ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE HUMAITÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE HUMAITÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE HUMAITÁ
LEI MUNICIPAL Nº. 761/CMH. HUMAITÁ-AM, 19 DE SETEMBRO DE 2017.
CRIA CARGOS PERMANENTES DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE (ACS) E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Presidente da Câmara Municipal de Humaitá-AM, Vereador HUMBERTO NEVES GARCIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e Regimento Interno do Poder Legislativo Municipal faz saber a todos que os vereadores APROVARAM a seguinte:
LEI
Art. 1º. Ficam criados o cargo permanente de Agente Comunitário de Saúde com 125 (centro e vinte cinco) vagas e o cargo de Agente de Combate às Endemias com 19 (dezenove) vagas, vinculados à Secretaria Municipal de Saúde.
Parágrafo único. A investidura nos cargos permanentes de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias ora criados deverá observar a distribuição das vagas pelas áreas geográficas fixadas pelo Anexo I desta Lei.
Art. 2º. A jornada do trabalho normal dos ocupantes dos cargos permanentes de que trata o caput do art. 1º desta Lei será de 40 (quarenta) horas por semana para o desempenho das atividades no Anexo II, bem como, o disposto no Art. 5º desta Lei, mediante a percepção dos vencimentos neles indicados.
§ 1º. A jornada da carga horária do trabalho ficará atrelada com os dispostos em regulamentação vigente no país.
§ 2º. A jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas exigida para a garantia do piso salarial prevista nesta lei deverá ser integralmente dedicada a ações e serviços de promoção a saúde, vigilância epidemiológica e combate a endemias em prol das famílias e comunidades assistidas, dentro dos respectivos territórios de atuação segundo as atribuições previstas na Lei nº: 12.994, de 17 de junho de 2014.
Art. 3º. A contratação de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias deverá ser precedida de processo seletivo público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para o exercício das atividades, que atenda aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
§ 1º. Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias que ingressarem por meio de processo seletivo público submetem-se ao regime jurídico disposto na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.
§ 2º. Fica vetada a contratação de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias de caráter temporário, salvo exceções em casos de surtos endêmicos e epidêmicos, e casos excepcionais de licença-maternidade e licença para tratamento médico, na forma da lei municipal aplicável.
Art. 4º. O ingresso nos cargos permanente de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias dependerá de aprovação prévia em processo seletivo público que obedeça aos princípios estabelecidos no caput do Art. 37, da Constituição Federal, que será constituída das seguintes etapas:
I - PRIMEIRA ETAPA (ELIMINATÓRIA): Será realizada, por inscrição, com a apresentação de requisitos mínimos preconizados pelo Processo Seletivo Público: Ensino Médio Completo e residir na localidade de exercício em que for atuar, conforme prevê artigo 6º, I, da Lei Federal nº 11.350/2006. Em casos dos ocupantes do cargo Agentes lotados na área rural será preconizado ensino fundamental, mas com a modalidade de Ensino a Distância para conclusão do Ensino Médio concluído no prazo de 12 (doze) meses após aprovação.
II - SEGUNDA ETAPA (ELIMINATÓRIA E CLASSIFICATÓRIA): O Processo Seletivo Público far-se-á por provas de português, matemática e conhecimentos específicos, que estará devidamente estipulado em critérios próprio de Edital vigente à época. Sendo que, o curso introdutório deverá respeitar os parâmetros estabelecidos pelo Ministério da Saúde e observarão as diretrizes curriculares nacionais definidas pelo Conselho Nacional de Educação.
III – TERCEIRA ETAPA: CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DE TÍTULOS.
Art. 5º. São requisitos essenciais para o exercício das atividades:
I - de Agente Comunitário de Saúde:
a) residir na área da comunidade em que atuar desde a data da publicação do edital do processo seletivo público; (Micro- área preconizadas no Anexo I desta Lei).
b) haver concluído, com aproveitamento, curso introdutório de formação inicial e continuada; (ofertada pela Secretaria Municipal de Saúde de acordo com Anexo II desta Lei).
c) haver concluído o ensino fundamental, em caso de candidatos para área rural.
d) em casos de área urbana será preconizado ensino médio.
II - de Agente de Combate às Endemias:
a) haver concluído, com aproveitamento, curso introdutório de formação inicial e continuada; e,
b) haver concluído o ensino fundamental.
