ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE EIRUNEPÉ

PREFEITURA MUNICIPAL DE EIRUNEPÉ

PREFEITURA MUNICIPAL DE EIRUNEPÉ
AGENDA TRANSVERSAL DO PPA – CRIANÇAS E ADOLESCENTES

AGENDA TRANSVERSAL DO PPA – CRIANÇAS E ADOLESCENTES

MUNICÍPIO DE EIRUNEPÉ/AM – QUADRIÊNIO 2026-2029

 

1. INTRODUÇÃO

A Agenda Transversal para Crianças e Adolescentes integra o Plano Plurianual (PPA) 2026–2029 de Eirunepé como um conjunto de ações articuladas entre todas as secretarias municipais, garantindo o cumprimento do Art. 8º e assegurando prioridade absoluta às políticas voltadas à infância e adolescência. Essa agenda reconhece que desafios envolvendo crianças e adolescentes são multidimensionais e exigem integração intersetorial, conforme o conceito descrito no Art. 7º do PPA.

Eirunepé, localizado no estado do Amazonas, possui uma população estimada de 35.793 habitantes (IBGE/2025) e uma área territorial de 14.966,241 km². O município destaca-se por sua diversidade cultural e histórica, com presença significativa de povos indígenas das etnias Kulina (Madijá) e Kanamari (Tükünã), totalizando aproximadamente 2.800 indígenas no território adscrito ao Polo Base de Eirunepé. A realidade local apresenta desafios complexos, incluindo elevada taxa de mortalidade infantil (30,22 óbitos por mil nascidos vivos em 2023) e IDHM de 0,563 (IBGE/2010).

A construção desta Agenda considera o diagnóstico socioterritorial do município, reconhecendo as especificidades das populações ribeirinhas, urbanas e indígenas, e a necessidade de respostas intersetoriais articuladas para a garantia dos direitos de crianças e adolescentes.

 

2. OBJETIVOS GERAIS

 

• Garantir proteção integral às crianças e adolescentes, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e o Plano Nacional pela Primeira Infância.

• Promover o desenvolvimento integral, reduzindo desigualdades e fortalecendo serviços essenciais.

• Assegurar a oferta continuada de programas, projetos e ações intersetoriais.

• Fortalecer a rede de proteção à infância e adolescência, integrando as políticas de saúde, educação, assistência social e direitos humanos.

 

2.1 Diretriz de Equidade Étnico-Territorial e Povos Originários

A Agenda Transversal da Criança e do Adolescente assegura a inclusão prioritária e a atenção específica às crianças e adolescentes pertencentes aos povos indígenas, reconhecendo suas especificidades culturais, territoriais, sociais e históricas, em conformidade com os princípios da equidade, da diversidade e da proteção integral.

Para fins desta Agenda, deverão ser observadas as seguintes diretrizes:

I. Garantia de acesso equitativo às políticas públicas de saúde, educação, assistência social, cultura, esporte e segurança alimentar, respeitando as especificidades culturais dos povos indígenas Kulina e Kanamari;

II. Promoção de ações intersetoriais territorializadas nas comunidades indígenas, com estratégias diferenciadas de atendimento e acompanhamento, considerando as aldeias das Terras Indígenas Kanamari do Rio Juruá, Rio Itucumã, Aldeia Flexeira, Aldeia Mamori e demais territórios;

III. Respeito e valorização da identidade cultural, dos saberes tradicionais e das práticas comunitárias, especialmente nos processos educativos e de cuidados;

IV. Inclusão de indicadores específicos para monitoramento das condições de vida de crianças e adolescentes indígenas, assegurando visibilidade estatística e acompanhamento qualificado;

V. Participação ativa das comunidades indígenas nos espaços de controle social, planejamento e avaliação das políticas públicas, especialmente no âmbito do CMDCA e demais instâncias intersetoriais;

VI. Articulação com políticas de promoção da igualdade racial, direitos humanos e povos tradicionais, visando a superação das desigualdades estruturais;

VII. Priorização de ações de enfrentamento à desnutrição infantil e à insegurança alimentar que historicamente afetam as crianças indígenas da região do Médio Juruá, onde foram registradas mortes por gastroenterite, desnutrição, tuberculose e pneumonia.

 

3. EIXOS ESTRATÉGICOS DA AGENDA TRANSVERSAL

3.1 Saúde Integral

 

• Ampliação e qualificação da Atenção Primária à Saúde para crianças e adolescentes de 0 a 17 anos, considerando as 5 Unidades Básicas de Saúde e as 11 equipes do Programa Saúde da Família existentes no município.

