ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE BERURI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 244/2015 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2015.

Aprova o Plano Municipal de Educação - PME e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BERURI Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1oÉ aprovado o Plano Municipal de Educação - PME, com vigência por 10 (dez) anos, a contar da publicação desta Lei, na forma do Anexo, com vistas ao cumprimento do disposto no art. 214 da Constituição Federal.

 

Art. 2oSão diretrizes do PME:

 

I - erradicação do analfabetismo;

II - universalização do atendimento escolar;

III - superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da cidadania e na erradicação de todas as formas de discriminação;

IV - melhoria da qualidade da educação;

V - formação para o trabalho e para a cidadania, com ênfase nos valores morais e éticos em que se fundamenta a sociedade;

VI - promoção do princípio da gestão democrática da educação pública;

VII - promoção humanística, científica, cultural e tecnológica do Município;

VIII - estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação, que assegure atendimento às necessidades de expansão, com padrão de qualidade e equidade;

IX - valorização dos (as) profissionais da educação;

X - promoção dos princípios do respeito aos direitos humanos, à diversidade e à sustentabilidade socioambiental.

 

Art. 3oAs metas previstas no Anexo desta Lei serão cumpridas no prazo de vigência deste PME, desde que não haja prazo inferior definido para metas e estratégias específicas.

 

Art. 4o A execução do PME e o cumprimento de suas metas serão objeto de monitoramento contínuo e de avaliações periódicas, realizados pelas seguintes instâncias:

 

I – Secretaria Municipal de Educação - SEMED;

II - Comissão de Educação, Cultura e Esporte da Câmara dos Vereadores;

III - Conselho Municipal de Educação - CME;

IV - Fórum Municipal de Educação.

§ 1oCompete, ainda, às instâncias referidas no caput:

I - divulgar os resultados do monitoramento e das avaliações nos respectivos meios de comunicação;

II - analisar e propor políticas públicas para assegurar a implementação das estratégias e o cumprimento das metas;

III - analisar e propor a revisão do percentual de investimento público em educação.

§ 2oA cada 02 (dois) anos, ao longo do período de vigência deste PME, a Secretaria Municipal de Educação – SEMED publicará estudos para aferir a evolução no cumprimento das metas estabelecidas no Anexo desta Lei, com informações organizadas e consolidadas em âmbito municipal, tendo como referência os estudos e as pesquisas de que trata o art. 4o, sem prejuízo de outras fontes e informações relevantes.

§ 3oA meta progressiva do investimento público em educação será avaliada no quarto ano de vigência do PME e poderá ser ampliada por meio de lei para atender às necessidades financeiras do cumprimento das demais metas.

§ 4oSerá destinada à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, em acréscimo aos recursos vinculados nos termos do art. 212 da Constituição Federal, além de outros recursos previstos em lei, a parcela da participação no resultado ou da compensação financeira pela exploração de petróleo e de gás natural, na forma de lei específica, com a finalidade de assegurar o cumprimento da meta prevista no inciso VI do art. 214 da Constituição Federal.

Art. 5o O Município promoverá a realização de pelo menos 02 (duas) conferências municipais de educação até o final do decênio, articuladas e coordenadas pelo Fórum Municipal de Educação, instituído por Lei específica, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação.

§ 1oO Fórum Municipal de Educação, além da atribuição referida no caput:

I - acompanhará a execução do PME e o cumprimento de suas metas;

II - promoverá a articulação das conferências municipais de educação com as conferências regionais, estaduais e nacional que viram depois.

§ 2oAs conferências municipais de educação realizar-se-ão com intervalo de até 04 (quatro) anos entre elas, com o objetivo de avaliar a execução deste PME e subsidiar a elaboração do plano municipal de educação para o decênio subsequente.

Art. 6oO Município atuará em regime de colaboração com o Estado e a União, visando ao alcance das metas e à implementação das estratégias objeto deste Plano.

§ 1o Caberá ao gestor municipal a adoção das medidas governamentais necessárias ao alcance das metas previstas neste PME.

§ 2o As estratégias definidas no Anexo desta Lei não elidem a adoção de medidas adicionais em âmbito local ou de instrumentos jurídicos que formalizem a cooperação entre os entes federados, podendo ser complementadas por mecanismos locais de coordenação e colaboração recíproca.

§ 3oO sistema de ensino do Município criará mecanismos para o acompanhamento local da consecução das metas deste PME.

§ 4oHaverá regime de colaboração específico para a implementação de modalidades de educação escolar que necessitem considerar territórios étnico-educacionais e a utilização de estratégias que levem em conta as identidades e especificidades socioculturais e linguísticas de cada comunidade envolvida, assegurada a consulta prévia e informada a essa comunidade.

§ 5oSerá criada uma instância permanente de negociação e cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

§ 6oO fortalecimento do regime de colaboração entre os Estados e respectivos Municípios incluirá a instituição de instâncias permanentes de negociação, cooperação e pactuação em cada Estado.

§ 7oO fortalecimento do regime de colaboração entre os Municípios dar-se-á, inclusive, mediante a adoção de arranjos de desenvolvimento da educação.

Art. 7o O Município deverá aprovar lei específica para o seu sistema de ensino, disciplinando a gestão democrática da educação pública nos respectivos âmbitos de atuação, no prazo de 01 (um) ano contado da publicação desta Lei, adequando, quando for o caso, a legislação local já adotada com essa finalidade.

Art. 8o O plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual do Município será formulado de maneira a assegurar a consignação de dotações orçamentárias compatíveis com as diretrizes, metas e estratégias deste PME, a fim de viabilizar sua plena execução.

Art. 9o Até o final do primeiro semestre do nono ano de vigência deste PME, o Poder Executivo Municipal encaminhará a Câmara Municipal, sem prejuízo das prerrogativas deste Poder, o projeto de lei referente ao Plano Municipal de Educação a vigorar no período subsequente, que incluirá diagnóstico, diretrizes, metas e estratégias para o próximo decênio.

Art. 10 O Município deverá instituir, em lei específica, contado 01 (um) ano da publicação desta Lei, o Fórum Municipal de Educação, responsável pela articulação entre os sistemas de ensino, em regime de colaboração, para efetivação das diretrizes, metas e estratégias do Plano Municipal de Educação.

Art. 11 O poder público deverá instituir, em lei específica, contado 02 (dois) anos da publicação desta Lei, o Sistema Municipal de Educação, responsável pela articulação entre os sistemas de ensino, em regime de colaboração, para efetivação das diretrizes, metas e estratégias do Plano Municipal de Educação.

Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Beruri/AM, 14 de dezembro de 2015.

 

ODEMILSON LIMA MAGALHAES

Prefeito Municipal de Beruri

 

ANEXO

 

META 1 - EDUCAÇÃO INFANTIL

Meta 1 - Universalizar até 2016, a educação infantil na pré-escola para as crianças de 04 (quatro) a 05 (cinco) anos de idade e ofertar educação infantil em creches de forma a atender, no mínimo, 10% (dez por cento) das crianças de até 03 (três) anos até 2020 e progressivamente 20% (vinte por cento) ao final da vigência deste PME.

Estratégias:

1.1 Estabelecer, a partir do primeiro ano de vigência do PME-BERURI, normas, procedimentos e prazos para definição de mecanismos de consulta pública da demanda por creche e de fiscalização do seu atendimento;

1.2 Realizar, anualmente, em regime de colaboração e em parceria com outras instituições, o levantamento da demanda por creche para a população de até 03 (três) anos, como forma de planejar a oferta e verificar o atendimento da demanda manifesta, preservando o direito de opção da família;

1.3 Participar do regime de colaboração entre os entes federados para definição das metas de expansão da educação infantil, nas respectivas redes públicas de ensino, segundo padrão nacional de qualidade, considerando as peculiaridades locais;

1.4 Atender 20% da demanda manifesta por creche até 2019 e, progressivamente, atingir 40% até o final de vigência do PME, segundo padrão nacional de qualidade, considerando as peculiaridades locais dos municípios;

1.5 Equipar gradativamente, em regime de colaboração entre os (as) gestores(as) municipais, estadual e federal, as escolas que atendem a Educação Infantil com mobiliário, materiais pedagógicos, biblioteca, brinquedoteca, tecnologias educacionais e equipamentos suficientes e adequados para essa faixa etária e que venham favorecer melhor rendimento escolar, a partir do segundo ano de vigência do PME;

1.6 Assegurar que, em 02 (dois) anos a partir da vigência deste Plano, os municípios defina sua política para a educação infantil, baseada nas Diretrizes Curriculares Nacionais e Municipais e nas sugestões dos Parâmetros Nacionais de Qualidade para tal etapa da educação.

