ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE GUAJARÁ

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GUAJARÁ

PREÂMBULO

Direitos sociais individuais, a liberdade e a justiça, construindo uma sociedade fraterna e progressiva, promulgamos sob a égide da justiça e a proteção de Deus, a Lei Orgânica do Município de Guajará.

A CAMARA MUNICIPAL DE GUAJARÁ DECRETA E PROMULGA A SEGUINTE LEI ORGANICA.

TÍTULO I

DO MUNICIPIO

CAPITULO I

DISPOSIÇÔES PRELIMINARES.

ART. 1º – O Município de Guajará, pessoa jurídica de direito público interno, uma unidade do Território do Estado do Amazonas, com autonomia política, administrativa e financeira, regendo-se por esta Lei Orgânica e pelas demais leis que adotar, respeitados os princípios estabelecidos nas Constituições Federal e Estadual.

ART. 2º – Os limites do território do Município só podem ser alterados por Lei Estadual, e ainda em função de requisitos estabelecidos em lei complementar estadual, com consulta prévia à população através de plebiscitos.

ART. 3º – A sede do Município, tem o nome de Guajará e a categoria de cidade.

PARAGRAFO ÚNICO – Poderão ser criados, organizados e suprimidos Distritos, por Lei Municipal, observada a legislação pertinente.

ART. 4º – Constituem bens do Município todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que a qualquer título lhe pertençam.

PARAGRAFO ÚNICO – O Município tem direitos a participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recurso hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais de seu território.

ART. 5º – São símbolos do Município, o brasão, a bandeira e o hino, representativos de sua cultura e história estabelecidos em lei.

ART. 6º - No exercício de sua autonomia, o Município editará leis, expedirá atos e adotará medidas pertinentes aos seus interesses, as necessidades da administração, e ao bem-estar do povo.

 

TITULO II

DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS DOS MUNICIPES

ART. 7º - O Município de Guajará, nos limites de sua competência, assegura, no território de sua jurisdição , a todos, indistintamente, a inviolabilidade dos direitos e garantias fundamentais declarados na Constituição da Republica, Constituição do Estado e nesta Lei.

§ 1º - A soberania popular será exercida, também, através da participação da coletividade local na formulação e execução das políticas de governo e no permanente controlo popular da legalidade e moralidade dos atos dos Poderes Públicos Municipais, sendo assegurada a participação dos munícipes, por intermédio de representantes democraticamente escolhidos, na composição de todo e qualquer Órgão de deliberação coletiva que tenha atribuição culturais, deliberativas ou de controle social nas áreas da educação, cultura, saúde, assistência e previdência social e de defesa do consumidor.

§ 2º - As omissões do Poder Público Municipal, que tornem inviável o exercício dos direitos constitucionais, serão sanadas na esfera administrativas, dentro de noventa dias do requerimento do interessado, iniciando em falta grave, punível com a destituição do mandato administrativo, de cargo ou função de confiança em Órgão da Administração Municipal, o agente público que injustificadamente deixar de faze-lo .

ART. 8º - Nos processos administrativos, qualquer que seja o objeto e o procedimento, observar-se-ão, entre outro requisitos de validade, a publicidade, o contraditório, a mais ampla defesa e o despacho ou decisão motivados.

ART. 9º - Os atos de lesa-natureza, decorrentes de ações ou omissões que: atentem, de qualquer modo, contra o meio ambiente e o equilíbrio ecológico, serão, proibidos pelo Município e punidos na forma da lei.

ART. 10 – O consumidor tem direito a proteção do Município, cabendo a este estabelecer, por lei, sanções de natureza administrativa, econômica e financeira a quem incorrer em ofensa ao direito do consumidor.

ART. 11 – O Município na forma do art. 5º, da Constituição da Republica, não permitirá a discriminação de qualquer natureza.

 

TITULO III

DA COMPETÊNCIA MUNICIPAL

ART. 12 – Ao Município compete prover a tudo que se relacione ao seu peculiar interesse e ao bem estar de sua população, cabendo-lhe, entre outras, as seguintes atribuições:

I. Elaborar o orçamento, prevento a receita e fixando a despesa, com base em planejamento adequado;

II. Instituir e arrecadar os atributos de sua competência bem como ficar e cobrar preços;

III. Aplicar as rendas que lhe pertencerem, na forma da lei;

IV. Dispor sobre a concessão, permissão e autorização de serviços públicos locais;

V. Dispor sobre administração utilização e alienação de seis bens;

VI. Adquirir bens, inclusive mediante desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social.

VII. Elaborar o seu plano diretor de desenvolvimento e de expansão urbana;

VIII. Promover, sempre com vista aos interesses urbanísticos o ordenamento do seu território, estabelecendo normas para edificação, loteamento e arruamento, bem como zoneamento urbano;

IX. Exigir, na forma da lei, para a execução de obras ou exercício de atividade, potencialmente causadoras de degradação do meio ambiente, estudo prévio dos respectivos impactos ambientais;

X. Estabelecer as servidões administrativas necessárias aos seus serviços:

XI. Regulamentar a utilização dos logradouros públicos e, especialmente, no perímetro urbano;

a)- regulamentar o transporte coletivo, inclusive a forma de sua prestação, determinando ainda o itinerário, os pontos de paradas e as tarifas;

b)- determinar os locais de estacionamento de táxis e demais veículos, instituindo, se for o caso, as respectivas tarifas;

c)- conceder, permitir ou autorizar serviços de transporte de passageiros por táxis, fixando as respectivas tarifas;

d)- fixar e sinalizar os limites das “zonas de silêncio”, transito e trafego, em condições especiais;

e)- disciplinar os serviços de carga e descarga e fixar a tonelagem máxima permitida a veículos que circulem em vias públicas municipais;

XII- Ordenar as atividades urbanas, instituindo condições e horários de funcionamento de estabelecimento industriais, comerciais e similares, observadas as normas federais pertinentes;

XIII – Prover a limpeza das vias logradouros públicos, remoções destino do lixo domiciliar e de outros resíduos de qualquer natureza;

XIV – Sinalizar as vias urbanas e as estradas municipais bem como regulamentar e fiscalizar a sua utilização;

XV - Prestar serviços de atendimento à saúde da população com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado;

XVI – Dispor sobre o serviço funerário e cemitério, encarregando-se da administração daqueles que foram públicos e fiscalizar os pertencentes a entidades privadas;

XVII – Regulamentar, autorizar e fiscalizar a afixação de certezas e anúncios, bem como a utilização de quaisquer outros meios de publicidade e propaganda nos locais sujeitos ao poder de policia municipal;

XVIII – Dispor sobre o registro, a vacinação, a captura, o depósito e o destino de animais, com a finalidade precípua de erradicação da raiva e de outras moléstias de que possam ser portadores ou transmissores, e por infração à legislação municipal;

XIX – Dispor sobre o depósito e o destino de mercadorias aprendidas em decorrência de transgressão da legislação municipal;

XX – Instituir regime Jurídico Único para os servidores da Administração Pública Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas, bem como dos respectivos planos de carreira;

XXI – Disciplinar o funcionamento e manter os programas de educação pré-escola e de ensino fundamental , com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado;

XXII – No tocante aos estabelecimentos industriais, comerciais e similares e de prestação de serviços, localizados no território do município;

a) – conceder ou renovar licença para instalação, localização e funcionamento;

b) – revogar a licença daqueles cujas atividades se tornarem prejudicais a saúde, a higiene, ao bem estar, ao sossego público ou aos bons costumes;

c) Promover o fechamento daqueles que funcionarem sem licença ou em desacordo com a lei;

XXIII – Estabelecer e impor penalidades por infração de suas leis e regulamentos;

XXIV- Suplementar a Legislação Federal e a Estadual no couber;

XXV – Dispor sobre os serviços públicos em geral, regulamentado-os inclusive os de caráter de uso coletivo: como os de água, luz e energia elétrica, estabelecendo os respectivos os respectivos processos de instalação, distribuição e consumo no Município;

XXVI – Prestar assistência nas emergências médicas, hospitalar e de pronto socorro por seus próprios serviços ou mediante convênio com as Santa Casas de Misericórdia ou instituições congêneres.

ART. 13 – Compete ao município, concomitante com a Única e com o Estado:

I – zelar pela saúde, higiene, assistência e segurança pública, bem como pela proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiências;

II – promover os meios de acesso a educação, a cultura, a ciência e ao desporto;

III – proteger o patrimônio artístico, paisagista, turístico, histórico, cultural, arqueológico, bem como a fauna e a flora locais;

IV – fiscalizar locais de venda direta ao consumidor, as condições sanitárias dos gêneros alimentícios;

V – proteger o meio ambiente, combatendo a poluição de qualquer forma;

VI – fomentar a produção agropecuária local e organizar o abastecimento alimentar no território do Município;

VII – registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos a pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seu território, exigindo dos responsáveis pelos respectivos projetos, laudos e pareceres técnicos, emitidos pelos órgãos competentes e habituais para comprovar os empreendimentos;

a) Que não acarretarão desequilíbrio ecológico, prejudicando a flora, a fauna e a paisagem em geral;

b) Que não causarão normalmente no caso de portos de areia, o rebaixamento do lençol freático, assoreamento de rios, lagos ou represas;

c) Não provocarão a erosão do solo.

PARAGRAFO ÚNICO – O Município poderá organizar em manter guarda municipal para colaboração na segurança pública, subordinados a Prefeitura, na forma e condição estabelecidas em lei.

ART. 14 – Ao Município é vedado:

I. Recusar fé aos documentos públicos;

II. Criar distinção entre brasileiros ou preferências entre si;

III. Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvenciona-los, embargar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalva, na forma da lei, a colaboração de interesse público:

IV. Outorgar isenções e anistia fiscal ou permitir a remissão de dividas sem interesses público justificado, sob pena de nulidade do ato;

V. Permitir ou fazer uso de estabelecimento gráfico, jornal, estação de rádio, televisão, serviço de alto-falante ou qualquer outro meio de comunicação de sua propriedade, ou sob suas expensas, para propaganda político-partidária ou fins estranhos a administração;

VI. Criar ou conferir, sob qualquer titulo, vantagens pecuniárias aos que tenham exercido cargo de Prefeito ou de Vereador;

ART. 15 – Além das competências previstas no artigo anterior, o Município atuará em cooperação com a União e o Estado para o exercício das competências enumeradas no art. 23, da Constituição da República, desde que as condições sejam de interesse do município.

 

TITULO IV

DO GOVERNO MUNICIPAL

CAPITULO I

DOS PODERES MUNICIPAIS

ART. 16 – Todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos da Constituição da República, da Constituição do Estado e desta Lei.

ART. 17 – O Governo Municipal é constituído pelos Poderes Legislativo e Executivo, independentes e harmônicos entre si.

PARAGRAFO ÚNICO – É vedada aos Poderes Municipais a delegação recíproca de atribuições, salvo nos casos previstos nesta Lei.

CAPITULO II

DO PODER LEGISLATIVO

SEÇÃO I

DA CAMARA MUNICIPAL

ART. 18 – O PODER LEGISLATIVO é exercido pela CAMARA MUNICIPAL, composta de Vereadores, eleitos para cada legislatura dentre os cidadãos maiores de dezoito anos no exercício dos direitos políticos, pelo voto direto e secreto.

PARAGRAFO ÚNICO – Cada legislatura terá a duração de quatro anos.

ART. 19 – O PODER LEGISLATIVO tem autonomia administrativa e financeira.

ART. 20 – O número de vagas de vereadores será fixado pela CAMARA MUNICIPAL, observados os limites estabelecidos na Constituição da República e as seguintes normas:

I. O número de vagas será fixado, mediante decreto legislativo, até o final da sessão legislativa do ano que anteceder as eleições;

II. A Mesa da CAMARA MUNICIPAL enviará ao Tribunal Regional Eleitoral, logo após sua edição, cópia do decreto legislativo de que trata o inciso anterior.

ART. 21 – Salvo disposições em contrario desta Lei, as deliberações da CAMARA MUNICIPAL e de suas Comissões serão tomadas por maioria de votos, presentes a maioria absoluta de seus membros.

 

SEÇÃO II

DA INSTALAÇÃO DA LEGISLATURA E POSSE DOS VEREADORES

ART. 22 - A CAMARA MUNICIPAL se reunirá em sessão preparatória, no dia primeiro de janeiro do primeiro ano de legislatura, para a instalação e posse de seus membros.

§ 1º Sob a Presidência do Vereador mais votado e, em havendo empate, o mais idoso dentre os presentes, os demais Vereadores prestarão compromisso e tomarão posse, cabendo ao Presidente.

“Prometo cumprir a Constituição da República, a Constituição do Estado e a Lei Orgânica Municipal, observar as leis, desempenhar o mandato que me foi confiado e trabalhar pelo progresso do Município e bem-estar de seu povo”.