• Monitoramento do crescimento e desenvolvimento, aleitamento materno e vacinação.

• Ações de prevenção de doenças, combate à subnutrição e fortalecimento da vigilância em saúde.

• Melhoria da saúde bucal infantil e adolescente.

• Fortalecimento da atenção à saúde indígena, em articulação com o Distrito Sanitário Especial Indígena (DSEI) e o Polo Base de Eirunepé.

• Redução da mortalidade infantil, atualmente em 30,22 óbitos por mil nascidos vivos, com foco especial nas populações indígenas e ribeirinhas.

• Implantação de protocolos de atendimento diferenciado para crianças indígenas, respeitando práticas tradicionais de cuidado.

 

3.2 Educação e Desenvolvimento Cognitivo

 

• Expansão da educação infantil, garantindo vagas em creches e pré-escolas, considerando a rede municipal composta por 14 escolas na zona urbana e 12 escolas na zona rural.

• Melhoria da qualidade do ensino fundamental, reduzindo abandono e reprovação, considerando que a escolarização de 6 a 14 anos é de 92,6% e o IDEB do município é 3,9.

• Implantação de tecnologias educacionais e apoio pedagógico.

• Formação continuada para professores com foco no desenvolvimento integral.

• Implantação de Polos de Educação nas aldeias indígenas, garantindo acesso ao ensino sem necessidade de deslocamentos longos e difíceis.

• Criação de estratégias para garantir que crianças e adolescentes indígenas tenham acesso ao Ensino Médio, considerando que até o momento nenhum indígena Tüküna conseguiu concluir esta etapa.

 

3.3 Assistência Social e Proteção Especial

 

• Fortalecimento da rede de proteção (CRAS, CREAS, Conselho Tutelar).

• Acompanhamento familiar e prevenção de violações de direitos.

• Atendimento especializado para crianças em situação de vulnerabilidade social.

• Incentivo a programas de transferência de renda e acompanhamento socioassistencial, considerando que 9.089 famílias em Eirunepé estão cadastradas no Cadastro Único.

• Fortalecimento do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA), com atuação articulada entre CMDCA, Conselho Tutelar e Sistema de Justiça.

• Criação e manutenção de casa de passagem para acolhimento de crianças e adolescentes indígenas em situação de vulnerabilidade, conforme demanda identificada no GT Calha do Juruá.

• Atualização das leis municipais que regulamentam o funcionamento do Conselho Tutelar e do CMDCA, garantindo estrutura adequada para o exercício de suas funções.

 

3.4 Segurança Alimentar e Nutricional

 

• Distribuição de alimentação escolar nutritiva, respeitando hábitos alimentares regionais e indígenas.

• Programas de suplementação alimentar e educação nutricional, com prioridade para crianças em situação de insegurança alimentar.

• Articulação com Agricultura e Saúde para ações de alimentação saudável.

• Implementação de ações emergenciais de combate à desnutrição infantil em comunidades indígenas e ribeirinhas.

• Fortalecimento da Política de Alimentação Escolar com recorte indigenista, garantindo cardápios adequados às especificidades culturais.

 

3.5 Cultura, Esporte e Convivência Comunitária

 

• Acesso à cultura, arte e lazer como instrumentos de formação cidadã.

• Incentivo ao esporte como ferramenta de inclusão e prevenção.

• Oferta de oficinas, festivais, campeonatos e atividades recreativas.

• Valorização e promoção da cultura indígena, com atividades que respeitem e celebrem as tradições dos povos Kulina e Kanamari.

• Criação de espaços de convivência comunitária que atendam às necessidades de crianças e adolescentes de comunidades ribeirinhas e indígenas.

 

3.6 Direitos Humanos e Participação

 

• Fortalecimento de conselhos e fóruns de crianças e adolescentes.

• Criação de espaços de participação juvenil.

• Ações educativas sobre direitos e prevenção da violência.

• Inclusão da participação de crianças e adolescentes dos povos indígenas nos espaços de escuta, participação e controle social.

• Combate ao preconceito e à discriminação vivenciados por crianças e adolescentes indígenas, em articulação com a rede de atenção às vulnerabilidades e riscos sociais.

 

3.7 Inclusão Social e Acessibilidade

 

• Ampliação das políticas de inclusão para crianças com deficiência.

• Adaptação de espaços públicos e escolas.

• Formação de profissionais para atendimento especializado.

• Desenvolvimento de estratégias específicas para garantia de equidade no acesso às políticas públicas para crianças e adolescentes indígenas.

• Fortalecimento de ações de acessibilidade em comunidades ribeirinhas e indígenas, considerando as especificidades territoriais.