1.7 Promover e garantir, em 03 (três) anos a partir da vigência deste Plano, formação inicial e continuada que atenda às exigências previstas em lei, bem como criar Plano de Capacitação para os profissionais de educação infantil, com a colaboração da União, Estado e Municípios, garantindo o atendimento das crianças por docentes com formação superior;

1.8 Manter e ampliar, em regime de colaboração com a união e respeitadas as normas de acessibilidade, programa nacional de construção e reestruturação de escolas, bem como de aquisição de equipamentos, visando à expansão e à melhoria da rede física de escolas públicas de educação infantil;

1.9 Garantir que em articulação com a União, Estado e Município, a partir da vigência deste PME, a construção de espaços físicos nas Instituições de Educação Infantil, com base nos indicadores nacionais de qualidade, a fim de aumentar a oferta de vagas no município.

1.10 Fomentar, nas próprias comunidades, o atendimento das populações do campo e das comunidades indígenas e quilombolas na educação infantil, por meio do redimensionamento da distribuição territorial da oferta, limitando a nucleação de escolas e o deslocamento de crianças, de forma a atender às especificidades dessas comunidades, garantida consulta prévia, a partir de três anos da vigência deste PME;

1.11 Promover sistematicamente em regime de colaboração entre os entes federados a formação continuada dos (as) demais profissionais que atuam nas escolas da educação infantil;

1.12 Estabelecer a partir da vigência deste PME, mecanismos de avaliação e adequação das propostas pedagógicas da educação infantil.

1.13 Fortalecer o acompanhamento e o monitoramento do acesso e da permanência das crianças na educação infantil, em especial dos beneficiários do programa bolsa família, em colaboração com as famílias e com os órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à infância.

META 2 – ENSINO FUNDMENTAL

Meta 2 – Universalizar o Ensino Fundamental de 09 (nove) anos para toda população de 06 (seis) a 14 (quatorze) anos, e garantir que 70% dos alunos concluam essa etapa na idade recomendada até o quinto ano de vigência deste PME, elevando esse percentual a 85% até o último ano de vigência deste PME.

Estratégias:

2.1 O Município em parceria com o Estado devera colaborar com o Ministério da Educação, até o final do 2º (segundo) ano de vigência do PME, na elaboração de uma proposta de direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento para os (as) alunos (as) do Ensino Fundamental.

2.2 Implantar os direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento que configurarão a base nacional comum curricular do ensino fundamental.

2.3 Assegurar que, em 02 (dois) anos, contados a partir de 2016, que todas as unidades escolares da rede pública municipal formulem ou adaptem seus projetos políticos pedagógicos, observando as exigências das Diretrizes Curriculares Nacionais para o ensino fundamental e da matriz de habilidades do ensino fundamental , garantindo-se, nesse processo, a real e efetiva participação de todos os profissionais da educação e da comunidade.

 

2.4 Adequar as propostas pedagógicas do currículo da rede municipal de ensino, em consonância com os direitos de aprendizagem configurados na base nacional comum de ensino fundamental.

2.5 Criar mecanismos para o acompanhamento individualizado dos (as) alunos (as) do ensino fundamental.

2.6 Fortalecer o acompanhamento e o monitoramento do acesso, da permanência e do aproveitamento escolar dos beneficiários do programa bolsa família, bem como das situações de discriminação, preconceitos e violências na escola, visando ao estabelecimento de condições adequadas para o sucesso escolar dos (as) alunos (as), em colaboração com as famílias e com órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à infância, adolescência e juventude;

2.7 Promover a busca ativa de crianças e adolescentes fora da escola,em parceria com órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à infância, adolescência e juventude.

2.8Elaborar calendários escolares de acordo com a realidade local, respeitando as identidades culturais e condições climáticas do município de Beruri.

2.9 Promover a relação das escolas com instituições e movimentos culturais, a fim de garantir a oferta regular de atividades culturais para a livre fruição dos (as) alunos (as) dentro e fora dos espaços escolares, assegurando ainda que as escolas se tornem polos de criação e difusão cultural.

2.10 Incentivar a participação dos pais ou responsáveis no acompanhamento das atividades escolares dos filhos por meio do estreitamento das relações entre as escolas e as famílias.

2.11 Desenvolver, de maneira articulada, a organização do tempo e das atividades didáticas entre a escola e o ambiente comunitário, considerando as especificidades da educação especial, das escolas do campo e das comunidades indígenas e quilombolas;

2.12 Assegurar, em regime de colaboração entre os entes federados, a oferta do ensino fundamental, em especial dos anos iniciais, para as populações do campo, indígenas e quilombolas, nas próprias comunidades.

2.13 Promover atendimento especializado a alunos com deficiências nas séries iniciais e finais do ensino fundamental, que ainda não foram alfabetizados, bem como o acompanhamento dos familiares para que sejam detectados problemas a priori e supostas soluções com a ajuda de profissionais adequados nas áreas pedagógicas, psicológicas e físicas.

2.14Garantir condições pedagógicas diferenciadas para os alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação.

2.15 Oferecer formas alternativas de ofertas do ensino fundamental, garantida a qualidade, para atender aos filhos e filhas de profissionais que se dedicam a atividades de caráter itinerante.

2.16 Oferecer atividades extracurriculares de incentivo aos (às) estudantes e de estímulo a habilidades, inclusive mediante certames e concursos nacionais.

2.17 Promover atividades de desenvolvimento e estímulo a habilidades esportivas nas escolas, interligadas a um plano de disseminação do desporto educacional e de desenvolvimento esportivo nacional.

META 3 – ENSINO MÉDIO

Meta 3 – Universalizar, até 2016, o atendimento escolar para toda população de 15 a 17 anos e elevar, até o final do período de vigência deste PME, a taxa liquida de matriculas no ensino médio para 70% (setenta por cento).

Estratégias:

3.1 Participar das discussões nacionais sobre o programa nacional de renovação do ensino médio, a fim de inovar com abordagens interdisciplinares estruturadas pela relação entre teoria e prática, por meio de currículos escolares que organizem, de maneira flexível e diversificada, conteúdos obrigatórios e eletivos articulados em dimensões como ciência, trabalho, linguagens, tecnologia, cultura e esporte.

3.2 Participar, em regime de colaboração com a União e ouvida a sociedade mediante consulta pública, da elaboração da proposta de direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento para os (as) estudantes de ensino médio, com vistas a garantir formação básica comum.

3.3 Participar do pacto entre os entes federados para a implantação dos direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento que configurarão a base nacional comum curricular do ensino médio.

3.4 Promover a busca ativa da população de 15 a 17 anos fora da escola, em articulação com os serviços de assistência social, saúde e proteção à adolescência e juventude nas escolas urbanas, do campo, indígenas e de comunidades quilombolas, a partir da vigência deste PME.

3.5 Assegurar, com apoio dos governos estadual e federal, a aquisição de equipamentos, laboratórios, livros didáticos, paradidáticos ou apostilas que contemplem o Referencial Curricular, assim como a produção de material didático específico para a etapa do ensino médio, na vigência do PME.

3.6 Garantir, em colaboração com o governo estadual, a formação continuada de professores (as) que atuam no ensino médio, inclusive por meio de realização de oficinas por áreas afins, a partir do primeiro ano de vigência do PME.

3.7 Realizar acompanhamento individualizado do (a) estudante com rendimento escolar defasado, visando à correção de fluxo do ensino fundamental, por meio de adoção de práticas como reforço escolar no turno complementar, estudos de recuperação e progressão parcial, de forma a reposicionar esse aluno em sua série/ano, compatível com sua idade, até o final da vigência deste PME.

3.8 Incentivar a população de jovens a participarem do Exame Nacional do Ensino Médio – ENEM, como critério de acessibilidade a Educação Superior e fundamentado em matriz de referência do conteúdo Curricular do Ensino Médio.

3.9 Utilizar os resultados do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), como instrumento de avaliação sistêmica para subsidiar políticas públicas para a educação básica, de avaliação certificadora, possibilitando aferição de conhecimentos e habilidades adquiridas dentro e fora da escola, e de avaliação classificatória, como critério de acesso à educação superior, comparando esses resultados com a avaliação estadual.

3.10 Redimensionar a oferta de ensino médio nos turnos diurno e noturno, de forma a atender a toda a demanda, de acordo com as necessidades específicas dos (as) estudantes, a partir do primeiro ano de vigência deste PME.

3.11 Implementar políticas de prevenção à evasão escolar, motivada por quaisquer preconceitos sociais.

3.12 Implantar políticas públicas de correção de fluxo que atendam a meta e diminua consideravelmente essa distorção.

3.13 Buscar parcerias com União, Estado e Município para a manutenção do Ensino Médio, ora ministrado nas escolas municipais para que tenha infraestrutura adequada aos padrões mínimos nacionais através da aplicação dos investimentos já definidos em lei.

