ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE BARREIRINHA

secretaria de administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº. 410, DE 09 DE ABRIL DE 2026.

DISPÕE SOBRE A ELEVAÇÃO DA AGROVILA DO CARANÃ À CATEGORIA DE DISTRITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Sr. DARLAN TAVEIRA PERES, Prefeito Municipal de Barreirinha no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Barreirinha e etc.

 

FAÇO SABER a todos, que a Câmara Municipal de Barreirinha aprovou e eu SANCIONO a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - Obedecendo ao disposto no fulcro do art, 195 da Lei Orgânica do Município de Barreirinha - AM, fica elevado à categoria de DISTRITO DO CARANÃ, a AGROVILA DO CARANÃ, com sede administrativa localizada em seu próprio território e sua jurisdição pertencente ao Municipio de Barreirinha/AM, subordinado ao Executivo Municipal e demais Poderes desta Municipalidade.

 

Art. 2º - Obedecendo ao que dispõe a Lei Orgânica do Município, a Câmara Municipal de Vereadores, fica adjudicada a baixar todos os atos e procedimentos necessários para a organização do Distrito, assim como a realização de eleição para escolha do Conselho de Administração Distrital e seu respectivo Presidente.

 

Art. 3° - É imperativa a inserção do Distrito do CARANĂ no Plano Plurianual e na Lei Orçamentária Anual do Município de Barreirinha, Para efeito de investimentos nas áreas de urbanização, saúde, agricultura, esporte, lazer, etc.

 

Art. 4° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARREIRINHA-AM, 09 de abril de 2026.

 

DARLAN TAVEIRA PERES

Prefeito Municipal de Barreirinha


Publicado por:
Maria do P Socorro Aguilar da Silva
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