ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE CARAUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.277/2025.

INSTITUI, no Calendário Oficial de eventos do Município de Carauari, o Dia Municipal do Pescador, a ser comemorado em 29 de junho, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARAUARI, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal;

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Carauari aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

LEI

 

Art. 1º Fica instituído o Dia Municipal do Pescador, a ser comemorado, anualmente, no dia 29 de junho, no âmbito do Município de Carauari.

 

Art. 2º O Dia Municipal do Pescador passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município.

 

Art. 3º Esta Lei tem como objetivos:

 

I – reconhecer a importância social, econômica e cultural dos pescadores e pescadoras do Município;

II – valorizar o trabalho da pesca artesanal e profissional;

III – promover a conscientização ambiental relacionada à atividade pesqueira;

IV – estimular o turismo e a gastronomia local vinculados à pesca.

 

Art. 4º O Poder Executivo Municipal, por meio de seus órgãos competentes promoverá atividades como palestras, cursos, incentivando ainda mais a profissão do pescador.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAUARI - AM, em 12 de junho de 2025.

 

PAULO SÉRGIO LIMA CAVALCANTE

Prefeito em Exercício 


Publicado por:
Jucimar Chagas
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