§ 2º- Assim prestado o compromisso pelo Presidente, o Secretário que for designado para esse fim fará a chama nominal de cada vereador, que declarará:

“Assim prometo”

§ 3º - O Vereador que não tomar posse na sessão prevista neste artigo deverá faze-lo no prazo de quinze dias, salvo motivo justo aceito pela CAMARA MUNICIPAL.

§ 4º - São requisitos para a posse dos Vereadores:

I. A apresentação do diploma respectivo conferido pelo Tribunal Regional Eleitoral;

II. A declaração de bens, repetida quando do termino do mandato.

§ 5º - A declaração de bens será transcrita em livro próprio, resumida em ata e divulgada para reconhecimento público, no Diário Oficial, até trinta dias após a posse ou término de mandato.

 

SEÇÃO III

DAS ATRIBUIÇÕES DA CAMARA MUNICIPAL

ART. 23 – Cabe à CAMARA MUNICIPAL, com sanção do Prefeito, legislar sobre as matérias de competência do Município, e especialmente:

I. Legislar sobre tributos municipais, bem como autorizar isenções e anistias fiscais e a remissão de dívidas;

II. Votar o orçamento anual e o plurianual de investimentos, a lei de diretrizes orçamentárias, bem como autorizar a abertura de crédito suplementares e especiais;

III. Deliberar sobre a obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito, bem como sobre a forma e os meios de pagamento;

IV. Legislar sobre a concessão de auxílios e subvenções;

V. Legislar sobre a concessão de serviços públicos;

VI. Legislar sobre a concessão do direito real de uso de bens municipais;

VII. Legislar sobre a concessão administrativa de uso dos bens municipais;

VIII. Legislar sobre a alienação de bens imóveis;

IX. Legislar sobre a aquisição de bens imóveis, salvo quando se trata de doação sem encargos;

X. Criar, alterar e extinguir cargos públicos e fixar os respectivos vencimentos, inclusive os de serviços da Câmara;

XI. Aprovar o plano diretor de desenvolvimento e de expansão urbana;

XII. Autorizar convênios com entidades públicas ou particulares e consórcios com outros municípios;

XIII. Delimitar o perímetro urbano;

XIV. Legislar sobre o zoneamento urbano bem como sobre a denominação de próprios municipais, vias e logradouros públicos;

XV. Deliberar sobre a transferência temporária da sede dos poderes municipais, quando o interesse público exigir;

XVI. Criação, organização e supressão de distritos, observada a legislação estadual;

 

ART. 24 - A CAMARA MUNICIPAL compete privativamente entre outras, as seguintes atribuições:

I. Eleger sua Mesa Diretora, bem como destituí-la na forma regimental;

II. Elaborar seu Regimento Interno;

III. Organizar seus serviços administrativos;

IV. Dar posse ao Prefeito e ao vice- Prefeito, conhecer de sua renuncia e afasta-los definitivamente do exercício do cargo, nos termos previstos em lei;

V. Conceder licença ao Prefeito, ao vice-Prefeito e aos vereadores para afastamento do cargo;

VI. Autorizar o Prefeito por necessidade de serviço, a ausentar-se do município por mais de quinze dias;

VII. Fixar os subsídios e a verba de representação do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Vereadores, observando-se o disposto no inciso V, do artigo 29, da Constituição da República, e o estabelecido nesta Lei;

VIII. Criar comissões especiais de inquérito sobre fato determinando que se inclua na competência municipal sempre que o requerer, pelo menos um terço de seus membros;

IX. Requisitar informações ao Prefeito sobre assuntos referentes a administração;

X. Convocar os Secretários Municipais a prestarem informações sobre matéria de sua competência;

XI. Autorizar e referendar plebiscito;

XII. Deliberar mediante resolução, sobre assunto de sua economia interna e nos demais casos de sua competência privativa por meio de decreto legislativo;

XIII. Conceder titulo de cidadão honorário ou qualquer outra honraria a pessoa que reconhecimento tenham prestado serviços ao Município mediante decreto legislativo, aprovado pelo voto de no mínimo dois terços de seus membros;

XIV. Julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores nos artigos previstos em lei;

XV. Exercer a fiscalização financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município, com o auxilio do Tribunal de Contas dos Municípios;

ART. 25- São ainda, objeto de deliberação privativa da CAMARA MUNICIPAL, dentre outros atos e medidas, na forma do Regimento Interno;

I. Requerimento;

II. Indicações;

III. Moções;

ART. 26- Decidir sobre a perda de mandato por voto secreto e maioria absoluta nas hipóteses previstas nos incisos I a VII do artigo 31 mediante provocação da Mesa Diretora ou do Partido Político representado na sessão.

 

SEÇÃO IV

DOS VEREADORES

ART. 27- No primeiro ano de cada legislatura, no dia 1º de janeiro, às 10 horas, os vereadores tomarão posse, desincompatibilizando-se na mesma ocasião, com qualquer vinculo que tenham na administração pública municipal, estadual, federal ou empresas privadas.

ART. 28- É admitida à licença do Vereador:

I. Em virtude de doença, devidamente atestada por médico do Departamento de Higiene e Saúde do Município;

II. Em face de licença à gestante;

III. Para desempenhar missões temporárias de caráter cultural ou político de interesse do Município;

IV. Para tratar de interesses particulares, por prazo determinante nunca inferior a 30 (trinta) dias, nem superior a 120 (cento e vinte) dias em cada sessão legislativa, não podendo em qualquer caso reassumir o exercício do mandato antes do prazo assinado para a licença;

§ 1º para fins de remuneração, considerar-se-á em exercício:

a) o vereador licenciado nos termos dos incisos I e II;

b) o vereador licenciado na forma do inciso III, se a missão decorrer de expressão designação da Câmara ou tiver sido aprovado previamente pelo plenário:

§ 2° a licença a gestante será concedida segundo os mesmos critérios e condições estabelecidas para a funcionaria pública municipal.

ART. 29- Não perderá o mandato, considerando-se automaticamente licenciado, o Vereador investido no cargo de Secretario municipal.

ART. 30- No caso de vaga para investidura em cargo de Secretario Municipal ou licença superior a 120 (cento e vinte) dias, o Presidente da Câmara convocará imediatamente o Suplente.

§ 1º - o Suplente convocado deverá tomar posse dentro do prazo de quinze dias, salvo motivo justo e aceito pela Câmara;

§ 2º - em caso de vaga, não havendo Suplente, o Presidente Regional Eleitoral, a fim de serem convocadas eleições para preenchê-la quando faltarem mais de quinze meses para o termino do mandato.

ART. 31- O vereador não poderá:

I – desde a expedição do diploma;

a. Firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a clausura uniformes; b. aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que seja demissível “a nutum”, nas entidades constantes da alínea anterior.

ART. 32- Perderá o mandato o vereador:

I. Que infringir quaisquer proibições estabelecidas no artigo anterior;

II. Cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;

III. Que deixar de comparecer sem que esteja licenciado a cinco (cinco) sessões ordinárias consecutivas, ou a três (03) sessões extraordinárias convocadas pelo Presidente para deliberar sobre matérias urgentes;

IV. Que perder ou tiver suspensos seus direitos políticos;

V. Quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos na Constituição da República;

VI. Que sofrer condenação criminal em sentença definitiva e incorrível na forma definida em lei;

VII. Que utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção ou improbidade administrativa.

ART. 33- Os Vereadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.

ART. 34- Ao se extinguir o mandato do Vereador por qualquer dos itens do artigo 32, e ocorrido e comprovado o fato gerador da extinção, o Presidente da Câmara na primeira sessão, comunicá-lo-á ao plenário e fará constar da ata de declarações de extinção do mandato e convocará imediatamente o respectivo suplente.

PARÁGRAFO ÚNICO – Se o Presidente da Câmara omitir-se nas providencias deste artigo, o Suplente de Vereador ou o Prefeito poderão requerer em juízo, a declaração de extinção do mandato e se julga a respectiva decisão judicial, importará nas destituições automática do Presidente omisso do Cargo da Mesa e no seu impedimento para nova investidura nesta, durante toda a legislatura, além de o Juízo condena-lo as cominações legais decorrentes do principio da cumbense.

SESSÃO V

DA MESA DA CAMARA

ART. 35 - Imediatamente depois da posse, os Vereadores reunir-se-ão sob a Presidência do mais idoso, dentre os presentes, havendo maioria absoluta dos membros da Câmara, elegerão os componentes da Mesa Diretora, que ficarão automaticamente empossados.

PARÁGRAFO ÚNICO – Não havendo número legal, o Vereador mais idoso dentre os presentes, permanecerá na Presidência e convocará sessões diárias até que seja eleita a Mesa.

ART. 36 – A eleição para a renovação da Mesa realizar-se-á sempre no primeiro dia da sessão legislativa considerando-se automaticamente empossados os eleitos.

§ 1º- o Regimento Interno disciplinará a forma de eleição e a composição da Mesa.

§ 2º- o mandato da Mesa será de 02 (dois) anos proibida a reeleição da qualquer de seus membros para o mesmo cargo.

§ 3º - pelo voto de dois terços (2/3) dos membros da Câmara, qualquer componente da mesa poderá ser destituído quando negligente, omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições regimentais, elegendo-se outro vereador para completar o mandato.

ART. 37 – São atribuições da Mesa, dentre outras:

I. Propor projetos de lei que criem cargos dos serviços da Câmara e fixemos respectivos vencimentos;

II. Elaborar e expedir mediante ato, a descrição analítica das dotações orçamentárias da Câmara bem como altera-las quando necessários;

III. Apresentar projetos de lei dispondo sobre a abertura de créditos suplementares ou especiais, através de anulação parcial ou total da dotação da Câmara;

IV. Suplementar mediante ato, as dotações do orçamento da Câmara observando o limite da autorização constante da lei orçamentária desde que os recursos sejam provenientes de anulação total ou parcial de sua dotação orçamentária;

V. Devolver a Tesouraria da Prefeitura, o saldo de caixa existente na Câmara ao final de cada exercício;

VI. Enviar ao Prefeito até o dia primeiro de março, as contas do exercício anterior.

VII. Nomear, promover, comissionar, conceder gratificações, licenças, por em disponibilidade, exonerar, demitir, aposentar e punir funcionários ou servidores da Secretaria da CAMARA MUNICIPAL, nos termos da presente lei e legislação Federal e Estadual pertinentes;

ART. 38 - Compete ao Presidente da Câmara dentre outras atribuições estipuladas no Regimento Interno:

I. Representar a Câmara em Juízo ou fora dele:

II. Dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara;

III. Interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno;

IV. Promulgar resoluções e os decretos legislativos bem como as resoluções, os decretos legislativos e as leis com sanção tácitas ou cujo veto tenha sido rejeitado em plenário;

V. Fazer publicidade dos atos da Mesa, bem como as resoluções, os decretos legislativos e as leis por ela promulgadas;

VI. Declarar extinto o mandato do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Vereadores, nos casos previstos em lei;

VII. Requisitar numerário destinado as despesas da Câmara;

VIII. Apresentar no Plenário até o dia 20 de cada mês o balancete relativo aos recursos recebidos e as despesas do mês anterior;

IX. Representar sobre a inconstitucionalidade da lei ou do ato municipal;

X. Solicitar intervenção no Município nos casos previstos pela Constituição da República;

XI. Manter ordem no recinto da Câmara, podendo solicitar intervenção de força policial se necessário para esse fim;

ART. 39 – O Presidente da Câmara e igualmente seu substituto votarão apenas quando:

I. Da eleição da Mesa;

II. A matéria exigir para a sua aprovação o voto favorável de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara;

III. Houver empate em qualquer votação no plenário;

§ 1º - o voto será sempre público nas deliberações da Câmara, salvo nos seguintes casos;

a)- no julgamento dos Vereadores, Prefeito ou Vice-Prefeito;

b)- na votação de decretos legislativos voltados a concessão de honrarias.

§ 2º - fica impedido de votar o Vereador que tiver interesse pessoal na deliberação, anulando-se se o fizer a votação quando decisivo o seu voto.

 

SEÇÃO VI

DA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA

ART. 40 – Independente de convocação, as sessões legislativas iniciar-se-ão no primeiro dia útil do mês de janeiro, encerrando-se em 15 de dezembro de cada ano com o recesso de 01 a 28 do mês de fevereiro de cada exercício.

ART. 41 – A Câmara se reunirá em sessões ordinárias, extraordinárias e solenes, conforme dispuser o seu Regimento Interno.

PARÁGRAFO ÚNICO - As sessões extraordinárias serão convocadas pelo Presidente da Câmara em sessão ou fora dela mediante neste ultimo caso, comunicação pessoal e escrita aos Vereadores com antecedência máxima de 24 (vinte e quatro) horas.

ART. 42 – As sessões da Câmara serão públicas, salvo deliberação em contrario, tomado pela maioria de dois terços de seus membros quando ocorrer motivo relevante de preservação do decoro parlamentar.

