ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE TABATINGA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI SANCIONADA N.º 1070/2026 DE 08 DE SETEMBRO DE 2026.

“DISPÕE SOBRE A DEFINIÇÃO DE MAUS-TRATOS CONTRA A FAUNA DOMÉSTICA, ESTABELECE MULTA E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS AOS INFRATORES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TABATINGA/AM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR PLÍNIO SOUZA DA CRUZ, M.D. PREFEITO DE TABATINGA/AM no uso de suas atribuições legais, ex vi, tendo em vista o que dispõe o Art. 72 e Art. 73 inciso III da Lei Orgânica do Município de Tabatinga:

Faço saber que a Câmara Municipal de TABATINGA/AM aprovou e EU Sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1.º - Esta Lei define a conduta de maus-tratos praticada contra a fauna doméstica, estabelecendo normas de coibição, multa e sanção administrativa às pessoas físicas ou jurídicas que violarem as normas aqui presentes, não obstante as normas constitucionais e infraconstitucionais de proteção e defesa dos direitos da fauna doméstica.

§ 1.º - Entende-se por fauna doméstica todos aqueles animais que, através de processos tradicionais e sistematizados de manejo ou melhoramento zootécnico, tornaram-se domésticos, apresentando características biológicas e comportamentais em estreita dependência do homem, podendo apresentar fenótipo variável, diferente da espécie silvestre que os originou, conforme Lista de fauna considerada doméstica pela Portaria IBAMA n.° 029/94 e Portaria IBAMA n.° 093/98.

§ 2.º - Compreende-se por maus-tratos contra a fauna doméstica, em conceito amplo:

I – ato comissivo ou omissivo que enseje crueldade ou desleixo;

II – ausência de alimentação essencial adequada;

III – excesso de serviço, tortura, abandono;

IV – manutenção dos animais em condições inadequadas;

V – uso de animais feridos para qualquer atividade que não seja o de cuidado imediato e tratamento conforme condição clínica por profissional devidamente qualificado;

VI – instalações e gaiolas inadequadas ou impróprias à espécie;

VII – uso em experiências pseudocientíficas;

VIII – falta de cuidados veterinários, quando necessários;

IX – adestramento nocivo ou quaisquer outros tipos que possam causar sofrimento físico ou emocional.

 

Art. 2.º - O Poder Executivo tomará todas as providências para o fiel cumprimento desta Lei, podendo atuar diretamente pelos órgãos competentes de suas secretarias ou por meio de parcerias público-privadas, convênios e similares, conforme os processos administrativo legais constantes na legislação vigente.

 

Art. 3.º - Esta Lei se pauta nas seguintes diretrizes:

I – promoção da fauna doméstica;

II – proteção da vida, saúde e integridade física e emocional da fauna doméstica;

III – prevenção visando ao combate aos maus-tratos à fauna doméstica;

IV – resgate e recuperação da fauna doméstica vítima de crueldade e maus-tratos;

V – defesa dos direitos da fauna doméstica, conforme normas constitucionais e leis infraconstitucionais.

 

Art. 4.º - Para os fins desta Lei, entendem-se, a título stricto sensu, os maus-tratos à fauna doméstica:

I – não fornecer alimentação adequada e água limpa;

II – agredir, lesar, espancar, violentar, causando-lhe dor, danos ou morte;

III – mutilar órgãos ou membros;

IV – abusar sexualmente;

V – abandonar, não importando o local ou situação;

VI – obrigar a realizar atividades de forma excessiva ou submeter a ambientes inadequados, resultando-lhe atordoamento, dor, danos ou morte, mesmo que para fins de adestramento;

VII – criar, manter, expor em local insalubre, sem segurança, limpeza e desinfecção, privando-lhe ou não da respiração, movimento, descanso, ar ou luz, resultando-lhe ou não lesão leve, grave ou morte;

VIII – transportar, em veículo inadequado, gaiolas ou caixas de transporte inapropriadas para a espécie, acarretando-lhe desconforto ou lesão ao bem-estar físico e psíquico;

 

IX – utilizar para rinha de galo, lutas, confronto entre a mesma espécie ou espécies diferentes ou incentivar tal comportamento e atitude onde estiver ou em rituais religiosos;

X – envenenar, causando-lhe danos irreversíveis ou não, ou morte;

