ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE BARCELOS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
ESTADO DO AMAZONAS MUNICÍPIO DE BARCELOS DEPARTAMENTO DE TERRAS TERMO Nº 001/2026 – DT/PMB

TERMO ADMINISTRATIVO DE CESSÃO DE USO E OCUPAÇÃO TEMPORÁRIA DE TERRENO PARA IMPLANTAÇÃO DE CANTEIRO DE OBRAS E USINA DE PROCESSAMENTO DE MASSA ASFÁLTICA (CBUQ)

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2525/2025-PMB

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 006/2026-PMB

ORDEM DE SERVIÇO Nº 006/2026 – SEMOB/PMB

DECRETO MUNICIPAL Nº 036-A/2026 – GPMB

PREÂMBULO

Pelo presente instrumento administrativo, de um lado, o MUNICÍPIO DE BARCELOS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ nº 04.271.037/0001-05, com sede administrativa na Rua Tenreiro Aranha, nº 38, Centro, Barcelos, Estado do Amazonas, neste ato representado pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal RADSON ROGERTON DOS SANTOS ALVES, doravante denominado simplesmente MUNICÍPIO;

com a interveniência do Departamento de Terras, órgão responsável pelo acompanhamento fundiário da área objeto da ocupação temporária, pela identificação, delimitação, cadastro territorial, apoio às vistorias e demais atribuições previstas neste instrumento; e, de outro lado,

RM CONSTRUÇÕES LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 35.162.289/0001-20, contratada pelo Município de Barcelos para execução dos serviços de recuperação e pavimentação do sistema viário urbano, objeto do Contrato Administrativo nº 006/2026-PMB, doravante denominada simplesmente OCUPANTE,

resolvem celebrar o presente TERMO ADMINISTRATIVO DE CESSÃO DE USO E OCUPAÇÃO TEMPORÁRIA DE TERRENO PARA IMPLANTAÇÃO DE CANTEIRO DE OBRAS E USINA DE PROCESSAMENTO DE MASSA ASFÁLTICA (CBUQ), com fundamento no Decreto Municipal nº 036-A/2026 – GPMB, no Contrato Administrativo nº 006/2026-PMB, na Ordem de Serviço nº 006/2026 – SEMOB/PMB, na Lei Federal nº 14.133/2021, no Decreto-Lei nº 3.365/1941 e nas demais normas aplicáveis, mediante as cláusulas e condições seguintes.

CLÁUSULA PRIMEIRA

 

DO OBJETO

O presente Termo tem por objeto disciplinar a cessão de uso administrativo e a ocupação temporária do terreno declarado pelo Decreto Municipal nº 036-A/2026 – GPMB, destinado à implantação, operação e posterior desmobilização do canteiro de obras, da usina de processamento de Concreto Betuminoso Usinado a Quente (CBUQ) e das demais instalações indispensáveis à execução do Contrato Administrativo nº 006/2026-PMB, observadas as condições estabelecidas neste instrumento.

Parágrafo único. A utilização da área possui caráter exclusivamente temporário, vinculando-se à execução da obra pública e não importando em transferência de propriedade, posse definitiva ou constituição de qualquer direito real em favor da OCUPANTE.

CLÁUSULA SEGUNDA

DAS PARTES E DAS ATRIBUIÇÕES

Para fins deste instrumento, consideram-se:

I – MUNICÍPIO: responsável pela gestão administrativa da ocupação temporária, pela autorização de utilização da área e pela fiscalização do cumprimento deste Termo.

II – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS – SEMOB: órgão gestor do Contrato Administrativo nº 006/2026-PMB, responsável pela fiscalização da obra, acompanhamento da utilização da área, emissão de determinações técnicas, realização de vistorias e aprovação da desmobilização do canteiro.

III – Departamento de Terras: órgão interveniente responsável pelo acompanhamento fundiário da área ocupada, pela conferência da delimitação do imóvel, atualização cadastral, apoio às vistorias, emissão de informações técnicas relativas ao imóvel e acompanhamento da restituição da área ao término da ocupação.

IV – OCUPANTE: empresa RM Construções Ltda., responsável pela implantação, operação, manutenção e desmobilização das estruturas temporárias necessárias à execução da obra.

CLÁUSULA TERCEIRA

DAS ATRIBUIÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TERRAS

Compete à Departamento de Terras, sem prejuízo das competências da Secretaria Municipal de Obras:

I – acompanhar a identificação e delimitação da área objeto da ocupação temporária;

II – conferir os limites da área constante do Decreto Municipal nº 036-A/2026 e dos documentos técnicos que integram este Termo;

III – manter atualizadas as informações cadastrais e fundiárias relativas ao imóvel ocupado;

IV – participar, quando convocada, das vistorias inicial, intermediárias e final;

V – emitir pareceres ou informações técnicas sobre questões fundiárias relacionadas à área objeto da ocupação;

VI – acompanhar a restituição da área ao término da ocupação temporária, verificando a compatibilidade entre as condições iniciais e finais do imóvel;

VII – prestar apoio técnico à Secretaria Municipal de Obras e aos demais órgãos municipais em assuntos relacionados à ocupação administrativa do imóvel;

VIII – auxiliar na instrução de processos administrativos relativos à ocupação temporária, à restituição da área e à eventual apuração de danos ao imóvel, observadas as disposições do Decreto Municipal nº 036-A/2026.