META 4 – EDUCAÇÃO ESPECIAL

Meta 4 – Universalizar, para a população de 04 (quatro) a 17(dezessete) anos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, o acesso á educação básica e ao atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede regular de ensino, com a garantia de sistema educacional inclusiva, de salas de recursos multifuncionais, classes, escolas ou serviços especializados, públicos ou conveniados.

Estratégias:

4.1 Assegurar no censo escolar, para fins do repasse do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, as matrículas dos (as) estudantes da educação regular da rede pública que recebam Atendimento Educacional Especializado complementar e suplementar, sem prejuízo do cômputo dessas matrículas na educação básica regular, e as matrículas efetivadas, conforme o censo escolar mais atualizado, na educação especial oferecida em instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos, conveniadas com o poder público e com atuação exclusiva na modalidade, nos termos da Lei no 11.494, de 20 de junho de 2007.

4.2 Promover, no prazo de vigência deste PME, em Instituições Públicas e em instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos, conveniadas com o poder público e com atuação exclusiva na modalidade, a universalização do atendimento em Estimulação Precoce, às crianças com deficiência e transtornos globais do desenvolvimento na faixa etária de 0 a 3 anos, bem como atendimento diferenciado às crianças que apresentam precocidade em seu desenvolvimento, conforme parágrafo 3º do artigo 58 da Lei 9396/96.

4.3 Implantar e implementar, ao longo deste PME, salas de recursos multifuncionais e fomentar a formação continuada de professores e professoras para o atendimento educacional especializado nas escolas urbanas, do campo, indígenas e de comunidades quilombolas.

4.4 Garantir atendimento educacional especializado em salas de recursos multifuncionais, classes, escolas ou serviços especializados, públicos ou conveniados, nas formas complementar e suplementar, a todos (as) alunos (as) com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, matriculados na rede pública de educação básica, conforme necessidade identificada por meio de avaliação, ouvidos a família e o aluno.

4.5 Garantir a oferta de educação bilíngue, em Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS como primeira língua e na modalidade escrita da Língua Portuguesa como segunda língua, aos (às) alunos (as) surdos e com deficiência auditiva de 0 (zero) a 17 (dezessete) anos, em escolas e classes bilíngues e em escolas inclusivas, nos termos do art. 22 do Decreto no 5.626, de 22 de dezembro de 2005, e dos arts. 24 e 30 da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, bem como a adoção do Sistema Braille de leitura para cegos e surdos-cegos.

4.6 Assegurar, no contexto escolar, em todas as etapas, níveis e modalidades de ensino, a identificação dos (as) alunos (as) com altas habilidades ou superdotação, disponibilizando serviços diferenciados em Salas de Recursos, Centros de Apoio ou em Instituições parceiras.

4.7 Garantir a oferta de educação inclusiva, vedada a exclusão do ensino regular sob alegação de deficiência e promovida a articulação pedagógica entre o ensino regular e o atendimento educacional especializado.

4.8 Fortalecer o acompanhamento e o monitoramento do acesso à escola e ao atendimento educacional especializado, bem como da permanência e do desenvolvimento escolar dos (as) alunos (as) com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação beneficiários (as) de programas de transferência de renda, juntamente com o combate às situações de discriminação, preconceito e violência, com vistas ao estabelecimento de condições adequadas para o sucesso educacional, em colaboração com as famílias e com os órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à infância, à adolescência e à juventude.

4.9 Promover a articulação intersetorial entre órgãos e políticas públicas de saúde, assistência social e direitos humanos, em parceria com as famílias, com o fim de desenvolver modelos de atendimento voltados à continuidade do atendimento escolar, na educação de jovens e adultos, das pessoas com deficiência e transtornos globais do desenvolvimento com idade superior à faixa etária de escolarização obrigatória, de forma a assegurar a atenção integral ao longo da vida.

4.10 Apoiar a ampliação das equipes de profissionais da educação para atender à demanda do processo de escolarização dos (das) estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, garantindo a oferta de professores (as) do atendimento educacional especializado, profissionais de apoio ou auxiliares, tradutores (as) e intérpretes de Libras, guias-intérpretes para surdos-cegos, professores de Libras, prioritariamente surdos, e professores bilíngues.

4.11 Definir, no segundo ano de vigência deste PME, indicadores de qualidade e política de avaliação e supervisão para o funcionamento de instituições públicas e privadas que prestam atendimento a alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação.

4.12 Ampliar as equipes de profissionais da educação para atender à demanda do processo de escolarização dos (das) estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, garantindo a oferta de professores (as) do atendimento educacional especializado, profissionais de apoio ou auxiliares, tradutores (as) e intérpretes de Libras, guias-intérpretes para surdos-cegos, professores de Libras, prioritariamente surdos, e professores bilíngües.

4.13 Promover parcerias com instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos, conveniadas com o poder público, visando a ampliar as condições de apoio ao atendimento escolar integral das pessoas com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação matriculadas nas redes públicas de ensino.

4.14 Promover parcerias com instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos, conveniadas com o poder público, visando a ampliar a oferta de formação continuada e a produção de material didático acessível, assim como os serviços de acessibilidade necessários ao pleno acesso, participação e aprendizagem dos estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação matriculados na rede pública de ensino.

4.15 Promover parcerias com instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos, conveniadas com o poder público, a fim de favorecer a participação das famílias e da sociedade na construção do sistema educacional inclusivo.

4.16 Assegurar a inclusão nos cursos de licenciatura e nos demais cursos de formação para profissionais da educação, inclusive em nível de pós-graduação, observado o disposto no caput do art. 207 da Constituição Federal, os referenciais teóricos, das teorias de aprendizagem e dos processos de ensino-aprendizagem relacionados ao atendimento educacional de alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação.

META 5 – ALFABETIZAÇÃO

Meta 5 – Alfabetizar todas as crianças, no máximo, até o final do 3º (terceiro) ano do ensino fundamental.

Estratégias:

5.1 Estruturar os processos pedagógicos de alfabetização, nos anos iniciais do ensino fundamental, articulando-os com as estratégias desenvolvidas na pré-escola, com qualificação e valorização dos (as) professores (as) alfabetizadores e com apoio pedagógico específico, a fim de garantir a alfabetização plena de todas as crianças.

5.2 Instituir e aplicar a cada ano, instrumentos de avaliação e monitoramento, periódicos e específicos, para aferir a alfabetização das crianças, implementando medidas pedagógicas para alfabetizar todos os alunos e alunas até o final do terceiro ano do ensino fundamental, considerando as realidades das escolas urbanas, do campo e indígenas.

5.3 Selecionar e divulgar tecnologias educacionais para a alfabetização de crianças, asseguradas a diversidade de métodos e propostas pedagógicas, bem como o acompanhamento do ensino em que forem aplicadas, devendo ser disponibilizadas, preferencialmente, como recursos educacionais abertos.

5.4 Implementar o desenvolvimento de tecnologias educacionais e de práticas pedagógicas inovadoras que assegurem a alfabetização e favoreçam a melhoria do fluxo escolar e aprendizagem do (as) alunos (as), considerando as diversas abordagens metodológicas e sua efetividade.

5.5 Apoiar a alfabetização de crianças do campo, indígenas, quilombolas, populações itinerantes e com deficiências, com a produção de materiais didáticos específicos, e desenvolver instrumentos que considerem o uso da língua materna e identidade cultural das comunidades indígenas, surdas, do campo e quilombolas.

5.6 Promover e estimular a formação continuada de professores (as) para a alfabetização de todas as crianças, com o conhecimento de novas tecnologias educacionais e práticas pedagógicas inovadoras, estimulando a articulação entre os entes federados programas de pós-graduação, lato e stricto sensu, e ações de formação continuada de professores (as) para a alfabetização.

5.7 Apoiar a alfabetização das crianças com deficiência e transtornos globais do desenvolvimento, considerando as suas especificidades, inclusive a alfabetização em sistema Braile e educação bilíngue para pessoas surdas, sem estabelecimento de terminalidade temporal.

META 6 – EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL

Meta 6 – Implantar e implementar gradativamente educação em tempo integral em, no mínimo, 25% das escolas públicas, de forma a atender, pelo menos, 50% dos(as) estudantes da educação básica.

Estratégias:

6.1 Promover, com o apoio da União, a oferta de educação básica pública em tempo integral, por meio de atividades de acompanhamento pedagógico e multidisciplinares, inclusive culturais e esportivas, de forma que o tempo de permanência dos (as) alunos (as) na escola, ou sob sua responsabilidade, passe a ser igual ou superior a 07 (sete) horas diárias durante todo o ano letivo, com a ampliação progressiva da jornada de professores em uma única escola.

