ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE EIRUNEPÉ

PREFEITURA MUNICIPAL DE EIRUNEPÉ

PREFEITURA MUNICIPAL DE EIRUNEPÉ
EXTRATO DE DESPACHO DE SUSPENSÃO

EXTRATO DE DESPACHO DE SUSPENSÃO

A PREFEITA MUNICIPAL DE EIRUNEPÉ, no uso de suas atribuições legais, torna público, para conhecimento dos interessados, que, em cumprimento à Decisão Monocrática nº 13/2026-GCMMELLO, proferida em 18 de agosto de 2026 pelo Excelentíssimo Senhor Conselheiro Relator Mario Manoel Coelho de Mello nos autos do Processo TCE/AM nº 15.868/2026, e comunicada por meio do Ofício nº 0994/2026-GTE-MPU/SEPLENO, foi exarado oDespacho nº01/2026-GAB/PME, de01 de setembro de 2026, que determinou aSUSPENSÃOde todo e qualquer ato decorrente doPREGÃO ELETRÔNICO Nº 008/2026-SRP, Processo Administrativo nº 077/2026, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para fornecimento de mobiliário escolar em madeira destinado ao atendimento das necessidades da rede municipal de ensino, bem como daATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 006/2026, firmada em 19 de junho de 2026 com a empresa PEDRO MONTEIRO FILHO, CNPJ nº 15.632.162/0001-10.

Ficam vedados, enquanto perdurar a suspensão, a assinatura de contrato ou instrumento equivalente, a emissão de nota de empenho, a emissão de ordem de fornecimento, requisição ou autorização de compra, o recebimento de bens, a liquidação e o pagamento de despesa, a celebração de termo aditivo ou apostilamento e a adesão à referida Ata de Registro de Preços por órgãos ou entidades não participantes.

A suspensão vigorará até ulterior deliberação do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas e não importa reconhecimento de irregularidade, de nulidade ou de responsabilidade.

O inteiro teor do Despacho encontra-se à disposição dos interessados na sede da Prefeitura Municipal de Eirunepé e no sítio eletrônico oficial do Município.

 

Eirunepé/AM,01 de setembrode 2026.

 

ÁUREA MARIA ESTER ALVES MARQUES

Prefeita Municipal de Eirunepé


Publicado por:
Imária Alexsandra Das Neves Pissolato
Código Identificador:4E97C8DE