§ 1º - As sessões só poderão ser abertas com a presença de no máximo um terço dos membros da Câmara considerando-se presente a sessão o Vereador que assinar o livro de presença e participar dos trabalhos do plenário e das votações.

§ 2º - As sessões ordinárias, extraordinárias ou solenes não serão em hipótese alguma remuneradas.

 

SEÇÃO VII

DA SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA

ART. 43 – Exclusivamente no período de recesso poderá a Câmara Municipal ser extraordinariamente convocada:

a) Pelo Prefeito quando assim entender necessário;

b) Pelo 2/3 (dois terços) da própria casa;

§ 1º - A convocação será feita mediante oficio ao Presidente da Câmara para reunir-se no mínimo dentro de 02 (dois) dias;

§ 2º - O Presidente da Câmara dará conhecimento da convocação aos Vereadores em sessão ou fora dela mediante neste ultimo caso, comunicação pessoal, escrita que lhe será encaminhada no prazo previsto no Regimento Interno.

§ 3º - Durante a sessão legislativa extraordinária a Câmara deliberará exclusivamente sobre matéria para a qual foi convocada.

 

SEÇÃO VIII

DA FISCALIZAÇÃO CONTABIL, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA.

ART. 44 – A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e de todas as entidades da Administração direta e indireta quanto à legalidade, moralidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renuncia de receitas, será exercida pela Câmara dos Vereadores, com o auxilio do Tribunal de Contas dos Municípios.

ART. 45 – Toda pessoa física ou entidades pública que arrecade, guarde, utilize, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores públicos municipais, ou pelos quais o Município seja responsável, ou que em nome deste assuma obrigações de natureza financeiro ou patrimonial, está obrigada a prestar contas de seus atos na forma da lei.

ART. 46 - A administração Pública Municipal está obrigada a apresentar ao Tribunal de Contas dos Municípios circunstanciado relatório de suas atividades, junto com o balanço financeiro e patrimonial, em que fique demonstrada a mobilização e aplicação de recursos no respectivo exercício, independentemente de sua origem.

ART. 47 – A Câmara de Vereadores, diante de indícios de despesas não- autorizadas, ainda que sob a forma de investimento não-programados ou de subsídios não-aprovado, poderá solicitar a autoridade responsável que, no prazo de cinco dias, preste os esclarecimentos necessários.

§ 1º - Não prestados os esclarecimentos ou considerados estes insuficientes, a Câmara de Vereadores solicitará ao Tribunal de Contas dos Municípios pronunciamento conclusivo sobre a matéria, no prazo de trinta dias,

§ 2º - Entendendo o Tribunal de Contas dos Municípios irregular a despesa, a Câmara Municipal sustará o pagamento se julgar que o gasto possa causar dano irreparável ou grave lesão às finanças públicas.

ART. 48 – A apresentação, publicação oficial, apreciação e julgamento das contas municipais obedecerão as seguintes normas:

I. – até o dia 30 de abril – O prazo para o Prefeito fazer publicar no órgão oficial e encaminhar a CAMARA MUNICIPAL e ao Tribunal de Contas dos Municípios o balanço do ano anterior;

II.– de 01 de maio a 30 de junho - O prazo durante o qual as contas municipais ficarão a disposição dos cidadãos para exame e questionamento sobre a sua legitimidade.

 

PARÁGRAFO ÚNICO – O parecer prévio do Tribunal de Contas dos Municípios sobre as contas do Prefeito só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da CAMARA MUNICIPAL.

 

SEÇÃO IX

DO EXAME PÚBLICO DAS CONTAS MUNICIPAIS

ART. 49 – As contas do Município ficarão à disposição dos cidadãos durante sessenta dias, a contar de primeiro de maio de cada exercício, no horário de funcionamento da Câmara Municipal, em local de fácil acesso ao público.

§ 1º - A consulta às contas municipais poderá ser feita por qualquer cidadão, independentemente de requerimento, autorização ou despacho de qualquer autoridade.

§ 2º - A consulta só poderá ser feita no recinto da Câmara e haverá pelo menos três cópias à disposição do público.

§ 3º - A Câmara dará conhecimento, através de avisos veiculados em Órgãos de comunicação, de se encontrarem as contas à disposição do exame público.

 

SEÇÃO X

DA REMUNERAÇÃO DOS AGENTES POLITICOS

ART. 50 – A remuneração do Prefeito, do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Vereadores será fixada pela Câmara Municipal no último ano da legislação, até trinta dias antes das eleições municipais, vigorando para a legislatura seguinte, observando o disposto na Constituição Federal.

ART. 51 – A remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Vereadores será fixada determinando-se o valor em moeda corrente do País, vedada qualquer vinculação.

§ 1º - A remuneração do Prefeito será composta de subsídios e verba de representação.

§ 2º - A verba de representação do Prefeito e do Presidente da Câmara Municipal não poderá exceder a dois terços de seus subsídios.

§ 3º - A verba de representação do Vice- Prefeito e do Vice-Presidente da Câmara Municipal não poderá exceder a oitenta por cento da que for fixado para o Prefeito e o Presidente da Câmara.

§ 4º - A verba de representação dos demais membros da Mesa não poderá exceder a oitenta por cento do que for pago ao Vice-Prefeito e Vice-Presidente da Câmara Municipal.

§ 5º - Fixado a remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, os respectivos atos serão encaminhados ao Tribunal de Contas dos Municípios para registro no prazo de cinco dias, a contar da publicação.

ART. 52 – A remuneração dos Vereadores terá como limite máximo 65% (sessenta e cinco por cento) do valor percebido como remuneração pelo Prefeito Municipal, e cessa, de pleno direito, no dia trinta e um de dezembro do último ano de legislatura, quando se extinguem quaisquer direitos, prerrogativas ou vantagens de qualquer maneira decorrentes do exercício do mandato.

ART. 53 – A Lei fixará critérios de indenização de despesas de viagem do Prefeito do Vice-Prefeito e dos Vereadores, e de outros gastos havidos com o exercício do mandato.

PARÁGRAFO ÚNICO – A indenização de que trata este artigo não será considerado como remuneração.

 

SEÇÃO XI

DO PROCESSO LEGISLATIVO

SUBSEÇÃO I

DISPOSICÃO GERAL

ART. 54 – O processo legislativo municipal compreende a elaboração de:

I. Do Prefeito Municipal;

II. De no mínimo 1/3 (um terço) dos membros da Câmara Municipal;

III. De iniciativa popular, subscrita por, no mínimo, cinco por cento (5%) dos eleitores do Município, com identidade eleitoral, na forma do § 1º, do artigo58, desta Lei.

 

§ 1° - A proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal será votada em dois turnos e será considerada aprovada quando obtiver os votos de pelo menos 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal em ambos os turnos.

§ 2° - A emenda aprovada nos termos deste artigo será promulgada pela Mesa da Câmara Municipal com o respectivo número de ordem.

§ 3° - A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

 

SUBSEÇÃO III

DAS LEIS

ART. 56 – A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe ao Prefeito, a qualquer membro ou comissão da Câmara e aos cidadãos, observando o disposto nesta lei.

ART. 57 – Compete privativamente ao Prefeito Municipal a iniciativa dos projetos de lei que dispõe sobre:

I. Criação extinção ou transformação de cargos, funções ou empregos públicos da Administração Direta e Autárquica do Município, fixação ou aumento de remuneração;

II. Regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de servidores;

III. Organização administrativa, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoais da administração;

IV. Criação, estruturação e atribuições dos Órgãos da Administração Pública Municipal.

ART. 58 – A iniciativa popular será exercida pela apresentação, à CAMARA MUNICIPAL, de projeto de lei subscrito por, no mínimo, cinco por cento dos eleitores inscritos no Município, contendo assunto de interesse especifico do /município, da cidade, de bairros ou distritos.

§ 1° - A proposta popular deverá ser articulada, exigindo-se, para o seu recebimento pela Câmara, a identificação dos assinantes, mediante indicação do numero do respectivo título eleitoral, bem como certidão expedida pelo Órgão Eleitoral competente contendo a informação do numero total de eleitores do bairro da cidade ou do Município.

§ 2º - A tramitação dos projetos de lei de iniciativa popular obedecerá as normas relativas ao processo legislativo.

§ 3° - Caberá ao Regimento Interno da Câmara assegurar e dispor sobre o modo pelo quais os projetos de iniciativa popular serão defendidos na tribuna da Câmara por instituição da sociedade civil ou integrante da comunidade local.

ART. 59 – São objetos de leis complementares as seguintes matérias:

I. Código Tributário Municipal;

II. Código de Obras e Edificações;

III. Estatuto dos Servidores Municipais;

IV. Código de Posturas;

V. Plano Diretor do Município;

VI. Zoneamento Urbano e direito suplementares de uso e parcelamento do solo.

PARAGRAFO ÚNICO: As leis complementares exigem para a sua aprovação o voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.

ART. 60 – As leis ordinárias exigem para a sua aprovação, voto favorável da maioria simples dos membros da Câmara Municipal.

ART. 61 – As leis delegadas serão elaboradas pelo Prefeito Municipal, que deverá solicitar a delegação à Câmara Municipal.

§ 1°- Não serão objeto de delegação os atos de competência exclusiva da Câmara Municipal e a legislação sobre planos plurianuais, diretrizes básicas orçamentárias e orçamento.

§ 2°- A delegação ao Prefeito Municipal terá a forma de decreto legislativo da Câmara Municipal, que especificará o conteúdo e os termos do seu exercício.

§ 3°- Se o decreto legislativo determinar a apreciação da lei delegada pela Câmara, esta o fará em votação única. Vedada qualquer emenda.

ART. 62 – Não será admitido aumento da despesa prevista.

I. Nos projetos de iniciativas exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvados, neste caso, os projetos de leis de orçamento.

II. Nos projetos sobre a organização dos serviços administrativos da Câmara Municipal.

ART. 63- É da competência exclusiva da Câmara a iniciativa dos projetos de lei que versem sobre:

I. Criação, extinção ou transformação de cargo, funções ou empregos de seus serviços.

II. Fixação ou aumento da remuneração de seus servidores;

III. Organização e funcionamento de seus serviços.

ART. 64 – O Prefeito poderá solicitar urgência para a apreciação de projetos de iniciativa sua, considerados relevantes os quais deverão ser apreciados no prazo de 20 (vinte) dias.

§ 1° - Decorrido sem deliberação o prazo fixado no caput deste artigo o projeto, será obrigatoriamente incluído na ordem do dia para que se ultime sua votação, sobrestando-se a deliberação quanto aos demais assuntos.

§ 2° - O prazo referido neste artigo não corre nos períodos de recesso da Câmara.

ART. 65 – O projeto aprovado em 02 (dois) turnos de votação será no prazo de 10 (dez) dias úteis, enviado pelo Presidente da Câmara ao Prefeito que, concordando o sancionará no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

PARAGRAFO ÚNICO – Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis o silêncio do Prefeito implicará em sanção.

ART. 66 – Se o Prefeito julgar o projeto no todo ou em parte inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da data do recebimento e comunicará dentro de 48 (quarenta e oito) horas ao Presidente da CAMARA os motivos do veto.

§ 1º - Nos casos de veto parcial as disposições aprovadas pela Câmara serão promulgadas pelo Presidente da Câmara com o mesmo número da lei original, observando-se os prazos previstos nesta Lei.

§ 2º - O prazo previsto não corre nos períodos de recesso da Câmara.

§ 3º - A manutenção do veto não restaura a matéria suprimida ou modificada pela Câmara.

§ 4º - Na apreciação do veto a câmara não poderá introduzir qualquer modificação no texto aprovado.

ART. 67 – A matéria constante do projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara.

PARAGRAFO ÚNICO – O disposto neste artigo não se aplica aos projetos de iniciativa do Prefeito, que serão sempre submetidos à deliberação da Câmara.

ART. 68 – O projeto de lei que receber quanto ao mérito parecer contrario de todas as comissões, será tido como rejeitado.

 

SUBSEÇÃO IV

DOS DECRETOS LEGISLATIVOS E DAS RESOLUÇOES

ART. 69 – O projeto de Decreto Legislativo é a proposição destinada a regulamentar matéria de competência exclusiva da Câmara, que produzirá efeitos externos, não dependerá, porém, da sanção do Prefeito.

PARAGRAFO ÚNICO – O Decreto Legislativo aprovado pelo plenário em um só turno de votação, será promulgado pelo Presidente da Câmara.

ART. 70 - O projeto de resolução é a proposição destinada a regulamentar matéria administrativa da Câmara, de sua competência exclusiva e não depende da sanção do Prefeito.

PARAGRAFO ÚNICO – O projeto de resolução aprovado pelo plenário em um só turno de votação promulgado pelo Presidente da Câmara.

