ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE APUÍ

SECRETARIA ADMINISTRATIVA
PORTARIA Nº 011 DE 26 DE JANEIRO DE 2026.

 

“Dispõe sobre a nomeação de agentes públicos para a função de Agente de Contratação/Pregoeiro e Equipe de Apoio, para atuarem no exercício de 2026 na condução dos procedimentos licitatórios no âmbito da Câmara Municipal de Apuí/AM, e dá outras providências”

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE APUÍ/AM, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno, bem como as demais normas pertinentes;

 

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 45 a 56 da Lei Municipal Nº 468, de 02/05/2022, que dispõe sobre a reorganização da estrutura administrativa da Câmara Municipal de Apuí, Amazonas;

 

CONSIDERANDO o disposto nas Resoluções Nº 001 e 002, de 2024 - CMA, que dispõe sobre regulamentações da Lei Federal Nº 14.133, de 2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos, no âmbito da Câmara Municipal de Apuí/AM;

 

CONSIDERANDO as Resoluções Nº 001 e 002, de 2024 – CMA, que também disciplinam as atribuições e designação de agentes públicos responsáveis pela condução de processos de Licitações e Contratações no âmbito da Câmara Municipal de Apuí/AM;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. Ficam nomeados os servidores abaixo relacionados para atuarem como agentes públicos nas funções de Agente de Contratação/Pregoeiro e Equipe de Apoio responsáveis pelas impulsões de procedimentos Licitatórios e Contratações com atribuições específicas conforme dispõe a Lei 14.133 de 01 de abril de 2021, combinado com a regulamentação local formulada através das Resoluções Nº 001 e 002, de 2024 – CMA conforme:

I – AGENTE DE CONTRATAÇÃO/PREGOEIRO: Servidor RONDSON SOUSA NOGUEIRA;

II – EQUIPE DE APOIO:

Servidor ADONIS BATISTA PEREIRA – Membro.

Servidor DHIODINES FABRICIO SOUZA DA COSTA - Membro;

Servidora JULIANA ALMEDINA VIEIRA DA SILVA-Membro;

Servidora JOEDIS ALVES DE OLIVEIRA - Membro;

 

Art. 2º. Os servidores nomeados nos termos desta Portaria atuarão com as atribuições efetivas de impulsionar os procedimentos de licitações e de contratações, devidamente autorizados pelo Presidente da Câmara Municipal de Apuí, Amazonas, no qual devem seguir as instruções conforme previsto nas Resoluções Nº 001 e 002, de 2024 - CMA, que dispõe sobre regulamentações da Lei Federal Nº 14.133, de 2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos, no âmbito da Câmara Municipal de Apuí/AM;

 

Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

CIENTIFIQUE-SE, REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

 

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Apuí, em 26 de janeiro de 2026.

 

VER. JUVENAL BELO DA HORA

Presidente em Exercício da Câmara Municipal de Apuí/AM

 

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Matéria publicada no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas no dia 27/01/2026. Edição 4032
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