6.2 Instituir programa de construção de escolas com padrão arquitetônico, acessibilidade e de mobiliário adequado para atendimento em tempo integral, prioritariamente em comunidades pobres ou com crianças em situação de vulnerabilidade social, em regime de colaboração com os demais entes federados.

6.3 Institucionalizar e manter, em regime de colaboração com a esfera estadual e federal, programa municipal de reestruturação das escolas públicas, por meio da instalação de quadras poliesportivas, laboratórios, inclusive de informática, espaços para atividades culturais, bibliotecas, auditórios, cozinhas, refeitórios, banheiros e outros equipamentos, bem como da produção de material didático e da formação de recursos humanos para a educação em tempo integral.

6.4 Promover a articulação da escola com os diferentes espaços educativos, culturais e esportivos e com equipamentos públicos, como centros comunitários, bibliotecas, praças, parques, museus, teatros, cinemas e planetários.

6.5 Estimular a oferta de atividades voltadas à ampliação da jornada escolar de alunos (as) matriculados nas escolas da rede pública de educação básica por parte das entidades privadas de serviço social vinculada ao sistema sindical, de forma concomitante e em articulação com a rede pública de ensino.

6.6 Atender às escolas do campo e de comunidades indígenas e quilombolas ofertando atividades de educação em tempo integral, com base em consulta prévia e informada, considerando-se as peculiaridades locais.

6.7 Garantir a educação em tempo integral para pessoas com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação na faixa etária de 04 (quatro) a 17 (dezessete) anos, assegurando atendimento educacional especializado complementar e suplementar ofertado em salas de recursos multifuncionais da própria escola ou em instituições especializadas.

6.8 Adotar medidas para otimizar o tempo de permanência dos alunos na escola, direcionando a expansão da jornada para o efetivo trabalho escolar, combinado com atividades recreativas, esportivas e culturais.

META 7 – QUALIDADE NA EDUCAÇÃO

Meta 7 – Fomentar a qualidade da educação básica em todas as etapas e modalidades, com melhoria do fluxo escolar e da aprendizagem de modo a qualidade na educação municipal.

Estratégias:

7.1 Estabelecer e implantar, mediante pactuação interfederativa, diretrizes pedagógicas para a educação básica e a base nacional comum dos currículos, com direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento dos (as) alunos (as) para cada ano do ensino fundamental, respeitada a diversidade regional, estadual e local.

7.2 Assegurar que:

a) No quinto ano de vigência deste PME, pelo menos 40% (quarenta por cento) dos (as) alunos (as) do ensino fundamental tenham alcançado nível suficiente de aprendizado em relação aos direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento de seu ano de estudo, e 25% (vinte e cinco por cento), pelo menos, o nível desejável.

b) No último ano de vigência deste PME, todos os (as) estudantes do ensino fundamental tenham alcançado nível suficiente de aprendizado em relação aos direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento de seu ano de estudo, e 50% (cinquenta por cento), pelo menos, o nível desejável.

7.3 Induzir processo contínuo de autoavaliação das escolas de educação básica, por meio da constituição de instrumentos de avaliação que orientem as dimensões a serem fortalecidas, destacando-se a elaboração de planejamento estratégico, a melhoria contínua da qualidade educacional, a formação continuada dos (as) profissionais da educação e o aprimoramento da gestão democrática.

7.4 Formalizar e executar os planos de ações articuladas dando cumprimento às metas de qualidade estabelecidas para a educação básica pública e às estratégias de apoio técnico e financeiro voltadas à melhoria da gestão educacional, à formação de professores e professoras e profissionais de serviços e apoio escolares, à ampliação e ao desenvolvimento de recursos pedagógicos e à melhoria e expansão da infraestrutura física da rede escolar.

7.5 Desenvolver indicadores específicos de avaliação da qualidade da educação especial, indígena, quilombola e do campo.

7.6 Orientar as políticas da rede municipal de ensino, de forma a buscar atingir as metas do IDEB, diminuindo a diferença entre as escolas com os menores índices e a média nacional, garantindo equidade da aprendizagem e reduzindo pela metade, até o último ano de vigência deste PME, as diferenças entre as médias dos índices do Estado do Amazonas.

7.7 Incentivar o desenvolvimento, selecionar, certificar e divulgar tecnologias educacionais para a educação infantil e o ensino fundamental, estimulando práticas pedagógicas inovadoras que assegurem a melhoria do fluxo escolar e a aprendizagem, assegurada a diversidade de métodos e propostas pedagógicas, com preferência para softwares livres e recursos educacionais abertos, bem como o acompanhamento dos resultados nos sistemas de ensino em que forem aplicadas.

7.8 Garantir transporte gratuito para todos (as) os (as) estudantes da educação do campo na faixa etária da educação escolar obrigatória, mediante renovação e padronização integral da frota de veículos, de acordo com especificações definidas pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO, e financiamento compartilhado, com participação da União proporcional às necessidades do município de Beruri/AM, visando a reduzir a evasão escolar e o tempo médio de deslocamento a partir de cada situação local.

7.9 Implementar e ampliar, em regime de colaboração com o Estado e a União, até o quinto ano de vigência deste PME, o acesso à rede mundial de computadores em banda larga de alta velocidade e triplicar, até o final da década, a relação computador/aluno (a) nas escolas da rede pública de educação básica, promovendo a utilização pedagógica das tecnologias da informação e da comunicação.

7.10 Apoiar técnica e financeiramente a gestão escolar mediante transferência direta de recursos financeiros à escola com APMC’s ou Conselhos Escolares, garantindo a participação da comunidade escolar no planejamento e na aplicação dos recursos, visando à ampliação da transparência e ao efetivo desenvolvimento da gestão democrática.

7.11 Ampliar programas e aprofundar ações de atendimento ao (à) aluno (a), em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

7.12 Assegurar, em regime de colaboração com o Estado e a União, a todas as escolas públicas de educação básica o acesso a energia elétrica, abastecimento de água tratada, esgotamento sanitário e manejo dos resíduos sólidos, garantir o acesso dos alunos a espaços para a prática esportiva, a bens culturais e artísticos e a equipamentos e laboratórios de ciências e, em cada edifício escolar, garantir a acessibilidade às pessoas com deficiência.

7.13 Institucionalizar e manter, em regime de colaboração, programa de reestruturação e aquisição de equipamentos para escolas públicas, visando à equalização regional das oportunidades educacionais.

7.14 Apresentar e estabelecer, em regime de colaboração com o Estado e a União, no prazo de 2 (dois) anos contados da publicação desta Lei, parâmetros mínimos de qualidade dos serviços da educação básica, a serem utilizados como referência para infraestrutura das escolas, recursos pedagógicos, entre outros insumos relevantes, bem como instrumento para adoção de medidas para a melhoria da qualidade do ensino.

7.15 Informatizar integralmente a gestão das escolas públicas e da secretaria de educação do Município, bem como manter programa de formação inicial e continuada para o pessoal técnico da secretaria de educação.

7.16 Garantir políticas de combate à violência na escola, inclusive pelo desenvolvimento de ações destinadas à capacitação de educadores para detecção dos sinais de suas causas, como a violência doméstica e sexual, favorecendo a adoção das providências adequadas para promover a construção da cultura de paz e um ambiente escolar dotado de segurança para a comunidade.

7.17 Implementar políticas de inclusão e permanência na escola para adolescentes e jovens que se encontram em regime de liberdade assistida e em vulnerabilidade social, assegurando os princípios da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.

7.18 Consolidar a educação escolar no campo de populações tradicionais, de populações itinerantes e de comunidades indígenas e quilombolas, respeitando a articulação entre os ambientes escolares e comunitários e garantindo: o desenvolvimento sustentável e preservação da identidade cultural; a participação da comunidade na definição do modelo de organização pedagógica e de gestão das instituições, consideradas as práticas socioculturais e as formas particulares de organização do tempo; a oferta bilíngue na educação infantil e nos anos iniciais do ensino fundamental, em língua materna das comunidades indígenas e em língua portuguesa; a reestruturação e a aquisição de equipamentos; a oferta de programa para a formação inicial e continuada de profissionais da educação; e o atendimento em educação especial.

7.19 Desenvolver currículos e propostas pedagógicas específicas para educação escolar para as escolas do campo e para as comunidades indígenas e quilombolas, incluindo os conteúdos culturais correspondentes às respectivas comunidades e considerando o fortalecimento das práticas socioculturais e da língua materna de cada comunidade indígena.

7.20 Mobilizar as famílias e setores da sociedade civil, articulando a educação formal com experiências de educação popular e cidadã, com os propósitos de que a educação seja assumida como responsabilidade de todos e de ampliar o controle social sobre o cumprimento das políticas públicas educacionais.

