ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE MANAQUIRI

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 495, DE 13 DE JULHO DE 2012

Estabelece critérios para fixação de diárias dos Detentores de Mandato Eletivo e Servidores Públicos do Poder Legislativo de Manaquiri.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAQUIRI, Estado do Amazonas, usando de suas atribuições legais,

 

FAZ saber a todos os habitantes que o Plenário da Câmara Municipal de Manaquiri, aprovou e eu sanciono a seguinte,

 

L E I:

 

Art. 1º. Fica estabelecido o pagamento de diárias aos detentores de mandato eletivo, aos servidores e comissionados, do Poder Legislativo Municipal de Manaquiri, visando à indenização de despesas extraordinárias com alimentação, hospedagem e transporte urbano, que decorram de serviço ou missão de representação executados fora de seu território do Município.

 

§ 1º. A diária será devida para cada dia de afastamento do Município.

 

§ 2º. O valor das diárias será pago conforme no disposto no Anexo I, parte integrante desta Lei.

 

Art. 2º. Serão devidas diárias integrais quando a permanência fora do território do Município for superior a 12 (doze) horas.

 

Art. 3º. Será para meia (½) diária ao afastamento do Município inferior a 12 (doze) horas e superior a 06 (seis) horas.

 

Art. 4º. Serão excluídas do valor da diária as despesas com transporte intermunicipal e interestadual até o local onde o servidor beneficiário prestará serviço ou cumprirá missão de representação.

 

Art. 5º. Não se concederão diárias quando o deslocamento constituir exigência permanente do cargo ou função.

Art. 6º. A concessão e o pagamento de diárias poderão ser realizadas antecipadamente, mediante arbitramento do número estimado de dias, aprovado pela autoridade competente.

 

§ 1º. O ato de concessão de diárias por arbitramento previsto neste artigo deverá conter o nome do servidor, o respectivo cargo, função ou emprego, a natureza do serviço a ser executada, a duração provável do afastamento e a importância total a ser paga para o custeio de despesa com alimentação, transporte urbano e hospedagem.

 

§ 2º. Se houver a necessidade de prorrogação do prazo de afastamento que serviu de base ao ato de arbitramento, o servidor terá direito às diárias correspondentes aos dias compreendidos no período de prorrogação.

 

§ 3º. Havendo arbitramento em período maior que o necessário, o servidor devolverá, no prazo de 30 (trinta) dias, o valor correspondente ao número de diárias não utilizadas.

 

Art. 7º. A autoridade que conceder ou arbitrar diárias de desacordo com esta Lei responderá solidariamente com o servidor pela reposição da importância indevidamente paga.

 

Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MANAQUIRI, no Estado do Amazonas, em 13 de JULHO de 2012.

 

JAIR AGUIAR SOUTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Sthanley Sena e Silva
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