ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE NHAMUNDÁ

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO MUNICIPAL Nº 704/2026

DECRETO MUNICIPAL Nº 704/2026

 

Concede APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

 

Art. 6º da EC 41/03 - Prof. Educação Infantil, Fundamental e Médio, Provento Integral - Com Paridade, Última Remuneração.

 

A Prefeita do Município de NHAMUNDÁ, Estado do AMAZONAS, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, e considerando o processo de aposentadoria do servidor CLIZOMAR RIBEIRO TAVARES,

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º. Fica concedido ao servidor CLIZOMAR RIBEIRO TAVARES, brasileiro, servidor público municipal de NHAMUNDÁ, ocupante do cargo efetivo de PROFESSOR RURAL, nível PROFESSOR NIVEL PI-LPL 20, Letra F, Matricula 213, portador do RG nº 0772910-3-SSP-AM, e inscrito no CPF sob o nº 270.791.552-15, aposentadoria Voluntária por Idade e Tempo de Contribuição, com proventos integrais, com fundamento no artigo Art. 6º, da Emenda Constitucional nº 41/2003.

 

Art. 2º. Fica estipulado como proventos mensais de sua aposentadoria o valor de R$: 2.663,13 (Dois mil seiscentos e sessenta e três reais e treze centavos), conforme demonstrativo de cálculo:

 

Remuneração do Cargo Efetivo + Incorporações (Mês de Referência: Jan/2026)

Valor

SALÁRIO BASE

Art. 35 e Art. 37 Lei Municipal N. 572, de 23/12/2013. Portaria n° 427/2023-GPMN; Lei Municipal n. 711/2025, art. 1º.

R$ 2.421,03

ADICIONAL I.M 10%

Art. 42, III, §4º da Lei N. 572, de 23/12/2013. Portaria n° 427/2023-GPMN; Lei Municipal n. 711/2025, art. 1º, § 1º.

R$ 242,10

TOTAL

R$ 2.663,13

 

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Nhamundá - AM, 19 de janeiro de 2026.

 

RAIMUNDA MARINA BRITO PANDOLFO

Prefeita Municipal de Nhamundá


Publicado por:
Sergio Dos Santos Guimaraes
Código Identificador:4E62ABD2