CLÁUSULA QUARTA

DOS CONSIDERANDOS

O presente Termo Administrativo é celebrado em observância ao interesse público e aos princípios que regem a Administração Pública, considerando que:

I – compete ao Município de Barcelos promover o adequado ordenamento territorial, executar obras públicas de infraestrutura urbana e adotar as medidas administrativas necessárias à melhoria da mobilidade urbana, da acessibilidade e da infraestrutura viária do Município, nos termos da Constituição Federal;

II – o Município de Barcelos celebrou o Contrato Administrativo nº 006/2026-PMB com a empresa RM Construções Ltda., tendo por objeto a execução dos serviços de engenharia destinados à recuperação e pavimentação do sistema viário urbano, vinculados ao respectivo processo administrativo e aos projetos executivos aprovados;

III – a execução contratual foi autorizada mediante a emissão da Ordem de Serviço nº 006/2026 – SEMOB/PMB, que determinou o início dos serviços, observadas as condições técnicas, operacionais e os prazos estabelecidos no contrato;

IV – o Decreto Municipal nº 036-A/2026 – GPMB declarou a ocupação temporária administrativa da área localizada na Estrada da Produção, Município de Barcelos/AM, medindo aproximadamente 210,00 metros de frente por 200,00 metros de fundo, totalizando 42.000,00 m², por ser estritamente necessária ao apoio da execução das obras públicas de pavimentação asfáltica;

V – a ocupação temporária destina-se exclusivamente à implantação de canteiro de obras, depósito e armazenamento de materiais, estacionamento e manutenção de máquinas e equipamentos, bem como ao apoio logístico das frentes de serviço, conforme estabelecido no Decreto Municipal nº 036-A/2026;

VI – a implantação de um canteiro de obras estruturado, incluindo usina de processamento de Concreto Betuminoso Usinado a Quente – CBUQ, laboratório tecnológico, oficinas, depósitos e áreas operacionais, constitui condição indispensável para garantir a adequada execução do objeto contratual, assegurando eficiência, qualidade, economicidade e continuidade dos serviços públicos;

VII – a utilização da área objeto deste Termo possui natureza exclusivamente administrativa, temporária e vinculada à execução do Contrato Administrativo nº 006/2026-PMB, não importando em alienação, transferência da propriedade, da posse definitiva ou constituição de qualquer direito real em favor da OCUPANTE;

VIII – o Decreto Municipal nº 036-A/2026 assegura ao proprietário ou possuidor do imóvel o direito à notificação prévia, à realização de vistoria inicial, ao acompanhamento da vistoria final, à restituição do imóvel nas condições previstas e à indenização por eventuais danos efetivamente comprovados;

IX – compete à Secretaria Municipal de Obras coordenar a ocupação temporária, promover as vistorias e instruir eventuais processos administrativos, cabendo ao Departamento de Terras prestar apoio técnico quanto à identificação, delimitação, cadastro e acompanhamento fundiário da área objeto da ocupação;

X – a ocupação da área observará rigorosamente as normas ambientais, urbanísticas, trabalhistas, sanitárias, de segurança do trabalho, as especificações técnicas do contrato e demais disposições legais aplicáveis.

CLÁUSULA QUINTA

DO FUNDAMENTO LEGAL

O presente Termo Administrativo fundamenta-se:

I – nos arts. 5º, incisos XXII, XXIII e XXV, 30, incisos I e VIII, e 37, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil;

II – no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, especialmente nas disposições relativas à ocupação temporária de bens particulares necessários à execução de obras e serviços públicos;

III – na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais normas aplicáveis à execução dos contratos administrativos;

IV – no Decreto Municipal nº 036-A/2026 – GPMB, que declarou a ocupação temporária administrativa da área necessária ao apoio logístico das obras públicas de pavimentação asfáltica, definiu sua finalidade, estabeleceu o prazo de ocupação, disciplinou os procedimentos administrativos, assegurou os direitos do proprietário e atribuiu competências aos órgãos municipais envolvidos;

V – no Contrato Administrativo nº 006/2026-PMB, firmado entre o Município de Barcelos e a empresa RM Construções Ltda., para execução dos serviços de recuperação e pavimentação do sistema viário urbano;

VI – na Ordem de Serviço nº 006/2026 – SEMOB/PMB, que autorizou o início da execução contratual;

VII – no Processo Administrativo nº 2525/2025-PMB;

VIII – nas normas técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, nas especificações técnicas do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT e na legislação ambiental, urbanística, sanitária e de segurança do trabalho aplicáveis.

CLÁUSULA SEXTA

DA FINALIDADE DO TERMO

O presente Termo tem por finalidade regulamentar administrativamente a utilização da área declarada de ocupação temporária pelo Decreto Municipal nº 036-A/2026, disciplinando os direitos, deveres, responsabilidades e procedimentos a serem observados pelo Município, pela Secretaria Municipal de Obras, pelo Departamento de Terras e pela empresa OCUPANTE durante a implantação, operação e desmobilização do canteiro de obras e das demais estruturas de apoio à execução do Contrato Administrativo nº 006/2026-PMB.

Parágrafo único. As disposições deste Termo complementam o Decreto Municipal nº 036-A/2026, o Contrato Administrativo nº 006/2026-PMB e a Ordem de Serviço nº 006/2026 – SEMOB/PMB, sem substituí-los ou alterar suas obrigações, devendo todos os instrumentos ser interpretados de forma integrada e harmônica.