 

CAPÍTULO III

DO PODER EXECUTIVO

SEÇÃO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

ART. 71 – O Poder Executivo do Município é exercido pelo Prefeito com o auxilio dos Secretários Municipais.

PARAGRAFO ÚNICO – O Vice-Prefeito auxiliará o Prefeito sempre que for ele convocado para missões especiais, além de outras atribuições que lhe forem conferidas em lei complementar.

ART. 72 – O Prefeito e o Vice-Prefeito serão eleitos por sufrágio universal e voto direto secreto, para mandato de quatro anos, dentre brasileiros com idade mínima de vinte e um anos, no exercício dos direitos políticos e em consonância com as exigências da legislação eleitoral.

ART. 73 – A eleição do Prefeito importa a do Vice-Prefeito, registrados conjuntamente e para igual mandato, observadas as normas para eleição e posse.

ART. 74 - O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse perante a Câmara Municipal, no dia primeiro de janeiro do ano subsequente ao da eleição, prestando compromisso de manter, de defender e cumprir a Constituição da República, a Constituição do Estado e a Lei Orgânica Municipal, observar as leis, preservar a cultura e os valores municipais e servir com honra, lealdade e dedicação ao povo de Guajará.

§ 1º - Se decorridos dez dias da data fixada para a posse, o Prefeito ou o Vice-Prefeito, ressalvada motivo de forca maior, não tiver assumido respectivo cargo, este será declarado vago pela CAMARA MUNICIPAL.

§ 2º - No ato da posse e ao término do mandato, o Prefeito e o Vice-Prefeito farão declaração pública de seus bens, devendo ser estas transcritas em livro próprio, resumidas em atas e divulgadas para o conhecimento público no Diário Oficial, até trinta dias após a posse ou conclusão do mandato.

ART. 75 – Substituirá o Prefeito, automaticamente, em caso de impedimento, e suceder-lhe-á, no de vaga, o Vice-Prefeito.

PARAGRAFO ÚNICO – Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício do Poder Executivo Municipal o Presidente da CAMARA MUNICIPAL.

ART. 76 – Vagando os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito Municipal, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a ultima vaga, para complemento do respectivo mandato.

§ 1º - Ocorrência vacância nos dois últimos anos de mandato do Prefeito, a eleição para ambos os cargos será feita quinze dias depois da ocorrência da ultima vaga, pela CAMARA MUNICIPAL na forma da Lei.

§ 2º - Em qualquer dos casos, os eleitos deverão completar o período dos seus antecessores.

 

SEÇÃO II

DAS PROIBIÇÕES

ART. 77- O prefeito e o vice- Prefeito não poderão, desde a posse, sob pena de perda de mandato:

I. Firmar ou manter contrato com entidades de direito público ou com seus autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações ou empresas permissionárias ou concessionárias de serviço público municipal;

II. Aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que seja demissíveis “ad nutum”, na Administração Pública direta, indireta e fundacional, ressalvada a posse em virtude de concurso público, aplicando-se, nesta hipótese, o disposto no artigo 38, da Constituição federal;

III. Ser titulares de mais de um mandato eletivo de qualquer natureza;

IV. Patrocinar causas em que seja interessada qualquer das entidades mencionadas no inciso I, deste artigo;

V. Ser proprietário, controladores ou diretores de entidades de direito público que goze favor decorrente de contrato elaborado com o Município ou nela exercem função remunerada;

VI. Fixar residência fora do Município.

ART. 78 – O Vice-Prefeito não poderá recusar-se a substituir o Prefeito, sob pena de extinção do mandato.

ART. 79 – O Prefeito e o Vice-Prefeito não poderá ausentar-se do município ou afastar-se do cargo, sem licença da CAMARA MUNICIPAL sob pena de perda do cargo, salvo por espaço não superior a 15 (quinze) dias.

SEÇÃO III

DAS LICENÇAS

ART. 80 – O Prefeito poderá licenciar-se:

I. Quando a serviço ou em missão de representação do município, devendo enviar a Câmara relatório circunstanciado dos resultados de sua viagem;

II. Quando da impossibilidade do exercício do cargo por motivo de doença devidamente comprovada;

PARAGRAFO ÚNICO- Nos casos deste artigo, o Prefeito licenciado terá direito ao subsidio e a verba de representação.

 

SEÇÃO IV

DAS ATRIBUIÇOES DO PREFEITO

ART. 81- Ao Prefeito compete privativamente:

I. Nomear e exonerar os secretários municipais e os administradores distritais;

II. Exercer com auxilio dos secretários municipais e dos administradores distritais, a direção superior da Administração municipal;

III. Elaborar o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais do Município;

IV. Iniciar o processo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica;

V. Representar o Município em juízo e fora dele na forma estabelecida em lei;

VI. Sancionar, promulgar e fazer publicidade das leis aprovadas pela Câmara e expedir regulamentos para sua fiel execução;

VII. Vetar no todo ou em parte, projetos de lei na forma previstas nesta Lei Orgânica;

VIII. Decretar desapropriação e instituir servidões administrativas;

IX. Expedir decretos, portarias e outros atos administrativos;

X. Permitir ou autorizar o uso de bens municipais por terceiros;

XI. Permitir ou autorizar a execução de serviços por terceiros;

XII. Dispor sobre a organização e funcionamento na administração municipal na forma da lei;

XIII. Prover e extinguir cargos públicos municipais na forma da lei e expedir os demais atos referentes a situação funcional dos servidores;

XIV. Remeter mensagem e plano de governo à Câmara por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do Município e solicitando providência que julgar necessárias;

XV. Enviar à Câmara o projeto de lei do orçamento anual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento de investimento;

XVI. Encaminhar aos órgãos competentes os planos de aplicação e as prestações de contas exigidas em lei;

XVII. Fazer publicar os atos oficiais;

XVIII. Prestar à Câmara de dentro de 30 (trinta) dias as informações solicitadas na forma regimental;

XIX. Superintender a arrecadação dos tributos e preços bem como a aplicação da receita, autorizando as despesas e pagamentos dentro das disponibilidades orçamentárias e dos créditos adicionais votados pela Câmara;

XX. Colocar à disposição da Câmara dentro de 15 (quinze) dias de sua requisição as quantias que devem ser despendidas de uma só vez e no dia 25 (vinte e cinco) de cada mês, a parcela correspondente ao duodécimo de sua dotação orçamentária;

XXI. Aplicar multas previstas em lei e contrato, bem como revê-las quando impostas irregularmente;

XXII. Resolver sobre os requerimentos, reclamações ou representação que lhe foram irregularmente;

XXIII. Oficializar, obedecidas às normas urbanísticas aplicáveis aos logradouros públicos;

XXIV. Dar denominação a próprios municipais e logradouros públicos;

XXV. Aprovar projetos de edificação e planos de loteamento, arruamento e zoneamento urbano público para fins urbanísticos;

XXVI. Decretar auxílio da forca pública do Estado para a garantia do cumprimento dos seus atos;

XXVII. Decretar estado de emergência quando for necessário preservar a ordem pública e a paz social em determinadas comunidades e distritos do Município de Guajará;

XXVIII. Conferir condecorações e distinções honorificas;

XXIX. Exercer outras atribuições previstas nesta lei orgânica.

PARAGRAFO ÚNICO: O Prefeito poderá delegar por decreto aos Secretários Municipais e aos Administradores Distritais, função Administrativa que seja de sua exclusiva competência.

 

SEÇÃO V

DA RESPONSABILIDADE DO PREFEITO

ART. 82- São crimes de responsabilidade os atos do Prefeito que atentares contra esta Lei Orgânica e ainda especialmente:

I. A União, o Estado e o próprio Município;

II. O livre exercício do PODER LEGISLATIVO

III. O exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;

IV. A lei orçamentária;

V. O cumprimento das leis e das decisões judiciais.

PARAGRAFO ÚNICO: Esses crimes serão definidos em lei especial que estabelecerá as normas de processo e julgamento.

ART. 83- Depois que a CAMARA MUNICIPAL declarar a admissibilidade da acusação contra o Prefeito, pelo voto de dois terços de seus membros, será ele submetido a julgamento perante o Tribunal de Justiça do Estado, nas infrações penais comuns e perante a Câmara, nos crimes de responsabilidade.

ART. 84- O Prefeito ficará suspenso de suas funções:

I. Nas infrações penais comuns, se recebida à denúncia ou queixa crime pelo Tribunal de Justiça do Estado;

II. Nos crimes de responsabilidade, após a instauração do Processo pela CAMARA MUNICIPAL.

 

§ 1º - Se decorrido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias o julgamento não estiver concluído cessará o afastamento do Prefeito sem prejuízo de regular o prosseguimento do processo;

§ 2º- Enquanto não sobrevir sentenças condenatórias nas infrações comuns, o Prefeito não estará sujeito a prisão;

§ 3º- O Prefeito na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções;

 

SEÇÃO VI

DA TRANSMISSÃO ADMINISTRATIVA

ART. 85- Até trinta dias das eleições municipais, O Prefeito deverá preparar, para entregar ao sucessor e para publicação imediata, relatório da situação da administração municipal, direta, indireta e fundacional, que conterá, entre outras informações atualizadas sobre:

I. Dividas do Município, por credor, com datas dos respectivos vencimentos, inclusive das dividas a longo prazo e encargos decorrentes de operações de credito, informando sobre a capacidade de a administração municipal realizar operações creditícias de qualquer natureza;

II. Medidas necessárias a regulamentação das contas municipais perante o Tribunal de contas dos Municípios, em se fazendo necessário;

III. Prestação de contas de convênios celebrados com organismos da União e do Estado, bem como do recebimento de subvenções ou auxílios;

IV. Situação dos contratos com permissionários e concessionárias do serviço público municipal;

V. Estado dos contratos de obras e serviços em execução ou apenas formalizados, informando sobre o que foi realizado e pago, bem como sobre o que há por executar e pagar, com os prazos respectivos:

VI. Transferências a serem recebidas da União e do Estado por força do mandato constitucional ou de convênios.

VII. Projetos de lei de iniciativa do Poder Executivo em curso na CAMARA MUNICIPAL, para permitir que a nova Administração decida quanto à conveniência de dar-lhes prosseguimento, acelerar seu andamento ou retira-los;

VIII. Numero de cargos e funções, situações dos servidores do município, seu custo, quantidade e órgãos em que estão lotados e em exercício.

ART. 86- É vedado ao Prefeito Municipal assumir, por qualquer forma, compromissos financeiros não previstos na legislação orçamentária.

§ 1º- O previsto neste artigo não se aplica nos casos de calamidade pública:

§ 2º- Serão nulos e não produzirão nenhum efeitos os empenhos e atos praticados em desacordo com o estabelecido neste artigo, sem prejuízo da responsabilidade do Prefeito Municipal.

 

SEÇÃO VII

DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS

ART. 87- Os secretários Municipais serão escolhidos dentre os brasileiros maiores de vinte e um anos, residente no Município e no exercício dos direitos políticos.

ART. 88- A lei disporá sobre a criação, estruturação e atribuições das secretarias.

ART. 89- Compete ao Secretário Municipal, além das atribuições que esta lei Orgânica e as leis estabelecem:

I- Exercer a orientação, coordenação e supervisão dos Órgãos e entidades da Administração Municipal, na área de sua competência.

II- Apresentar ao Prefeito relatório anual dos serviços realizados na Secretaria;

III- Praticar atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Prefeito;

IV- Expedir instruções para a execução das leis, regulamentos e decretos.

ART. 90- A competência dos Secretários Municipais abrangerá todo o território do Município nos assuntos pertinentes as respectivas Secretarias.

ART. 91- Os Secretários serão sempre nomeados em comissão, farão declaração públicas de bens no ato da posse e no termino do exercício do cargo e terão os mesmos impedimentos dos Vereadores e do Prefeito, enquanto nele permanecerem.

 

TÍTULO V

DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

ART. 92- A Administração Municipal será desenvolvida de forma a garantir a plena execução dos serviços públicos de sua competência, visando a promoção do bem-estar social, e compreende:

I- administração direta: Secretarias ou Órgãos equiparados e Distritos;

II- administração indireta: entidades dotadas de personalidades jurídicas própria.

PARAGRAFO ÚNICO- As entidades compreendidas na Administração indiretas serão criadas por lei especifica e vinculadas as Secretárias ou Órgãos equiparados, em cuja área de competência estiver enquadrada a sua principal atividade.

ART. 93- As administrações Distritais são Órgãos desconcentrados da Administração direta vinculadas diretamente ao Prefeito.

ART. 94- A Administração Municipal, direta ou indireta, obedece aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade.

§ 1º- Todo órgão ou entidade municipal prestará aos interessados, no prazo da lei e sob pena de responsabilidade funcional, as informações de interesse particular, coletivo ou geral, ressalvadas aquelas cujo sigilo é imprescindível, nos casos previstos na Constituição Federal.