7.21 Promover a articulação dos programas da área da educação, de âmbito local, com os de outras áreas, como saúde, trabalho e emprego, assistência social, esporte e cultura, possibilitando a criação de rede de apoio integral às famílias, como condição para a melhoria da qualidade educacional.

7.22 Universalizar, mediante articulação entre os órgãos responsáveis pelas áreas da saúde e da educação, o atendimento aos (às) estudantes da rede escolar pública de educação básica por meio de ações de prevenção, promoção e atenção à saúde.

7.23 Estabelecer ações efetivas especificamente voltadas para a promoção, prevenção, atenção e atendimento à saúde e à integridade física, mental e emocional dos (das) profissionais da educação, como condição para a melhoria da qualidade educacional.

7.24 Fortalecer, com a colaboração técnica e financeira do Estado e da União, em articulação com os sistemas estaduais de avaliação da educação básica, com participação, por adesão, da rede municipal de ensino, para orientar as políticas públicas e as práticas pedagógicas, com o fornecimento das informações às escolas e à sociedade.

7.25 Promover, com especial ênfase, em consonância com as diretrizes do Plano Nacional do Livro e da Leitura, a formação de leitores e leitoras e a capacitação de professores e professoras, bibliotecários e bibliotecárias e agentes da comunidade para atuar como mediadores e mediadoras da leitura, de acordo com a especificidade das diferentes etapas do desenvolvimento e da aprendizagem.

7.26 Estabelecer políticas de estímulo às escolas que melhorarem o desempenho no Ideb, de modo a valorizar o mérito do corpo docente, da direção e da comunidade escolar.

META 8 – ESCOLARIDADE MÉDIA

Meta 8 – Elevar a escolaridade média da população de 18 (dezoito) a 29 (vinte e nove) anos, de modo a alcançar, no mínimo, 12 (doze) anos de estudo no último ano de vigência deste Plano, para as populações do campo e dos 25% (vinte e cinco por cento) mais pobres alcançar 10 anos de estudos até o ultimo ano de vigência deste Plano, e igualar a escolaridade média entre negros e não negros e os indígenas declarados à Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.

Estratégias:

8.1 Instituir programas e desenvolver projetos que visem a correção de fluxo, com metodologia especifica, acompanhamento pedagógico individualizado, recuperação e progressão parcial, buscando a continuidade da escolarização, de forma a concluir seus estudos, utilizando-se também da educação a distancia, considerando as especificidades dos segmentos populacionais considerados.

8.2 Implementar programas de educação de jovens e adultos para os segmentos populacionais considerados, que estejam fora da escola e com defasagem idade-série, associados a outras estratégias que garantam a continuidade da escolarização, após a alfabetização inicial.

8.3 Promover busca ativa de jovens fora da escola pertencentes aos segmentos populacionais considerados, em parceria com as áreas de assistência social, saúde e proteção à juventude.

8.4 Incentivar, de forma sistemática e permanente, a participação em exames gratuitos de certificação da conclusão dos ensinos fundamental e médio.

8.5 Articular com entidades públicas e privadas de serviço social e de formação profissional, por meio de parcerias, da oferta gratuita da educação profissional na forma concomitante ao ensino cursado pelo estudante na rede escolar pública, a partir do segundo ano de vigência deste Plano.

8.6 Acompanhar, sistematicamente, o acesso e a permanência nas escolas dos segmentos populacionais considerados, em parceria com as áreas competentes, identificando motivos de absenteísmo, apoio à aprendizagem e à conclusão dos estudos.

8.7 Formular, em parceria com outros órgãos e instituições, e, com os interessados, currículos adequados às especificidades dos (as) estudantes da EJA, incluindo temas que valorizem os ciclos/fases da vida, a promoção da inserção no mundo do trabalho e a participação social.

META 9 – ALFABETIZAÇÃO E ANALFABETISMO

Meta 9 – Elevar a taxa de alfabetização da população com 15 anos ou mais para 45% até 2018 e até o final da vigência do PME-AM, erradicar o analfabetismo absoluto e reduzir em 50% a taxa de analfabetismo funcional.

Estratégias:

9.1 Assegurar a oferta gratuita da educação de jovens e adultos a todos os que não tiveram acesso à educação básica na idade própria.

9.2 Realizar diagnóstico dos jovens e adultos com ensino fundamental e médio incompletos, para identificar a demanda ativa por vagas na educação de jovens e adultos.

9.3 Implementar, em regime de colaboração, ações de alfabetização de jovens e adultos com garantia de continuidade da escolarização básica.

9.4 Realizar chamadas públicas regulares para educação de jovens e adultos, promovendo-se busca ativa em regime de colaboração entre entes federados e em parceria com organizações da sociedade civil e com outras secretarias municipais.

9.5 Realizar a cada 02 (dois) anos a partir da aprovação deste plano, avaliação, por meio de exames específicos, que permita aferir o grau de alfabetização de jovens e adultos com mais de 15 (quinze) anos de idade.

9.6 Executar ações de atendimento ao (à) estudante da educação de jovens e adultos por meio de programas suplementares de transporte, alimentação e saúde, inclusive atendimento especializados aos que apresentem deficiência visual e/ou perda auditiva, com fornecimento gratuito de óculos e aparelhos auditivos, em articulação com a área da saúde e da assistência social.

9.7 Assegurar a oferta de educação de jovens e adultos, nas etapas de ensino fundamental, às pessoas privadas de liberdade em todos os estabelecimentos penais, assegurando-se formação específica dos professores e das professoras.

9.8 Estabelecer mecanismos e incentivos que integrem os segmentos empregadores, públicos e privados, e os sistemas de ensino, para promover a compatibilização da jornada de trabalho dos empregados e das empregadas com a oferta das ações de alfabetização e de educação de jovens e adultos.

9.9 Implementar programas de capacitação tecnológica da população jovem e adulta, direcionados para os segmentos com baixos níveis de escolarização formal e para os (as) alunos (as) com deficiência, articulando os sistemas de ensino, a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, as universidades, as cooperativas e as associações, por meio de ações de extensão desenvolvidas em centros vocacionais tecnológicos, com tecnologias assistivas que favoreçam a efetiva inclusão social e produtiva dessa população.

9.10 Considerar, nas políticas públicas de jovens e adultos, as necessidades dos idosos, com vistas à promoção de políticas de erradicação do analfabetismo, ao acesso a tecnologias educacionais e atividades recreativas, culturais e esportivas, à implementação de programas de valorização e compartilhamento dos conhecimentos e experiência dos idosos e à inclusão dos temas do envelhecimento e da velhice nas escolas.

9.11 Promover o direito à educação de qualidade e implementar políticas públicas de EJA, realizando os investimentos necessários.

9.12 Ampliar a oferta de EJA para atender a diversidade dos educandos.

9.13 Garantir o acesso e permanência dos/as educandos/as da EJA, na alfabetização e sua continuidade nos Ensinos Fundamental e Médio, de maneira compartilhada nas redes municipal e estadual de ensino.

9.14 Adotar uma proposta pedagógica interdisciplinar, que leve em conta as vivências de jovens e adultos e os aspectos históricos, sociais, políticos, e culturais, por meio de um processo de escolarização que respeite a relação teoria−prática e vise ao exercício pleno da cidadania.

9.15 Elaborar, a partir da aprovação deste Plano, um projeto político-pedagógico interdisciplinar escolar, com fundamentação nas vivências de jovens e adultos, nos aspectos históricos, sociais e culturais e na relação teoria−prática;

9.16 Assegurar que a rede estadual de ensino, em regime de colaboração com os demais entes federados, mantenha programas de atendimento e de formação, capacitação e habilitação de educadores de jovens e adultos, para atuar de acordo com o perfil deste alunado, de forma a atender a demanda de órgãos públicos envolvidos no esforço de erradicação do analfabetismo;

9.17 Garantir a alfabetização de jovens e adultos do campo, indígenas, quilombolas e de populações itinerantes, com a produção de recursos didáticos específicos, e desenvolver instrumentos de acompanhamento que considerem o uso da língua materna pelas comunidades indígenas e a identidade cultural das comunidades quilombolas de acordo com as especificidades de cada região.

9.18 Assegurar o comprometimento dos Profissionais da EJA, possibilitando aos mesmos formação continuada, respeitando as peculiaridades desta modalidade de ensino e assegurando metodologias apropriadas.

 

META 10 – EJA INTEGRADA À EDUCAÇÃO PROFISSIONAL

Meta 10 – Oferecer, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) das matrículas de educação de jovens e adultos, nos ensinos fundamental e médio, na forma integrada à educação profissional.

Estratégias:

10.1 Garantir o atendimento, em regime de colaboração com os entes federados, no programa nacional de educação de jovens e adultos voltado à conclusão do ensino fundamental e à formação profissional inicial, de forma a estimular a conclusão da educação básica.

