ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE TONANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE TONANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE TONANTINS
LEI MUNICIPAL Nº 178/2019, DE 17 DEZEMBRO DE 2019 - LOA PARA 2020
LEI MUNICIPAL Nº 178/2019, DE 17 DEZEMBRO DE 2019
Estima a receita e fixa a despesa do Orçamento Anual do Município de TONANTINS, para o exercício financeiro de 2020, e da outras providências:
O Senhor LÁZARO DE SOUZA MARTINS, Prefeito Municipal de TONANTINS, faz saber a todos os habitantes do município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI
Artigo1°: O orçamento fiscal do município de TONANTINS, abrangendo a administração direta, seus fundos, órgãos, autarquias e fundações, para o exercício financeiro de 2020, estimada a Receita em R$ 43.556.346,23 (quarenta e três milhões, quinhentos e cinquenta e seis mil trezentos e quarenta e seis reais e vinte e três centavos)e fixa a Despesa em R$ 43.556.346,23 (quarenta e três milhões, quinhentos e cinquenta e seis mil trezentos e quarenta e seis reais e vinte e três centavos), discriminados anexos integrantes desta Lei.
Artigo 2°: A receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do anexo integrante desta lei, com o seguinte desdobramento:
CONSOLIDADA
RECEITAS 43.556.346,23
Receitas Correntes 43.522.337,04
Receitas de Capital 34.009,19
Total geral: 43.556.346,23
Artigo 3°: A Despesa da administração direta será realizada segundo a discriminação dos quadros "Programas de Trabalho" e "Natureza da Despesa", integrantes desta Lei, e as autarquias e fundações em seus respectivos orçamentos aprovados por decreto executivo.
POR FUNÇÕES DE GOVERNO
01 - Legislativa 1.899.352,00
04 – Administração 2.831.993,03
06 – Segurança Pública 220.000,00
08 - Assistência Social 1.744.161,82
10 - Saúde 8.871.562,41
12 - Educação 22.750.317,95
15 - Urbanismo 1.498.214,88
16 - Habitação 137.737,06
17 - Saneamento 507.185,12
18 - Gestão Ambiental 320.500,00
20 - Agricultura 338.507,44
23 - Comércio e Serviços 20.000,00
25 - Energia 55.000,00
26 – Transporte 20.000,00
27 - Desporto e Lazer 364.000,00
28 - Encargos Especiais 775.123,78
99 - Reserva de Contingência 1.202.690,74
Total geral: 43.556.346,23
POR SUBFUNCOES
511 - Saneamento Básico Rural 100.000,00
512 - Saneamento Básico Urbano 407.185,12
541 - Preservação e Conservação Ambiental 290.500,00
543 - Recuperação de Áreas Degradadas 25.000,00
605 - Abastecimento 22.000,00
695 - Turismo 20.000,00
752 - Energia Elétrica 55.000,00
782 - Transporte Rodoviário 20.000,00
812 - Desporto Comunitário 54.000,00
843 - Serviço da Dívida Interna 705.123,78
846 - Outros Encargos Especiais 70.000,00
999 - Reserva de Contingência 1.202.690,74
Total geral: 43.556.346,23
Artigo 4º Os recursos da reserva de contingência serão destinados ao atendimento de riscos fiscais representados por passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos, abertura de créditos adicionais para despesas não orçadas ou orçadas a menor.
§ 1° - A utilização dos recursos da reserva de contingência será feita por ato do chefe do poder executivo municipal, observado o limite e a ocorrência de cada evento de riscos fiscais especificado nesse artigo.
§ 2° - Não se efetivando até o dia 30/09/2020 os riscos fiscais alocados como reserva de contingência, os recursos a eles reservados poderão ser utilizados por ato do chefe do poder executivo municipal para abertura de créditos adicionais suplementares nas dotações que se tornarem insuficientes ao longo da execução orçamentária, desde que o orçamento para 2020 tenha reservado recursos para riscos fiscais.
§ 3° - Os recursos da reserva de contingencia destinados ao evento "Dotações não orçadas ou orçadas a menor" serão utilizados por ato do chefe do poder executivo para abertura de créditos adicionais suplementares para as dotações que se tornarem insuficientes ao longo da execução orçamentária.
Artigo 5° Fica o executivo municipal autorizado a remanejar dotações de um grupo de natureza de despesa para outro, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais.
Artigo 6° O executivo está autorizado, nos termos do Art. 7° da Le Federal n° 4.320/64, a abrir créditos adicionais suplementares por anulação, até o limite de 50% da receita estimada para o orçamento, utilizando como fontes de recursos, desde que não comprometidos:
l - O excesso ou provável excesso de arrecadação, observada a tendência do exercicio;
ll - O superávit financeiro do exercício anterior.
lll - Operações de crédito
§ 1° - Se excluem desse mote, os créditos adicionais suplementares autorizados por esta municipalidade específicas e aprovadas no exercício;
§ 2° - O percentual para suplementação por excesso ou provável excesso de arrecadação será de 100%;
§ 3° - O percentual para suplementação pelo superávit financeiro será de 100%;
§ 4° - Excluem desses motes os valores utizados para reforço de dotações para pessoal, PASEP e encargos sociais.
Artigo 7° Os projetos, atividades ou operações específicas supracitados nesta e com recursos vinculados a fontes oriundas de transferências voluntárias da união e do estado, operações de crédito, alienação de ativos e outras, só serão executados e utilizados a qualquer título, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou garantido.
§ 1° - A apuração do excesso de arrecadação de que trata o art go 43, § 3° da Le 4.320/64 será realizado em cada fonte de recursos identificados nos orçamentos da receita e despesa para fins de abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais, conforme exigência contida nos art go 8°, parágrafo único e 50, 1 da LRF.
§ 2° - O controle da execução orçamentária será realizado de forma a preservar o equilibrio de caixa para cada uma das fontes de recursos, conforme disposto nos artIgos 8°, 42 e 50, 1 da LRF.
§ 3°- Fica o poder executivo autorizado a criar dotações em ações e programas contemplados no presente orçamento.
Artigo 8° Os recursos oriundos de convênios não previstos no orçamento da receita, ou o seu excesso, poderão ser utilizados por ato do chefe do poder executivo municipal como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais de projetos, atividades ou operações especiais.
Artigo 9° Durante o exercício de 2020 o executivo municipal poderá realizar operações de crédito para financiamentos de programas priorizados nesta lei.
Artigo 10° Fica o Poder Executivo autorizado durante a vigência da presente Lei, a firmar convênios com as esferas: Estadual, Federal e Municipal
Artigo 11° Esta Lei entrará em vigor em 1° de Janeiro de 2020, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tonantins/AM, aos 17 dias do mês de dezembro de 2019.
LÁZARO DE SOUZA MARTINS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Itaiguara Oliveira da Silva
Código Identificador:4E7035CC