 

4. GOVERNANÇA INTERSETORIAL DA AGENDA

 

• Coordenação geral: Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS

• Coexecutores: Saúde, Educação, Gabinete do Prefeito, Secretaria de Governo e Políticas Públicas, Secretaria de Gestão Administrativa, Finanças e Receita, Cultura e Economia, Políticas para Mulheres, Povos Indígenas, Meio Ambiente e Turismo, Agricultura, Pesca e Extensão Rural, e demais secretarias afins.

• Mecanismos de coordenação:

 

• Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA)

• Comitê Municipal da Primeira Infância

• Reuniões bimestrais de monitoramento

 

Indicador

Fonte

Meta

Taxa de vacinação infantil

DATASUS/SEMSA

≥ 95%

Cobertura da educação infantil

Censo Escolar/SEMED

Ampliação de vagas

Taxa de abandono escolar

Censo Escolar/SEMED

Redução de 50%

Taxa de mortalidade infantil

DATASUS/SEMSA

Redução

Número de atendimentos socioassistenciais

SEMAS/CRAS/CREAS

Aumento

Participação em atividades culturais e esportivas

Secretaria de Cultura e Economia

Ampliação

Taxa de desnutrição infantil indígena

SESAI/SEMSA

Redução

Cobertura de acompanhamento de crianças indígenas

Polo Base/SESAI

100%

 

• Painel de indicadores anuais

• Articulação com o Grupo de Trabalho Calha do Juruá do Ministério dos Povos Indígenas

 

5. INDICADORES DE MONITORAMENTO

 

6. CRONOGRAMA DE IMPLEMENTAÇÃO

 

• Publicação da agenda completa: até 120 dias após a publicação da Lei do PPA.

• Revisão anual na LDO.

• Monitoramento contínuo com divulgação anual de resultados (Art. 6º do PPA).

• Elaboração e implementação do Plano Municipal da Primeira Infância, conforme acompanhamento do Ministério Público do Amazonas.

• Atualização das leis municipais que regulamentam o Conselho Tutelar e o CMDCA.

 

7. CONSIDERAÇÕES FINAIS

A Agenda Transversal para Crianças e Adolescentes reafirma o compromisso do Município de Eirunepé com uma política pública integrada, eficiente e centrada no desenvolvimento humano, garantindo que nenhuma criança e nenhum adolescente sejam deixados para trás.

Considerando a realidade singular do município — marcada pela presença de povos indígenas, comunidades ribeirinhas e desafios significativos de acesso a serviços essenciais —, esta Agenda assume o compromisso de:

 

• Priorizar ações de enfrentamento às desigualdades étnico-territoriais;

• Garantir a participação efetiva das comunidades indígenas na formulação e controle das políticas públicas;

• Fortalecer a rede de proteção à infância e adolescência, integrando esforços das diversas secretarias municipais;

• Assegurar que o orçamento público reflita a prioridade absoluta garantida constitucionalmente às crianças e adolescentes.

 

ANEXO OPERACIONAL DA AGENDA TRANSVERSAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

PLANO PLURIANUAL 2026–2029 – MUNICÍPIO DE EIRUNEPÉ/AM

 

1. FINALIDADE DO ANEXO OPERACIONALO presente Anexo Operacional tem por finalidade materializar a Agenda Transversal da Criança e do Adolescente, prevista na Lei Municipal do PPA 2026–2029, assegurando:

I. A correspondência objetiva entre os eixos da Agenda Transversal e os programas, ações e funções do PPA;

II. A definição clara de responsabilidades e corresponsabilidades intersetoriais;

III. A identificação e organização do financiamento público destinado à infância e adolescência, por meio do Mapa Orçamentário da Infância.

Este Anexo atende aos arts. 4º, 5º, 7º, 8º e 9º do PPA e ao princípio constitucional da prioridade absoluta (art. 227 da CF/88).

