ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO UATUMÃ
Secretaria Municipal de Administração e Finanças
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 195 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2016 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO ANUAL DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO UATUMÃ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017.
Orçamento 2017
LEI Nº 195 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2016
Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de São Sebastião do Uatumã, para o exercício financeiro de 2017.
O PREFEITO DE SÃO SEBASTIÃO DO UATUMÃ, no Estado do Amazonas, no uso das atribuições conferidas por Lei, em especial pelo artigo 57, inciso III da Lei Orgânica, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI
TÍTULO I
DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de São Sebastião do Uatumã para o exercício financeiro de 2017, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º. A receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de RS 21.287.112,00 (vinte e um milhões, duzentos e oitenta e sete e mil, cento e doze reais).
Art. 3º. A receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:
|
CÓDIGO |
DESCRIÇÃO DA RECEITA |
VALOR |
|
1000.00.00.00 |
RECEITAS CORRENTES |
|
|
1100.00.00.00 |
RECEITA TRIBUTARIA |
595.000,00 |
|
1200.00.00.00 |
RECEITA DE CONTRIBUICOES |
70.000,00 |
|
1300.00.00.00 |
RECEITA PATRIMONIAL |
244.500,00 |
|
1600.00.00.00 |
RECEITA DE SERVICOS |
291.000,00 |
|
1700.00.00.00 |
TRANSFERENCIAS CORRENTES |
23.045.532,00 |
|
1900.00.00.00 |
OUTRAS RECEITAS CORRENTES |
28.500,00 |
|
SUB-TOTAL (exeto intra-orçamentária) |
24.274.532,00 |
|
|
SUB-TOTAL INTRA-ORÇAMENTÁRIA |
0,00 |
|
|
9000.00.00.00 |
DEDUÇÕES DO FUNDEB |
-2.987.420,00 |
|
SUB-TOTAL DEDUÇÕES |
-2.987.420,00 |
|
|
TOTAL GERAL |
21.287.112,00 |
|
Art. 4º. A receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprovam o Manual de Procedimentos da Receita Pública.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5º. A despesa total fixada é no valor de R$ 21.287.112,00 (vinte e um milhões, duzentos e oitenta e sete mil, cento e doze reais) desdobrada nos seguintes orçamentos:
I - orçamento fiscal em R$ 15.787.464,00;
II - orçamento da seguridade social em R$ 5.499.648,00.
Art. 6º. A despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
I - por órgãos:
|
DESCRIÇÃO DO ORGÃO |
FISCAL |
SEGURIDADE |
TOTAL |
|
CAMARA MUNICIPAL |
1.035.000,00 |
0,00 |
1.035.000,00 |
|
GABINETE DO PREFEITO |
1.297.000,00 |
0,00 |
1.297.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMIN E PLANEJAMENTO |
2.515.592,00 |
0,00 |
2.515.592,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUC,CULT,TURIS E DESPORTO |
7.199.372,00 |
0,00 |
7.199.372,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
0,00 |
928.000,00 |
928.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
0,00 |
734.000,00 |
734.000,00 |
|
SECRETARIA MUN. DE INFRAESTRUTURA,MEIO AMBIENTE E ABASTECIMENTO |
1.943.650,00 |
0,00 |
1.943.650,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCA E CONTROLE INTERNO |
757.850,00 |
0,00 |
757.850,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
0,00 |
472.652,00 |
472.652,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
0,00 |
3.364.996,00 |
3.364.996,00 |
|
SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO |
412.000,00 |
0,00 |
412.000,00 |
|
RESERVA DE CONTINGENCIA |
627.000,00 |
0,00 |
627.000,00 |
|
TOTAL GERAL |
15.787.464,00 |
5.499.648,00 |