§ 2º- O atendimento a petição em defesa de direitos contra a ilegalidade ou abuso ou poder, bem como a obtenção de certidões junto a repartições públicas para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal, independerá de pagamento de taxas, podendo no entanto, exigir-se a remuneração do seu custo.

§ 3º- A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos e entidades municipais deverão ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, não podendo constar, nomes, símbolos ou imagens que caracterizam a promoção de autoridade ou funcionários públicos.

ART. 95- A publicação das leis e dos atos administrativos far-se-ão sempre por afixação na sede da Prefeitura ou da Câmara, conforme o caso:

§ 1º- Os atos de efeitos externos e os internos de caráter geral só terão eficácia, após a sua publicação, sendo que os primeiros também pela imprensa quando houver;

§ 2º- A eventual publicação dos atos não normativos, pela imprensa, poderá ser resumido;

§ 3º- A escolha do órgão de imprensa para a divulgação das leis e dos atos municipais, deverá ser efetuada, em que levar-se-á em conta, além das normas estabelecidas na legislação federal e estadual pertinentes, as circunstancias de frequência, horário, tiragem e distribuição.

 

CAPITULO II

DOS SERVIDORES PÚBLICOS

ART. 96- O Município, em relação a seus servidores, guardará obediência ao estabelecido na Constituição da República e atenderá o que dispõem os arts. 108 a 112, da Constituição do Estado.

§ 1º- São direitos dos servidores municipais, contemplados pelas Constituições da Republica e do Estado nos seus artigos 108 a 112.

ART. 97- A investidura em cargo ou emprego público dependerá de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvados as nomeações para cargos em comissão declarados em lei, de livre nomeação e exoneração por parte do Executivo Municipal.

PARAGRAFO ÚNICO- O prazo de validade do concurso será de até dois anos, prorrogável por uma vez por igual período.

ART. 98- Será convocado para assumir cargo aquele que for aprovado em concurso público de provas ou de títulos com prioridade, durante o prazo previsto no edital de convocação sobre novos concursados na carreira.

ART. 99- O Município instituirá regime jurídico para os servidores da administração pública direta, das autarquias e funções públicas bem como planos de carreira.

ART. 100- São estáveis após 02 (dois) anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtudes de aprovação em concurso público.

§ 1º- O servidor público estável, só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurado ampla defesa.

§ 2º- Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade remunerada até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

ART. 101- A lei fixará o limite máximo e a relação de valores entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos da administração direta ou indireta, observando como limite máximo os valores percebidos como remuneração em espécie pelo Prefeito.

ART. 102- Os vencimentos do Poder Legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

ART. 103- A lei assegura aos servidores da administração direta isonomia de vencimentos entre cargos de atribuições iguais os assemelhados de mesmo poder ou entre servidores dos poderes executivos e legislativos, ressalvados às vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.

ART. 104- É vedada à acumulação remunerada de cargos públicos exceto, quando houver compatibilidade de horários.

I. A de dois cargos de professor;

II. A de um cargo de professor com outro técnico ou cientifico;

III. A de dois cargos privativos de médico.

PARAGRAFO ÚNICO: A proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange empresas públicas, sociedade de economia mista e fundações mantidas pelo Poder Público.

ART. 105- Os cargos públicos serão criados por lei, que fixará sua denominação, padrão de vencimentos, condições de provimento e indicará os recursos pelos quais serão pagos seus ocupantes.

PARAGRAFO ÚNICO- A criação ou extinção dos cargos da Câmara, bem como a fixação e alteração de seus vencimentos, dependerão de projeto de lei de iniciativa de Mesa.

ART. 106- É passível de punição, inclusive com demissão nos termos da lei, o servidor municipal que, no exercício de suas funções, violar os direitos individuais e sociais ou deixar de cumprir o que determina a lei, em prejuízo dos direitos do cidadão.

 

SEÇÃO II

DA ASSISTÊNCIA E DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

ART. 107- A assistência e previdência social serão prestados pelo Município aos seus servidores ativos ou inativos, dependentes, pensionistas e contribuintes opcionais, através de convenio firmado com o IPASE- Instituto de Previdência e Assistência Social dos Servidores do Estado do Amazonas.

CAPÍTULO III

DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS

SEÇÃO I

DISPOSICOES GERAIS.

ART. 108- Compete ao Município Instituir:

I- taxas arrecadas em razão do exercício do poder de policia ou pela utilização efetiva ou potencial dos serviços públicos específicos e divulgação prestadas ao contribuinte e sua disposição;

II- contribuições de melhoria decorrente de obra pública;

III- contribuição a ser cobrada dos servidores municipais para o custeio em beneficio destes, de sistema de previdência e assistência social.

PARAGRAFO ÚNICO- As taxas não poderão ter base de calculo próprio de imposto nem serão instituídos em razão;

a) do exercício do direito de petição em defesa de direitos ou contrários a legalidade ou abuso de poder;

b) de certidões fornecidos pelas repartições públicas para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal, inclui entre aquelas, as certidões negativas de tributos;

ART. 109- Compete ainda ao Município instituir impostos:

I- sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana;

II- sobre a Transmissão “Inter Vivo” a qualquer titulo por ato oneravel;

a) de bens imóveis por natureza ou acessão física;

b) de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantias;

c) cessão de direitos relativos as transmissões de que tratam as alíneas “a e b”.

IV. sobre vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasoso, exceto óleo diesel,

V. sobre os serviços de qualquer natureza, definidos em lei complementar e não compreendidos na competência estadual;

§ 1º- Visando assegurar o comprimento da função social, da aprovação social o imposto previsto no inciso I, será progresso na forma estabelecida em lei.

§ 2º- O imposto de que trata o inciso II:

a) incide sobre os imóveis situados no território do Município ou sobre os quais versem os direitos transmitidos ou cedidos;

b) não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes da fusão, incorporação ou extinção de pessoa jurídica, salvo se nesses casos a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda de bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.

 

SEÇÃO II

DA PARTICIPACÃO DO MUNICIPIO EM RECEITAS TRIBUTÁRIAS DA UNIÃO E DO ESTADO

ART. 110- Pertence ao Município:

I- O produto da arrecadação do imposto da União sobre a renda e proventos de qualquer natureza incidente na fonte, sobre rendimentos pagos a qualquer titulo por ele próprio, suas autarquias e fundações que mantenha ou haja instituído;

II- 50% (cinqüenta por cento) do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade rural, relativamente aos imóveis situados em seu território;

III- 50% (cinqüenta por cento) do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados no seu território;

IV- Relativamente as operações que tiveram origem em seu território, 70% (setenta por cento) do montante arrecada pela União., a titulo ou imposto sobre operações de credito, cambio e seguro ou relativas a títulos ou valores imobiliários quando, incidentes sobre o ouro.

ART. 111- O Município participa ainda:

I- do montante pertencente aos municípios de 25 (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação do Estado ICMS, imposto sobre operações relativas a circulação de mercadorias e sobre a prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e comunicação, aferidas e creditadas as parcelas que lhe cabem:

a) ¾ (três quartos) no mínimo na produção do valor adicionado, consoante definido em lei complementar nas operações relativas a circulação de mercadorias e nas prestações de serviços realizados em seu território.

b) ¼ (um quarto) na forma do disposto na legislação estadual.

II- observados os créditos das alíneas “a” e “b”, do inciso anterior da parcela de 25% do total dos recursos recebidos pelo Estado do ICMS da União a titulo de participação na arrecadação do imposto sobre produtos industrializados.

ART. 112- Do produto da arrecadação dos impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, 22,5% (vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento) pertencem ao Fundo de Participação dos Municípios.

ART. 113- O município divulgará até o ultimo mês subseqüente a arrecadação, os montantes de cada um dos tributos arrecadados e dos recursos recebidos.

 

CAPÍTULO IV

DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS

ART. 114- Para obter o ressarcimento da prestação de serviços de natureza comercial ou industrial ou de sua atuação na organização e exploração de atividades econômicas, o Município poderá cobrar preços públicos.

PARAGRAFO ÚNICO- Os preços devidos pela utilização de bens e serviços municipais deverão ser fixados de modo a cobrir os custos dos respectivos serviços e ser reajustado quando se tornarem deficitários.

ART. 115- Lei municipal estabelecerá outros critérios para a fixação de preços.

 

CAPITULO V

DAS FINANÇAS PÚBLICAS

SEÇÃO I

NORMAS GERAIS

ART. 115- Lei disporá sobre finanças públicas, observados os princípios estabelecidos na Constituição da República, em lei complementar federal e em lei complementar estadual.

ART. 116- As disponibilidade de caixa da Prefeitura Municipal de Guajará, da CAMARA MUNICIPAL DE GUAJARA, dos órgãos da administração direta e indireta e das empresas controladas pelo Município serão depositadas, obrigatoriamente, no Banco Oficial do Estado e, no caso de extinção do Banco Oficial do Estado, em Instituições financeiras oficiais, caso existam na sede do Município.

ART. 117- A arrecadação de imposto, taxas, contribuições e demais receitas do Município e dos órgãos da Administração direta e indireta, bem como os respectivos pagamentos a terceiros serão processados, com exclusividade, pelo Banco Oficial do Estado, ou instituições financeiras oficiais.

ART. 118- Nas operações de créditos realizadas pelo Município, obrigatoriamente, o foro para decisão de qualquer litígio será o da Comarca a qual o Município está jurisdicionado.

 

SEÇÃO II

DOS ORÇAMENTOS

ART. 119- Ao Poder Executivo compete a iniciativa das leis que regularão:

I- o plano plurianual;

II- as diretrizes orçamentárias;

III- os orçamentos anuais

§ 1º- O plano plurianual compreenderá:

I- diretrizes orçamentárias, objetivos e metas para as ações municipais de execução plurianual;

II- investimento de execução plurianual;

III- gastos com a execução de programas de duração continuada;

§ 2º- As diretrizes orçamentárias compreenderão:

I- as prioridades da Administração Pública Municipal, quer de Órgãos da Administração direta, quer da Administração indireta, com as respectivas metas:

II- orientação para a elaboração da lei orçamentária anual;

III- as disposições sobre as alterações na legislação tributária;

IV- autorização para a concessão de qualquer vantagens ou aumento de remuneração; criação de cargos ou alterações de estrutura de carreiras, bem como a demissão de pessoal a qualquer titulo, pelas unidades governamentais da Administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal, ressalvadas as empresas públicas e sociedade de economia mista;

V- as projeções das receitas e despesas para o exercício financeiro subseqüente;

VI- os critérios para a distribuição setorial de recursos;

VII- os ajustamentos do plano plurianual decorrentes de uma reavaliação da realidade econômica;

§ 3º- O orçamento anual compreenderá:

I- o orçamento fiscal referente aos Poderes Municipais, incluindo seus fundos especiais, estimando as receitas do Erário Municipal efetivas e potenciais, aqui incluídas as renuncias fiscais a qualquer titulo;

II- o orçamento de investimentos das empresas em que o município, direta ou indiretamente, detenha a maioria de capital social com direito a voto.

§ 1º- o projeto de lei orçamentária será instituído com demonstrativo identificativo por setor dos efeitos sobre as receitas e despesas decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícias.

§ 2º- A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho a previsão da receita e a fixação da despesa, não incluindo na proibições autorização para a abertura de créditos suplementares e contratações de operações de créditos inclusive por antecipação da receita nos termos da lei.

ART. 120- Os projetos de lei relativos ao orçamento anual, as diretrizes orçamentárias, ao plano plurianual e aos créditos adicionais serão apreciados pela CAMARA MUNICIPAL, na forma de sue Regimento Interno.

ART. 121- Os recursos correspondentes a dotações orçamentárias, inclusive créditos suplementares e especiais, destinados ao PODER LEGISLATIVO, ser-lhes-ão repassados até o dia 20 (vinte) de cada mês na forma da lei complementar.

ART. 122- A despesa com pessoal ativo e inativo do Município não poderá exceder aos limites prescritos na Legislação Federal.

 

SEÇÃO III

DAS VEDAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS

ART. 123- São vedadas:

I- O inicio de programas ou projetos não incluídos no orçamento anual;

II- A realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários originais ou adicionais;

III- A realização de operações de credito que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autoridades mediante créditos suplementares ou especiais, aprovados pela CAMARA MUNICIPAL por maioria absoluta;

IV- A vinculação receita de tributos e transferências estaduais e federais a Órgão, fundo ou despesa e a prestação de garantias às operações de credito por antecipação da receita, ressalvadas a destinação de recursos para a manutenção do ensino.

V- Abertura de créditos adicionais suplementares e especiais sem a prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;

VI- A concessão ou autorização de créditos ilimitados;

VII- A instituição de fundos especiais de qualquer natureza, sem a prévia autorização legislativa;

VIII- A realização de operações externa ou interna de natureza financeira, sem a prévia autorização legislativa;

IX- A outorga de mandato procuratório para receber valores pertencentes ao Município, exceto aos auxiliares diretos do Prefeito e servidores municipais, desde que constem as especificações de prazo e objetivo;

§ 1º- Os créditos adicionais especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüente.