 

2. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E NORMATIVA

 

• Constituição Federal, art. 227

• Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei nº 8.069/1990

• Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS

• Lei Municipal do PPA 2026–2029 de Eirunepé

• Plano Nacional pela Primeira Infância

• Resoluções do CONANDA

• Decreto nº 11.707/2023 – Comitê para a Promoção de Políticas Públicas de Proteção Social dos Povos Indígenas

• Princípios do planejamento público (intersetorialidade, transversalidade e territorialização)

 

3. CORRESPONDÊNCIA ENTRE EIXOS DA AGENDA TRANSVERSAL E PROGRAMAS DO PPA

EIXO 1 – SAÚDE INTEGRAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES

Programas do PPA relacionados:

 

• Atenção Primária à Saúde

• Saúde da Criança e do Adolescente

• Vigilância em Saúde

• Saúde Bucal

• Saúde Indígena

 

Ações transversais vinculadas:

 

• Monitoramento do crescimento e desenvolvimento

• Imunização

• Prevenção de agravos e doenças evitáveis

• Atenção nutricional e saúde bucal

• Combate à desnutrição infantil em comunidades indígenas e ribeirinhas

• Articulação com o DSEI e Polo Base de Eirunepé

 

Secretaria responsável: Secretaria Municipal de Saúde (SEMSA)

Secretarias corresponsáveis: Assistência Social; Educação; Povos Indígenas; Planejamento e Administração; Meio Ambiente e Turismo.

 

EIXO 2 – EDUCAÇÃO E DESENVOLVIMENTO INTEGRAL

Programas do PPA relacionados:

 

• Educação Infantil

• Ensino Fundamental

• Valorização da Educação Básica

• Transporte Escolar

• Educação Escolar Indígena

 

Ações transversais vinculadas:

 

• Ampliação de vagas em creches e pré-escolas

• Redução da evasão e reprovação

• Apoio pedagógico e tecnológico

• Formação continuada de profissionais

• Implantação de Polos de Educação em aldeias indígenas

• Criação de Gerência de Educação Escolar Indígena

 

Secretaria responsável: Secretaria Municipal de Educação (SEMED)

Secretarias corresponsáveis: Assistência Social; Saúde; Povos Indígenas; Planejamento e Administração; Cultura e Economia.

 

EIXO 3 – ASSISTÊNCIA SOCIAL E PROTEÇÃO ESPECIAL (SGDCA)

Programas do PPA relacionados:

 

• Proteção Social Básica (CRAS)

• Proteção Social Especial (CREAS)

• Gestão do SUAS

• Fortalecimento da Rede de Proteção

 

Ações transversais vinculadas:

 

• Acompanhamento familiar

• Prevenção e enfrentamento das violações de direitos

• Atendimento a crianças e adolescentes em situação de risco pessoal e social

• Atuação articulada com Conselho Tutelar e Sistema de Justiça

• Criação de casa de passagem para crianças e adolescentes indígenas

• Atualização das leis do Conselho Tutelar e CMDCA

 

Secretaria responsável: Secretaria Municipal de Assistência Social (SEMAS)

Secretarias corresponsáveis: Saúde; Educação; Povos Indígenas; Segurança Pública; Planejamento e Administração.

 

EIXO 4 – SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL

Programas do PPA relacionados:

 

• Alimentação Escolar

• Segurança Alimentar e Nutricional

• Agricultura Familiar

• Apoio à Produção Indígena

 

Ações transversais vinculadas:

 

• Oferta de alimentação adequada e saudável

• Educação alimentar e nutricional

• Ações intersetoriais com Saúde e Educação

• Ações emergenciais de combate à desnutrição infantil

• Política de Alimentação Escolar com recorte indigenista

 

Secretaria responsável: Secretaria Municipal de Assistência Social (SEMAS)

Secretarias corresponsáveis: Educação; Saúde; Agricultura, Pesca e Extensão Rural; Povos Indígenas; Planejamento e Administração.

 

EIXO 5 – CULTURA, ESPORTE, LAZER E CONVIVÊNCIA COMUNITÁRIA

Programas do PPA relacionados:

 

• Cultura e Cidadania

• Esporte e Lazer

• Juventude e Convivência Comunitária

• Valorização da Cultura Indígena

 

Ações transversais vinculadas:

 

• Oficinas culturais e esportivas

• Eventos comunitários

• Promoção da convivência familiar e comunitária

• Atividades de valorização da cultura indígena

 

Secretaria responsável: Secretaria Municipal de Cultura e Economia

Secretarias corresponsáveis: Educação; Assistência Social; Povos Indígenas; Meio Ambiente e Turismo; Planejamento e Administração.

 

EIXO 6 – DIREITOS HUMANOS, PARTICIPAÇÃO E CIDADANIA

Programas do PPA relacionados:

 

• Direitos Humanos e Cidadania

• Participação Social

• Fortalecimento dos Conselhos

• Promoção da Igualdade Racial

 

Ações transversais vinculadas:

 

• Participação de crianças e adolescentes

• Educação em direitos

• Prevenção da violência

• Combate ao preconceito e discriminação contra crianças indígenas

 

Secretaria responsável: Secretaria Municipal de Governo e Políticas Públicas

Secretarias corresponsáveis: Assistência Social; Educação; Povos Indígenas; Políticas para Mulheres; Planejamento e Administração.