21.287.112,00 |
II - por funções:
|
DESCRIÇÃO DA FUNÇÃO |
FISCAL |
SEGURIDADE |
TOTAL |
|
ADMINISTRAÇÃO |
3.813.592,00 |
0,00 |
3.813.592,00 |
|
AGRICULTURA |
55.000,00 |
0,00 |
55.000,00 |
|
ASSISTÊNCIA SOCIAL |
0,00 |
1.206.652,00 |
1.206.652,00 |
|
CULTURA |
165.000,00 |
0,00 |
165.000,00 |
|
DESPORTO E LAZER |
82.000,00 |
0,00 |
82.000,00 |
|
EDUCAÇÃO |
6.952.372,00 |
0,00 |
6.952.372,00 |
|
ENCARGOS ESPECIAIS |
831.850,00 |
0,00 |
831.850,00 |
|
ENERGIA |
40.000,00 |
0,00 |
40.000,00 |
|
GESTÃO AMBIENTAL |
20.000,00 |
0,00 |
20.000,00 |
|
HABITAÇÃO |
45.000,00 |
0,00 |
45.000,00 |
|
LEGISLATIVA |
1.035.000,00 |
0,00 |
1.035.000,00 |
|
RESERVA DE CONTIGÊNCIA |
627.000,00 |
0,00 |
627.000,00 |
|
SANEAMENTO |
432.000,00 |
0,00 |
432.000,00 |
|
SAÚDE |
0,00 |
4.292.996,00 |
4.292.996,00 |
|
TRANSPORTE |
15.000,00 |
0,00 |
15.000,00 |
|
URBANISMO |
1.673.650,00 |
0,00 |
1.673.650,00 |
|
TOTAL GERAL |
15.787.464,00 |
5.499.648,00 |
21.287.112,00 |
CAPÍTULO III
DAS AUTORIZAÇÕES
Art. 7º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a:
1. Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:
a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100% (cem por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no artigo 43, § 1°, inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;
b) decorrentes do excesso de arrecadação até o limite de 100% (cem por cento) do mesmo, conforme estabelecido no artigo 43, § 1º, inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;
c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017, até o limite de 50% (cinquenta por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no artigo 43, § 1º, inciso III da Lei 4.320/64, e com base no artigo 167, inciso VI da Constituição Federal, não onerando esse limite os créditos suplementares para reforçar dotações de pessoal, obrigações patronais, encargos com inativos, pensionistas e PASEP.
d) decorrentes de alteração de Quadro Auxiliar de Detalhamento de Despesa - QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.
2. Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no artigo 38 da Lei Complementar n° 101/2000.
Art. 8º. Integram esta Lei os seguintes anexos:
Demonstrativos da Receita e Despesa segundo as categorias econômicas – Anexo 01;
Receitas segundo as categorias econômicas – Anexo 02;
Natureza da Despesa – Consolidação Geral – Anexo 02;
Natureza da Despesa por Órgão – Anexo 02;
Natureza da Despesa por Órgão e Unidade – Anexo 02;
Programa de Trabalho (artigo 2º, parágrafo 2º, inciso II) – Anexo 06;
Demonstrativo de Funções, Subfunções e Programas por Projetos, Atividade e Operações Especiais (artigo 2º, parágrafo 2º, inciso II) – Anexo 07;
Despesa por Função, Subfunção e Programas, conforme vínculo com os recursos (artigo 2º, parágrafo 2º, inciso II) – Anexo 08;
Demonstrativo das Despesas por Órgão e Funções de Governo – Anexo 09;
Seguridade Social – Anexo 11;
Quadro Auxiliar de Detalhamento de Despesa.
Art. 9º. Esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 2017, revogando as disposições em contrário.
São Sebastião do Uatumã, no Estado do Amazonas, 23 de dezembro de 2016
ADALBERTO SILVEIRA LEITE
Prefeito
Tornado Público por afixação no Quadro de Avisos da Prefeitura Municipal de São Sebastião do Uatumã, em 23 de dezembro de 2016, em conformidade com o disposto na Lei Orgânica do Município de São Sebastião do Uatumã.
MARIA HEDILAMAR TAVARES TATIKAWA
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
Publicado por:
Monica Abecassis de Menezes
Código Identificador:4F2117AF