ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE MANICORÉ

LICITAÇOES E CONTRATOS

LICITAÇOES E CONTRATOS
TERCEIRO TERMO ADITIVO DE REEQUILIBRIO ECONÔMICO E FINANCEIRO AO CONTRATO Nº. 275/2024 DO PREGÃO ELETRONICO COM REGISTRO DE PREÇO Nº 007/2024.

Pelo presente instrumento, a Comissão Permanente de Contratação, neste ato, representado pelo Sr. Augusto Vieira do Nascimento, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF nº. 213.404.122-68, portador do RG n°. 630.211 SSP/AM, residente e domiciliado nesta Cidade, doravante denominado Presidente da CPC, com autorização do Exmo. Sr, Prefeito Municipal Lúcio Flávio do Rosário, casado, residente e domiciliado em Manicoré/Amazonas, na Rua Capitão Antônio Franco dos Reis, Bairro de Mazzarello, CEP 69.280-000, portador do RG n° 615011 SSP/AM e do CPF n° 230.893.692-49, nos termos do art. 124, Inciso II da Lei Federal, n° 14.133/21, Lei Federal n° 10.520/2002, e as demais normas legais aplicáveis, de acordo com o resultado da classificação das propostas apresentadas no Pregão Eletrônico n° 007/2024 - Sistema de Registro de Preços, do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, que gerou o Contrato nº. 275/2024, publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas em 08/072024, sob nº. 3646 e transcorrido o prazo para interposição de recursos e a necessária homologação do processo n° 00007/2024. Assim transcrevemos as disposições legais:

Trata-se de um direito previsto na Constituição Federal, que garante que devem ser “mantidas as condições efetivas da proposta” (art. 37, inc. XXI). Também é regulamentado pelas leis responsáveis por normatizar as Licitações e Contratações Públicas.

 

LEI 14.333/21

 

Art. 124. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

II – por acordo entre as partes:

d) para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução do contrato tal como pactuado, respeitada, em qualquer caso, a repartição objetiva de risco estabelecida no contrato.

 

Assim a Empresa:

 

1) MANI FARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, CNPJ: 41.189.818/0001-81, localizada na Av. Travessa 07 de Setembro nº. 593-A – Bairro de Mazzarello – Manicoré/Am.

A empresa acima mencionada é representada por proprietária legal a Sra. Marcele da Costa Correia, portadora da cédula de identidade nº 2728832-3 SSP/AM e inscrita no CPF nº. 018.283.762-99, que firmam o presente Termo Aditivo para reequilíbrio econômico e financeiro pactuado na Ata de Registro de Preços nº. 003/2024 e Contrato nº. 275/2024, e assim é assinado entre as partes em 29/09/2026, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecida:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA: Fica alterado o valor unitário dos produtos abaixo discriminados, da seguinte forma:

 

ITENS LOTE 2

ITEM

DESCRIÇÃO

PREÇO CONTRATADO

CUSTO ATUAL

01

Amoxicilina 500 mg

R$ 0,99

R$ 1,20

10

Benzoilmetronidazol 40mg/ml

R$ 9,70

R$ 22,90

21

Cefalexina sodica, cloridrato de capsula 500mg

R$ 1,49

R$ 2,10

33

Dipirona 500 mg

R$ 0,38

R$ 0,89

51

Glicazida 30mg

R$ 0,99

R$ 2,50

61

Ibuprofeno 300mg

R$ 0,49

R$ 0,75

62

Ibuprofeno 600mg

R$ 0,49

R$ 0,85

63

Isossorbida dinitrato 5 mg (sublingual)

R$ 0,22

R$ 0,99

81

Losartana potássica 50mg

R$ 0,26

R$ 0,46

101

Paracetamol 200 mg/ml 15ml

R$ 6,79

R$ 8,90

102

Paracetamol 500 mg

R$ 0,32

R$ 0,56

105

Prednisolona, fosfato sódico 3mg/ml

R$ 10,04

R$ 18,90

117

Sulfadiazina de prata - pasta 1%,

R$ 44,06

R$ 99,00

ITENS LOTE 6

ITEM

DESCRIÇÃO

PREÇO CONTRATADO

CUSTO ATUAL

40

Papel lençol descartável 50x70

R$ 22,08

R$ 39,80

57

Seringa descartável 1ml c/ agulha 13x4,5; estéril, apirogênica. Escala em ui (100ui) impressa na superfície externa do êmbolo. Embalagem individual

R$ 0,80

R$ 1,85

58

Seringa descartável 10ml c/ agulha 25x7, em polipropileno ou outro material plástico, esteril, apirogenica, bico central do tipo simples.

R$ 0,85

R$ 1,85

59

Seringa descartável 20ml c/ agulha 25x7, em polipropileno ou outro material plástico, esteril, apirogenica, bico central do tipo simples.

R$ 0,85

R$ 1,85

60

Seringa descartável 3ml c/ agulha 25x7, em polipropileno ou outro material plástico, esteril, apirogenica, bico central do tipo simples.

R$ 0,85

R$ 1,85

61

Seringa descartável 5ml c/ agulha 25 x 7, em polipropileno ou outro material plástico, esteril, apirogenica, bico central do tipo simples

R$ 0,85

R$ 1,85

 

CLÁUSULA SEGUNDA: Ficam mantidas e ratificadas todas as demais Cláusulas do Contrato sob aditamento.

 

CLAUSULA TERCEIRA: Em conformidade com o previsto no na Lei. 14.133/21, este Instrumento será publicado no Diário Oficial dos Municípios, em forma de extrato.

 

CLAUSULA QUARTA: Fica eleito pelas partes, com renúncia de qualquer outro, o Foro da Comarca de Manicoré para dirimir quaisquer questões oriundas deste Instrumento.

 

E por estarem assim, justos e contratados, lido o presente e achado conforme, vai assinado em 02 (duas) vias de igual teor, na presença de duas testemunhas que também assinam, para que produzam os efeitos devidos.

 

Manicoré/Am, 29 de setembro de 2026

 

LUCIO FLÁVIO DO ROSÁRIO

Prefeito Municipal de Manicoré

 

AUGUSTO VIEIRA DO NASCIMENTO

Presidente da Comissão Permanente de Licitação

 

Empresa:

MANI FARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA,

CNPJ: 41.189.818/0001-81


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