ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE UARINI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 014/2026/PMU-GP

DECRETO MUNICIPAL Nº 014/2026/PMU-GP, de 16 de janeiro de 2026

 

DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DE CANDIDATO(A) APROVADO(A) NO CONCURSO PÚBLICO DO EDITAL Nº 03/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE UARINI, Estado do Amazonas, Sr. MARCOS SOUZA MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 90, IV e VII da Lei Orgânica do Município - LOMU.

 

CONSIDERANDO a necessidade do preenchimento de vagas nos quadros de servidores em provimento efetivo, conforme estabelecido no artigo 37, II da Constituição Federal, os princípios que norteiam a Administração Pública Municipal e o princípio da vinculação do instrumento convocatório;

 

CONSIDERANDO que o Decreto nº 067/2022 Homologou o Resultado Final do Edital nº 03/2022.

 

CONSIDERANDO que o concurso público é regido pelos princípios da isonomia, impessoalidade, moralidade e eficiência, sendo a forma mais democrática de ingresso no serviço público;

 

CONSIDERANDO que os candidatos convocados, já apresentaram regularmente os documentos exigidos no Edital do certame e legislação pátria, no prazo determinado;

 

CONSIDERANDO de que o aumento da despesa com o pessoal não ocorre 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato do titular deste Poder Executivo nos termos do artigo 21, II da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal;

 

CONSIDERANDO de que o aumento da despesa com o pessoal cumprirá o limite prudencial (95% do limite total), sendo a apuração dos valores pelo regime de competência nos termos do artigo 19, III c/c artigo 20 III da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal;

 

R E S O L V E:

 

Art. 1º. CONVOCAR, para exercer, em caráter efetivo, os(as) candidatos(as) abaixo relacionados, tendo em vista a aprovação e habilitação dos mesmos no Concurso Público referente ao Edital nº 03/2022, nos seguintes cargos:

ASSISTENTE ADMINISTRATIVO – ZONA URBANA

INSCRIÇÃO

NOME

CLASSIFICAÇÃO

0000070

LAURIENE DAS NEVES SOARES

19°

0002162

MAIK JANSEN FERREIRA DA SILVA

22°

0000145

BRUNO LIRA DA SILVA

23°

0001238

BRUNA CAROLINE LOPES CRUZ

24º

0002398

EDINARA CUNHA DE LIMA

25°

0002483

BJARKI FOGACA MAIA

26°

0000650

JOKELEN JOHANNA R. DE AZEVEDO

28°

0001143

ORDENICE PEREIRA DA SILVA

34º

0001261

SILVANE DE ARAUJO SILVA

35º

0000534

ANTONIO DALVISSON SANTOS DA SILVA

36º

0001455

RAIANE DA SILVA GOMES

38º

 

ASSISTENTE ADMINISTRATIVO – ZONA RURAL - COADY

INSCRIÇÃO

NOME

CLASSIFICAÇÃO

0000143

MARCÍLIO MEIRELES FERNANDES

2º

 

ASSISTENTE ADMINISTRATIVO – ZONA RURAL – SÃO SEBASTIÃO

INSCRIÇÃO

NOME

CLASSIFICAÇÃO

0001665

ELDE LEANDRO RODRIGUES

2°

AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS – ZONA URBANA

INSCRIÇÃO

NOME

CLASSIFICAÇÃO

0000819

DENOLY DANIELEN GUEDES GARCIA

34º

0001585

VIVIELE BARRETO LOPES

35°

0002291

JOAS RODRIGUES GOES

36°

0001044

ANGELINE MOTA SEVALHO

37°

0001489

RAQUEL MARINHO GOMES

38°

0000588

ANA NUNES DE FREITAS

41°

0000320

KEZIA FRAGOSO DE OLIVEIRA

42°

0001243

ROSIANE GOMES MARTINS

43°

0002295

MARINETE NOGUEIRA DOS SANTOS

44°

0002029

LUIZA NUNES DE FREITAS

47°

0002052

JOSIANE FERREIRA MARINHO

48°

0000133

THAYNA DE CASSIA CUNHA ALVES

49°

0001955

ELYAD BRUCE VIEIRA

51°

0000380

SOCORRO DE OLIVEIRA AULERIANO

53º

0001329

NELSILANE ALVES DOS SANTOS

54º

0001925

RAISSA SORIANO GOMES

55º

 

AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS – ZONA RURAL – BOCA DO MAMIRAUÁ

INSCRIÇÃO

NOME

CLASSIFICAÇÃO

0000131

SILVE ANAQUIRI DO NASCIMENTO

2°

 

ASSISTENTE SOCIAL – ZONA URBANA

INSCRIÇÃO

NOME

CLASSIFICAÇÃO

0000310

GIBSON DE OLIVEIRA MARQUES

4°

 

MERENDEIRA – ZONA URBANA

INSCRIÇÃO

NOME

CLASSIFICAÇÃO

0000383

IVANIZE NUNES PINHEIRO

26º

0000360

MIZAELE DOS SANTOS DE SOUZA

27°

0000298

ROZILENE NOGUEIRA RODRIGUES

29°

0000389

ERINETE NASCIMENTO DE ARAUJO

31°

0001311

JONARA LIMA DA SILVA

32°

 

PEDAGOGO – ZONA URBANA

INSCRIÇÃO

NOME

CLASSIFICAÇÃO

0002270

ABRAÃO MONTEIRO OLIVEIRA

11°

 

VIGIA – ZONA URBANA

INSCRIÇÃO

NOME

CLASSIFICAÇÃO

0000814

FABIO ANDRÉ BACELAR FERNANDES

30°

0002118

JORGE ANTONIO VIEIRA CHAVES

31º

0001018

ALAILSON RAMOS GOMES

32°

0002228

HALERFE GUEDES DAMACENO

33º

0000803

PAULO HENRIQUE MENDONÇA FERREIRA

34°

0002400

JOSEFH BATISTA DA SILVA

36°

0000491

MATEUS DA FONSECA MARINHO

37°

0001961

FABRICIO BARRETO

38º

 

Art. 2º. Os(as) candidatos(as) nomeados(as) ficam convocados(as) a comparecer à sede da Prefeitura Municipal de Uarini/AM., na unidade do Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Uarini/AM, localizada à Rua 19 de Abril, nº 1021, Centro, nesta Cidade, no horário de 08h00 às 12h00 e de 14h00 às 17h00, no dia 02, 03, 04, 05, e 06 de fevereiro de 2026, para assinatura do Termo de Posse, desde que verificado os requisitos para a investidura no cargo e demais procedimentos de praxe referente ao ato.

 

Art. 3º. A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei.

 

Art. 4º. Fica assegurado ao(a) candidato(a) nomeado(a) o que dispõe o artigo 21, §1º da Lei Municipal nº 208/2021, desde que ocorra a requerimento do interessado e mediante ato fundamentado da autoridade competente para dar posse.

 

Art. 5º. A posse poderá dar-se mediante procuração específica com fulcro no artigo 21, §3º da Lei Municipal nº 208/2021.

 

Art. 6º. Ao entrar em exercício, o(a) servidor(a) nomeado(a) para provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório de 3 (três) anos durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objetos de avaliação para desempenho do cargo, observados os seguintes fatores de assiduidade, disciplina, produtividade, capacidade de iniciativa e responsabilidade.

 

Art. 7º. É proibida a posse a candidato(a) que resulta em acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários, sendo permitida a acumulação nos casos previstos nos artigos 37, XVI e 38, III da Constituição Federal, nos artigos 126 e 127 da Lei Municipal nº 208/2021 e demais exceções previstas no ordenamento jurídico brasileiro, sob pena do candidato(a) responder civil, penal e administrativamente em caso de omissão nas informações.

 

Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

I - PUBLIQUE-SE, CIENTIFIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UARINI/AM, aos 16 dias do mês de janeiro do ano de 2026.

 

MARCOS SOUZA MARTINS

Prefeito do Município de Uarini/AM

 

PUBLICAÇÃO:

Atesto para os fins e efeitos legais que o presente DECRETO MUNICIPAL Nº 014/2026, foi publicada por afixação no Mural da Prefeitura em local destinado a publicação dos ATOS do Poder Executivo Municipal, podendo ser acessão por meio do endereço eletrônico: https://diariomunicipal.com.br/aam//, tudo de acordo com o Art. 111 da Lei Orgânica do Município de Uarini.

 

JASON JOSÉ GOMES PROTÁSIO

Secretário de Administração do Município de Uarini

Port. Nº 010/2025/PMU-GP


Publicado por:
Jason José Gomes Protásio
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