ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE IPIXUNA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 170_2014_LOA_IPIXUNA

Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de IPIXUNA para o Exercício de 2015, e dá outras providencias.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE IPIXUNA/AM, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município;

FAZ SABER que o Poder Legislativo deste Município de Ipixuna, aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

L E I:

Artigo 1º - O orçamento fiscal do município de IPIXUNA, abrangendo a administração direta, seus fundos, órgãos, autarquias e fundações, para o exercício financeiro de 2015, estimada a Receita e fixa a Despesa em R$ 27.408.231,31 (Vinte e Sete Milhões, Quatrocentos e Oito Mil, Duzentos e Trinta e Um Reais e Trinta e Um Centavos ), discriminados anexos integrantes desta Lei.

Artigo 2º - A receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do anexo integrante desta lei, com o seguinte desdobramento:

Administração Direta

 

RECEITAS CORRENTES

31.170.411,64

RECEITA TRIBUTARIA

684.510,36

RECEITA PATRIMONIAL

24.508,71

RECEITA DE SERVIÇOS

30.051,68

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

30.428.001,81

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

3.339,08

DEDUÇÃO FUNDEB

(3.762.180,33)

DEDUÇÃO FUNDEB

(3.762.180,33)

TOTAL GERAL

27.408.231,31

 

Artigo 3º - A Despesa da administração direta será realizada segundo a discriminação dos quadros "Programas de Trabalho" e "Natureza da Despesa", integrantes desta Lei, e as autarquias e fundações em seus respectivos orçamentos aprovados por decreto executivo.

 

POR FUNÇÕES DE GOVERNO

Administração Direta

 

01 – Legislativa

1.369.132,05

04 – Administração

2.694.286,96

08 – Assistência Social

1.198.768,54

10 – Saúde

5.392.284,42

11 – Trabalho

52.750,00

12 – Educação

10.373.319,71

13 – Cultura

361.865,00

14 – Direitos da Cidadania

169.855,00

15 – Urbanismo

2.545.814,17

16 – Habitação

494.210,61

17 – Saneamento

239.938,65

18 - Gestão Ambiental

203.615,00

20 – Agricultura

521.170,00

25 – Energia

58.025,00

26 – Transporte

335.490,00

27 – Desporto e Lazer

278.520,00

28 – Encargos especiais

330.848,00

99 – Reserva de Contingencia

788.338,20

TOTAL

27.408.231,31

 

POR CATEGORIA ECONÔMICA

Administração Direta

 

DESPESAS CORRENTES

24.160.860,24

DESPESAS DE CAPITAL

2.459.032,87

RESERVA DE CONTINGENCIA

788.338,20

TOTAL GERAL

27.408.231,31

 

POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO

Administração Direta

 

01 - PODER LEGISLATIVO

1.369.132,05

02 - PODER EXECUTIVO

21.952.785,09

03 – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

3.297.975,97

99 – RESERVA DE CONTINGENCIA

788.338,20

TOTAL GERAL

27.408.231,31

 

Artigo 4º - Os orçamentos das despesas das administrações indiretas poderão ser expandidos até os limites das efetivas arrecadações.

Artigo 5º - O poder Executivo está autorizado a:

a) realizar operações de crédito por antecipação da receita, até o limite de 50% (cinquenta por cento) da receita estimada, nos termos legais da legislação em vigor.

b) abrir créditos suplementares, até o limite de 80% (oitenta por cento) do orçamento da despesa, nos termos do artigo 7º da Lei 4.320/64.

c) abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação de convênios, não previsto na receita do orçamento, não onerando o limite estabelecido na leta “b” deste Artigo e até o limite do efetivo excesso ou da tendência do exercício, desde que respeitados os objetivos e metas da programação aprovada nesta Lei.

d) Criar dotações em projetos e atividades já contempladas no orçamento vigente.

 

e) Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação considerada a tendência do exercício.

f) não se considera para efeito do limite da letra “b” os créditos suplementar este de reforços para dotações de pessoal, Convênios, encargos, PASEP, e Reserva de Contingência.

g) Firmar convênios, contratos, consórcios, termos aditivos com as três esferas de Governos: Municipal, Estadual e Federal.

h) Os Decretos de remanejamento de dotações no âmbito do Poder Legislativos serão assinados pelo seu presidente.

Artigo 6º - Esta Lei, revogadas as disposições em contrário, entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE IPIXUNA, 09 DE DEZEMBRO DE 2014.

 

AGUIMAR SILVÉRIO DA SILVA

Prefeita Municipal de Ipixuna


Publicado por:
Cygles Stanley Gadelha Saraiva
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