§ 2º- A abertura de credito extraordinário somente será admitida para atender despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de calamidade pública.

§ 3º- Sob pena de crime de responsabilidade, nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser indicado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize.

 

SEÇÃO IV

DAS EMENDAS AOS PROJETOS ORÇAMENTÁRIOS

ART. 124- Os projetos de lei relativa ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais suplementares e especiais serão enviados pelo Chefe do Poder Executivo ao Poder Legislativo nos termos da legislação a que se refere esta Lei Orgânica.

§ 1º- Caberá à Comissão designada pela CAMARA MUNICIPAL:

I- examinar e emitir parecer sobre os projetos e plano plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamento anual e sobre as contas do Município apresentadas anualmente pelo Prefeito;

II- examinar e emitir parecer sobre os planos e programas municipais e setoriais previstos nesta Lei Orgânica e exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária, sem prejuízo da atuação das demais Comissões do Poder Legislativo.

 

§ 2º- As emendas serão apresentadas na Comissão, que sobre elas emitirá parecer e apreciadas, na forma do Regimento Interno, pelo Plenário da Câmara Municipal.

§ 3º- As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifique somente poderão ser aprovados caso:

I- sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;

II- indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesas, excluídas as que incidem sobre:

a)- doações para pessoal e seus encargos;

b)- serviços da dívida.

III- sejam relacionadas:

a)- com a correção de erros ou omissões;

b)- com os dispositivos do texto do projeto de lei.

§ 4º- As emendas do projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão se aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.

§ 5º- O prefeito poderá enviar mensagem à CAMARA MUNICIPAL para propor modificação nos projetos a que se refere este artigo, enquanto não iniciadas a votação na Comissão de Orçamento, da parte cuja alteração é proposta.

§ 6º- Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentário anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados conforme o caso, mediante a abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais, com prévia e especifica autorização legislativa.

§ 7º- Aplicam-se aos projetos referidos neste artigo, no que não contrariar o disposto nesta seção, as demais normas relativas ao processo legislativo.

 

SEÇÃO V

DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

ART. 125- A execução do orçamento do Município se refletirá na obtenção de suas receitas próprias, transferidas e outras, bem como na utilização das dotações consignadas às despesas para a execução de programas nele determinados, observados sempre o princípio do equilíbrio.

ART. 126- O Prefeito Municipal fará publicar, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

ART. 127- As alterações orçamentárias durante o exercício, observado o disposto no artigo 123, desta lei, representar-se-ão:

I- pelos créditos adicionais, suplementares e especiais e extraordinárias;

II- pelos remanejamentos, transferências e transposições de recursos de uma categoria de programação para outra.

ART. 129- Na efetivação dos empenhos sobre dotações fixadas para cada despesa será emitido o documento Nota de Empenho, que conterá as características já determinadas nas normas gerais de Direito Financeiro.

 

SEÇÃO VI

DA CONTABILIDADE MUNICIPAL

ART. 130- A contabilidade do MUNICÍPIO obedecerá, na organização de seu sistema administrativos e informativos e nos seus procedimentos, aos princípios fundamentais de contabilidade e as normas estabelecidas na legislação pertinente.

§ 1º- O serviço de contabilidade será organizada de forma a assegurar:

I- o acompanhamento da execução orçamentária;

II- o conhecimento de composição patrimonial;

III- o conhecimento da situação, perante a Fazenda Municipal, de todos quantos, de qualquer modo, arrecadem receitas, efetuem despesas, administrem ou guardem bens a ela pertencentes ou confiados;

IV- a determinação dos custos dos serviços.

 

§ 2º- o serviço de contabilidade fará o controle contábil dos direitos e obrigações, de ajustes e contatos em que a administração for parte.

ART. 130- O Prefeito Municipal, até trinta e um de janeiro de cada exercício, encaminhará ao Tribunal de Contas dos Municípios as contas municipais referentes ao exercício anterior, observando o que estabelecer a lei complementar estadual de que trata o art. 127, § 3º, da Constituição do Estado.

ART. 131- Ressalvado o disposto no artigo anterior, as contas municipais serão compostas de entre outros;

I- Demonstrações contábeis, orçamentárias e financeiras da Administração direta e indireta, inclusive dos fundos especiais e fundação instituídas e mantidas pelo Poder Público;

II- Demonstrações contábeis, orçamentárias e financeiras consolidadas dos Órgãos da Administrações direta, dos fundos especiais, das autarquias e das fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal;

III- Notas explicativas demonstrações de que trata este artigo;

IV- Relatório circunstanciado de atividade e balanço financeiro e patrimonial, que demonstre a mobilização e aplicação de recursos no exercício, independente de sua origem, na Administração direta, indireta, conforme disposto no art. 106 e seu parágrafo único, da Constituição do Estado.

 

SEÇÃO VIII

DO CONTROLE INTERNO.

ART. 131- O Poder Legislativo, no âmbito de sua competência, manterá controle dos atos e fatos administrativos praticadas em cada exercício.

PARAGRAFO ÚNICO - O sistema de controle interno deverá, no que couber, observar entre outros:

I- a avaliação do cumprimento das metas previstas no plano plurianual e a execução dos programas de governo;

II- a comprovação da legalidade e a avaliação dos resultados, quanto a eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nas entidades da administração municipal, bem como da aplicação de recursos públicos municipais por entidades de direito privado;

III- exercer o controle dos empréstimos e financiamentos, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município.

ART. 132- Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer ocorrência irregular, ilegal ou de ofensas aos princípios da Administração Pública, contidos nos arts 37,38,39,40, 41 e 42, da Constituição da República, deles darão conhecimento ao Tribunal de Contas dos Municípios, sob pena de responsabilidade solidária.

 

CAPÍTULO VI

DOS BENS MUNICIPAIS

ART. 133- Constituem bens municipais todas as coisas móveis e imóveis e ações que, qualquer titulo pertença ao Município.

ART. 134- Cabe ao Gabinete do Prefeito a administração dos bens municipais, respeitada a competência da CAMARA quanto àqueles utilizados em seus serviços.

ART.135- A alienação de bens municipais, subordinados a existência de interesse públicos devidamente justificado, será sempre precedida de avaliação e obedecerá as seguintes normas:

I- quando imóveis, dependerá de autorização legislativa e concorrência, que será dispensada nos seguintes casos:

a)- doação que será permitida exclusivamente para fins de interesse social;

b)- permuta;

c)- venda de ações, que será obrigatoriamente efetuada em Bolsa de Valores;

§ 1º- O município, preferentemente à venda ou doação de seus bens imóveis, outorgará concessão de direito real de uso, mediante prévia autorização legislativa e concorrência. A concorrência poderá ser dispensada por lei quando o uso se destinar a concessionária de serviços públicos, a entidades assistenciais ou quando houver relevante interesse público devidamente justificado.

§ 2º- A venda aos proprietários de imóveis lindeiros de áreas urbanas remuneradas e inaproveitáveis para edificação, resultantes de obras públicas, dependerá apenas de prévia avaliação e autorização legislativa. As áreas resultantes de modificação de alinhamento serão alienadas nas mesmas condições, quer sejam aproveitáveis ou não.

ART. 136- A aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, dependerá de prévia avaliação e autorização legislativa.

ART. 137- O uso de bens por terceiros poderá ser feito mediante concessão, permuta ou autorização, conforme o caso e quando houver interesse público, devidamente justificado.

§ 1º- A concessão administrativa dos seus bens públicos de uso especial e dominais dependerá de lei e concorrência e far-se-á mediante contrato, sob pena de nulidade do ato. A concorrência poderá ser dispensada, mediante a lei, quando o uso se destinar a concessionária de serviço público, a entidades assistenciais ou quando houver interesse público relevante devidamente justificado.

§ 2º- A concessão administrativa dos bens públicos de uso comum somente será outorgada mediante autorização legislativa.

§ 3º- A permissão, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será feita a titulo precário por decreto

§ 4º- A autorização que poderá incidir sobre qualquer bem público, será feita por portaria, para atividades ou usos específicos e transitórios pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias, salvo quando para fim de formar canteiro de obra pública, no caso em que o prazo corresponderá ao da duração da obra.

ART. 138- Poderão ser cedidos a particulares para serviços transitórios, maquinas e operador da Prefeitura, desde que não haja prejuízos para os trabalhos do Município e o interessado recolha previamente a remuneração arbitrada e assine termo de responsabilidade pela conservação e devolução dos bens no estado em que os haja recebido.

ART. 139- Poderá ser permitido a particular, a titulo oneroso ou gratuito, conforme o caso o uso do subsolo ou do espaço aéreo de logradouros públicos para construção de passagem destinada a segurança ou conforto dos transeuntes e usuários ou para fins de interesse urbanístico.

 

CAPÍTULO VII

DAS OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS

ART. 140- A política de desenvolvimento urbano, executado pela Administração Municipal, será norteada por diretrizes gerais estabelecidas no plano diretor e por adequado sistema de planejamento.

ART. 141- A realização de obras públicas municipais deverá estar adequada às diretrizes do plano diretor.

ART. 142- Ressalvadas as atividades de planejamento e controle, a administração Municipal poderá desobrigar-se da realização material de tarefas executivas, recorrendo sempre que conveniente ao interesse público, a execução indireta mediante a concessão ou permissão de serviço público ou de utilidade pública.

§ 1º- permissão de serviço público ou de utilidade pública, sempre a titulo precário, será outorgado por decreto, após edital de chamamento dos interessados para a escolha do melhor preço. A concessão só será feita com autorização legislativa mediante contrato e precedida da concorrência.

§ 2º- O Município poderá retomar sem indenização, os serviços permitidos ou concedidos desde que executado em desconformidade com o ato ou contrato, bem como aqueles que se revelam insuficiente dos usuários.

ART. 143- Lei especifica disporá sobre:

I- regime das empresas concessionárias ou permissionárias de serviços públicos ou de utilidade pública, o caráter de seu contrato e de sua prorrogação e as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão;

II- os direitos dos usuários;

III- política tarifaria;

IV- a obrigação de manter serviço adequado;

V- as reclamações relativas a prestação de serviços públicos ou de utilidade pública.

PARAGRAFO ÚNICO: As tarifas dos serviços públicos ou de utilidade pública deverão ser fixadas pelo Executivo, por Decreto, tendo em vista a sua justa remuneração.

ART. 144- Ressalvados os casos específicos na legislação, as obras, serviços, compras e alienação serão contratados mediante processo de licitação que assegure a igualdade de condições a todos os concorrentes, com clausuras que estabeleçam as obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, a qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensável a garantia do cumprimento das obrigações.

PARAGRAFO ÚNICO: A Constituição de consórcios municipais dependerá de autorização legislativa.

 

TITULO VIII

DAS POLÍTICAS MUNICIPAIS

CAPÍTULO I

DA POLITICA URBANA

SEÇÃO I

DAS DISPOSICÕES GERIAS.

ART. 145- A política urbana tem por objetivo a ordenação do pleno desenvolvimento das funções sociais e econômicas da cidade, de forma a garantir padrões satisfatórios de qualidade de vida e bem-estar de seus habitantes, ressalvadas as identidades culturais.

§ 1º - As funções socais são compreendidas como os direitos de todos os cidadãos relativos a acesso a moradia, transporte público, comunicação, informação, saneamento básico, energia, abastecimento, saúde, educação, lazer, água tratada, segurança, limpeza, justiça, vias de circulação em perfeito estado, preservação do patrimônio ambiental, histórico e cultural.

§ 2º - As funções econômicas da cidade respeito a estrutura e infraestrutura física e de serviços necessários ao comercio das atividades produtivas.

ART. 146- Para assegurar a pleno efetividade das funções urbanas, o Poder Executivo poderá utilizar e propor instrumentos jurídicos, tributários, financeiros e de controle do uso e ocupação do solo urbano.

ART. 147- Dentro dos limites territoriais do Município, observado o disposto nos artigos 188, da Constituição da República, e 134 da Constituição do Estado, e o saneamento socioeconômico e ecológico, as terras devolutas e áreas públicas desocupadas ou subutilizada se destinarão, prioritariamente, a:

I- no meio urbano, a assentamento da população de baixa renda, instalação de equipamento coletivos, áreas verdes ou de recreação.

II- No meio rural, a programa e projetos de assentamento e colonização, reservas e áreas de preservação permanente e instalação de equipamentos coletivos.

ART. 147- A propriedade pública ou particular urbana cumprirá sua função social atendendo as exigências da ordenação da cidade expressa no Plano Diretor e em legislação especifica relativa ao uso e dos imóveis, códigos de obras e proteção do patrimônio cultural, histórico e ambiental.