10.2 Expandir as matrículas na educação de jovens e adultos, de modo a articular a formação inicial e continuada de trabalhadores com a educação profissional, objetivando a elevação do nível de escolaridade do trabalhador e da trabalhadora.

10.3 Fomentar a integração da educação de jovens e adultos com a educação profissional, em cursos planejados, de acordo com as características do público da educação de jovens e adultos e considerando as especificidades das populações itinerantes e do campo e das comunidades indígenas e quilombolas.

10.4 Estimular a diversificação curricular da educação de jovens e adultos, articulando a formação básica e a preparação para o mundo do trabalho e estabelecendo inter-relações entre teoria e prática, nos eixos da ciência, do trabalho, da tecnologia e da cultura e cidadania, de forma a organizar o tempo e o espaço pedagógicos adequados às características desses alunos e alunas.

10.5 Fomentar a oferta pública de formação inicial e continuada para trabalhadores e trabalhadoras articulada à educação de jovens e adultos, em regime de colaboração e com apoio de entidades privadas de formação profissional vinculadas ao sistema sindical e de entidades sem fins lucrativos de atendimento à pessoa com deficiência, com atuação exclusiva na modalidade.

10.6 Implementar mecanismos de reconhecimento de saberes dos jovens e adultos trabalhadores, a serem considerados na articulação curricular dos cursos de formação inicial e continuada e dos cursos técnicos de nível médio.

10.7 Promover a educação para o mundo do trabalho sem abrir mão da formação para a cidadania.

10.8 Articular a EJA com a Educação Profissional, com a participação conjunta de diferentes secretarias municipais.

10.9 Articular as políticas de educação de jovens e adultos com as de proteção contra o desemprego e de geração de empregos.

 

META 11 – EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO

Meta 11 - Triplicar as matrículas da educação profissional técnica de nível médio, assegurando a qualidade da oferta e pelo menos 50% (cinquenta por cento) da expansão no segmento público.

Estratégias:

11.1 Participar da política de expansão das matrículas de educação profissional técnica de nível médio na Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, levando em consideração a responsabilidade dos Institutos na ordenação territorial, sua vinculação com arranjos produtivos, sociais e culturais locais e regionais, bem como a interiorização da educação profissional.

11.2 Participar com os demais entes federados da expansão da oferta de educação profissional técnica de nível médio na rede pública estadual de ensino.

11.3 Buscar, junto ao governo do Estado, a expansão da oferta de educação profissional técnica de nível médio na modalidade de educação a distância, com a finalidade de ampliar a oferta e democratizar o acesso à educação profissional pública e gratuita, assegurado padrão de qualidade.

11.4 Promover a expansão de programas de reconhecimento de saberes para fins de certificação profissional em nível técnico.

11.5 Buscar a ampliação da oferta de matrículas em cursos gratuitos de educação profissional técnica de nível médio de acordo com as necessidades do município de Beruri.

11.6 Proporcionar a oportunidade para oferta de Educação Profissional Técnica de Nível Médio com base no empreendedorismo Socioambiental oportunizando aos jovens e adultos a participação do desenvolvimento social Econômico de sua realidade.

11.7 Cooperar na institucionalização do sistema nacional de avaliação da qualidade da educação profissional técnica de nível médio das redes pública e privada.

11.8 Buscar o atendimento do ensino médio gratuito integrado à formação profissional para as populações do campo e para as comunidades indígenas e quilombolas, de acordo com os seus interesses, necessidades e contexto cultural em que os estudantes estão inseridos.

11.9 Elevar gradualmente a taxa de conclusão média dos cursos técnicos de nível médio na rede pública federal, estadual e privada para 90% (noventa por cento) e elevar, nos cursos presenciais, a relação de estudantes por professor para 20 (vinte).

11.10 Desenvolver programas de assistência estudantil e mecanismos de mobilidade acadêmica, visando garantir as condições necessárias à permanência dos estudantes e à conclusão dos cursos técnicos de nível médio.

11.11 Reduzir as desigualdades étnico-raciais no acesso e permanência na educação profissional técnica de nível médio, inclusive mediante a adoção de políticas afirmativas, na forma da lei.

META 12 - EDUCAÇÃO SUPERIOR

Meta 12 – Elevar a taxa bruta de matrícula na educação superior para 50% (cinquenta por cento) e a taxa líquida para 33% (trinta e três por cento) da população de 18 (dezoito) a 24 (vinte e quatro) anos, assegurada a qualidade da oferta e expansão para, pelo menos, 40% (quarenta por cento) das novas matrículas, no segmento público.

Estratégias:

12.1 Apoiar, através de contra partidas por meio de projetos, a otimização da capacidade instalada da estrutura física e de recursos humanos das instituições públicas de educação superior, mediante ações planejadas e coordenadas, de forma a ampliar e interiorizar o acesso à graduação.

12.2 Criar parcerias e implantar núcleos ou centros de ensino superior da Universidade do Estado do Amazonas – UEA, da Universidade Federal do Amazonas - UFAM e do Instituto Federal do Amazonas – IFAM, ampliando a oferta de vagas e opções de cursos de Licenciaturas para a formação de professores nas áreas de Ciências, Física, Química, Língua Portuguesa, Sociologia, bem como atender ao déficit de profissionais em áreas específicas.

12.3 Incentivar a matricula em cursos a distancia da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica e do sistema Universidade Aberta do Brasil, considerando a densidade populacional, a oferta de vagas públicas em relação à população na idade de referência e observadas as características regionais das micro e mesorregiões do Estado.

12.3 Elevar gradualmente a taxa de conclusão média dos cursos de graduação presenciais nas universidades públicas, ofertar, no mínimo, um terço das vagas em cursos noturnos.

12.4 Fomentar a oferta de educação superior pública e gratuita prioritariamente para a formação de professores e professoras para a educação básica, sobretudo nas áreas de ciências e matemática, bem como para atender ao déficit de profissionais em áreas específicas.

12.5 Oferecer políticas de inclusão e de assistência estudantil dirigidas aos (às) estudantes de instituições públicas, bolsistas de instituições privadas de educação superior e beneficiários do Fundo de Financiamento Estudantil - FIES, de que trata a Lei no 10.260, de 12 de julho de 2001, na educação superior, de modo a reduzir as desigualdades étnico-raciais e ampliar as taxas de acesso e permanência na educação superior de estudantes egressos da escola pública, afro descendentes e indígenas e de estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, de forma a apoiar seu sucesso acadêmico.

12.6 Elaborar planejamento estratégico, em parceria com as IES, com vistas à interiorização da educação superior e à redução das assimetrias regionais do estado, com ênfase na expansão de vagas públicas e especial atenção à população na idade de 18 a 24 anos.

12.7 Assegurar, no mínimo, 10% (dez por cento) do total de créditos curriculares exigidos para a graduação em programas e projetos de extensão universitária, orientando sua ação, prioritariamente, para áreas de grande pertinência social.

12.8 Assegurar condições de acessibilidade nas instituições de educação superior, na forma da legislação.

12.9 Consolidar e ampliar programas e ações de incentivo à mobilidade estudantil e docente em cursos de graduação e pós-graduação, em âmbito nacional e internacional, tendo em vista o enriquecimento da formação de nível superior.

12.10 Expandir atendimento específico a populações do campo e comunidades indígenas e quilombolas, em relação a acesso, permanência, conclusão e formação de profissionais para atuação nessas populações.

12.11 Mapear a demanda e fomentar a oferta de formação de pessoal de nível superior, destacadamente a que se refere à formação nas áreas de ciências e matemática, considerando as necessidades do desenvolvimento do País, a inovação tecnológica e a melhoria da qualidade da educação básica;

12.12 Consolidar processos seletivos nacionais e regionais para acesso à educação superior como forma de superar exames vestibulares isolados.

12.13 Estimular mecanismos para ocupar as vagas ociosas em cada período letivo na educação superior pública;

12.14 Estimular a expansão e reestruturação das instituições de educação superior estaduais, por meio de apoio técnico e financeiro do Governo Estadual e Federal, mediante termo de adesão a programa de reestruturação, na forma de regulamento, que considere a sua contribuição para a ampliação de vagas, a capacidade fiscal e as necessidades dos sistemas de ensino dos entes mantenedores na oferta e qualidade da educação básica.

12.15 Fortalecer as redes físicas de laboratórios multifuncionais das IES e ICTs nas áreas estratégicas definidas pela política e estratégias nacionais de ciência, tecnologia e inovação.

META 13 – QUALIDADE DA EDUCAÇÃO SUPERIOR

Meta 13 – Elevar a qualidade da educação superior e ampliar a proporção de mestres e doutores do corpo docente em efetivo exercício no conjunto do sistema de educação superior para 30% (trinta por cento), sendo, do total, no mínimo, 10% (dez por cento) doutores.