DA ÁREA OBJETO DA OCUPAÇÃO, DA DESTINAÇÃO, DO PRAZO E DAS CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO

CLÁUSULA SÉTIMA

DA IDENTIFICAÇÃO DA ÁREA OBJETO DA CESSÃO DE USO E OCUPAÇÃO TEMPORÁRIA

O presente Termo tem por objeto a cessão de uso e a ocupação temporária de parcela integrante da área declarada de ocupação temporária pelo Decreto Municipal nº 036-A/2026 – GPMB, destinada exclusivamente à implantação do canteiro de obras, da Usina de Processamento de Massa Asfáltica (CBUQ) e das demais estruturas de apoio necessárias à execução do Contrato Administrativo nº 006/2026-PMB.

§ 1º A área objeto deste instrumento corresponde à parcela efetivamente destinada à implantação do canteiro de obras, localizada na Estrada Barcelos–Caurés, Município de Barcelos/AM, com área de 13.678,46 m² e perímetro de 506,03 metros, conforme Memorial Descritivo, Planta de Localização e Cálculo Analítico de Área, Azimutes, Lados e Coordenadas Geodésicas e UTM, que passam a integrar este Termo para todos os efeitos legais.

§ 2º A poligonal da área objeto da cessão é definida pelos vértices M01, M02, M03, M04, M05 e M06, cujas coordenadas UTM, referidas ao Sistema Geodésico SIRGAS 2000, são:

 

Vértice

Norte (m)

Este (m)

M01

9.890.601,36

508.383,15

M02

9.890.581,30

508.370,19

M03

9.890.665,86

508.245,36

M04

9.890.767,88

508.281,93

M05

9.890.706,29

508.374,16

M06

9.890.626,06

508.364,04

 

§ 3º O perímetro da área inicia-se no vértice M01, localizado às margens da Estrada Barcelos–Caurés, seguindo sucessivamente pelos vértices M02, M03, M04, M05 e M06, retornando ao ponto inicial M01, conforme memorial descritivo e planta de localização anexos.

§ 4º A área objeto deste Termo confronta-se:

I – com a Estrada Barcelos–Caurés, no segmento compreendido entre os vértices M01 e M02;

II – com terras de terceiros, nos segmentos compreendidos entre os vértices M02–M03, M03–M04, M04–M05, M05–M06 e M06–M01, conforme memorial descritivo.

§ 5º A área descrita neste instrumento constitui parte integrante da área abrangida pelo Decreto Municipal nº 036-A/2026 – GPMB, sendo destinada exclusivamente à implantação e operação do canteiro de obras e da Usina de Processamento de Massa Asfáltica (CBUQ), permanecendo as demais áreas abrangidas pelo Decreto sujeitas às finalidades e condições nele estabelecidas.

§ 6º Integram o presente Termo, independentemente de transcrição:

I – Memorial Descritivo da área do canteiro e usina;

II – Planta de Localização e Locação;

III – Cálculo Analítico de Área, Azimutes, Lados e Coordenadas Geodésicas e UTM;

IV – Relatório de Vistoria Inicial;

V – Relatório Fotográfico;

VI – Demais documentos técnicos constantes do Processo Administrativo nº 2525/2025-PMB.

 

CLÁUSULA OITAVA

DA DESTINAÇÃO DA ÁREA

A área objeto da ocupação temporária destina-se exclusivamente ao apoio técnico, operacional e logístico da execução do Contrato Administrativo nº 006/2026-PMB, compreendendo a implantação, operação, manutenção e posterior desmobilização do canteiro de obras.

§ 1º A utilização da área compreenderá, dentre outras, as seguintes instalações temporárias:

I – escritório administrativo;

II – sala da engenharia;

III – sala da fiscalização;

IV – almoxarifado;

V – laboratório de controle tecnológico;

VI – oficina mecânica;

VII – oficina de manutenção;

VIII – borracharia;

IX – depósito de materiais;

X – depósito de ferramentas;

XI – central de armação;

XII – central de carpintaria;

XIII – estacionamento de veículos leves;

XIV – estacionamento de máquinas pesadas;

XV – área de lavagem de equipamentos;

XVI – área de abastecimento;

XVII – refeitório;

XVIII – sanitários;

XIX – vestiários;

XX – guarita;

XXI – sistema provisório de abastecimento de água;

XXII – sistema provisório de energia elétrica;

XXIII – sistema provisório de drenagem;

XXIV – sistema de combate a incêndio;

XXV – central de gerenciamento de resíduos;

XXVI – demais instalações indispensáveis à execução da obra.

§ 2º Todas as instalações deverão possuir caráter exclusivamente provisório, sendo obrigatória sua completa remoção ao término da ocupação.

CLÁUSULA NONA

DA IMPLANTAÇÃO DA USINA DE PROCESSAMENTO DE MASSA ASFÁLTICA (CBUQ)

Fica autorizada a implantação e operação, na área objeto deste Termo, de Usina de Processamento de Concreto Betuminoso Usinado a Quente – CBUQ, destinada exclusivamente ao atendimento do Contrato Administrativo nº 006/2026-PMB.

