ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE JAPURÁ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 033

DE 22 DE JANEIRO DE 2012.

 

Revoga a Lei que Criou o Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social-FMHIS e Cria o novo Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social – FHIS e institui o Conselho Gestor do FHIS.

 

RAIMUNDO GUEDES DOS SANTOS, Prefeito do Município de Japurá, Estado do Amazonas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou, em Sessão Extraordinária do dia 20/01/2012, e eu sanciona e promulga a seguinte

 

L E I:

 

Art. 1º. Esta Lei cria o Fundo de Habitação de Interesse Social – FHIS e institui o Conselho - Gestor do FHIS.

 

CAPÍTULO I

DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL

Seção I

Objetivos e Fontes

 

Art. 2º. Fica criado o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS, de natureza contábil, com o objetivo de centralizar e gerenciar recursos orçamentários para os programas destinados a implementar políticas habitacionais direcionadas à população de menor renda.

 

Art. 3º. O Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS é constituído por:

I – dotações do Orçamento Geral do Município, classificadas na função de habitação;

II – outros fundos ou programas que vierem a ser incorporados ao Fundo de Habitação de Interesse Social – FMHIS;

IIII – recursos provenientes de empréstimos externos e internos para programas de habitação;

IV – contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas, entidades e organismos de cooperação nacionais ou internacionais;

V – receitas operacionais e patrimoniais de operações realizadas com recursos do Fundo de Habitação de Interesse Social – FMHIS; e

VI – outros recursos que lhe vierem a ser destinados.

§ 1º. As receitas descritas neste artigo serão depositadas, obrigatoriamente, em instituição bancária oficial, em conta aberta, especialmente, para esta finalidade.

 

§ 2º. Os recursos do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS, sempre que disponíveis, deverão ser aplicados em conta remunerada.

 

Art. 4º. O Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS será uma unidade orçamentária dentro da Secretaria Municipal de Assistência Social, Inclusão e Cidadania.

 

Seção II

Das Aplicações dos Recursos do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS

 

Art. 5º. As aplicações dos recursos do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS serão destinadas a ações vinculadas aos programas de habitação de interesse social que contemplem:

I – aquisição, construção, conclusão, melhoria, reforma, locação social e arrendamento de unidades habitacionais em áreas urbanas e rurais;

II – produção de lotes urbanizados para fins habitacionais;

III – urbanização, produção de equipamentos comunitários, regularização fundiária e urbanística de áreas caracterizadas de interesse social;

IV – implantação de saneamento básico, infra-estrutura e equipamentos urbanos, complementares aos programas habitacionais de interesse social;

V – aquisição de materiais para construção, ampliação e reforma de moradias;

VI – recuperação ou produção de imóveis em áreas encortiçadas ou deterioradas, centrais ou periféricas, para fins habitacionais de interesse social;

VII – outros programas e intervenções na forma aprovada pelo Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS.

 

Parágrafo único: Será admitida a aquisição de terrenos vinculada à implantação de projetos habitacionais.

 

Seção III

Do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social

 

Art. 6º. O Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS será gerido por um Conselho Gestor.

Art. 7º. O Conselho Gestor é órgão de caráter consultivo e deliberativo, integrante da estrutura administrativa municipal, e será composto por entidades públicas e privadas, bem como de segmentos da sociedade ligados à área de habitação, garantido o princípio democrático de escolha de seus representantes e a proporção de 1/4 (um quarto) das vagas aos representantes dos movimentos populares.

 

§ 1º. O Poder Executivo disporá em regulamento sobre a composição do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS.

 

§ 2º. A Presidência do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS será exercida pelo Secretário Municipal Obras, Transportes e Urbanismo.

 

§ 3º. O presidente do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS exercerá o voto de qualidade.

 

§ 4º. Competirá a Secretaria Municipal de Ação Social, Inclusão e Cidadania, proporcionar ao Conselho Gestor os meios necessários ao exercício de suas competências.

 

Seção IV

Das Competências do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social

 

Art. 8º. Ao Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS compete:

I – estabelecer diretrizes e fixar critérios para a priorização de linhas de ação, alocação de recursos do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS e atendimento dos beneficiários dos programas habitacionais, observado o disposto nesta Lei, a política e o plano municipal de habitação;

II – aprovar orçamentos e planos de aplicação e metas anuais e plurianuais dos recursos do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS;

III – fixar critérios para a priorização de linhas de ações;

IV – deliberar sobre as contas do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS;

V – dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares, aplicáveis ao Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS, nas matérias de sua competência;

VI – aprovar seu regimento interno.

§ 1º. As diretrizes e critérios previstos no inciso I do caput deste artigo deverão observar ainda as normas emanadas do Conselho Gestor do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social, de que trata a Lei Federal nº 11.124, de 16 de junho de 2005, nos casos em que o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS vier a receber recursos federais.

 

§ 2º. O Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS promoverá ampla publicidade das formas e critérios de acesso aos programas, das modalidades de acesso à moradia, das metas anuais de atendimento habitacional, dos recursos previstos e aplicados, identificados pelas fontes de origem, das áreas objeto de intervenção, dos números e valores dos benefícios e dos financiamentos e subsídios concedidos, de modo a permitir o acompanhamento e fiscalização pela sociedade.

 

§ 3º. O Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS promoverá audiências públicas e conferências, representativas dos segmentos sociais existentes, para debater e avaliar critérios de alocação de recursos e programas habitacionais existentes.

 

CAPÍTULO II

DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS

 

Art. 9º. Esta Lei será implementada em consonância com a Política Nacional de Habitação de Interesse Social e com o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social.

 

Art. 10. Fica revogada a Lei nº 008, de 19 de Agosto de 2009 que criou o Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social do Município de Japurá. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, devendo seu teor integral ser publicada no D.O.M.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Japurá-AM, 22 de Janeiro de 2012.

 

RAIMUNDO GUEDES DOS SANTOS

Prefeito municipal

 

MAURO GARCIA REGO

Sec. Mun. de Adm. e Coordenação


Publicado por:
Sebastiana Alves Rodrigues
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