XI – deixar o tutor de autorizar a eutanásia, sendo a única alternativa, cujo diagnóstico foi realizado por médico veterinário competente e devidamente registrado no conselho de classe;

XII – açoitar ou castigar, causando-lhe incômodo ou dor psicológica, lesão leve, grave ou morte;

XIII – promover perturbação psicológica e comportamental, ofendendo o animal ou não;

XIV – golpear involuntariamente, causando-lhe lesão leve, grave ou morte;

XV – não prestar socorro ou assistência veterinária à fauna doméstica doente, ferido, atropelado ou impossibilitado de se locomover, alimentar-se ou ingerir água;

XVI – privar do abrigo de chuva ou luz solar;

XVII – abater para consumo, sem considerar as normas e exigências do abate humanitário;

XVIII – sacrificar com métodos não humanitários ou não previstos em Resolução do Conselho Federal de Medicina Veterinária - CFMV;

XIX – divulgar, publicar, incentivar, expor qualquer ideia, sugestão ou apologia aos maus-tratos à fauna doméstica;

XX – promover sorteios, ação entre amigos, bingos, rifas ou eventos em que constem como prêmios animais vivos ou expor para comércio;

XXI – vender ou doar animal doméstico para menores de idade e incapazes civilmente, senão pela presença e autorização por documento escrito do responsável legal;

XXII – outras ações ou omissões atestadas por médico veterinário.

Parágrafo único – As ações, comportamentos, condutas e atitudes, constantes nos incisos deste artigo, não excluem outras práticas consideradas maus-tratos, não sendo o rol apresentado exaustivo, podendo ser entendido como maus-tratos qualquer ato contra a saúde, bem-estar físico e psíquico do animal ou que acarrete seu óbito.

Art. 5.º - Para os fins desta Lei, considera-se maus-tratos contra animais domésticos toda ação ou omissão que provoque dor, sofrimento, estresse, lesão, mutilação ou morte do animal.

Art. 6.º - Os maus-tratos serão classificados em leve, moderado, grave e gravíssimo, de acordo com a intensidade da conduta e o dano causado ao animal.

I – Maus-tratos de natureza leve

Consideram-se maus-tratos leves as condutas que causem desconforto ou negligência sem gerar lesões graves, tais como:

a) manter animal em ambiente com higiene inadequada;

b) deixar de fornecer abrigo adequado contra sol, chuva ou frio;

c) manter animal em espaço incompatível com seu porte ou necessidades;

d) deixar de fornecer água limpa ou alimentação adequada de forma ocasional;

e) transporte inadequado que cause desconforto ao animal.

II – Maus-tratos de natureza moderada

Consideram-se maus-tratos moderados as condutas que gerem sofrimento contínuo ou negligência reiterada, tais como:

a) abandono de animal em vias públicas ou propriedades alheias;

b) manter animal preso permanentemente em correntes ou cordas curtas;

c) privar o animal de alimentação ou água por período prolongado;

d) deixar de prestar assistência veterinária em casos evidentes de doença ou ferimento;

e) submeter o animal a condições de confinamento extremo.

III – Maus-tratos de natureza grave ou gravíssima

Consideram-se maus-tratos graves ou gravíssimos as condutas que provoquem sofrimento intenso, ferimentos ou mutilação, resultem em danos irreversíveis ou morte do animal, tais como:

a) agredir fisicamente o animal;

b) provocar ferimentos ou lesões;

c) utilizar instrumentos ou objetos para causar dor ou sofrimento;

d) submeter o animal a práticas cruéis ou violentas;

e) realizar mutilações sem justificativa médico-veterinária.

f) provocar a morte do animal por ato de crueldade;

g) torturar ou causar sofrimento extremo prolongado;

h) utilizar animais em práticas violentas ou ilegais;

i) abandonar animal ferido ou em estado crítico sem assistência;

j) qualquer ato de violência que resulte em invalidez permanente do animal.

Art. 7.º - A prática de maus-tratos contra animais domésticos sujeitará o infrator às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das sanções previstas em legislação estadual e federal:

I – advertência;

II – multa;

III – apreensão do animal;

IV – proibição de guarda de animais por período determinado;

V – cassação de alvará, quando se tratar de estabelecimento comercial.