§ 1º A usina poderá compreender:

I – secador rotativo;

II – misturador;

III – torre de mistura;

IV – queimadores;

V – filtro de mangas;

VI – sistema de exaustão;

VII – silos de agregados;

VIII – silos de mistura;

IX – elevadores;

X – correias transportadoras;

XI – cabine de comando;

XII – grupo gerador;

XIII – compressores;

XIV – balanças eletrônicas;

XV – reservatórios de água;

XVI – demais equipamentos auxiliares.

§ 2º A operação da usina deverá observar integralmente:

I – as especificações técnicas do DNIT;

II – as normas da ABNT;

III – a legislação ambiental vigente;

IV – as condicionantes eventualmente expedidas pelos órgãos ambientais competentes;

V – as obrigações constantes do Contrato Administrativo nº 006/2026-PMB.

§ 3º É vedada a utilização da usina para produção destinada a terceiros ou a obras distintas daquelas previstas no Contrato Administrativo nº 006/2026-PMB, salvo autorização expressa do Município.

CLÁUSULA DÉCIMA

DO ARMAZENAMENTO DE MATERIAIS E INSUMOS

Fica autorizada a implantação de áreas destinadas ao armazenamento temporário de materiais, insumos e equipamentos necessários à execução da obra.

Poderão ser armazenados:

I – brita;

II – pó de pedra;

III – pedrisco;

IV – areia;

V – solo;

VI – cimento;

VII – tubos;

VIII – peças pré-moldadas;

IX – aço;

X – madeira;

XI – CAP 50/70;

XII – CM-30;

XIII – emulsões asfálticas;

XIV – óleo diesel;

XV – lubrificantes;

XVI – peças de reposição;

XVII – demais materiais empregados na execução da obra.

§ 1º Os materiais potencialmente poluentes deverão ser armazenados em locais apropriados, dotados de sistema de contenção e em conformidade com a legislação ambiental.

§ 2º Os depósitos deverão permanecer organizados, sinalizados e protegidos contra acesso de pessoas não autorizadas.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA

DO PRAZO DA OCUPAÇÃO

A ocupação temporária da área observará o prazo estabelecido no Decreto Municipal nº 036-A/2026 – GPMB, permanecendo vigente enquanto perdurar a necessidade de utilização da área para execução do Contrato Administrativo nº 006/2026-PMB, respeitado o prazo fixado no referido Decreto e suas eventuais prorrogações regularmente formalizadas.

§ 1º A ocupação poderá ser encerrada antecipadamente sempre que cessar o interesse público ou quando a área deixar de ser necessária à execução da obra.

§ 2º A eventual prorrogação da ocupação dependerá de justificativa técnica elaborada pela Secretaria Municipal de Obras e da manutenção dos pressupostos que fundamentaram o Decreto Municipal nº 036-A/2026.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA

DA NATUREZA DA OCUPAÇÃO

A utilização da área objeto deste Termo possui natureza exclusivamente administrativa, precária, temporária e vinculada ao interesse público, não conferindo à OCUPANTE qualquer direito de propriedade, posse definitiva, retenção, preferência, usucapião, indenização por benfeitorias úteis ou voluptuárias, ou expectativa de permanência após o encerramento da ocupação.

§ 1º Todas as edificações, instalações e estruturas implantadas terão caráter provisório.

§ 2º Encerrada a ocupação temporária, a OCUPANTE deverá promover a completa desmobilização do canteiro de obras e restituir a área nas condições previstas neste Termo e no Decreto Municipal nº 036-A/2026, ressalvado o desgaste natural decorrente da utilização regular.

§ 3º O presente Termo não substitui nem altera as obrigações assumidas pela OCUPANTE no Contrato Administrativo nº 006/2026-PMB, constituindo instrumento complementar destinado exclusivamente a disciplinar a utilização da área declarada de ocupação temporária.

 

DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DAS PARTES

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA

DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO

Compete ao MUNICÍPIO DE BARCELOS, por intermédio da Secretaria Municipal de Obras – SEMOB e dos demais órgãos competentes:

I – disponibilizar à OCUPANTE a área objeto da ocupação temporária, observadas as disposições do Decreto Municipal nº 036-A/2026 e deste Termo;

II – acompanhar, fiscalizar e supervisionar a utilização da área durante todo o período de ocupação;

III – assegurar que a utilização da área permaneça vinculada exclusivamente à execução do Contrato Administrativo nº 006/2026-PMB;

IV – realizar, antes da imissão na área, vistoria técnica inicial, com elaboração de relatório circunstanciado e registro fotográfico do estado de conservação do imóvel;

V – promover inspeções periódicas durante a execução da obra, visando verificar o cumprimento das obrigações previstas neste Termo;

VI – realizar vistoria final para verificação das condições de restituição da área;

VII – notificar a OCUPANTE para sanar irregularidades eventualmente constatadas durante a execução dos serviços;

VIII – determinar, quando necessário, medidas corretivas destinadas à preservação do patrimônio público, do patrimônio privado, da segurança das pessoas e do meio ambiente;

IX – instaurar procedimento administrativo para apuração de responsabilidades decorrentes do descumprimento das obrigações previstas neste Termo;

X – promover a restituição da área ao proprietário ou possuidor após o encerramento da ocupação temporária, observadas as disposições do Decreto Municipal nº 036-A/2026.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA

DAS ATRIBUIÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS – SEMOB

Compete à Secretaria Municipal de Obras – SEMOB, na qualidade de órgão gestor da obra:

I – administrar a execução deste Termo em conjunto com o Contrato Administrativo nº 006/2026-PMB;

