ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE TABATINGA

Secretaria de Gabinete

SECRETARIA DE GABINETE
LEI Nº 852/2019, DE 11 DE JUNHO DE 2019

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E NOMENCLATURA DE ESCOLA MUNICIPAL EM TABATINGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR PLINIO SOUZA DA CRUZ, M.D. PREFEITO DE TABATINGA/AM, em exercício, no uso de suas atribuições legais, ex vi, tendo em vista o que dispõe o Art. 72 e Art. 73 inciso III da Lei Orgânica do Município de Tabatinga,

 

Faz saber que a Câmara Municipal de Tabatinga aprovou e Eu sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica criada a “ESCOLA MUNICIPAL INDIGENA WONE” localizada na Comunidade de Ourique, na área rural indígena do Município de Tabatinga/AM;

Art. 2º - A denominação far-se-á mediante cerimônia de descerramento de placa alusiva à nomenclatura da referida escola;

Art. 3º - A Secretaria Municipal de Educação de Tabatinga adotará todas as providências necessárias, para execução desta legislação;

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário;

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TABATINGA, EM 11 DE JUNHO DE 2019.

 

PLINIO SOUZA DA CRUZ

Prefeito Municipal em Exercício

 

DADO CIENCIA, REGISTRADO E PUBLICADO NO SERVIÇO DE PORTARIA DESTA PREFEITURA MUNICIPAL, NA DATA SUPRA, EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 100 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TABATINGA.

 

MARIA DE LOURDES CORDEIRO DA SILVA

Secretária Municipal de Administração 


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