ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE ATALAIA DO NORTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 154, DE 23DE MARÇO DE 2015.

“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL COMPRAR BEM IMOVEL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ATALAIA DO NORTE – AM: Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 73, Inciso IV da Lei Orgânica Municipal que, a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a Comprar a área de terreno de 920m2, de propriedade do senhor Aluízio Lima Tenazor, situada na Rua Clovis Ferreira, pelo preço de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais).

 

Art. 2 – A área de terreno adquirida no Artigo Anterior servirá para construção de estação de Tratamento de Rede de Esgoto do Sistema de Esgotamento Sanitário do Município de Atalaia do Norte.

 

Art. 3 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Atalaia do Norte, Estado do Amazonas, aos 23 de março de 2015.

 

NONATO DO NASCIMENTO TENAZOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Nailson Carlos Rodrigues Tenazor
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