II – acompanhar a implantação, operação e desmobilização do canteiro de obras;

III – fiscalizar a utilização da área pela OCUPANTE;

IV – aprovar a localização das instalações provisórias;

V – acompanhar a implantação da Usina de Processamento de Massa Asfáltica – CBUQ;

VI – acompanhar o funcionamento do laboratório tecnológico e das áreas operacionais;

VII – exigir a adoção de medidas corretivas sempre que constatadas irregularidades;

VIII – emitir determinações técnicas relacionadas à utilização da área;

IX – autorizar a desmobilização do canteiro de obras;

X – elaborar relatório conclusivo acerca da restituição da área ao término da ocupação.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA

DAS ATRIBUIÇÕES DO DEPARTAMENTO DE TERRAS

Compete ao Departamento de Terras, na qualidade de órgão interveniente:

I – acompanhar a identificação e delimitação da área objeto da ocupação temporária;

II – manter atualizadas as informações cadastrais e fundiárias do imóvel;

III – conferir os limites da área ocupada e sua compatibilidade com o Decreto Municipal nº 036-A/2026;

IV – participar das vistorias inicial e final, sempre que convocada;

V – emitir pareceres e informações técnicas de natureza fundiária;

VI – acompanhar a restituição da área ao término da ocupação temporária;

VII – auxiliar na instrução de eventuais processos administrativos relacionados à ocupação temporária ou à apuração de danos ao imóvel;

VIII – prestar apoio técnico à Secretaria Municipal de Obras nas questões relacionadas ao imóvel objeto deste Termo.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA

DAS OBRIGAÇÕES DA OCUPANTE

Constituem obrigações da RM CONSTRUÇÕES LTDA.:

I – utilizar a área exclusivamente para as finalidades previstas neste Termo, no Decreto Municipal nº 036-A/2026 e no Contrato Administrativo nº 006/2026-PMB;

II – implantar, operar e manter o canteiro de obras observando as normas técnicas aplicáveis;

III – instalar, operar e manter a Usina de Processamento de Massa Asfáltica (CBUQ) em conformidade com a legislação vigente;

IV – manter profissional legalmente habilitado responsável pelas atividades desenvolvidas na área ocupada;

V – preservar a integridade física do imóvel durante todo o período de utilização;

VI – manter a área permanentemente limpa, organizada e sinalizada;

VII – controlar o acesso de pessoas e veículos às instalações;

VIII – implantar medidas destinadas à prevenção de acidentes;

IX – manter equipamentos de combate a incêndio em condições de funcionamento;

X – cumprir integralmente a legislação ambiental, trabalhista, previdenciária e de segurança do trabalho;

XI – permitir livre acesso aos representantes do Município, da Secretaria Municipal de Obras, da Secretaria Municipal de Terras e dos órgãos de fiscalização;

XII – comunicar imediatamente qualquer ocorrência que possa comprometer a segurança da área ou causar danos ao imóvel;

XIII – responder integralmente pelos danos causados ao patrimônio público, ao patrimônio privado, ao meio ambiente ou a terceiros;

XIV – remover integralmente todas as instalações provisórias ao término da ocupação;

XV – recuperar a área ocupada, restituindo-a nas condições estabelecidas neste Termo e no Decreto Municipal nº 036-A/2026;

XVI – cumprir todas as determinações expedidas pela fiscalização municipal.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA

DAS RESPONSABILIDADES DA OCUPANTE

A OCUPANTE responderá, independentemente de culpa, pelos danos decorrentes da implantação, operação, manutenção e desmobilização do canteiro de obras e das instalações temporárias.

§ 1º A responsabilidade compreenderá danos:

I – ao imóvel ocupado;

II – às áreas vizinhas;

III – ao patrimônio público;

IV – ao patrimônio particular;

V – ao meio ambiente;

VI – aos trabalhadores;

VII – aos usuários das vias públicas;

VIII – a quaisquer terceiros.

§ 2º A fiscalização exercida pelo Município não afasta nem reduz a responsabilidade exclusiva da OCUPANTE pela correta execução das atividades desenvolvidas na área.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA

DAS VEDAÇÕES

É expressamente vedado à OCUPANTE:

I – utilizar a área para finalidade diversa da prevista neste Termo;

II – ceder, transferir, sublocar, emprestar ou permitir a utilização da área por terceiros sem autorização formal do Município;

III – implantar edificações permanentes ou realizar parcelamento da área;

IV – desenvolver atividades incompatíveis com o objeto do Contrato Administrativo nº 006/2026-PMB;

V – abandonar materiais, equipamentos, resíduos ou estruturas após o encerramento da ocupação;

VI – causar degradação ambiental ou promover intervenções não autorizadas;

VII – permanecer na área após a extinção deste Termo sem autorização expressa do Município.

Parágrafo único. O descumprimento das vedações previstas nesta cláusula sujeitará a OCUPANTE às sanções previstas neste Termo, no Contrato Administrativo nº 006/2026-PMB, na Lei Federal nº 14.133/2021 e na demais legislação aplicável, sem prejuízo da obrigação de reparar integralmente os danos eventualmente causados.

DA GESTÃO AMBIENTAL, DA SEGURANÇA, DAS VISTORIAS, DA RESTITUIÇÃO DA ÁREA E DAS INDENIZAÇÕES

CLÁUSULA DÉCIMA NONA

DAS OBRIGAÇÕES AMBIENTAIS

Durante todo o período de ocupação temporária da área, a OCUPANTE deverá desenvolver suas atividades em estrita observância à legislação ambiental federal, estadual e municipal, às condicionantes dos licenciamentos ambientais eventualmente expedidos, às normas técnicas aplicáveis e às determinações dos órgãos competentes.