PARAGRAFO ÚNICO: Deverá ser observado em relação a propriedade urbana, além do disposto no “caput” deste artigo, o constante do artigo 182, §§ 3º e 4º, da Constituição da República, e artigo 138, §§ 1º e 2º, I, II e III, § 3º e 4º, da Constituição do Estado do Amazonas.

 

SEÇÃO II

DO PLANEJAMENTO URBANO

ART. 148- O plano diretor, aprovado por dois terços dos integrantes da CAMARA MUNICIPAL, é o instrumento básico da política urbana a ser executada pelo Município.

§ 1º - O plano diretor deverá ser elaborado com a participação de entidades representativas da comunidade diretamente interessada.

§ 2º - a população do Município, através da manifestação de pelo menos cinco por cento de sei eleitorado, poderá ter a iniciativa da indicação de programas ou projetos de interesse especifico da cidade, de bairros ou de distritos.

§ 3º - O plano diretor definirá as áreas especiais de interesse social, econômico, urbanístico, histórico ou ambiental, para as quais será exigido aproveitamento adequado nos termos previstos nas Constituições da República e do Estado e nas leis especificas próprias.

§ 4º - O Poder Executivo Municipal encaminha a Câmara Municipal, até trinta de junho do ano de inicio de cada gestão administrativa, o Programa de Ação Integrada relativo a todos os sistemas, serviços e concessões urbanas, sob sua autoridade, pelo espaço de duração de seu governo.

§ 5º - A obrigatoriedade de revisão dos princípios e levantamentos, que integram o plano diretor, respeitará a periodicidade de pelo menos dez anos.

 

SEÇÃO III

DO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO

ART. 149- A ação do Município com referencia a ocupação do solo urbano deverá orientar-se para:

I- ampliar o acesso dos municípios, a lotes mínimos dotados de infraestrutura básica.

II- Estimular e assistir, tecnicamente, projetos comunitários e associativos de construção de habitação e serviço urbano.

PARAGRAFO ÚNICO: Deverão ser submetidos, para fins de compatibilização e aprovação, junto ao setor competente, todos os planos, projetos e intervenção em serviços urbanos, principalmente: saneamento básico, sistema de esgotamento de águas pluviais, distribuições de energia e distribuição de gás.

 

SEÇÃO IV

DOS SISTEMAS VIARIOS E DOS TRANSPORTES COLETIVOS

ART. 151 – Os sistemas viários e de tratamento coletivos, observado o disposto no artigo 178, da Constituição da República, e no art. 253, da Constituição do Estado do Amazonas, subordinam-se ao respeito e preservação da vida, com especialidade a humana, e a proteção do patrimônio público, constituindo-se sua operacionalização em atividades de caráter essencial de interesse público.

ART. 152 – O transporte coletivo deve ser considerado pelo Poder Público Municipal como prioritário sobre o transporte individual, tanto no uso do sistema viário, como no que se relaciona aos recursos aplicados.

 

CAPÍTULO II

DA POLÍTICA DO MEIO AMBIENTE

SEÇÃO I

DAS DISPOSIÇOES GERAIS

ART. 153 – O Município, observado o disposto nos arts. 229 e 231, da Constituição do Estado do Amazonas, atuará no sentido de assegurar a todos os cidadãos o direito ao meio ambiente ecologicamente saudável e equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial a qualidade de vida, incumbindo ao Poder Público e a coletividade o dever de defender e preservar essa condição.

ART. 154 – O Município, independente da ação do estado e da União, com relação ao setor, procederá ao acompanhamento das licenças, autorizações de lavra e concessões de pesquisa e exploração, com o propósito de zelar pela efetividade do dispositivo constante do art. 20, § 1º, da constituição da República, no que se relaciona ao interesse municipal, bem como pela recuperação do meio ambiente degradado pela exploração mineral.

ART. 155 – É dever do cidadão informar aos agentes públicos, responsáveis pela execução da Política do Meio Ambiente, as infrações ou irregularidade atentatórias a normalidade e ao equilíbrio ecológico de que tiver conhecimento.

PARAGRAFO ÚNICO: Na hipótese de situações persistentes, intencionais ou por omissão as normas e padrões ambientais, os agentes públicos terão o prazo máximo de quinze dias para comunicar o fato ao Ministério Público, sob pena de responsabilidade administrativa.

ART. 156 – Constitui obrigação de o Município capacitar e atualizar seus servidores para exercerem com competência suas funções com relação ao trato da questão ambiental.

 

CAPITILO III

DA POLITICA DE SAÚDE

ART. 157 – A saúde é direito de todos os munícipes e dever do Poder Público assegura-la mediante políticas sociais, econômicas e ambientais que visem a eliminação do risco de doenças e outros agravos e ao acesso universal e igualitária as ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.

PARAGRAFO ÚNICO: Entende-se como saúde o resultado da alimentação, habitação, educação, renda, qualidade ambiental, saneamento básico, trabalho, transporte, lazer, acesso e posse da terra, acesso aos serviços públicos e outras condições usufruídas pelas pessoas integrantes da sociedade.

ART. 158 – As ações de saúde são de relevância pública, devendo sua execução ser feita, preferencialmente, através de serviço públicos e, completamente, através de serviços privados.

PARAGRAFO ÚNICO: É vedado ao Município cobrar do usuário pela prestação de serviços de assistência a saúde mantida pelo Poder Público ou contratados com particulares.

 

CAPITULO IV

DAS POLITICAS CULTURAL E EDUCACIONAL, DO DESPORTO E DO LAZER

SEÇÃO I

DA CULTURA E DO PATRIMONIO CULTURAL

ART. 159 – O Poder Público Municipal garantirá a população do Município o pleno exercício dos direitos culturais, facilitará o acesso as diversas fontes de cultura e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais.

ART. 160 – Constituem patrimônio cultural do Município os bens tangíveis ou de natureza imaterial, portadores de referências a identidade, a ação e a memória dos diferentes grupos formadores da sociedade guajaraense.

§ 1º- Integram o patrimônio cultural do Município:

I- As diversas formas de expressões culturais dos grupos constitutivos da sociedade guajaraense.

II- Os modos de criar, fazer e viver dessa mesma sociedade;

III- O ambiente na sua composição de homem, flora e fauna;

IV- As criações cientificas tecnológicas e artísticas;

V- As obras e objetos de arte ou de valor histórico, bibliotecas e arquivos, edificações e monumentos, de propriedade do Município ou de particulares, a partir do respectivo tombamento.

VI- Conjuntos urbanos, sítios ou lugares de valor histórico, paisagístico, cultural, arqueológico, arquitetônico ou cientifico;

VII- Outros que vierem a ser tombados, adequado ou dados ao Município,

§ 2º - Observar-se-á, no que tange a proteção do patrimônio cultural do Município o disposto neste artigo.

§ 3º - A incorporação de bens a condição de patrimônio cultural se fará por tombamento, que poderá ser feito individualmente, em conjunto ou parcialmente pelo Poder Executivo Municipal, com inscrição em livro próprio, ato que deverá ser dado a público.

 

SEÇÃO II

DA EDUCAÇÃO

ART. 161 – Os Órgãos e estabelecimentos educacionais do Município, juntamente com os pertencentes ao Estado, a União e a Particulares, integram o Sistema Estadual de Educação.

ART. 162 – O ensino nas escolas municipais será ministrado com base nos princípios estabelecidos nas Constituições da República e do Estado do Amazonas, a seguir especificadas:

I- igualdade de condições para acesso e permanência na escola;

II- liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;

III- pluralismo de idéia e de concepções pedagógica;

IV- preservação de valores educacionais regionais e locais;

V- liberdade de organização para alunos, professores, funcionários e pais de alunos;

VI- garantia do padrão de qualidade e de rendimento;

VII- implantação de programas e capacitação e aperfeiçoamento do pessoal docente e técnico-administrativo, ficando assegurado, para atendimento dessa finalidade, o afastamento temporário de suas atividades, sem perda salarial.

ART. 163 – O Município manterá:

I- ensino pré-escola e fundamental obrigatório, com a cooperação do Estado e da União;

II- atendimento em creche e pré-escola as crianças de zero a seis anos de idade;

III- ensino fundamental noturno regular, para os que ultrapassem idade própria;

ART. 164 – O Município estabelecerá programa especifico de treinamento para os professores da área rural;

ART. 165 – O Executivo Municipal se obrigará, no inicio de cada gestão administrativa, a encaminhar ao Poder Legislativo Municipal, cento e oitenta dias após a posse do Prefeito, o Plano Municipal de Educação, observando, com prioridade, os seguintes objetivos:

I- erradicação do analfabetismo;

II- universalidade do atendimento escolar;

III- melhoria da qualidade do ensino;

IV- preparação para o trabalho;

 

SEÇÃO III

DO DESPORTO E DO LAZER.

ART. 166 – O desporto e o lazer, nas suas diversas manifestações são direitos de cada um de todos os cidadãos, sendo o dever do Município criar condições de acesso e usufruto em segurança a população, independente do poder aquisitivo.

ART. 167 – O Município destinará recursos e investirá no desporto e no lazer comunitários e estimulará a iniciativa privada a adotar idêntico procedimento, priorizando, no primeiro caso, o desporto participação.

§ 1º - O desporto compreende as práticas reconhecida como tal, devidamente referendadas pelo Conselho Regional de Esporte.

§ 2º - O lazer comunitário compreende jogos, esportes, música, atividades dramáticas, atividades sociais, tais como celebrações ou comemorações de datas festivas, mostra e exposições de artes, conferências, feiras, quermesses, leiloes, festas populares, atividades ligadas à natureza, festivais, festas folclóricas, além de outros.

§ 3º - É vedado ao Município subvencionar entidades desportivas profissionais ou recreativas de uso restrito.

ART. 168 – Do programa geral de construção de unidades recreativas, devem constar, pelo menos, as seguintes unidades:

a)- parques infantis;

b)- locais apropriados para adolescentes;

c)- lugares apropriados para adultos e idosos;

d)- lugares apropriado aos deficientes;

e)- acomodações para famílias.

CAPITULO V

DA POLÍTICA DO ABASTECIMENTO

ART. 169 – O Município exercitará sua função reguladora do abastecimento alimentar no sentido de garantir a sua normalidade, níveis de qualidade e preços satisfatórios e organizará sua ação tendo por base uma política voltada, principalmente, para a área agrícola.

PARAGRAFO ÚNICO: O abastecimento de gêneros alimentícios será objeto de controle permanente, considerando a especificidade de produtos essenciais a serem definidos em lei, com acompanhamento de estocagem, origem e qualidade, de modo a permitir situações de carência ou de interrupções de fornecimento.

ART. 170 – A Política Agrícola e Fundiária do Município observará o disposto no artigo 187, da Constituição da República, e arts. 170, 172, 173, 174 e 175, da Constituição do Estado do Amazonas, e os seguintes preceitos:

I- criar condições necessárias a fixação do homem na zona rural e promove-lo as suas condições sócio-economicas;

II- buscar participações efetivas do setor de produção envolvendo produtores e trabalhadores rurais bem como os setores de comercialização, industrialização, armazenamento e transportes.

III- Promover a utilização racional das várzeas e das terras firmes, respeitando suas limitações e potencialidades observando suas diferenças e características, estabelecendo políticas compatíveis de produção, com vistas ao melhor aproveitamento dos seus recursos.

IV- Abrir novas estradas vicinais e conservar as já existentes para escoamento dos produtos nas áreas da zona rural.

ART. 171 – A política Agrícola, a ser implantada pelo Município, priorizará a pequena produção e o abastecimento alimentar através de sistema de comercialização direta entre os produtores e consumidores, bem como observará o interesse da coletividade na conservação do solo.

 

CAPITULO VI

DOS DISTRITOS

SEÇÃO I

DISPOSICÕES GERAIS

ART. 172 – Nos distritos, haverá um Conselho Distrital composto por cinco Conselheiros. Eleitos pela respectiva população e um Administrador Distrital nomeado em comissão pelo Prefeito Municipal, submetido a aprovação da CAMARA MUNICIPAL.

ART. 173 – A instalação de distritos novo se dará com a posse do Administrador Distrital e dos Conselheiros Distritais perante o Prefeito e a Câmara Municipal; em conjunto.

PARAGRAFO ÚNICO: O Prefeito comunicará aos Órgãos competentes, de âmbito federal e estadual, para os devidos fins, a instalação do Distrito.

ART. 174 – A eleição dos Conselheiros Distritais e seus respectivos suplentes se dará de dois em dois anos, não sendo admitida a recondução, cabendo a Câmara municipal adotar providências necessárias a sua realização, observando o disposto nesta Lei Orgânica.

§ 1º - O voto para Conselheiro Distrital não será obrigatório,

§ 2º - Qualquer eleitor residente no distrito onde se realizar a eleição, poderá candidatar-se ao Conselho Distrital independentemente de filiação partidária.

