ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE AMATURÁ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 005/2001, DE 02 DE OUTUBRO DE 2001.
Cria a coordenadoria Municipal de defesa Civil (COMDEC) do município de Amaturá e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AMATURÁ, EM EXERCICIO, cidadão JOÃO BRAGA DIAS no uso das suas atribuições legais.
Faço saber que o poder legislativo aprovou e eu sanciono à presente.
LEI
Art. 1º- Fica criada a coordenadoria Municipal de Defesa Civil – COMEDC do município de Amaturá diretamente subordinada ao Prefeito ou ao seu eventual substituto, com a fidelidade de coordenar, em nível municipal, todas as ações de defesa civil, nos períodos de normalidades e anormalidade.
Art. 2º - Para finalidade desta Lei denomina-se:
I. Defesa Civil: o conjunto de ações preventivas, de socorro, assistenciais e reconstrutivas, destinadas a evitar ou minimizar os desastres, preservar o moral da população e restabelecer a normalidade social.
II. Desastre; o resultado de eventos adversos, naturais ou provocados pelo homem, sobre um ecossistema, causando danos humanos, materiais ou ambientais e consequentes prejuízos econômicos e sociais.
III. Situação de Emergência: reconhecimento legal pelo poder publico de situação anormal, provocada por desastre, causando danos suportáveis à comunidade.
IV. Estado de Calamidade Pública: reconhecimento legal pelo poder pública de situação anormal, provocada por desastre, causando sérios danos à comunidade afetada, inclusive à incolumidade ou à vida de seus integrantes.
Art. 3º - A COMEDC manterá com demais órgãos congêneres municipais, estaduais e federais, estreito intercambio com o objetivo de receber e fornecer subsídios técnicos para esclarecimentos relativos à defesa civil.
Art. 4º - A coordenadoria Municipal de Defesa civil – COMEDC constitui órgão integrante do Sistema Nacional de Defesa civil.
Art. 5º - a COMEDC compor-se à de:
I. Coordenador;
II. Conselho municipal;
III. Secretaria;
IV. Setor técnico operativo.
Art. 6º - O Coordenador da COMEDC será indicado pelo Chefe do Executivo Municipal e compete ao mesmo organizar as atividades de defesa civil do município.
Art. 7º - Constarão obrigatoriamente, dos currículos escolares nos estabelecimentos de ensinos da Prefeitura noções gerais sobre procedimentos de defesa civil.
Art. 8º- O Conselho Municipal será composto pelo presidente, ...etc.
Art. 9º- Os servidores públicos designados para colaboração nas ações emergenciais exercerão essas atividades sem prejuízos das funções que ocupam e não farão jus a qualquer espécie de gratificação ou renumeração especial.
Parágrafo Único- A colaboração referida neste artigo será considerada prestação de serviço relevante e constará dos assentamentos dos respectivos servidores.
Art.10º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Amaturá, em 02 de Outubro de 2001.
JOÃO BRAGA DIAS
Prefeito Municipal de Amaturá/AM
PUBLICADO A PRESENTE LEI MUNICIPAL POR AFIXAÇÃO EM LOCAL PRÓPRIO E DE ACESSO PÚBLICO, NA SEDE DA PREFEITURA, em conformidade com o disposto no artigo 102 da Lei Orgânica de Amaturá, 02 de Outubro de 2001.
Publicado por:
Dennis Willian Santos da Silva
Código Identificador:4EEBBCDC