§ 1º Constituem obrigações ambientais da OCUPANTE:

I – prevenir a ocorrência de poluição do solo, das águas superficiais, subterrâneas e da atmosfera;

II – adotar medidas de controle de emissões atmosféricas provenientes da operação da Usina de Processamento de Massa Asfáltica (CBUQ);

III – controlar a emissão de poeira, fumaça, gases, vapores e material particulado;

IV – implantar sistema de drenagem provisória capaz de evitar processos erosivos e assoreamento;

V – impedir o lançamento de efluentes, resíduos ou substâncias contaminantes diretamente sobre o terreno;

VI – promover o adequado armazenamento e acondicionamento de combustíveis, ligantes asfálticos, lubrificantes e demais produtos potencialmente poluentes;

VII – instalar sistemas de contenção para tanques de combustíveis, CAP 50/70, CM-30, emulsões asfálticas e demais produtos perigosos;

VIII – manter equipamentos destinados ao atendimento de emergências ambientais;

IX – recuperar imediatamente qualquer área eventualmente contaminada por vazamentos ou acidentes ambientais;

X – comunicar imediatamente ao Município e aos órgãos competentes qualquer ocorrência que possa causar dano ambiental.

§ 2º Todos os custos decorrentes da prevenção, controle, mitigação ou reparação de danos ambientais serão de responsabilidade exclusiva da OCUPANTE.

CLÁUSULA VIGÉSIMA

DO GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS

A OCUPANTE deverá implantar e manter sistema de gerenciamento dos resíduos gerados durante a implantação, operação e desmobilização do canteiro de obras.

§ 1º Os resíduos deverão ser segregados, acondicionados, armazenados, transportados e destinados conforme sua classificação e em conformidade com a legislação vigente.

§ 2º É vedado:

I – abandonar resíduos na área ocupada;

II – promover queimadas;

III – enterrar resíduos sem autorização do órgão competente;

IV – lançar resíduos em cursos d'água, áreas de preservação permanente ou terrenos vizinhos.

§ 3º Ao término da ocupação, toda a área deverá encontrar-se integralmente livre de resíduos de qualquer natureza.

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA

DA SEGURANÇA DO TRABALHO

A OCUPANTE deverá cumprir integralmente a legislação trabalhista e as Normas Regulamentadoras expedidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

Constituem obrigações mínimas:

I – fornecer Equipamentos de Proteção Individual – EPIs;

II – disponibilizar Equipamentos de Proteção Coletiva – EPCs;

III – manter sinalização de segurança em toda a área ocupada;

IV – isolar áreas de risco;

V – manter plano de emergência;

VI – disponibilizar equipamentos de combate a incêndio;

VII – manter equipe treinada para atendimento de emergências;

VIII – manter instalações sanitárias e áreas de vivência em condições adequadas;

IX – promover treinamento periódico dos trabalhadores.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA

DAS VISTORIAS

Nos termos do Decreto Municipal nº 036-A/2026, serão realizadas vistorias destinadas ao acompanhamento da ocupação temporária da área.

§ 1º Antes da ocupação será realizada Vistoria Inicial, destinada a registrar:

I – estado de conservação do imóvel;

II – condições do solo;

III – vegetação existente;

IV – acessos;

V – benfeitorias eventualmente existentes;

VI – demais características relevantes da área.

§ 2º A vistoria inicial será acompanhada de:

I – relatório técnico;

II – registro fotográfico;

III – croqui;

IV – memorial descritivo;

V – identificação georreferenciada da área, quando disponível.

§ 3º Durante a execução da obra poderão ser realizadas vistorias intermediárias sempre que julgadas necessárias pela Secretaria Municipal de Obras ou pela Secretaria Municipal de Terras.

§ 4º Encerrada a ocupação temporária será realizada Vistoria Final, destinada a verificar:

I – retirada integral das instalações provisórias;

II – recuperação da área;

III – inexistência de resíduos;

IV – eventual ocorrência de danos;

V – cumprimento das obrigações previstas neste Termo.

§ 5º O proprietário ou possuidor do imóvel poderá acompanhar a realização da vistoria final, observado o disposto no Decreto Municipal nº 036-A/2026.

CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA

DA DESMOBILIZAÇÃO E DA RESTITUIÇÃO DA ÁREA

Concluída a execução dos serviços ou cessada a necessidade da ocupação temporária, a OCUPANTE promoverá, às suas expensas, a completa desmobilização do canteiro de obras.

A desmobilização compreenderá, no mínimo:

I – retirada da Usina de Processamento de Massa Asfáltica (CBUQ);

II – remoção de tanques, silos e reservatórios;

III – desmontagem de escritórios, oficinas, laboratórios e almoxarifados;

IV – retirada de cercamentos, fundações provisórias, instalações elétricas e hidráulicas temporárias;

V – remoção de equipamentos, máquinas, ferramentas e materiais remanescentes;

VI – limpeza integral da área;

VII – recuperação das áreas eventualmente degradadas.

§ 1º A área somente será considerada restituída após aprovação da Vistoria Final realizada pelo Município.

