ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE TONANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE TONANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE TONANTINS
DECRETO Nº 091/2026 - GP-PMTNT, DE 31 DE JULHO DE 2026.
“Dispõe sobre a nomeação do Gestor Escolar da Escola Municipal Alfredo Pessoa, no Bairro José Cordeiro, e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE TONANTINS, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, bem como a plena observância da Constituição Federal, e;
CONSIDERANDO as disposições legais prevista no artigo 37 da Constituição Federal e o poder de discricionariedade do administrador público.
CONSIDERANDO o disposto nos incisos V e VI, do art. 206 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
CONSIDERANDO os artigos 64 e 67 da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que trata das Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
CONSIDERANDO que o artigo 206 da Constituição Federal do Brasil 1988 em seu inciso VI estabelece sobre a gestão democrática do ensino público.
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.005, de 25 de junho de 2014, que trata do Plano Nacional de Educação.
CONSIDERANDO o art. 14 da Lei Federal nº 14.113/2021, que estabelece parâmetros para o provimento do cargo da função de gestor escolar de acordo com critérios técnicos de mérito e desempenho.
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.934, de 25 de julho de 2024 que prorrogou, até 31 de dezembro de 2025, a vigência do Plano Nacional de Educação, aprovado por meio da Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014.
CONSIDERANDO a meta 19 do Plano Municipal de Educação - PME, Lei N° 146/2015-GP/PMTNT, de 19 de junho de 2015.
CONSIDERANDO o Decreto nº 10.656, de 22 de março de 2021, cujo teor regulamenta a lei 14.113, de 25 de dezembro de 2020 (Lei do FUNDEB), art. 43, que determina condicionalidades a serem cumpridas para a melhoria de gestão.
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 208/2022, de 12 de setembro de 2022 que Dispõe sobre os critérios de nomeação de Gestores Escolares da Rede Municipal de Ensino de Tonantins-Amazonas e dá outras providências.
CONSIDERANDO, o que dispões a Lei Municipal nº 169/2018, de 28 de Novembro de 2018.
CONSIDERANDO o Edital Complementar nº 001/2026 - PMTNT/SEMED de Seleção de Gestores Escolares para a lotação nas Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino de Tonantins-AM, destinado à formação de banco de recursos humanos.
CONSIDERANDO o termo de homologação do resultado final do Processo de Seleção de Gestores Escolares, Edital Complementar Nº 001/2026 – PMTNT/SEMED do município de Tonantins – AM, matéria publicada no diário oficial eletrônico dos municípios do estado do Amazonas no dia 22/07/2026, edição 4154.
CONSIDERANDO a competência do município na coordenação da política municipal de educação, articulando os diferentes níveis e sistemas.
CONSIDERANDO a necessidade de nomear novos gestores escolares da rede municipal de educação do município de Tonantins/AM, visando ao bom funcionamento das atividades escolares, tendo em vista o término do mandato dos atuais gestores.
CONSIDERANDO, o pedido formulado pela Secretaria Municipal de Educação através do Ofício N° 582/2026/GS/SEMED/PMTNT, de 30 de julho de 2026 do Gabinete do Secretário Municipal de Educação de Tonantins- AM, que solicita a nomeação de Gestores Escolares da rede municipal de educação do município de Tonantins-AM.
CONSIDERANDO,o processo nº 5163/2026 de 30 de julho de 2026.
DECRETA:
Art. 1º - NOMEAR, o servidor efetivo abaixo relacionado, para ocupar cargo e exercer as funções de Gestor Escolar na Escola Municipal Alfredo Pessoa, no Bairro José Cordeiro, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação deste município de Tonantins-Amazonas.
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INEP |
Lotação |
Nome do(a) Gestor(a) |
CPF |
SIMBOLO |
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13103091 |
Escola Municipal Alfredo Pessoa |
Dásio Alves da Rocha |
717.529.432-87 |
FGGE - III |
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revoga o Decreto nº 033/2026, de 02 de março de 2026, e as disposições em contrário.
Publique- se. Registre- se. Cumpra- se
GABINETE DO PREFEITO DE TONANTINS/AM, em 31 de julho de 2026.
FRANCISCO SALES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
PAULO COSTA DA SILVA
Secretário Municipal de Educação
Decreto nº 073/2025 GP/PMTNT
Publicado por:
Gilmar Gustavo de Lima Alves
Código Identificador:4DD86F72