ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE RIO PRETO DA EVA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 397, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2016.

Altera o artigo 7º e incisos, acrescidos do parágrafo único da Lei nº 394, de 14 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a reorganização da estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Rio Preto da Eva, e unifica secretarias e dá outras providências.

 

O PREFEITO DE RIO PRETO DA EVA, usando das atribuições que lhe confere o art. 61, inciso VI da Lei Orgânica Municipal em vigor,

FAÇO SABER a todos os habitantes, que a Câmara de Vereadores aprovou em Sessão Ordinária do dia 27 de outubro de 2016 e eu sanciono a presente

LEI:

Art. 1º. A Lei Municipal n° 394, de 14 de dezembro de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações no art. 7° e inciso, acrescido do parágrafo único:

(...) A Administração direta é composta pelos seguintes órgãos:

I- Órgão de Assessoramento:

GABINETE CIVIL- GC

Ouvidoria Pública- OP;

Procuradoria Geral do Município- PGM;

Controladoria Geral do Município- CGM.

Parágrafo único: Os órgãos constantes do inciso I ficam vinculados ao Gabinete Civil do Governo Municipal.

II- Órgão de Natureza- Meio:

Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e Finanças- SEMPLAFI.

III- Órgão de Natureza- Fim:

Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto - SEMECD;

Secretaria Municipal de Saúde - SEMSA;

Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS;

Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Turismo, Produção, Abastecimento e Terras - SEMATUPRAT;

Secretaria Municipal de Infraestrutura e Limpeza – SEMUL;

Secretaria Municipal de Segurança Pública, Transporte, Trânsito e Defesa Civil- SEMUSTRAC.

Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE RIO PRETO DA EVA-AM, em 07 de novembro de 2016.

 

ERNANI NUNES SANTIAGO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Edivan Ferreira de Souza
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