§ 2º A restituição observará as condições registradas na Vistoria Inicial, ressalvado o desgaste natural decorrente da utilização regularmente autorizada, conforme previsto no Decreto Municipal nº 036-A/2026.

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA

DAS INDENIZAÇÕES

Conforme dispõe o Decreto Municipal nº 036-A/2026, caso sejam constatados danos efetivamente causados ao imóvel em decorrência da ocupação temporária, será assegurado ao proprietário o direito à correspondente indenização, observada a legislação aplicável.

§ 1º A apuração dos danos será realizada mediante processo administrativo específico, instruído com:

I – relatório da vistoria inicial;

II – relatório da vistoria final;

III – registros fotográficos;

IV – laudos técnicos;

V – pareceres da Secretaria Municipal de Obras;

VI – pareceres da Secretaria Municipal de Terras, quando envolver aspectos fundiários;

VII – demais documentos necessários.

§ 2º Não será devida indenização pelos desgastes naturais decorrentes da utilização regular da área.

§ 3º Constatado que o dano decorreu de ação ou omissão da OCUPANTE, esta responderá integralmente pelos custos de reparação ou pela indenização eventualmente devida ao proprietário, sem prejuízo das demais responsabilidades administrativas, civis e ambientais.

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA

DA RESPONSABILIDADE CIVIL, ADMINISTRATIVA E AMBIENTAL

A OCUPANTE responderá integralmente pelos danos decorrentes de suas atividades, ainda que verificados após o encerramento da ocupação, quando comprovado o nexo de causalidade.

§ 1º A responsabilidade compreenderá danos:

I – ao imóvel ocupado;

II – ao patrimônio público;

III – ao patrimônio de terceiros;

IV – ao meio ambiente;

V – aos trabalhadores;

VI – às redes de infraestrutura existentes;

VII – aos usuários das vias públicas.

§ 2º A atuação fiscalizatória do Município, da Secretaria Municipal de Obras ou da Secretaria Municipal de Terras não afasta nem reduz a responsabilidade da OCUPANTE pela correta execução das atividades desenvolvidas na área.

§ 3º A OCUPANTE deverá manter, durante toda a vigência deste Termo, condições técnicas, operacionais e financeiras suficientes para reparar imediatamente quaisquer danos decorrentes da utilização da área.

DAS PENALIDADES, DA EXTINÇÃO DA OCUPAÇÃO, DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA

DAS PENALIDADES

Sem prejuízo das sanções previstas na Lei Federal nº 14.133/2021, no Contrato Administrativo nº 006/2026-PMB, na Ordem de Serviço nº 006/2026 – SEMOB/PMB e na legislação aplicável, o descumprimento das obrigações estabelecidas neste Termo sujeitará a OCUPANTE às seguintes medidas administrativas:

I – advertência formal;

II – determinação para imediata regularização da irregularidade constatada;

III – suspensão parcial ou total das atividades desenvolvidas na área objeto da ocupação temporária;

IV – revogação da autorização de utilização da área;

V – obrigação de reparar integralmente os danos causados ao imóvel, ao patrimônio público, ao patrimônio privado, ao meio ambiente ou a terceiros;

VI – responsabilização civil, administrativa e penal, quando cabível;

VII – aplicação das penalidades previstas no Contrato Administrativo nº 006/2026-PMB.

§ 1º A aplicação das penalidades observará os princípios do contraditório e da ampla defesa.

§ 2º A adoção de qualquer penalidade não exime a OCUPANTE da obrigação de reparar os danos eventualmente causados.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA

DA EXTINÇÃO DA OCUPAÇÃO TEMPORÁRIA

A ocupação temporária da área extinguir-se-á:

I – com a conclusão integral do objeto do Contrato Administrativo nº 006/2026-PMB;

II – pelo término do prazo previsto no Decreto Municipal nº 036-A/2026, salvo prorrogação regularmente formalizada;

III – pela rescisão, extinção ou encerramento do Contrato Administrativo nº 006/2026-PMB;

IV – pela revogação ou alteração do Decreto Municipal nº 036-A/2026;

V – por determinação fundamentada da Administração Pública, quando cessar o interesse público que justificou a ocupação;

VI – por decisão judicial;

VII – por caso fortuito ou força maior que impossibilite a continuidade da ocupação.

§ 1º Extinta a ocupação, cessará imediatamente o direito de utilização da área pela OCUPANTE.

§ 2º A extinção da ocupação não exonera a OCUPANTE das responsabilidades decorrentes de danos eventualmente causados durante a utilização da área.

CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA

DA DEVOLUÇÃO DA ÁREA

Encerrada a ocupação temporária, a devolução da área ao proprietário somente será considerada concluída após:

I – retirada integral de todas as instalações provisórias;

II – remoção de equipamentos, máquinas, materiais e resíduos;

III – aprovação da vistoria final realizada pela Secretaria Municipal de Obras, com o acompanhamento da Secretaria Municipal de Terras, quando necessário;

IV – emissão do respectivo Termo de Restituição da Área, que integrará o Processo Administrativo.

Parágrafo único. Persistindo pendências técnicas ou danos ao imóvel, a Administração poderá recusar o recebimento da área até que todas as obrigações sejam integralmente cumpridas pela OCUPANTE.

CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA

DO ACOMPANHAMENTO ADMINISTRATIVO

A execução deste Termo será acompanhada pela Secretaria Municipal de Obras – SEMOB, com o apoio da Departamento de Terras, competindo-lhes:

I – fiscalizar o cumprimento das obrigações previstas neste instrumento;

II – promover as vistorias necessárias;

III – manter registro documental da ocupação temporária;

IV – emitir relatórios técnicos de acompanhamento;

V – adotar as providências administrativas necessárias ao fiel cumprimento deste Termo;

VI – instruir eventuais processos administrativos relativos à restituição da área ou à apuração de responsabilidades.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA

DAS ALTERAÇÕES

O presente Termo poderá ser alterado sempre que houver necessidade de adequação ao interesse público ou às condições de execução da obra, mediante Termo Aditivo devidamente motivado e aprovado pela autoridade competente.

Parágrafo único. As alterações não poderão descaracterizar a finalidade da ocupação temporária prevista no Decreto Municipal nº 036-A/2026 nem modificar o objeto do Contrato Administrativo nº 006/2026-PMB.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA

DAS COMUNICAÇÕES

Toda comunicação entre as partes decorrente deste Termo será realizada por escrito, mediante ofício, memorando, correio eletrônico institucional ou outro meio oficialmente admitido pela Administração Pública.

Parágrafo único. Considerar-se-ão válidas as comunicações encaminhadas aos endereços constantes do Processo Administrativo nº 2525/2025-PMB ou posteriormente atualizados pelas partes.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA

DOS CASOS OMISSOS

Os casos omissos serão resolvidos pelo Município de Barcelos, por intermédio da Secretaria Municipal de Obras, ouvida, quando necessário, a Secretaria Municipal de Terras e a Procuradoria Geral do Município, observando-se:

I – o Decreto Municipal nº 036-A/2026;

II – o Contrato Administrativo nº 006/2026-PMB;

III – a Ordem de Serviço nº 006/2026 – SEMOB/PMB;

IV – a Lei Federal nº 14.133/2021;

V – o Decreto-Lei nº 3.365/1941;

VI – as demais normas aplicáveis.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA

DA PUBLICIDADE

Após sua assinatura, o presente Termo será juntado aos autos do Processo Administrativo nº 2525/2025-PMB, passando a integrar a documentação referente à execução do Contrato Administrativo nº 006/2026-PMB.

Quando exigido pela legislação, será providenciada a publicação de extrato do presente instrumento nos meios oficiais de divulgação do Município.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA

DO FORO

Fica eleito o foro da Comarca de Barcelos, Estado do Amazonas, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste Termo que não possam ser solucionadas na esfera administrativa, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

O presente TERMO ADMINISTRATIVO DE CESSÃO DE USO E OCUPAÇÃO TEMPORÁRIA DE TERRENO PARA IMPLANTAÇÃO DE CANTEIRO DE OBRAS E USINA DE PROCESSAMENTO DE MASSA ASFÁLTICA (CBUQ) constitui instrumento complementar ao Contrato Administrativo nº 006/2026-PMB, à Ordem de Serviço nº 006/2026 – SEMOB/PMB e ao Decreto Municipal nº 036-A/2026 – GPMB, disciplinando exclusivamente a utilização da área objeto da ocupação temporária administrativa.

§ 1º A assinatura deste Termo não altera as obrigações assumidas pela OCUPANTE no Contrato Administrativo nº 006/2026-PMB, permanecendo plenamente exigíveis todas as cláusulas contratuais e legais aplicáveis.

§ 2º O presente Termo entra em vigor na data de sua assinatura, produzindo efeitos enquanto perdurar a ocupação temporária autorizada pelo Decreto Municipal nº 036-A/2026 e a necessidade da área para execução da obra pública.

§ 3º Integram este Termo, independentemente de transcrição:

I – Decreto Municipal nº 036-A/2026 – GPMB;

II – Contrato Administrativo nº 006/2026-PMB;

III – Ordem de Serviço nº 006/2026 – SEMOB/PMB;

IV – Croqui de localização da área;

V – Memorial descritivo;

VI – Relatório de Vistoria Inicial;

VII – Relatório de Vistoria Final;

VIII – Relatório Fotográfico;

IX – Demais documentos técnicos constantes do Processo Administrativo nº 2525/2025-PMB.

E, por estarem de pleno acordo com as cláusulas e condições estabelecidas neste instrumento, as partes assinam o presente TERMO ADMINISTRATIVO DE CESSÃO DE USO E OCUPAÇÃO TEMPORÁRIA DE TERRENO PARA IMPLANTAÇÃO DE CANTEIRO DE OBRAS E USINA DE PROCESSAMENTO DE MASSA ASFÁLTICA (CBUQ) em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo identificadas, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

 

Barcelos/AM, 10 de agosto de 2026.

 

Município De Barcelos

RADSON ROGERTON DOS SANTOS ALVES

Prefeito Municipal

 

Departamento De Terras

(Interveniente Institucional)

ANTÔNIO DA COSTA BOGÊA FILHO

Diretor Departamento de Terras

 

RM CONSTRUÇÕES LTDA.

Representante Legal nome:

Assinatura:___________________

 

TESTEMUNHAS

1. Nome: ALLEN CRISTIAN NUNES GADELHA

CPF: 559.634.122-34

Assinatura: __________________

 

2. Nome: JOELCIMAR UGARTE ALVES

CPF: 01369183283

Assinatura: ___________________


Publicado por:
Mary Joice Macêdo Dos Santos
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