Art. 8.º - A ação ou omissão que gerar maus-tratos ao animal vinculará objetivamente o infrator à multa administrativa, além de outras sanções legais cabíveis previstas na legislação vigente.

§ 1.º Na aplicação da multa administrativa em face dos maus-tratos praticados pelo infrator, serão observados os seguintes limites:

I – em caso de maus-tratos contra a fauna doméstica que resultem em lesão de natureza leve, será aplicado o pagamento de 5 a 15 UFM (Unidade Fiscal Municipal), por animal;

II – em caso de maus-tratos contra a fauna doméstica que resultem em lesão de natureza moderada, será aplicado o pagamento de 16 a 29 UFM (Unidade Fiscal Municipal), por animal;

III – em caso de maus-tratos que acarretem lesão de natureza grave e gravíssima, será aplicado o pagamento de 30 a 70 UFM (Unidade Fiscal Municipal), por animal;

IV – em caso de maus-tratos que levem o animal a óbito será aplicado o pagamento de 71 a 140 UFM (Unidade Fiscal Municipal), por animal.

§ 2.º - Havendo reincidência de maus-tratos no mesmo exercício fiscal, a multa administrativa será duplicada por cada animal da fauna doméstica.

§ 3.º - Fica o infrator obrigado a levar o animal da fauna doméstica vítima de maus tratos à assistência veterinária qualificada, sob pena de ter a multa administrativa triplicada e o animal recolhido pelo Centro de Controle de Zoonoses do município.

 

§ 4.º - As despesas com a assistência veterinária correrão por conta do infrator, devendo este arcar com todos os trâmites de assistência de saúde ao(s) animal(is) da fauna doméstica.

Art. 9.º - A pessoa jurídica que incorrer em infração prevista nesta Lei não poderá, por 1 (um) ano, participar de certame público de pregão, convênio, parceria público-privada ou outro processo que envolva contrato licitatório ou não com o Poder Público.

 

Art. 10.º - A fiscalização e aplicação de multas será de competência exclusiva da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, com auxílio das Coordenação de Zoonose, Coordenação da Vigilância Sanitária e da Coordenação da Guarda Civil Municipal do Município de Tabatinga/AM.

 

Art.11.º - As multas administrativas constantes nesta Lei serão revertidas ao Fundo Municipal de Meio Ambiente de Tabatinga - FEMMAT, criado pela Lei n. 540 de 01 de dezembro de 2009, e destinadas às atividades referentes ao bem-estar animal.

 

Art. 12.º - É dever de qualquer cidadão, munidos de provas, informarem aos agentes públicos citados no artigo 10, as infrações e irregularidades atentatórias ao equilíbrio ecológico e proteção dos animais.

 

Art. 13.º - O agente que constatar ou receber a denúncia de maus tratos de animais, tem o dever de averiguar a denúncia imediatamente ou no prazo máximo de 48h, de acordo com a gravidade dos fatos e o estado em que se encontre o animal.

 

Parágrafo único – O agente público que constatar ou receber a denúncia, terá o prazo de 5 (cinco) dias para comunicar o fato ao Ministério Público, sob pena de responsabilidade administrativa, independente da aplicação da multa.

 

Art. 14.º - O município utilizará programas especiais e campanhas de ampla repercussão ao alcance popular, com vista a promover a educação e conscientização ambiental no âmbito comunitário, devendo disponibilizar ainda linha direta com número telefônico para denúncias de crimes contra animais.

 

Art. 15.º - Tem direito de recolher o animal em situações de maus tratos, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, a Coordenação de Zoonose e outras entidades protetoras de animais devidamente regulamentadas com o intuito de promover a proteção e todos os demais cuidados necessários a total recuperação do animal e disponibilizar para adoção quando for o caso.

 

Art. 16.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE TABATINGA, EM 08 DE SETEMBRO DE 2026.

 

PLÍNIO SOUZA DA CRUZ

Prefeito Municipal de Tabatinga

 

DADO CIÊNCIA E REGISTRADO NO SERVIÇO DE LEI DESTA PREFEITURA MUNICIPAL, NA DATA SUPRA, EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 100 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TABATINGA.

 

BÁRBARA JUVENTINO DA SILVA

Secretária Municipal de Administração 


Publicado por:
Sabrina do Nascimento Ramos
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