Estratégias:

13.1 Participar por meio de regime de colaboração do aperfeiçoar o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior – SINAES.

13.2 Estimular a participação de estudantes no Exame Nacional de Desempenho de Estudantes (ENADE).

13.3 Induzir processo contínuo de autoavaliação das instituições de educação superior, fortalecendo a participação das comissões próprias de avaliação, bem como a aplicação de instrumentos de avaliação que orientem as dimensões a serem fortalecidas, destacando-se a qualificação e a dedicação do corpo docente.

13.4 Colaborar com a melhoria da qualidade dos cursos de pedagogia e licenciaturas, integrando-os às demandas e necessidades da rede de educação básica, de modo a permitir aos graduandos a aquisição das qualificações necessárias a conduzir o processo pedagógico de seus futuros alunos (as), combinando formação geral e específica com a prática didática, além da educação para as relações étnico-raciais, a diversidade e as necessidades das pessoas com deficiência.

13.5 Articular, com as escolas públicas e privadas, o acesso do(a) acadêmico(a) de cursos de licenciaturas para a realização de estágio curricular supervisionado.

13.6 Estimular a criação de escolas de aplicação nas Unidades das IES que tiverem cursos de licenciaturas.

13.7 Promover a formação inicial e continuada dos (as) profissionais técnico-administrativos da educação superior.

META 14 - PÓS-GRADUAÇÃO

Meta 14 – Incentivar a elevação gradual do número de matrículas em nível de pós-graduação (latu sensu e stricto sensu).

 

Estratégias:

14.1 Articular com as agências oficiais de fomento a expansão do financiamento da pós-graduação latu sensu e stricto sensu, com vistas a ampliar, no mínimo em 10% (dez por cento) o número atual de vagas, nas diversas áreas de conhecimento, a partir da vigência deste PME.

14.2 Estimular a atuação articulada entre as agências estaduais de fomento à pesquisa e a Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes), a partir da vigência do PME.

14.3 Estimular, nas IES, a utilização de metodologias, recursos e tecnologias de educação a distância, em cursos de pós-graduação latu sensu e stricto sensu, garantida inclusive para as pessoas com deficiência, na vigência do PME.

14.4 Estimular a criação de mecanismos que favoreçam o acesso das populações do campo, das comunidades indígenas e quilombolas, povos das águas e pessoas com deficiência a programas de mestrado e doutorado, de forma a reduzir as desigualdades étnico-raciais e regionais.

14.5 Apoiar e articular a criação de programas de pós-graduação latu sensu e stricto sensu em rede na Região Norte, considerando as especificidades locais e a interiorização das IES.

14.6 Estimular a oferta de programas de pós-graduação latu sensu e stricto sensu em instituições de educação superior localizadas no interior do estado.

14.7 Estabelecer políticas de promoção e financiamento de intercâmbio científico e tecnológico, nacional e internacional, entre as instituições de ensino, pesquisa e extensão do estado com as demais instituições brasileiras e estrangeiras, na vigência do PME.

14.8 Apoiar a formação de mestres e doutores e garantir o afastamento remunerado desses profissionais da educação durante o período de formação.

14.9 Articular políticas para ampliação da pesquisa científica e de inovação, e promover a formação de recursos humanos que valorize a diversidade regional, a conservação da biodiversidade e a formação para a educação ambiental.

META 15 – FORMAÇÃO DE PROFESSORES

Meta 15 - Garantir, em regime de colaboração entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, no prazo de 1 (um) ano de vigência deste PNE, política municipal de formação dos profissionais da educação de que tratam os incisos I, II e III do caput do art. 61 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, assegurado que todos os professores e as professoras da educação básica possuam formação específica de nível superior, obtida em curso de licenciatura na área de conhecimento em que atuam.

Estratégias:

15.1 Atuar, conjuntamente, com base em plano estratégico que apresente diagnóstico das necessidades de formação de profissionais da educação, por parte de instituições públicas e comunitárias de educação superior existentes no Estado e no Município.

15.2 Garantir aos profissionais da educação básica a oferta de vagas e o acesso aos cursos de licenciatura e pós-graduação nas IES públicas, bem como condições de permanência, na vigência do PME.

15.3. Fortalecer as parcerias entre as instituições públicas e privadas de educação básica e os cursos de licenciatura, para que os (as) acadêmicos (as) realizem atividades complementares, atividades de extensão e estágios nas escolas, visando ao aprimoramento da formação dos profissionais que atuarão no magistério da educação básica.

15.4 Buscar a ampliação do programa permanente de iniciação à docência a estudantes matriculados em cursos de licenciatura, a fim de aprimorar a formação de profissionais para atuar no magistério da educação básica.

15.5 Implementar programas específicos para formação de profissionais da educação para as escolas do campo e de comunidades indígenas e quilombolas e para a educação especial.

15.6 Valorizar as práticas de ensino e os estágios nos cursos de formação de nível médio e superior dos profissionais da educação, visando ao trabalho sistemático de articulação entre a formação acadêmica e as demandas da educação básica.

15.7 Implementar cursos e programas especiais para assegurar formação específica na educação superior, nas respectivas áreas de atuação, aos docentes com formação de nível médio na modalidade normal, não licenciados ou licenciados em área diversa da de atuação docente, em efetivo exercício.

15.8 Implementar a oferta de cursos técnicos de nível médio e tecnológicos de nível superior destinados à formação, nas respectivas áreas de atuação, dos (as) profissionais da educação de outros segmentos que não os do magistério.

15.9 Participar, em regime de colaboração entre os entes federados, da construção da política nacional de formação continuada para os profissionais da educação de outros segmentos que não os do magistério.

15.10 Incentivar a participação em programa nacional de concessão de bolsas de estudos de professores (as) de idiomas das escolas públicas de educação básica, para que realizem estudos de imersão e aperfeiçoamento nos países que tenham como idioma nativo as línguas que lecionem.

15.11 Promover formação docente para a educação profissional, valorizando a experiência prática, por meio da oferta, nas redes públicas de ensino, de cursos de educação profissional.

META 16 - FORMAÇÃO CONTINUADA E PÓS-GRADUAÇÃO DE PROFESSORES

Meta 16 – Formar, em nível de pós-graduação, 50% (cinquenta por cento) dos professores da educação básica, até o último ano de vigência deste PME, e garantir a todos (as) os (as) profissionais da educação básica formação continuada em sua área de atuação, considerando as necessidades, demandas e contextualizações do sistema de ensino.

Estratégias:

16.1 Planejar e oferecer, em parceria com o Estado, as IES públicas e privadas, cursos presenciais e/ou a distância, em calendários diferenciados, que facilitem e garantam, aos (às) docentes em exercício, a formação continuada nas diversas áreas de ensino.

16.2 Articular com o Estado e as IES públicas e privadas a oferta, na sede e/ou fora dela, de cursos de formação continuada, presenciais e/ou a distância, com calendários diferenciados, para educação especial, gestão escolar, educação de jovens e adultos, educação infantil, educação escolar indígena, educação no campo.

16.3 Garantir, em parceria com os entes federados, formação continuada, presencial e/ou a distância, aos (às) profissionais de educação, oferecendo-lhes cursos de aperfeiçoamento.

16.4 Fomentar, em articulação com as IES, a ampliação da oferta de cursos de pós-graduação nas diferentes áreas do magistério, voltados para a prática educacional, a partir da vigência do PME.

16.5 Promover e garantir, em parceria como o Estado, formação continuada de professores (as) concursados (as) e convocados (as) para atuarem no atendimento educacional especializado.

16.6 Promover a formação continuada de docentes em todo o sistema de ensino e em todas as áreas de atuação, idiomas, Libras, braille, artes, música e cultura, no prazo de 03 (três) anos da implantação deste PME.

16.7 Fortalecer a formação dos professores e das professoras das escolas públicas de educação básica, por meio da implementação das ações do Plano Nacional do Livro e Leitura e da instituição de programa nacional de disponibilização de recursos para acesso a bens culturais pelo magistério público.

META 17 - VALORIZAÇÃO DO PROFESSOR

Meta 17 – Valorizar os (as) profissionais do magistério da rede pública de educação básica do município de forma a equiparar seu rendimento médio ao dos (as) demais profissionais com escolaridade equivalente, até o final do sexto ano de vigência deste PME.

Estratégias:

17.1 Constituir, por iniciativa da Secretaria Municipal de Educação, até o final do primeiro ano de vigência deste PME, fórum permanente, com representação de órgãos públicos, dos trabalhadores da educação e de segmentos da sociedade civil, para acompanhamento da atualização progressiva do valor do piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.

17.2 Constituir como tarefa do fórum permanente o acompanhamento da evolução salarial dos profissionais da educação do município de Beruri.

