impactos ambientais decorrentes da estiagem prolongada, especialmente a redução da disponibilidade hídrica, os danos aos ecossistemas aquáticos e terrestres, a pressão sobre a fauna e a flora e a elevação do risco de queimadas e incêndios florestais, exigindo intensificação das ações municipais de monitoramento, prevenção e proteção ambiental, observadas, no que couber, as diretrizes da Resolução CONAMA nº 506, de 5 de julho de 2024;

 

CONSIDERANDO que a magnitude e a extensão dos danos e prejuízos decorrentes da estiagem superam a capacidade técnica, operacional, logística, financeira e orçamentária do Município para responder isoladamente ao desastre, tornando indispensável a complementação dos recursos municipais mediante apoio do Estado do Amazonas e do Governo Federal;

 

CONSIDERANDO que a Classificação e Codificação Brasileira de Desastres – COBRADE enquadra o evento como 1.4.1.1.0 – Estiagem, em razão da redução prolongada das precipitações e de seus efeitos hidrológicos, econômicos, sociais e ambientais;

 

CONSIDERANDO, por fim, que o Parecer Técnico nº 005/26 da Secretaria Municipal de Proteção e Defesa Civil – SEMPDEC atesta a ocorrência do desastre classificado sob o COBRADE 1.4.1.1.0 – Estiagem, Nível II (média intensidade), recomendando a declaração de Situação de Emergência no Município;

 

DECRETA:

 

Art. 1º. Fica declarada SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA em todo o território do Município de Eirunepé/AM afetado pelo desastre natural climatológico classificado como ESTIAGEM – COBRADE 1.4.1.1.0, NÍVEL II – MÉDIA INTENSIDADE, nos termos da Portaria MDR nº 260, de 2 de fevereiro de 2022, alterada pela Portaria MDR nº 3.646, de 20 de dezembro de 2022, conforme o Parecer Técnico nº 005/26 da Secretaria Municipal de Proteção e Defesa Civil, o Formulário de Informações do Desastre – FIDE e os demais relatórios técnicos.

 

Parágrafo único. A declaração de que trata o caput abrange as zonas urbana e rural do Município, com especial incidência sobre as comunidades rurais e ribeirinhas situadas nas calhas do Alto, Médio e Baixo Juruá, Rio Eiru, Rio Itucumã, Rio Tarauacá, Rio Gregório e igarapés, ramais e demais localidades identificadas nos levantamentos técnicos da Secretaria Municipal de Proteção e Defesa Civil, sem prejuízo da inclusão de outras áreas que venham a ser constatadas como afetadas durante a evolução do desastre.

 

Art. 2º. A Situação de Emergência declarada neste Decreto tem por finalidade permitir a adoção imediata, coordenada e prioritária das medidas administrativas, financeiras, orçamentárias, sanitárias, ambientais, assistenciais, logísticas e operacionais necessárias à proteção da população, à resposta ao desastre, à mitigação dos seus efeitos, à assistência humanitária e à manutenção e ao restabelecimento dos serviços públicos essenciais.

 

Art. 3º. Fica autorizada a mobilização de todos os órgãos, entidades, servidores, equipamentos, veículos, embarcações e demais recursos materiais disponíveis na Administração Pública Municipal necessários às ações de resposta, sob a coordenação da Secretaria Municipal de Proteção e Defesa Civil – SEMPDEC.

 

§ 1º Os órgãos e entidades municipais deverão prestar atendimento prioritário às requisições formuladas pela SEMPDEC relacionadas às ações de resposta ao desastre.

 

§ 2º A SEMPDEC poderá articular, pelos canais institucionais próprios, a cooperação técnica, logística, operacional e financeira dos órgãos estaduais e federais integrantes do SINPDEC e de outras instituições públicas ou privadas, observada a legislação aplicável.