§ 3º - A mudança de residência para fora do distrito implicará na perda de mandato do Conselheiro Distrital.

§ 4º - O mandato dos Conselheiros Distritais terminará quando da posse dos novos Conselheiros.

§ 5º - A CAMARA MUNICIPAL editará, por meio de decreto legislativo, as instruções para a inscrição de candidatos, coleta de votos e apuração dos resultados.

§ 6º - O decreto legislativo referido no parágrafo anterior só poderá ser modificado até um ano antes das eleições dos Conselheiros Distritais.

§ 7º - Quando se tratar de Distrito novo, a eleição dos Conselheiros Distritais será realizada noventa dias após a expedição da lei de criação, cabendo a CAMARA MUNICIPAL regulamenta-la na forma do parágrafo 5º, deste artigo.

§ 8º - A posse dos Conselheiros Distritais e do Administrador Distrital se dará dez dias após a divulgação dos resultados da eleição.

 

SEÇÃO II

DOS CONSELHOS DISTRITAIS E DO ADMINISTRADOR DISTRITAL

ART. 175 - Os Conselheiros Distritais, quando de sua posse proferirão o seguinte juramento.

“Prometo cumprir dignamente o mandato a mim confiado, observando a Constituição da República, a Constituição do Estado, a Lei Orgânica e as leis, trabalhando pelo engrandecimento do distrito que represento”.

ART. 176 – A função de Conselheiro Distrital constitui serviço público relevante e será exercido gratuitamente.

ART. 177 – O Conselheiro Distrital se reunirá, ordinariamente, pelo menos uma vez por mês, nos dias estabelecidos em seu Regimento Interno e, extraordinariamente, por convocação do Prefeito Municipal ou do Administrador Distrital, tomando suas deliberações por maioria de votos.

ART. 178 – Nos casos de licença oficialmente comunicado ou vaga do membro do Conselho Distrital, será convocado o respectivo suplente.

ART. 179 – Compete ao Conselho Distrital:

I- elaborar, com a colaboração do Administrador Distrital e da população, a proposta de trabalho anual do distrito e encaminha-la ao Prefeito nos prazos fixados por este;

II- opinar, obrigatoriamente, no prazo de dez dias, sobre a proposta de plano plurianual no que concerne ao distrito, antes de seu envio pelo Prefeito a Câmara Municipal;

III- fiscalizar as repartições municipais no distrito e a qualidade dos serviços prestados pela Administração Distrital;

IV- representar ao Prefeito ou a CAMARA MUNICIPAL sobre qualquer assunto de interesse do distrito.

V- Dar parecer sobre reclamações, representações e recursos de habitantes do distrito;

VI- Colaborar com a administração distrital na prestação de serviços públicos;

VII- Prestar as informações que lhe forem solicitadas pelo Governo Municipal.

ART. 180 – O Administrador Distrital terá remuneração que for fixada na Legislação Municipal, devendo ser da mesma natureza do Secretário Municipal.

PARAGRAFO ÚNICO: Criado o distrito, fica o Prefeito Municipal autorizado a criar o respectivo cargo de Administrador Distrital.

ART. 181 – Compete ao Administrador Distrital:

I- executar e fazer executar, na parte que lhe couber, as leis e demais atos emanados dos Poderes Competentes;

II- coordenar e supervisionar os serviços públicos distritais de acordo com o que for estabelecido nas leis e regulamento;

III- propor ao Prefeito Municipal a lotação e remoção de servidores da Administração Distrital;

IV- promover a guarda e manutenção dos bens públicos municipais localizados no distrito;

V- prestar contas das importâncias recebidas para fazer face as despesas da Administração Distrital, observadas normas legais;

VI- prestar as informações que lhe forem solicitadas pelo Prefeito Municipal ou pela CAMARA MUNICIPAL;

VII- solicitar ao Prefeito as providencias necessárias a boa administração do distrito;

VIII- presidir as reuniões do Conselho Distrital;

IX- executar outras atividades que lhe forem atribuições pelo Prefeito Municipal e pela legislação municipal.

ART. 182 – Desta Lei Orgânica serão destinados exemplares autografados ao Governo do Estado, ao Prefeito Municipal, ao Tribunal de Justiça do Estado, a Assembleia Legislativa Estadual, ao Presidente da CAMARA MUNICIPAL, a Biblioteca Estadual e Municipal, ao Arquivo Público Estadual, ao Instituto Geográfico- Histórico do Amazonas e a Academia Amazonense de Letras.

PARAGRAFO ÚNICO: Outros exemplares avulsos serão destinados as bibliotecas de todas as escolas do Município, Associações de classes, igrejas e outras instituições representativas da comunidade.

ART. 183 – Esta Lei Orgânica, aprovada e assinada pelos integrantes da Câmara Municipal, será promulgada pela Mesa e entrará em vigor na data de sua promulgação, revogadas as disposições em contrario.

 

TITULO VII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

ART. 184 – O Ensino Municipal, integrado por Escolas Municipais e Particulares, observará além de outros os princípios e garantias da Constituição da República e do Estado, sendo eles:

I- Preservação de valores educacionais regionais e locais;

II- Liberdade de organização para alunos, professores, funcionais e pais de alunos;

III- Gestão democrática do ensino, com eleição para os cargos de direção dos estabelecimentos de ensino, assegurada a participação pelo voto direto da comunidade escolar na forma da lei;

IV- Ensino religioso nas escolas aberto a todos os credos;

V- Dispensa do uniforme exigido pela Direção das Escolas e dispensa pelo Estado, para as Escolas Estaduais e Municipais do Município;

ART. 185 – O Município aplicará anualmente, nunca menos de 25% (vinte e cinco por cento) da receita resultante de impostos e transferências governamentais (União e Estado), na manutenção e desenvolvimento exclusivo do ensino público municipal.

I- Aposentadoria para os professores estaduais e rurais com mais de 25 anos de serviço ou em caso de doença incuráveis;

II- Licença de 120 dias para gestante, nos casos da lei;

III- Atendimento ao educando no ensino fundamental através de programas suplementares de material didático, escolar, alimentação e assistência e saúde;

IV- O sistema de ensino municipal assegura aos alunos necessitados condições de eficiência escolar.

ART. 186 – O Novo Município manterá como seus, os servidores pertencentes ao Município de origem, que na data da realização do Plebiscito estavam prestando serviços na área emancipada sendo-lhe permitido avaliar e redimensionar a real necessidade do efetivo de servidores.

ART. 187 – São garantias do funcionário público o dispositivo no art. 7º, I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX da Constituição Federal.

ART. 188 – O servidor público estável, só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgamento ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

ART. 189 – Fica assegurado aos servidores municipais, após noventa dias (90) de admissão o direito a Carteira Profissional devidamente assinada.

ART. 190 – Todo servidor público municipal ou estadual que prestar serviço no Município deverá fixar residência local, não podendo os mesmos fixar residência em outro Município ou Estado.

ART. 191 – O Poder Executivo assegura a destinação de no mínimo 10% (dez por cento) de sua receita tributária para aplicação em saúde pública.

ART. 192 – Fica assegurado aos Postos de Saúde, toda assistência necessária ao bom desempenho dos serviços locais.

ART. 193 – Assistência à população ribeirinha com atendimento médicos ambulatoriais e odontológicos, pelo menos uma vez por mês.

ART. 194 – Construção de Postos de Saúde nas áreas rurais do Município.

ART. 195 – Fica assegurada a segurança e o direito dos servidores da saúde pública nos seus setores e defesa contra abusos por parte de pessoas incoerentes, cabendo aos mesmos comunicar as autoridades competentes.

ART. 196 – Fica o Município obrigado a prestar atendimento odontológico em todo o Município e o odontólogo fica obrigado a prestar serviço pelo menos uma vez por semana nas escolas da sede do Município.

ART. 197 – O médico que presta serviços no Município deve permanecer pelo menos 24: 00 horas por semana na sede do município.

ART. 198 – Autonomia no setor de saúde no sentido da administração de hospitais e postos de saúde para que os responsáveis sejam sempre consultados em caso de novas construções.

I- Eleição diretas para a escolha dos novos diretores de unidade, com a participação da comunidade;

II- Administração das verbas destinadas a saúde.

III- Fiscalização por parte do setor de saúde dos produtos comestíveis vendidos a população, visando acondicionamento, condições de higiene, bem como das instalações de funcionamento dos mercados municipais e particulares.

ART. 199 – Perderá o mandato, o vereador que deixar de comparecer a terça parte das sessões ordinárias da Câmara, salvo doença comprovada, licença ou missão autorizada pela Mesa da Câmara.

ART. 200 – Os vereadores são invioláveis por suas palavras, opiniões e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município, de acordo com o art. 29 item VI, da Constituição Federal.

ART. 201 – Independente de convocação, as Sessões Legislativas iniciar-se-ão na Sede do Município no dia 15 de fevereiro a 30 de junho e 1º de agosto a 15 de dezembro de cada ano.

I- É admitida a licença de vereador devidamente comprovada por atestado médico.

 

Guajará, 05 de abril de 1990.

 

LUIZ FERREIRA DE LIMA

Presidente

 

FRANCISCO DE ALMEIDA VASCONCELOS

Vice-Presidente

 

ALTEMIZIO TELES SARAIVA

Relator

 

RAIMUNDO DA COSTA SILVA

Vice-Presidente da Câmara

 

FRANCISCO PAULA GONDIN

Relator Adjunto

 

RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA

2º Relator Adjunto

 

MANOEL VALTER DE PAULA ALVES

Vereador Secretário

 

MARIA MIRTES MELO DA SILVA

Membro

 

MAURICIO HERCULANO DE SOUZA

Membro

 

ATO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS.

 

ART. 1º - O Prefeito tem obrigação de fixar residência na Sede do Município.

ART. 2º - O Prefeito fará publicar anualmente até o dia 30 de março pelo Órgão Oficial do Estado, as contas da administração, constituída de balancetes orçamentários e demonstrações das variações patrimoniais, de forma sintética.

ART. 3º - A cada mês, o Prefeito encaminhará uma copia dos balancetes orçamentários e financeiros a CAMARA MUNICIPAL para os efeitos legai, dos quais deverão constar:

I- Balancete orçamentário;

II- Quadro comparativo da receita orçada com a arrecada;

III- Quadro comparativo da despesa autorizada com a realizada;

IV- Balancete financeiro;

a) A receita e a despesa orçamentária, os recebimentos e os pagamentos de natureza extra orçamentária e os saldos em espécie provenientes do mês anterior e os que se transferem para o mês seguinte.

b) O código e a nomenclatura das contas do plano, movimentadas no período.

c) Os saldos acumulados.

V- Acompanharão os balancetes de que trata este artigo, os seguintes documentos.

a) Extratos bancários devidamente reconciliados;

b) Termo de conferência de caixa;

c) Decreto Legislativo que aprovou o reajuste dos subsídios e representação do Prefeito e Vice-Prefeito, quando ocorrer;

d) Resolução Legislativa da atualização da remuneração dos vereadores, quando ocorrer;

e) Atos do Presidente na concessão de diárias a servidores e vereadores quando ocorrer.

ART. 4º - O Prefeito porá em dias a situação dos funcionários deste município assinando as Carteiras Profissionais de cada funcionário com todas as vantagens, proventos e direitos, e após noventa dias (90) da admissão, os novos empregados, terão os mesmos direitos as Carteiras Profissionais assinadas.

ART. 5º - O Prefeito não será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa se não em virtude da Lei.

I – É assegurado o direito do Prefeito atender o público em seu Gabinete e não em sua residência, salvo em caso de urgência.

ART. 6º - Fica assegurado de acordo com o art. 5º da Constituição da República, a liberdade de Associação Profissional ou Sindical, sendo assegurado pelos Agentes Municipais respeitando os princípios estabelecidos nesta Lei Orgânica.

ART. 7º - E assegurado o direito do Homem do campo e dos Ribeirinhos.

ART. 8º - Fica assegurado aos ribeirinhos o direito de plantio nas áreas costeiras das praias pertencentes à Marinha Brasileira, com direito as terras após cinco anos de cultivo e residência continuados.

 

Guajará; 05 de abril de 1990.

 

LUIZ FERREIRA DE LIMA

Presidente

 

FRANCISCO DE ALMEIDA VASCONCELOS

Vice-Presidente

 

ALTEMIZIO TELES SARAIVA

Relator

 

RAIMUNDO DA COSTA SILVA

Vice-Presidente da Câmara

 

FRANCISCO PAULA GONDIN

Relator Adjunto

 

RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA

2º Relator Adjunto

 

MANOEL VALTER DE PAULA ALVES

Vereador Secretário

 

MARIA MIRTES MELO DA SILVA

Membro

 

MAURICIO HERCULANO DE SOUZA

Membro 


Publicado por:
Dilena Rodrigues de Paula
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