 

EIXO 7 – INCLUSÃO, ACESSIBILIDADE E EQUIDADE

Programas do PPA relacionados:

 

• Inclusão da Pessoa com Deficiência

• Educação Inclusiva

• Saúde Especializada

• Equidade Étnico-Territorial

 

Ações transversais vinculadas:

 

• Atendimento especializado

• Acessibilidade nos serviços públicos

• Formação de profissionais

• Estratégias de equidade no acesso para crianças e adolescentes indígenas

 

Secretaria responsável: Secretaria Municipal de Assistência Social (SEMAS)

Secretarias corresponsáveis: Educação; Saúde; Povos Indígenas; Planejamento e Administração.

 

4. MAPA ORÇAMENTÁRIO DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA – PPA 2026–2029

4.1 Conceito

O Mapa Orçamentário da Infância consiste na identificação, sistematização e monitoramento dos recursos públicos destinados direta ou indiretamente às políticas de crianças e adolescentes no âmbito do PPA.

4.2 Classificação Orçamentária

Serão considerados:

a) Gastos Específicos – Programas e ações exclusivos para crianças e adolescentes:

 

• Educação Infantil

• Proteção Social Básica e Especial

• Saúde da Criança e do Adolescente

• Alimentação Escolar

• Educação Escolar Indígena

 

b) Gastos Transversais – Programas não exclusivos, mas com impacto direto:

 

• Atenção Primária à Saúde

• Cultura e Economia

• Esporte e Lazer

• Segurança Alimentar

• Direitos Humanos

• Saúde Indígena

 

4.3 Quadro-síntese do Mapa Orçamentário (modelo oficial)

Função / Secretaria

Programa do PPA

Tipo de Gasto

Público Prioritário

Vinculação à Agenda

Saúde

Atenção Primária

Transversal

Crianças e adolescentes

Eixo 1

Saúde

Saúde da Criança e do Adolescente

Específico

Crianças 0–17

Eixo 1

Educação

Educação Infantil

Específico

Crianças 0–5

Eixo 2

Educação

Ensino Fundamental

Específico

Crianças 6–14

Eixo 2

Educação

Educação Escolar Indígena

Específico

Crianças indígenas

Eixo 2

Assistência Social

Proteção Social Básica

Específico

Crianças e adolescentes

Eixo 3

Assistência Social

Proteção Social Especial

Específico

Crianças e adolescentes

Eixo 3

Agricultura

Segurança Alimentar

Transversal

Crianças e adolescentes

Eixo 4

Cultura/Esporte

Esporte e Lazer

Transversal

Crianças e adolescentes

Eixo 5

Governo

Direitos Humanos

Transversal

Crianças e adolescentes

Eixo 6

Assistência Social

Inclusão da Pessoa com Deficiência

Específico

Crianças com deficiência

Eixo 7

(Os valores serão consolidados anualmente na LOA e revisados na LDO.)

 

5. RESPONSABILIDADES E CORRESPONSABILIDADES

Eixo

Secretaria Responsável

Secretarias Corresponsáveis

Eixo 1 – Saúde Integral

SEMSA

SEMAS, SEMED, Povos Indígenas, Planejamento

Eixo 2 – Educação

SEMED

SEMAS, SEMSA, Povos Indígenas, Cultura

Eixo 3 – Assistência Social

SEMAS

SEMSA, SEMED, Povos Indígenas, Segurança Pública

Eixo 4 – Segurança Alimentar

SEMAS

SEMED, SEMSA, Agricultura, Povos Indígenas

Eixo 5 – Cultura e Esporte

Cultura e Economia

SEMED, SEMAS, Povos Indígenas

Eixo 6 – Direitos Humanos

Governo e Políticas Públicas

SEMAS, SEMED, Povos Indígenas, Mulheres

Eixo 7 – Inclusão e Equidade

SEMAS

SEMED, SEMSA, Povos Indígenas

 

6. MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO

 

• Reuniões bimestrais do Comitê Intersetorial da Agenda Transversal.

• Painel de indicadores atualizado anualmente.

• Relatórios anuais de execução física e financeira.

• Revisão na LDO com ajustes necessários.

• Participação do CMDCA e do Conselho Tutelar no acompanhamento.

• Articulação com o Ministério Público para acompanhamento das políticas da primeira infância.

• Diálogo permanente com lideranças indígenas e comunidades tradicionais.


Publicado por:
Imária Alexsandra Das Neves Pissolato
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