17.3 Estabelecer e implementar políticas de valorização dos (as) profissionais da educação do município de Beruri, levando em consideração os critérios estabelecidos na Lei no 11.738, de 16 de julho de 2008.

META 18 - PLANO DE CARREIRA DOCENTE

Meta 18 – Assegurar, revisão a cada 02 (dois) anos, do Plano de Carreira para os (as) profissionais da educação básica de todo o sistema de ensino e tomar como referência o piso salarial nacional profissional, definido em lei federal, nos termos do inciso VIII do art. 206 da Constituição Federal.

Estratégias:

18.1 Estruturar a rede pública de educação básica de modo que, até o início do terceiro ano de vigência deste PME, 90% (noventa por cento), no mínimo, dos respectivos profissionais do magistério e 50% (cinquenta por cento), no mínimo, dos respectivos profissionais da educação não docentes sejam ocupantes de cargos de provimento efetivo e estejam em exercício na rede escolar a que se encontrem vinculados.

18.2 Criar, fortalecer e ampliar, no sistema de ensino do município, a Comissão de Avaliação dos profissionais iniciantes, a fim de fundamentar, com base em avaliação documentada, a decisão pela efetivação após o estágio probatório, até o final do primeiro ano de vigência do PME.

18.3 Realizar, por iniciativa da Secretaria Municipal de Educação, a cada 2 (dois) anos a partir do segundo ano de vigência deste PME, concursos públicos de admissão de profissionais da educação básica pública, quando o numero de contratados for muito excessivo.

18.4 Prever, no plano de Carreira dos profissionais da educação do Município, licenças remuneradas e incentivos para qualificação profissional, inclusive em nível de pós-graduação stricto sensu.

18.5 Participar anualmente, em regime de colaboração, o censo dos (as) profissionais da educação básica de outros segmentos que não os do magistério.

18.6 Considerar as especificidades socioculturais das escolas do campo e das comunidades indígenas e quilombolas no provimento de cargos efetivos para essas escolas.

18.7 Estimular a existência de comissões permanentes de profissionais da educação de todo o sistema de ensino, para subsidiar os órgãos competentes na elaboração, reestruturação e implementação do plano de Carreira.

18.8 Apoiar a reformulação do Plano de Carreira dos profissionais da educação do município de Beruri, visando à progressiva universalização do tempo integral com dedicação exclusiva para todos (as) os (as) professores (as), a partir da vigência do PME.

18.9 Regulamentar, junto ao sistema de ensino municipal, as cedências de pessoal do magistério e dos demais cargos de provimento efetivo.

18.10. Adequar a jornada docente, com avanços para flexibilização por área, espaços e tempos, para formação e projetos, com acompanhamento dos (as) gestores (as), na vigência do PME.

18.11 Avaliar e revisar a cada 2 (dois) anos, o Plano de Carreira para os (as) profissionais da Educação Básica, observados os critérios estabelecidos na Lei n.º 11.738, de 16 de julho de 2008.

18.12 Criar critérios específicos no Plano de Carreira, com política salarial fundamentada em titulação, experiência, qualificação e desempenho, visando valorizar o profissional de educação, na vigência do PME.

META 19 – GESTÃO DEMOCRÁTICA

Meta 19 - Assegurar condições, no prazo de 2 (dois) anos, para a efetivação da gestão democrática da educação, associada a critérios técnicos de mérito e desempenho e à consulta pública à comunidade escolar, no âmbito das escolas públicas, prevendo recursos e apoio técnico da União para tanto.

 

Estratégias:

19.1 Aprovar lei específica para disciplinar a gestão democrática da educação pública, no prazo de dois anos contados da data da publicação do PME, adequando à legislação local já adotada com essa finalidade.

19.2 Elaborar, em parceria com os entes federados, normas que orientem o processo de implantação e implementação da gestão democrática, com a participação da comunidade escolar, a partir da vigência do PME.

19.3 Planejar, garantir e efetivar, em parceria com os entes federados, na vigência deste PME, cursos de formação continuada ao conselheiro do conselho municipal de educação, do conselho de acompanhamento e controle social do FUNDEB, do conselho de alimentação escolar e dos demais conselhos de acompanhamento de políticas públicas, garantindo a esses colegiados, espaço físico adequado, equipamentos e meios de transporte para visitas à rede escolar, com vistas ao bom desempenho de suas funções.

19.4 Incentivar a constituição do Fórum Permanente de Educação, com o intuito de coordenar as conferências municipais, bem como efetuar o acompanhamento da execução deste PME e dos seus planos de educação.

19.5 Estimular a constituição e o fortalecimento de grêmios estudantis e associações de pais, assegurando-lhes, inclusive, espaços adequados e condições de funcionamento nas escolas e fomentando a sua articulação orgânica com os conselhos escolares, por meio das respectivas representações.

19.6 Estimular a constituição e o fortalecimento de conselhos escolares e conselho municipal de educação, como instrumentos de participação e fiscalização na gestão escolar e educacional, inclusive por meio de programas de formação de conselheiros, assegurando-se condições de funcionamento autônomo.

19.7 Estimular a participação e a consulta de profissionais da educação, alunos (as) e seus familiares na formulação dos projetos político-pedagógicos, currículos escolares, planos de gestão escolar e regimentos escolares, assegurando a participação dos pais na avaliação de docentes e gestores escolares.

19.8 Promover reuniões para discussão sobre a organização e implementação do Sistema Municipal de Educação, a ser criado e implementado a partir do segundo ano de vigência deste PME.

19.9 Participar das discussões sobre a organização e implementação do Sistema Nacional de Educação, em regime de colaboração entre os entes federados.

 

META 20 – FINANCIAMENTO DA EDUCAÇÃO

Meta 20 - Ampliar o investimento público em educação pública de forma a atingir, no mínimo, o patamar de 7% (sete por cento) do Produto Interno Bruto - PIB do País no 5o (quinto) ano de vigência desta Lei e, no mínimo, o equivalente a 10% (dez por cento) do PIB ao final do decênio. O investimento em educação deverá passar dos 25% para 30% nos próximos 10 anos para município de Beruri.

Estratégias:

20.1 Garantir, observando as políticas de colaboração entre os entes federados, fontes de financiamento permanentes e sustentáveis para todos os níveis, etapas e modalidades da educação básica, com vistas a atender suas demandas educacionais de acordo com o padrão de qualidade nacional, na vigência deste PME.

20.2 Participar com proposições do regime de colaboração entre os entes federados e cumprir as determinações para atingir o percentual de 10% do PIB até 2024.

20.3 Aplicar com monitoramento na íntegra, no município, os percentuais mínimos de recursos vinculados para a educação e garantir a ampliação de verbas de outras fontes de financiamento no atendimento das demandas da Educação Básica e suas modalidades, com garantia de padrão de qualidade, conforme determina a Constituição Federal.

20.4 Aumentar, no município, o percentual dos recursos destinados à educação de 25% para 30% até ao final de 2020.

20.5 Consolidar, em parceria com os municípios, as bases da política de financiamento, acompanhamento e controle social da educação pública, em todos os níveis, etapas e modalidades, por meio da ampliação do investimento público em educação pública em relação ao PIB, com incrementos obrigatórios a cada ano, proporcionais ao que faltar para atingir a meta estabelecida até o final da vigência deste PME.

20.6 Assegurar, em parceria entre os sistemas de ensino, as matrículas em educação especial, ofertadas por organizações filantrópicas, comunitárias e confessionais, parceiras do poder público, e sua contabilização para fins de financiamento com recursos públicos da educação básica, na vigência deste PME.

20.7 Assegurar financiamento, em regime de colaboração estado, municípios e a União, para políticas e estratégias de solução de problemas do transporte escolar, seja ele de caráter rural, rodoviário e fluvial enfrentados principalmente pelo município, em relação ao gerenciamento e pagamento de despesas, na vigência deste PME.

20.8 Acompanhar a implantação do Custo Aluno-Qualidade inicial - CAQI, sendo referencia com um conjunto de padrões mínimos estabelecidos na legislação educacional e cujo financiamento será calculado com base nos respectivos insumos indispensáveis ao processo de ensino-aprendizagem e será progressivamente reajustado até a implementação plena do Custo Aluno Qualidade - CAQ;

20.9 Acompanhar a implementação do Custo Aluno Qualidade - CAQ como parâmetro para o financiamento da educação de todas etapas e modalidades da educação básica, a partir do cálculo e do acompanhamento regular dos indicadores de gastos educacionais com investimentos em qualificação e remuneração do pessoal docente e dos demais profissionais da educação pública, em aquisição, manutenção, construção e conservação de instalações e equipamentos necessários ao ensino e em aquisição de material didático-escolar, alimentação e transporte escolar.

 

Beruri/AM, 14 de dezembro de 2015.


Publicado por:
Eliezer Pereira Nunes
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