ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE ITACOATIARA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 391, DE 06 DE MAIO DE 2019
CRIA, no Orçamento Anual vigente, a dotação orçamentária que especifica e AUTORIZA o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para inclusão no Quadro de Detalhamento da Despesa de despesa não autorizada na Lei n. 375/2018, e adota outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITACOATIARA, FAÇO saber que a Câmara Municipal de Itacoatiara, Estado do Amazonas, decreta e EU, no uso da competência e das prerrogativas e atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Itacoatiara, SANCIONO a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica criada no Orçamento Anual vigente a dotação orçamentária abaixo indicadas, para viabilizar o pagamento de despesa não dotadas na Lei n. 375, de 10 de dezembro de 2018 - Lei de Orçamento Anual.
Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual vigente, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para atender à seguinte dotação orçamentária:
01 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITACOATIARA
02 PODER EXECUTIVO
02.14 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
02.14.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
15 URBANISMO
15.451 INFRAESTRUTURA URBANA
15.451.15.03 SERVIÇO DE TAPA-BURACOS
15.451.15.03.2071 Manutenção do Serviço de Tapa-Buracos
4.4.90.92.00 Despesas de Exercícios Anteriores R$ 20.000,00
Art. 3º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a criar dotação específica, e abrir Crédito Adicional Especial com recursos decorrentes da Anulação da Dotação 426 – Elemento 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica, do Orçamento Anual Vigente, na Atividade mencionada no artigo anterior.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, nos termos do artigo 109 da Lei Orgânica do Município.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itacoatiara, em 06 de maio de 2019.
ANTONIO PEIXOTO DE OLIVEIRA
Prefeito de Itacoatiara
Publicado por:
Jhonildo Gomes de Azevedo
Código Identificador:4FD3EB40