 

Art. 4º. Ficam autorizadas, enquanto perdurar a Situação de Emergência, as medidas necessárias ao enfrentamento da estiagem, especialmente:

I – aquisição e distribuição de água potável, alimentos, medicamentos, materiais de higiene e demais insumos essenciais;

II – contratação ou locação de embarcações, veículos, equipamentos, combustíveis e outros meios necessários ao atendimento das comunidades afetadas;

III – execução de ações emergenciais nas áreas de saúde, educação, assistência social, abastecimento e proteção ambiental;

IV – adoção de medidas destinadas à manutenção dos serviços públicos essenciais, ao atendimento das populações isoladas e à mitigação dos impactos sociais, econômicos e ambientais da estiagem.

 

Art. 5º. As Secretarias Municipais de Saúde, Assistência Social e Habitação, Educação, Meio Ambiente, Agricultura, Pesca e Extensão Rural, Obras e demais órgãos competentes deverão executar planos operacionais emergenciais para garantir:

I – O suprimento contínuo e emergencial de água potável e cestas de alimentos às comunidades isoladas pela seca;

II – O reforço na rede municipal de saúde para mitigar a sobrecarga de atendimentos provocada pelas altas temperaturas e contaminações;

III – A manutenção dos serviços médicos itinerantes e o fornecimento regular de medicamentos básicos;

IV – A adaptação do calendário escolar e das rotas do transporte escolar fluvial, evitando a interrupção das aulas;

V – O suporte emergencial e a orientação aos agricultores familiares, pescadores e produtores rurais afetados pelas perdas econômicas e ambientais.

 

Art. 6º. Autoriza-se a convocação de voluntários e a realização de campanhas de arrecadação de recursos, bens e donativos destinados à assistência das populações atingidas, sob coordenação e controle dos órgãos municipais competentes, observadas as normas de transparência, registro, distribuição e prestação de contas.

 

Art. 7º. Com fundamento no art. 5º, incisos XI e XXV, da Constituição Federal, ficam as autoridades administrativas e os agentes de proteção e defesa civil autorizados, em caso de risco iminente e observadas as exigências constitucionais e legais, a:

 

I – adentrar em residências para prestar socorro ou determinar evacuação quando indispensável à proteção da vida e da integridade das pessoas;

 

II – usar propriedade particular em caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização ulterior, caso haja dano.

 

Parágrafo único. Responderá por omissão a autoridade ou agente da defesa civil que se abster de suas atribuições relativas à segurança e à salvaguarda da população.

 

Art. 8º. Com base no art. 75, inciso VIII, da Lei Federal n.º 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), observadas as diretrizes da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n.º 101/2000), ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens, prestação de serviços e obras de reabilitação necessários às ações de resposta, desde que concluídos no prazo máximo de 1 (um) ano, vedadas a prorrogação e a recontratação da mesma empresa com base no mesmo dispositivo.

 

Art. 9º. As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, observadas a legislação orçamentária e financeira, a Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, e as normas aplicáveis às transferências de recursos de proteção e defesa civil.

 

Art. 10. Fica autorizada a adoção das providências administrativas necessárias à solicitação de apoio técnico, operacional, logístico, material e financeiro ao Governo do Estado do Amazonas e ao Governo Federal, inclusive para ações de assistência humanitária, resposta e recuperação decorrentes do desastre.

 

Art. 11. A Secretaria Municipal de Proteção e Defesa Civil deverá promover o registro do desastre e instruir os procedimentos necessários ao reconhecimento da Situação de Emergência pelos órgãos competentes, mediante inserção e atualização das informações e documentos pertinentes no Sistema Integrado de Informações sobre Desastres – S2ID, inclusive Decreto, FIDE, DMATE, Parecer Técnico nº 005/26, relatório fotográfico, relatórios setoriais e demais documentos exigidos pela legislação vigente.

 

Art. 12. A Situação de Emergência declarada por este Decreto vigorará pelo prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação, podendo ser prorrogada por igual período ou ainda cessar antes desse prazo caso sejam restabelecidas as condições de normalidade, sem prejuízo das ações de recuperação ainda necessárias.

 

Art. 13. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita do Município de Eirunepé, Estado do Amazonas, em 08 de setembro de 2026.

 

ÁUREA MARIA ESTER ALVES MARQUES

Prefeita do Município de Eirunepé


Publicado por:
Imária Alexsandra Das Neves Pissolato
Código Identificador:4DBA9DF1