Art. 6º. O Agente Comunitário de Saúde tem como atribuição o exercício de atividades de prevenção de doenças e promoção da saúde, mediante ações domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e sob supervisão do gestor municipal.
Parágrafo único - São consideradas atividades do Agente Comunitário de Saúde, na sua área de atuação:
I - a utilização de instrumentos para diagnóstico demográfico e sociocultural da comunidade;
II - a promoção de ações de educação para a saúde individual e coletiva;
III - o registro, para fins exclusivos de controle e planejamento das ações de saúde, de nascimentos, óbitos, doenças e outros agravos à saúde;
IV - o estímulo à participação da comunidade nas políticas públicas voltadas para a área da saúde;
V - a realização de visitas domiciliares periódicas para monitoramento de situações de risco à família;
VI - a participação em ações que fortaleçam os elos entre o setor saúde e outras políticas que promovam a qualidade de vida.
Art. 7º. O Agente de Combate às Endemias tem como atribuição o exercício de atividades de vigilância, prevenção e controle de doenças e promoção da saúde, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e sob supervisão do gestor municipal.
Art. 8º. Os requisitos estabelecidos pelo art. 5º desta Lei serão apurados em processo administrativo individual, examinado por Comissão Especial, instituída pela Secretaria de Saúde, e homologado pelo Prefeito municipal.
Art. 9º. O Município poderá promover o desligamento unilateral do Agente Comunitário de Saúde ou do Agente de Combate às Endemias, na comprovada ocorrência de uma das seguintes hipóteses:
I - prática de falta grave, apurada em processo administrativo em que se assegure o contraditório e a ampla defesa, é que configurem:
a). crime contra a administração pública;
b). faltas injustificadas em número igual ou superior a 30 (trinta) dias consecutivos;
c). faltas injustificadas em número igual ou superior a 60 (sessenta), intercaladas num período de 12 (doze) meses;
d). indisciplina, insubordinação e desídia em serviço;
e). descumprimento de norma ou procedimento, relativamente ao exercício de suas atribuições;
f). utilização habitual de bens, materiais e instalações da unidade em que atua, assim como da condição de agente público, para fins particulares;
g). ofensa física em serviço contra usuários ou outros servidores e superiores, salvo a legítima defesa;
h). geração de conflitos ou rejeição junto à sua comunidade;
II - acumulação ilegal de dois cargos ou de um emprego público com o cargo;
III - necessidade de redução de quadro de pessoal por excesso de despesa nos termos da Lei nº 9.801, de 14 de junho de 1999, que regulamenta o art. 169, §§ 4º a 7º da Constituição Federal;
IV - insuficiência de desempenho, apurada em procedimento no qual se assegurem pelo menos um recurso hierárquico dotado de efeito suspensivo, que será apreciado em 30 (trinta) dias, e o prévio conhecimento dos padrões mínimos exigidos para a continuidade da relação, obrigatoriamente estabelecidos de acordo com as peculiaridades das atividades exercidas.
V - em virtude de sentença condenatória em processo judicial transitado em julgado.
§ 1º. No caso do Agente Comunitário de Saúde, este também poderá ser desligado na hipótese de não atendimento ao disposto na alínea “a” do inciso I do art. 5º desta Lei, ou em função de apresentação de declaração falsa de residência.
§ 2º. O procedimento de avaliação do desempenho a que se refere o inciso IV deste artigo, com os padrões mínimos para o exercício das atividades tratadas nesta Lei, será objeto de regulamento.
§ 3º. Além das hipóteses previstas no caput deste artigo, ocorrerá a dispensa do Agente Comunitário de Saúde e do Agente de Combate às Endemias:
I – a pedido;
II – pela extinção ou conclusão do programa;
III – pelo não cumprimento da jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas exclusiva.
Art. 10. Caberá a Secretaria Municipal de Saúde criar Comissão de Atesto para a avaliação semestral das atividades funcionais e desempenho dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, no qual será objeto de regulamento estipulado.
Art. 11. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Saúde, por intermédio do Fundo Municipal de Saúde.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
DÊ CIÊNCIA,
PUBLIQUE-SE,
CUMPRA-SE.
HUMBERTO NEVES GARCIA
Presidente da Câmara Municipal de Humaitá-AM.
Publicado por:
Rosicleia Lima Leite
Código Identificador:4F3C6AE9